TJPR - 0003884-93.2020.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SOL DE OUROS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.

CNPJ: 32.843.440/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIO DE MARCHI

JOSE CARLOS LICHTNOW

CPF *50.***.*65-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE TOLEDO/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2023 08:44

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2023 17:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/08/2023 17:56

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2023 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 15:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2023 15:23

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 15:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2023

  • 19/05/2023 15:23

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 15:23

    Baixa Definitiva

  • 15/03/2023 10:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/03/2023 10:19

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2022 12:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2022 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 17:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/09/2022 19:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 10/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 17:38

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 30/08/2022 17:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:01 ATÉ 23/09/2022 23:59

  • 29/08/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 14:54

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 29/08/2022 14:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2023 23:59

  • 02/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 09:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2022 00:00 ATÉ 26/08/2022 23:59

  • 22/07/2022 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 15:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/07/2022 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 08:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/04/2022 18:30

    Juntada de PARECER

  • 04/04/2022 18:30

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2022 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 12:11

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 12:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/01/2022 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/01/2022 12:11

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 31/01/2022 10:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/01/2022 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/01/2022 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2022 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 19:19

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/11/2021 12:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/11/2021 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 14:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2021 17:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/10/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 15:41

    DENEGADA A SEGURANÇA

  • 16/08/2021 14:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/08/2021 13:07

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 13:12

    APENSADO AO PROCESSO 0008994-10.2019.8.16.0170

  • 11/06/2021 18:48

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 08/06/2021 14:22

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/06/2021 14:20

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003884-93.2020.8.16.0170 Processo:   0003884-93.2020.8.16.0170 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Valor da Causa:   R$1.000,00 Impetrante(s):   SOL DE OUROS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. (CPF/CNPJ: 32.***.***/0001-05) Rua Doze de Outubro, 704 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-210 Impetrado(s):   Jose Carlos Lichtnow (CPF/CNPJ: *50.***.*65-53) Rua Almirante Barroso, 3550 - Jardim Planalto - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 - E-mail: [email protected] - Telefone: 45-3055-2617 Lúcio de Marchi (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 Terceiro(s):   Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-88) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 - E-mail: [email protected] - Telefone: (45) 3277-8800 DECISÃO 1.

    Compulsando os autos, verifico que a Impetrante ingressou com Mandado de Segurança em face do Município de Toledo e da Junta de Recursos Fiscais, inicialmente, insurgindo-se contra o indeferimento da emissão de certidão de não incidência de ITBI, em razão da incorporação de dois imóveis à pessoa jurídica da Impetrante.

    Dessa forma, observo a mesma identidade quanto às partes e à causa de pedir destes autos com os de nº 0008994-10.2019.8.16.0170.

    Entretanto, os pedidos deste Mandado de Segurança são mais abrangentes, de forma a configurar a continência entre as duas ações impetradas, nos moldes do at. 56 do CPC.

    Assim, com fundamento nos arts. 9º e 10º da Lei 13.105/2015, faculto ao Impetrante, se manifestar a respeito da contingência destes autos, com o processo nº 0008994-10.2019.8.16.0170 em tramite nesta Vara Cível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

    Juste-se cópia desta decisão nos autos 0008994-10.2019.8.16.0170.

    Intimações e diligências necessárias.   DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

  • 04/05/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/04/2021 15:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/04/2021 08:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2021 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 18:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/12/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 09:53

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2020 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 18:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/08/2020 16:58

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 16:58

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 18/08/2020 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2020 16:50

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 18/08/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 16:29

    Declarada incompetência

  • 17/08/2020 12:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/08/2020 10:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/07/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 12:47

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/07/2020 21:12

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 21:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2020 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 13:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/04/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 14:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2020 13:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 15:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/04/2020 15:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/04/2020 15:19

    Expedição de Mandado

  • 16/04/2020 15:19

    Expedição de Mandado

  • 16/04/2020 14:04

    Recebidos os autos

  • 16/04/2020 14:04

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2020 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/04/2020 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2020 18:31

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/04/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 18:29

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2020 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2020 17:50

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/04/2020 12:22

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 09/04/2020 12:21

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 09/04/2020 12:19

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 09/04/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2020 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 20:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 20:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 09:13

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 06/04/2020 08:18

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 08:18

    Distribuído por sorteio

  • 03/04/2020 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 11:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2020 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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