08/05/2025 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2025 13:03

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
05/05/2025 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 13:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/05/2025 09:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
01/05/2025 07:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2025 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2025 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2025 12:42

Recebidos os autos
11/04/2025 12:42

Juntada de Certidão
11/04/2025 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2025 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2025 15:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/04/2025 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:58

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
10/04/2025 09:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 09:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2025 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 15:18

Juntada de Certidão
01/04/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2025 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2025 07:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2025 07:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2025 12:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2025 12:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2025 12:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2025 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2025 16:41

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
05/03/2025 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2025 16:17

DEFERIDO O PEDIDO
27/01/2025 01:03

Conclusos para despacho
24/01/2025 08:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/01/2025 07:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2025 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2025 00:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/01/2025 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2025 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2025 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
28/11/2024 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2024 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 10:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2024 09:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2024 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2024 19:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/10/2024 07:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2024 07:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2024 00:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/10/2023 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2023 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2023 14:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2023 14:12

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
17/10/2023 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 14:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/10/2023 09:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
14/09/2023 13:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2023 13:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2023 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023 12:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2023 12:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/09/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2023 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2023 08:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2023 08:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2023 07:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2023 07:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2023 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2023 15:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2023 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2023 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2023 15:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/08/2023 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2023 20:08

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
14/08/2023 15:29

Conclusos para despacho
26/07/2023 18:43

Juntada de Certidão
25/06/2023 08:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/06/2023 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2023 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2023 01:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/05/2022 17:12

PROCESSO SUSPENSO
20/05/2022 17:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/05/2022 15:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
15/05/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 14:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/03/2022 19:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2022 11:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 13:35

Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
25/02/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2022 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2022 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 09:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/02/2022 11:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
20/02/2022 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0001735-03.2015.8.16.0170 Processo: 0001735-03.2015.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.107,03 Exequente(s): Polifest comercio de encartelados ltda (CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-62) Rua Fernão Dias, 999 - Zona 09 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.014-000 Executado(s): ESPÓLIO DE ANTONIO DUTRA DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por Róginer Augusto Marin (RG: 65014378 SSP/PR e CPF/CNPJ: *31.***.*12-79) Rua Saturno, 330 APTO 104 - Jardim Gisela - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-180 Terceiro(s): Róginer Augusto Marin (RG: 65014378 SSP/PR e CPF/CNPJ: *31.***.*12-79) Rua Saturno, 330 Apto. 104 - Jardim Gisela - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-180 INDEFIRO o pedido de intimação de mov. 301.1 porque o próprio procurador do credor poderá conferir os bens do espólio nos autos de inventário, já que não se trata de ação sigilosa.

Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO.

Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito
09/02/2022 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 17:14

INDEFERIDO O PEDIDO
08/11/2021 14:53

Conclusos para despacho
31/10/2021 10:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/10/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2021 22:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/10/2021 22:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 09:16

Recebidos os autos
24/09/2021 09:16

Juntada de Certidão
23/09/2021 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 15:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/09/2021 15:54

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/09/2021 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
23/09/2021 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0001735-03.2015.8.16.0170 Processo: 0001735-03.2015.8.16.0170 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.107,03 Autor(s): Polifest comercio de encartelados ltda (CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-62) Rua Fernão Dias, 999 - Zona 09 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.014-000 Réu(s): ESPÓLIO DE ANTONIO DUTRA DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por Róginer Augusto Marin (RG: 65014378 SSP/PR e CPF/CNPJ: *31.***.*12-79) Rua Saturno, 330 APTO 104 - Jardim Gisela - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-180 Terceiro(s): Róginer Augusto Marin (RG: 65014378 SSP/PR e CPF/CNPJ: *31.***.*12-79) Rua Saturno, 330 Apto. 104 - Jardim Gisela - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-180 DECISÃO 1.

A sentença de mov. 252.1 julgou improcedente o pedido inicial dos Embargos à Monitória e julgou procedente o pedido inicial da Ação Monitória, consolidando a duplicata, no valor de R$ 645,33 (seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), em título executivo judicial.

