TJPR - 0024425-33.2020.8.16.0014
1ª instância - Londrina - Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/10/2023 15:55
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
09/08/2023 00:27
DECORRIDO PRAZO DE SUKYO MAHIKARI DO BRASIL REPRESENTADO(A) POR ROBERTO KAZUYOSHI HAYASHI
-
05/08/2023 01:00
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 13:14
Juntada de Certidão
-
04/08/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 17:12
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
27/07/2023 09:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2023 18:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
25/07/2023 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2023 10:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2023 10:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2023 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2023 15:18
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2023 01:04
Conclusos para despacho
-
18/07/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
29/06/2023 14:00
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 00:39
DECORRIDO PRAZO DE SUKYO MAHIKARI DO BRASIL REPRESENTADO(A) POR ROBERTO KAZUYOSHI HAYASHI
-
05/06/2023 14:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2023 11:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/06/2023 16:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2023 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2023 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2023 15:12
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
24/05/2023 14:23
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
23/05/2023 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2023 17:22
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
23/05/2023 01:07
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
22/05/2023 12:16
Recebidos os autos
-
22/05/2023 12:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2023
-
22/05/2023 12:16
Baixa Definitiva
-
22/05/2023 12:16
Juntada de Certidão
-
31/01/2023 01:45
DECORRIDO PRAZO DE SUKYO MAHIKARI DO BRASIL REPRESENTADO(A) POR ROBERTO KAZUYOSHI HAYASHI
-
24/01/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2023 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2023 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2023 18:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
07/12/2022 17:21
PROCESSO SUSPENSO
-
12/11/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE SUKYO MAHIKARI DO BRASIL REPRESENTADO(A) POR ROBERTO KAZUYOSHI HAYASHI
-
07/11/2022 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2022 00:59
DECORRIDO PRAZO DE SUKYO MAHIKARI DO BRASIL REPRESENTADO(A) POR ROBERTO KAZUYOSHI HAYASHI
-
25/10/2022 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2022 16:20
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
25/10/2022 00:42
DECORRIDO PRAZO DE SUKYO MAHIKARI DO BRASIL
-
25/10/2022 00:40
DECORRIDO PRAZO DE SUKYO MAHIKARI DO BRASIL REPRESENTADO(A) POR ROBERTO KAZUYOSHI HAYASHI
-
14/10/2022 11:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2022 11:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2022 11:11
Juntada de Certidão
-
14/10/2022 11:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2022 18:22
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2022 13:49
Conclusos para despacho
-
13/10/2022 11:55
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
13/10/2022 11:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2022 15:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/10/2022 14:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2022 19:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2022 17:31
Juntada de ACÓRDÃO
-
05/10/2022 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2022 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2022 14:30
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
05/10/2022 09:24
Conclusos para despacho
-
04/10/2022 15:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2022 01:07
DECORRIDO PRAZO DE SUKYO MAHIKARI DO BRASIL REPRESENTADO(A) POR ROBERTO KAZUYOSHI HAYASHI
-
01/10/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE SUKYO MAHIKARI DO BRASIL REPRESENTADO(A) POR ROBERTO KAZUYOSHI HAYASHI
-
28/09/2022 12:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2022 18:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA
-
23/09/2022 18:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/09/2022 18:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE SUKYO MAHIKARI DO BRASIL REPRESENTADO(A) POR ROBERTO KAZUYOSHI HAYASHI
-
22/09/2022 14:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/09/2022 14:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2022 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2022 10:17
Juntada de Certidão
-
20/09/2022 10:16
Juntada de Certidão
-
20/09/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2022 17:24
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
19/09/2022 13:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2022 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2022 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2022 15:34
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
13/09/2022 00:36
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2022 07:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
08/09/2022 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2022 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2022 16:05
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
08/09/2022 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2022 14:43
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
08/09/2022 12:37
Conclusos para despacho
-
08/09/2022 11:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/09/2022 11:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
03/09/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE SUKYO MAHIKARI DO BRASIL REPRESENTADO(A) POR ROBERTO KAZUYOSHI HAYASHI
-
23/08/2022 13:37
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2022 11:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2022 11:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2022 11:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2022 11:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2022 08:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2022 08:27
