TJPR - 0002975-40.2021.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BENEDITO CELIO RIBEIRO

CPF *39.***.*97-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2023 15:16

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2023 13:24

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 13:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/06/2023 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/02/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 24/02/2023 19:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2023 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 24/01/2023 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 20:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 02:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/01/2023 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/01/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 14:23

    Expedição de Certidão

  • 17/01/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/12/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 14/12/2022 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 02:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 15:24

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 24/11/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 23/11/2022 17:09

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 17:09

    Expedição de Certidão

  • 23/11/2022 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2022 01:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 20:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 19:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 02:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 13:24

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 13:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022

  • 04/10/2022 13:24

    Baixa Definitiva

  • 03/10/2022 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 28/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 01/09/2022 02:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 15:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/08/2022 15:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 29/08/2022 15:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/07/2022 02:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 18:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2022 00:00 ATÉ 26/08/2022 19:00

  • 24/05/2022 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 13:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/05/2022 13:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO CÉLIO RIBEIRO

  • 17/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 12:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/03/2022 12:30

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/03/2022 12:30

    Distribuído por sorteio

  • 25/03/2022 12:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/03/2022 17:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/03/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/03/2022 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 15:28

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 02/03/2022 18:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/02/2022 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 14/02/2022 20:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/02/2022 16:24

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/02/2022 16:24

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 14/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/01/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 15:52

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 09/12/2021 14:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 09/12/2021 14:06

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/11/2021 13:27

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 20:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/10/2021 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 14:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/10/2021 09:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/09/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 24/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/08/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/07/2021 14:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2021 19:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 16:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/07/2021 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/07/2021 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 18/06/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/05/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2021 13:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 19:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/05/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 98881-5142 - E-mail: [email protected] Processo:   0002975-40.2021.8.16.0033 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$25.881,55 Polo Ativo(s):   BENEDITO CÉLIO RIBEIRO Polo Passivo(s):   BANCO C6 CONSIGNADO S.A.   DECISÃO   1.

    A parte promovente objetiva, liminarmente, a suspensão de descontos por não ter admitido a contratação de empréstimo consignado em seu nome. 2.

    Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), para o deferimento da liminar é mister a existência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    A probabilidade do direito é aquela que se revela suficiente para demonstrar a situação fática alegada, isto é, a que transita dentro de um juízo de probabilidade máxima, quase de certeza, para fundamentar a decisão meritória.

    Está pacificado o entendimento de que se o débito estiver em discussão, ou seja, enquanto não estiver definido em juízo se efetivamente existe o débito, a sua cobrança caracteriza constrangimento e ameaça que deve ser repelida pelo judiciário.

    Os documentos que instruem a petição inicial apontam para o deferimento da liminar, sobretudo para assegurar o resultado útil do processo, tendo em vista alegação de cobrança infundada praticada pela instituição financeira.

    Para tanto, deve a promovente realizar o depósito judicial do valor recebido (R$3.691,55), a fim de se evitar enriquecimento sem causa e o perigo de irreversibilidade da medida. 3.

    Diante do exposto, com base no artigo 300 do CPC, DEFIRO a liminar pleiteada, para determinar que a promovida se abstenha de efetuar descontos sobre a conta corrente de titularidade da parte promovente, com base no contrato de empréstimo consignado objeto da presente demanda, até ulterior deliberação judicial.

    Para cada hipótese de descumprimento quanto à eventual desconto, fixo multa no importe de R$1.000,00, de acordo com o artigo 139, Inciso IV, combinado com o artigo 297, caput, ambos do CPC, até o limite de quarenta salários mínimos. 4.

    Intime-se a parte promovente que, no prazo de dez dias, proceda o depósito judicial valor recebido, no montante simples de R$3.691,55, com subsequente vinculação da guia de depósito nos autos. 5.

    Oficie-se para cumprimento da ordem. 6.

    Intimem-se.

    Pinhais, data da inclusão no sistema.   Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito

  • 04/05/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:45

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/05/2021 10:08

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 10:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2021 15:56

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/05/2021 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/05/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 15:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/05/2021 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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