Na ocasião, a parte Ré/Embargante foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Pois bem.

Em que pese os cálculos apresentados pela parte Autora, a título de principal e de honorários sucumbenciais (mov. 286.2), estejam em consonância ao julgado, o cálculo correspondente às custas processuais deve ser corrigido.

Diz isto porque, quanto à atualização das custas processuais, que já foram adiantadas pela parte Autora, estas devem ser acrescidas, a princípio, somente de correção monetária, dada a necessidade de recomposição da moeda em decorrência do desgaste promovido pela inflação.

Somente após o decurso do prazo, sem o pagamento voluntário do débito pela parte Executada, não haverá óbice à incidência dos juros moratórios sobre as custas processuais.

O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

PRECATÓRIO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ.

JUROS DE MORA.

INCIDÊNCIA SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS.

CONDENAÇÃO ACESSÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PRINCIPAL.

FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1.

O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 1º-F da Lei 9.494/1997 e 395 do Código Civil.

O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento.

Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2.

Verifica-se que a Corte de origem afastou a incidência dos juros de mora sobre as custas processuais, uma vez que não dizem respeito à condenação principal. É o que se extrai do seguinte trecho do julgado: "Incabível a incidência de juros de mora sobre as custas judiciais.

De fato, o ressarcimento dos valores despedidos pelas embargantes com o pagamento das custas processuais deve-se dar apenas com correção monetária, que constitui mera reposição da moeda, porém, sem a incidência de juros moratórios, que não dizem respeito à condenação principal" (fl. 1.076, e-STJ).

Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3.

Destaque-se que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4.

Recurso Especial não conhecido. (REsp 1847954/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 12/05/2020).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NO QUE SE REFERE À COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS.

RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE.

ALEGADA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO.

ACOLHIMENTO.

VERBA QUE COMPÕE O VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO.

EXECUTADOS QUE, AO DEIXARAM DE EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO EXEQUENDO, PASSARAM A INCORRER EM MORA, TAMBÉM, EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS DO PROCESSO ADIANTADAS PELA PARTE CONTRÁRIA.

TERMO INICIAL.

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0047254-50.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 07.12.2020).

Por esta razão, faculto à parte Autora emendar o pedido de Cumprimento de Sentença de mov. 286.1, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar demonstrativo atualizado do crédito exequendo, devendo somente incidir correção monetária sobre o valor das custas processuais (excluindo os juros de mora, se houver), sob pena de ARQUIVAMENTO. 2.

Cumprida a diligência anterior pela parte Autora, RECEBO, desde logo, o pedido de Cumprimento de Sentença. 3.

Determino que sejam feitas as anotações necessárias relativas à evolução dos autos, indicando que o feito agora se encontra em fase de cumprimento de sentença (art. 523 do CPC), atentando-se para quem figurará como Exequente (POLIFEST COMÉRCIO DE ENCARTELADOS LTDA.) e Executado (ESPÓLIO DE ANTÔNIO DUTRA DA SILVA). 4.

Em seguida, INTIME-SE a parte Executada para efetuar o pagamento do débito apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 523 do CPC, ficando ciente que, transcorrido o prazo previsto no dispositivo supramencionado, sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, devendo efetivar a segurança do juízo se houver requerimento para agregar efeito suspensivo à referida oposição, conforme o art. 525, § 6º, do CPC. 5.

Efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, não será devida a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios relativos ao pedido de cumprimento de sentença, conforme dispõe o art. 523, § 2º, do CPC. 6.

Não sendo efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, ou sendo ele parcial, será devida a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, os quais passarão automaticamente para 20% (vinte por cento) se, interposta impugnação, esta for julgada totalmente improcedente.

Saliento que, no caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidem sobre o restante. 7.

Fluído o prazo para pagamento sem manifestação da parte Executada, intime-se o credor para apresentar demonstrativo atualizado do seu crédito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios, observando-se, se for o caso, o disposto no § 2º do art. 523, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 8.