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2022 00:00 ATÉ 30/09/2022 23:59
-
17/08/2022 08:27
Deliberado em Sessão - Adiado
-
16/08/2022 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2022 18:18
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
16/08/2022 16:55
Juntada de Certidão
-
29/07/2022 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2022 09:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2022 08:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2022 08:54
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/08/2022 00:00 ATÉ 02/09/2022 23:59
-
27/07/2022 12:42
Pedido de inclusão em pauta
-
27/07/2022 12:42
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE SUKYO MAHIKARI DO BRASIL REPRESENTADO(A) POR ROBERTO KAZUYOSHI HAYASHI
-
14/07/2022 14:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/07/2022 16:35
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/07/2022 16:09
Recebidos os autos
-
13/07/2022 16:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/07/2022 16:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2022 08:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2022 18:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/07/2022 18:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2022 14:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/07/2022 14:03
Juntada de Certidão
-
12/07/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE SUKYO MAHIKARI DO BRASIL
-
08/07/2022 09:36
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2022 14:24
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
04/07/2022 14:15
Juntada de Certidão
-
29/06/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE SUKYO MAHIKARI DO BRASIL REPRESENTADO(A) POR ROBERTO KAZUYOSHI HAYASHI
-
29/06/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE SUKYO MAHIKARI DO BRASIL REPRESENTADO(A) POR ROBERTO KAZUYOSHI HAYASHI
-
21/06/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE SUKYO MAHIKARI DO BRASIL REPRESENTADO(A) POR ROBERTO KAZUYOSHI HAYASHI
-
13/06/2022 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2022 11:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2022 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2022 11:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2022 11:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2022 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2022 15:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2022 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2022 13:41
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2022 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2022 12:56
Conclusos para despacho INICIAL
-
09/06/2022 12:56
Recebidos os autos
-
09/06/2022 12:56
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
09/06/2022 12:56
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
09/06/2022 12:53
Recebido pelo Distribuidor
-
09/06/2022 11:41
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
09/06/2022 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2022 11:24
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
09/06/2022 11:23
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
08/06/2022 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2022 00:27
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2022 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2022 16:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
27/05/2022 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2022 12:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2022 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2022 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2022 13:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
26/05/2022 01:01
Conclusos para despacho
-
25/05/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
24/05/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE SUKYO MAHIKARI DO BRASIL REPRESENTADO(A) POR ROBERTO KAZUYOSHI HAYASHI
-
13/05/2022 13:55
Ato ordinatório praticado
-
01/05/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2022 00:39
DECORRIDO PRAZO DE SUKYO MAHIKARI DO BRASIL REPRESENTADO(A) POR ROBERTO KAZUYOSHI HAYASHI
-
20/04/2022 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 00:46
DECORRIDO PRAZO DE SUKYO MAHIKARI DO BRASIL REPRESENTADO(A) POR ROBERTO KAZUYOSHI HAYASHI
-
18/04/2022 14:52
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
18/04/2022 09:26
Conclusos para despacho
-
14/04/2022 09:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2022 09:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 08:39
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2022 00:17
DECORRIDO PRAZO DE SUKYO MAHIKARI DO BRASIL REPRESENTADO(A) POR ROBERTO KAZUYOSHI HAYASHI
-
08/04/2022 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2022 17:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2022 15:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2022 15:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/04/2022 14:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2022 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2022 17:25
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
01/04/2022 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2022 17:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2022 17:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2022 17:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2022 16:37
Recebidos os autos
-
29/03/2022 16:37
Juntada de CUSTAS
-
29/03/2022 16:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2022 13:02
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
28/03/2022 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 17:12
DEFERIDO O PEDIDO
-
25/03/2022 01:02
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
24/03/2022 12:33
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/03/2022 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2022 17:05
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
23/03/2022 16:58
Juntada de Certidão
-
22/03/2022 08:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2022 08:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2022 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2022 10:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
21/03/2022 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2022 08:30
ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
18/03/2022 01:02
Conclusos para decisão
-
17/03/2022 12:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2022 18:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2022 18:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2022 09:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 09:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 09:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2022 09:44
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
07/03/2022 17:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/03/2022 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 11:07
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
08/02/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE SUKYO MAHIKARI DO BRASIL REPRESENTADO(A) POR ROBERTO KAZUYOSHI HAYASHI
-
12/12/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 09:30
Recebidos os autos
-
03/12/2021 09:30
Juntada de Certidão
-
01/12/2021 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2021 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2021 18:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/12/2021 18:28
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
01/12/2021 16:50
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
01/12/2021 14:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2021 01:02
Conclusos para despacho
-
30/11/2021 00:54
DECORRIDO PRAZO DE SUKYO MAHIKARI DO BRASIL REPRESENTADO(A) POR ROBERTO KAZUYOSHI HAYASHI
-
21/11/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 09:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/11/2021 09:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 09:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 15:23
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
10/11/2021 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 18:36
Recebidos os autos
-
09/11/2021 18:36
Juntada de CUSTAS
-
09/11/2021 17:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 14:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
26/10/2021 14:38
Juntada de Certidão
-
25/10/2021 14:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2021
-
25/10/2021 14:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2021
-
25/10/2021 14:08
Recebidos os autos
-
25/10/2021 14:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2021
-
25/10/2021 14:08
Baixa Definitiva
-
25/10/2021 14:08
Baixa Definitiva
-
25/10/2021 14:08
Baixa Definitiva
-
25/10/2021 14:05
Juntada de RETORNO DO STF
-
06/08/2021 01:21
DECORRIDO PRAZO DE SUKYO MAHIKARI DO BRASIL
-
04/08/2021 14:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
04/08/2021 00:52
DECORRIDO PRAZO DE SUKYO MAHIKARI DO BRASIL REPRESENTADO(A) POR ROBERTO KAZUYOSHI HAYASHI
-
30/07/2021 01:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2021 14:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 17:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
19/07/2021 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2021 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2021 16:50
OUTRAS DECISÕES
-
16/07/2021 20:42
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
16/07/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2021 13:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2021 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 14:59
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2021 01:03
Conclusos para despacho
-
13/07/2021 19:17
Juntada de Petição de contrarrazões
-
13/07/2021 17:58
Juntada de Petição de substabelecimento
-
13/07/2021 11:15
Juntada de Petição de contrarrazões
-
05/07/2021 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 11:58
Juntada de Certidão
-
05/07/2021 11:57
Recebido pelo Distribuidor
-
28/06/2021 20:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
24/06/2021 18:16
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
24/06/2021 18:16
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
31/05/2021 16:52
Alterado o assunto processual
-
15/05/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 17:57
Alterado o assunto processual
-
05/05/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0024425-33.2020.8.16.0014/1 Recurso: 0024425-33.2020.8.16.0014 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Imunidade Recíproca Requerente(s): Município de Londrina/PR Requerido(s): Sukyo Mahikari do Brasil MUNICÍPIO DE LONDRINA interpôs tempestivo Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, “a” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
O recorrente, indicou, preliminarmente, a repercussão geral da matéria, e, no mérito alegou violação aos artigos 5.º, XXIII, 150, VI, “b” c/c § 4.º e 182, § 2.º da Constituição Federal, ao argumento de que os imóveis para os quais se requer o benefício constitucional não configuram templo, em verdade, são terrenos vazios, desprovidos, portanto, de qualquer aspecto afeto à religião.
Acrescenta que, no caso em debate, é fato incontroverso que os imóveis em questão se encontram sem qualquer edificação, não havendo qualquer elemento concreto que indique a futura edificação de templo religioso.
Destaca que a imunidade tributária é exclusiva da entidade religiosa, não abrangendo períodos anteriores quando a propriedade não era atribuída à pessoa imune, nos termos da consolidada jurisprudência do E.
STF, em sede de Repercussão Geral, assim definida no julgamento do RE 599.176/PR.
Cita a Súmula 239/STF.
Constou do acórdão recorrido: “APELAÇÃO CÍVEL.
TRIBUTÁRIO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O FEITO E, EM CONSEQUÊNCIA, RECONHECEU A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
ENTIDADE RELIGIOSA.
ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA "B" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÔNUS DO FISCO DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO É DESTINADO ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE.
AUSÊNCIA DE PROVA QUE AFASTA A PRESUNÇÃO RELATIVA.
PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL (ART. 85, § 11º, DO CPC).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) O artigo 150, VI, "b", da Carta Magna estabelece que "sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto".
Na interpretação do referido dispositivo deve-se levar em consideração o fim buscado pelo legislador, qual seja a proteção do direito fundamental da liberdade religiosa e de crença, tal como evitar que sejam criados óbices ao exercício desses princípios fundamentais.