Após, remetam-se os autos à Contaria Judicial para o cálculo de eventuais custas processuais que integrarão o valor exequendo, ADVERTINDO que as custas iniciais de cumprimento de sentença não são devidas, nos termos da Instrução Normativa n.º 3/2020 do TJPR, e eventual inclusão de tais custas sem determinação judicial serão passíveis de responsabilização da Contadoria Judicial. 9.

Em seguida, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros eventualmente encontrados sob a titularidade da parte Executada, por meio do sistema SISBAJUD, servindo o extrato positivo de bloqueio e transferência como termo de penhora, intimando-se, em seguida, a parte Executada (art. 854, §2º, do CPC) para, querendo, impugnar o bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o art. 854, §3º, do CPC, ressalvada a disposição do art. 274, parágrafo único, do CPC. 10.

Se não existirem ativos financeiros ou se os existentes não bastarem à satisfação integral do débito, DEFIRO, desde logo, a requisição de informações sobre a existência de veículos de propriedade da parte Executada junto ao DETRAN, por intermédio do sistema RENAJUD. 11.

Atendido o item supra, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o interesse no bloqueio dos veículos, com a posterior penhora, que deverá observar o limite da execução (débito atualizado, custas, se existentes e honorários), a fim de evitar o excesso de penhora, excluindo o bloqueio sobre aqueles alienados fiduciariamente, na forma em que obsta o art. 7º-A do Decreto-Lei n.º 911/69. 12.

Após, expeça-se mandado de penhora sobre os bens indicados ou, na sua ausência, sobre outros bens da parte Executada, tantos quantos bastem para o pagamento do débito principal atualizado, juros, custas processuais (se existentes) e honorários advocatícios. 13.

Efetivada a constrição, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha constituído procurador nos autos, para, se quiser, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar impugnação (art. 525, §11 do CPC), a qual só poderá versar sobre fato superveniente ou matérias relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, se já houver escoado prazo para impugnação. 14.

Findo o prazo sem oferecimento de impugnação, certifique-se e manifeste-se a parte Exequente, em 05 (cinco) dias, para que diga se pretende adjudicar os bens penhorados (art. 876 do CPC) ou promover a alienação judicial (art. 880 do CPC), intimando-se em seguida a parte Executada para manifestar se tem interesse em remir a execução, nos termos do art. 826 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 15.

Apresentada qualquer Impugnação pela parte Executada, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 16.

Após, apresentada ou não manifestação pela parte Exequente, voltem conclusos para decisão.

Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito
21/09/2021 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 17:03

Decisão Interlocutória de Mérito
05/07/2021 15:17

Conclusos para decisão
04/07/2021 10:27

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
27/06/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2021 10:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 15:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2021
05/05/2021 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 11:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0001735-03.2015.8.16.0170 Processo: 0001735-03.2015.8.16.0170 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.107,03 Autor(s): Polifest comercio de encartelados ltda (CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-62) Rua Fernão Dias, 999 - Zona 09 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.014-000 Réu(s): ESPÓLIO DE ANTONIO DUTRA DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por Róginer Augusto Marin (RG: 65014378 SSP/PR e CPF/CNPJ: *31.***.*12-79) Rua Saturno, 330 APTO 104 - Jardim Gisela - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-180 Terceiro(s): Róginer Augusto Marin (RG: 65014378 SSP/PR e CPF/CNPJ: *31.***.*12-79) Rua Saturno, 330 Apto. 104 - Jardim Gisela - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-180 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ESPÓLIO DE ANTONIO DUTRA DA SILVA representado por Róginer Augusto Marin, alegando a existência de omissão na sentença por deixar de fixar honorários advocatícios (mov. 261.1). O Ministério Público manifestou-se na mov. 270.1, reiterando o parecer de mov. 249.1, pela não intervenção no feito. É o relatório.