Assim, por templo, deve-se entender qualquer manifestação de religiosidade.
A jurisprudência do STF é pacifica no sentido de que “a imunidade prevista no art. 150, VI, ‘b’, CF, deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços ‘relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas’” (RE 325.822/SP, Relator Min.
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, D.J.: 14/05/2004).
Isto posto, extrai-se dos dispositivos supracitados, que são necessários apenas dois requisitos para que os imóveis usufruam da imunidade tributária presente no art. 150, inciso VI da CF, são eles: a) vinculação com as finalidades essenciais da entidade e; b)que estejam enquadrados como patrimônio da apelada.
In casu, no que tange ao requisito da propriedade, essa restou comprovada pelo apelado, com a juntada das matrículas dos imóveis aqui debatidos (mov. 42.2 a 42.6).
Quanto ao critério de finalidade, o Município de Londrina recorre aduzindo basicamente que os imóveis em questão não servem às atividades essenciais da apelada, porquanto correspondem a imóveis vazios, abandonados por mais de seis anos.
Ocorre que a presunção com relação as finalidades essenciais milita a favor da entidade religiosa, cabendo ao Fisco o ônus de elidi-la, inclusive em casos como o presente.
Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO.
ITBI.
IMUNIDADE.
IGREJA.
AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL NÃO EDIFICADO.
PRESUNÇÃO DE DESTINAÇÃO ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA INSTITUIÇÃO.
NÃO UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA DO BEM.
SITUAÇÃO DE NEUTRALIDADE QUE NÃO ATENTA CONTRA A RATIO DA REGRA IMUNIZANTE.
CABE AO FISCO PROVAR EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STF, ARE 876253 ED, Relator Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015) Verifica-se, de tal modo, que qualquer tentativa de inversão do ônus da prova, tal como defende a apelante, afronta a intenção da norma constitucional e a jurisprudência sobre o tema.
Com efeito, no presente caso, não há nos autos qualquer elemento que comprove o desvio de destinação.
Grifa-se, que ainda se comprovada a fundamentação que os imóveis se encontram sem edificações até o momento, tal fato não se mostra suficiente a afastar a presunção que os terrenos estão sendo usados ou serão utilizados futuramente para atividades religiosas.
Ao mais, imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento que a imunidade tributária em questão alcança não somente imóveis alugados, mas também imóveis vagos: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Tributário.
IPTU.
Imunidade.
Entidade religiosa.
Imóveis temporariamente desocupados.
Irrelevância.
Utilização nas finalidades essenciais da entidade. Ônus da prova. 1.
A condição de um imóvel estar temporariamente vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para destituir a garantia constitucional da imunidade.
Precedentes. 2.
A presunção de que o imóvel ou as rendas da entidade religiosa estão afetados a suas finalidades institucionais milita em favor da entidade.
Cabe ao fisco o ônus de elidir a presunção, mediante prova em contrário. 3.
Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC).
Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício de gratuidade da justiça.” (ARE 1037290 AgR, Relator(a): Min.
DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 01-09-2017 PUBLIC 04-09-2017). (...) De igual modo não merece prosperar a tese de que não haveria pretensão de construção ante a não realização até o momento do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), vez que se trata de argumento genérico, desacompanhado de qualquer elemento probatório.
Em verdade, não se verifica sequer prova que realmente demonstre que os terrenos se encontram abandonados, como aludiu o apelante.
Desse modo, ausente a comprovação de desvio de destinação, bem como inquestionável a propriedade dos imóveis pela entidade religiosa (mov. 42.2 a 42.6), entendo que a imunidade deve ser reconhecida quanto aos cinco lotes urbanos não edificados, objeto das inscrições no cadastro municipal nº 03.03.0116.6.0350.0001, 03.03.0116.6.0370.0001, 03.03.0116.6.0382.0001, 03.03.0116.6.0360.0001 e 03.03.0116.6.2014.0001, conforme o art. 150, inciso VI, aliena b da Constituição Federal, como bem consignou a sentença. (...) Destarte, uma vez incólume a sentença quanto ao tópico, sem razão o apelante. (...) Em consequência do reconhecimento da imunidade tributária, o Município de Londrina deve restituir à apelada os valores de IPTU pagos, correspondentes aos exercícios de 2016 a 2018, conforme comprovantes presentes no movimentos 1.8 a 1.13.