DECIDO. Ante a tempestividade, conheço dos Embargos de Declaração, os quais, adianto, não merecem ser acolhidos. De acordo com as disposições do artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, a oposição de Embargos de Declaração é destinada a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”. Nesse sentido, os Embargos Declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação da sentença, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, de modo que se objetiva buscar uma declaração judicial que àquele se integre, a fim de possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. A parte Ré sustenta a omissão da sentença ao não fixar honorários advocatícios ao causídico que atua como curador especial nomeado na função de inventariante.

Da análise da sentença embargada, em conjunto com os argumentos suscitados, não vislumbra-se a omissão apontada. Cumpre esclarecer que o Dr.

Róginer Augusto Marin não foi nomeado como curador especial nestes autos.

De fato, o nobre causídico foi nomeado inventariante no processo de inventário (conforme termo de mov. 228.2) e, dessa forma, configura nestes autos como representante do espólio e não como curador especial nomeado, razão pela qual descabe a fixação de honorários na forma arguida. Posto isso, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, REJEITO os Embargos de Declaração, ante a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença proferida, a qual permanece intocada, em todos os aspectos. P.

R.

I. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito
04/05/2021 19:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 19:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 14:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/04/2021 15:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
05/04/2021 13:26

Recebidos os autos
05/04/2021 13:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/04/2021 13:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 14:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/03/2021 18:25

OUTRAS DECISÕES
18/02/2021 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
16/02/2021 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2021 16:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 09:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/02/2021 08:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2021 08:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 08:20

Recebidos os autos
15/02/2021 08:20

Juntada de Certidão
12/02/2021 18:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2021 18:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 19:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/02/2021 19:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 19:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 21:10

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
06/07/2020 13:38

Conclusos para decisão
24/06/2020 15:55

Recebidos os autos
24/06/2020 15:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/06/2020 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 16:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/06/2020 16:56

Juntada de Certidão
19/06/2020 12:08

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
19/06/2020 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
09/06/2020 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2020 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2020 16:32

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
01/06/2020 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020 11:15

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/04/2020 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2020 20:05

CONCEDIDO O PEDIDO
21/11/2019 00:35

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 08:25

Conclusos para despacho
29/10/2019 17:55

Juntada de INFORMAÇÃO
29/10/2019 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA
28/10/2019 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 15:46

MANDADO DEVOLVIDO
23/10/2019 12:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/10/2019 10:34

Expedição de Mandado
22/10/2019 09:30

Ato ordinatório praticado
17/10/2019 08:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/10/2019 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2019 08:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2019 17:20

Juntada de Certidão
29/08/2019 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2019 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2019 09:44

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2019 09:09

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
02/08/2019 17:40

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 14:51

Conclusos para decisão
29/04/2019 05:40

Recebidos os autos
29/04/2019 05:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/04/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2019 17:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/03/2019 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/03/2019 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2019 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2019 09:18

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
08/03/2019 16:52

Juntada de Petição de contestação
17/02/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2019 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2019 09:48

Juntada de Certidão
01/02/2019 09:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/02/2019 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2019 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2019 16:51

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2018 09:13

Conclusos para decisão
30/10/2018 11:35

Recebidos os autos
30/10/2018 11:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/10/2018 01:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2018 14:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/10/2018 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/10/2018 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2018 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2018 01:26

Ato ordinatório praticado
29/08/2018 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2018 13:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/07/2018 09:42

Juntada de Certidão
28/06/2018 08:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/06/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2018 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2018 08:04

Juntada de Certidão
13/05/2018 20:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/05/2018 19:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2018 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2018 14:40

Juntada de COMPROVANTE
10/04/2018 16:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/04/2018 09:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2018 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2018 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2018 19:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2018 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2018 14:22

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
23/03/2018 14:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/03/2018 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/03/2018 15:11

PROCESSO SUSPENSO
08/03/2018 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
16/02/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2018 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2018 08:58

Juntada de Certidão
03/02/2018 09:54

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
17/01/2018 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2018 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2018 15:54

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
24/12/2017 16:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/12/2017 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/12/2017 22:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/12/2017 15:33

Decisão Interlocutória de Mérito
18/12/2017 17:11

Conclusos para decisão
16/12/2017 20:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/12/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2017 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2017 09:56

Juntada de COMPROVANTE
16/11/2017 16:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/11/2017 09:30

Ato ordinatório praticado
10/11/2017 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2017 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2017 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2017 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2017 14:25

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
09/11/2017 09:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/11/2017 18:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2017 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2017 08:30

Juntada de INFORMAÇÃO
18/10/2017 12:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/10/2017 09:33

Ato ordinatório praticado
03/10/2017 08:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2017 08:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2017 08:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2017 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2017 08:36

Juntada de Certidão
21/09/2017 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/09/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2017 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2017 16:59

Juntada de Certidão
04/09/2017 16:57

Juntada de COMPROVANTE
04/09/2017 16:25

MANDADO DEVOLVIDO
29/08/2017 12:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/08/2017 17:25

Expedição de Mandado
23/08/2017 07:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2017 07:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2017 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2017 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2017 14:36

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
06/07/2017 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2017 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2017 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2017 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2017 13:44

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
23/06/2017 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2017 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2017 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2017 08:13

Ato ordinatório praticado
23/06/2017 08:11

Ato ordinatório praticado
23/06/2017 08:05

Ato ordinatório praticado
22/06/2017 15:15

CONCEDIDO O PEDIDO
21/06/2017 15:23

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/06/2017 08:38

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
27/05/2017 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2017 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2017 17:41

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2017 15:41

Conclusos para decisão
14/05/2017 01:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/04/2017 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2017 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2017 08:20

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
10/04/2017 08:51

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/03/2017 20:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2017 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2017 17:12

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
21/03/2017 10:34

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
25/02/2017 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2017 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2017 19:03

Decisão Interlocutória de Mérito
13/02/2017 17:17

Conclusos para decisão
29/01/2017 13:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/12/2016 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2016 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2016 08:17

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
09/11/2016 00:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/08/2016 15:19

PROCESSO SUSPENSO
09/08/2016 10:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/07/2016 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2016 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2016 19:15

CONCEDIDO O PEDIDO
01/07/2016 13:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/06/2016 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/06/2016 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2016 21:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2016 20:01

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2016 13:29

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/05/2016 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/04/2016 07:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2016 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2016 19:36

CONCEDIDO O PEDIDO
01/04/2016 12:43

Conclusos para decisão
01/04/2016 12:42

Cancelada a movimentação processual
31/03/2016 21:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2015 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2015 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2015 19:41

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2015 09:11

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/10/2015 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
02/10/2015 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2015 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2015 15:12

Decisão Interlocutória de Mérito
22/09/2015 08:24

Conclusos para decisão
21/09/2015 10:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/09/2015 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2015 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2015 15:00

Decisão Interlocutória de Mérito
10/06/2015 09:05

Conclusos para decisão
09/06/2015 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
03/06/2015 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2015 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2015 08:32

Juntada de COMPROVANTE
05/05/2015 15:35

Expedição de Mandado
05/05/2015 09:30

Ato ordinatório praticado
02/05/2015 11:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2015 11:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2015 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2015 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2015 13:35

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
22/04/2015 11:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/04/2015 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2015 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2015 09:48

Juntada de COMPROVANTE
01/04/2015 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2015 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2015 15:33

Expedição de Mandado
24/03/2015 21:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2015 18:21

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2015 12:33

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/03/2015 14:07

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
09/03/2015 09:31

Ato ordinatório praticado
07/03/2015 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2015 07:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2015 19:07

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2015 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2015 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2015 09:28

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/02/2015 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2015 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2015 14:20

Juntada de Certidão
23/02/2015 09:33

Ato ordinatório praticado
23/02/2015 09:32

Ato ordinatório praticado
23/02/2015 09:32

Ato ordinatório praticado
20/02/2015 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2015 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2015 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2015 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2015 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2015 12:29

Juntada de Certidão
19/02/2015 08:53

Recebidos os autos
19/02/2015 08:53

Distribuído por sorteio
18/02/2015 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2015 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2015 16:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/02/2015 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2015

Ultima Atualização
10/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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