Como constou em sentença, fica vedado ao Fisco a realização de “novos lançamentos, a inscrição em dívida e as cobranças judiciais ou extrajudiciais” referentes aos imóveis supracitados.
Cumpre destacar que quanto ao argumento que não se mostra possível a atribuição de efeitos prospectivos à decisão, em razão da aplicação da Súmula 239 do STF, razão não cabe ao apelante.
Isso porque, para que se aplique a supracitada Súmula é necessário que esteja diante de um quadro fático em que há anulação de lançamento de exercício financeiro específico, situação dissonante da do presente feito.
In casu, o objeto da demanda se refere a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, ante ao reconhecimento de imunidade tributária, de modo que o pedido não se restringe a um determinado exercício financeiro.
A propósito, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: RECLAMAÇÃO.
COISA JULGADA.
IPTU.
IMUNIDADE (ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO).
VIOLAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA DO STF. 1.
O provimento do RE 243.363 reconheceu a imunidade tributária do art. 150, VI, c, da Constituição ao imóvel do reclamante, havendo certeza de que o imóvel objeto da ação é o mesmo do qual se cobra o IPTU. 2.
Não incidência da Súmula 239/STF, já que a decisão paradigma reconhece uma imunidade constitucional sem se limitar a um exercício financeiro, até porque acolhido o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária. 3.
Em reclamação, que não é sucedâneo de recurso ou ação rescisória, não se pode rediscutir o reconhecimento da imunidade em razão da destinação do imóvel. 4.
Recurso desprovido. (Rcl 10193 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 09-12-2015 PUBLIC 10-12-2015) Assim, adequado o entendimento que os efeitos do tópico anterior não devem se restringir aos exercícios de 2016, 2017 e 2018, operando efeitos ulteriores, conforme constou em sentença. (...) uma vez que se trata de acórdão que julgou desprovido o recurso manejando, bem como considerando que há a condenação em honorários sucumbenciais na sentença, observa-se que estão presentes todos os requisitos autorizadores à majoração em sede recursal.
Desse modo, tendo em vista o trabalho realizado pelo patrono do apelado, majoro os honorários sucumbenciais para 11% (onze por cento), sobre o valor atualizado da causa a serem pagos pelo apelante, na forma do art. 85, § 11 do CPC.
II. 4.
Do reexame necessário Ante a ausência de qualquer mácula na sentença, mantenho-a em sede de reexame necessário.” – mov. 28.1, Apelação Cível e Reexame Necessário.
Pois bem.
Registra-se ausente do devido prequestionamento o suscitado inciso XXIII do artigo 5.º e o artigo 182, § 2.º, ambos da CF, visto que a controvérsia não foi solucionada sob o enfoque dos referidos preceptivos, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de gerar a referida discussão.
Incidência, portanto, das Súmulas 282/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”) e 356/STF (“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”), por ausência do devido prequestionamento expresso.
A propósito: “O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...) Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1180038 AgR, Relator(a): Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 26-03-2019 PUBLIC 27-03-2019)” “EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
IPTU.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, I, 2º, 3º, 5º, CAPUT, II, XXV, XXXIV, LV E LXXVII, § 2º, 30, I E III, 60, § 4º, I, 150, II E VI, “A”, 156, I, E 173 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
DEFICIÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL.
SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1.
Deficiência na fundamentação da preliminar formal de repercussão geral no recurso extraordinário, interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.
Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC/1973, c/c art. 327, § 1º, do RISTF. 2.
Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 3.
Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 4.
As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 5.
Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1070787 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 15-10-2018 PUBLIC 16-10-2018) De mais a mais, observa-se que o posicionamento do Colegiado no sentido de reconhecer a imunidade dos imóveis em nome da recorrida, ainda que não edificados, porque “ausente a comprovação de desvio de destinação”, e, em consequência, de determinar a restituição àquela dos valores de IPTU pagos entre 2016 e 2018, além daqueles decorrentes do efeito prospectivo da decisão, estão em harmonia com o posicionamento da Corte Suprema sobre a matéria: Ementa: AGRAVO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO TRIBUTÁRIO.
IMUNIDADE DE INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS.
IPTU.
COMPETE AO FISCO, MEDIANTE PROVA EM CONTRÁRIO, AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE O IMÓVEL DA ENTIDADE RELIGIOSA É UTILIZADO PARA SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF.
Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1212963 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 02-09-2019 PUBLIC 03-09-2019) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Tributário.
IPTU.
Imunidade.
Entidade religiosa.
Imóveis temporariamente desocupados.
Irrelevância.
Utilização nas finalidades essenciais da entidade. Ônus da prova. 1.
A condição de um imóvel estar temporariamente vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para destituir a garantia constitucional da imunidade.
Precedentes. 2.
A presunção de que o imóvel ou as rendas da entidade religiosa estão afetados a suas finalidades institucionais milita em favor da entidade.
Cabe ao fisco o ônus de elidir a presunção, mediante prova em contrário. 3.
Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC).
Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício de gratuidade da justiça. (ARE 1037290 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 01-09-2017 PUBLIC 04-09-2017) Ementa: RECLAMAÇÃO.
COISA JULGADA.
IPTU.
IMUNIDADE (ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO).
VIOLAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA DO STF. 1.
O provimento do RE 243.363 reconheceu a imunidade tributária do art. 150, VI, c, da Constituição ao imóvel do reclamante, havendo certeza de que o imóvel objeto da ação é o mesmo do qual se cobra o IPTU. 2.
Não incidência da Súmula 239/STF, já que a decisão paradigma reconhece uma imunidade constitucional sem se limitar a um exercício financeiro, até porque acolhido o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária. 3.
Em reclamação, que não é sucedâneo de recurso ou ação rescisória, não se pode rediscutir o reconhecimento da imunidade em razão da destinação do imóvel. 4.
Recurso desprovido. (Rcl 10193 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 09-12-2015 PUBLIC 10-12-2015) Ademais, para dissentir do entendimento exposto pela Câmara julgadora quanto ao preenchimento dos requisitos ensejadores da imunidade tributária, seria necessário revisar o substrato fático-probatório dos autos, o que resta vedado pela Súmula 279/STF (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”).
Inclusive, o Colegiado consignou que sequer há nos autos "prova que realmente demonstre que os terrenos se encontram abandonados, como aludiu o apelante", premissa que por si só sustenta a decisão recorrida e que não pode ser revista no âmbito restrito do presente recurso. Nesta perspectiva: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Tributário.
ISS.
Imunidade tributária.
Entidade religiosa.
Finalidades essenciais.
Fatos e provas.
Reexame.
Impossibilidade.
Precedentes. 1.
Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2.
Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1262226 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 09-11-2020 PUBLIC 10-11-2020) Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR03 -
04/05/2021 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 14:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
04/05/2021 14:59
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
-
23/04/2021 16:07
Alterado o assunto processual
-
22/04/2021 12:31
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
21/04/2021 13:37
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/04/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2021 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 14:44
Juntada de Certidão
-
09/04/2021 14:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
09/04/2021 14:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
09/04/2021 14:26
Recebido pelo Distribuidor
-
08/04/2021 17:50
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
08/04/2021 17:50
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
09/03/2021 01:24
DECORRIDO PRAZO DE SUKYO MAHIKARI DO BRASIL
-
02/03/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2021 09:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2021 09:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2021 08:43
Juntada de ACÓRDÃO
-
18/02/2021 16:36
Sentença CONFIRMADA
-
18/02/2021 16:36
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
15/12/2020 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 19:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2020 19:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2020 19:05
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2021 00:00 ATÉ 12/02/2021 23:59
-
04/12/2020 18:15
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
04/12/2020 18:15
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2020 16:02
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
16/10/2020 16:02
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2020 15:53
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
-
15/10/2020 19:51
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2020 10:48
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
07/09/2020 01:12
Recebidos os autos
-
07/09/2020 01:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/09/2020 01:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 23:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/08/2020 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2020 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 15:40
Conclusos para despacho INICIAL
-
25/08/2020 15:40
Distribuído por sorteio
-
24/08/2020 23:58
Recebido pelo Distribuidor
-
24/08/2020 18:55
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2020 18:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
24/08/2020 18:55
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
-
24/08/2020 12:25
Juntada de Petição de contrarrazões
-
24/08/2020 12:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2020 19:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2020 16:12
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
04/08/2020 01:37
DECORRIDO PRAZO DE SUKYO MAHIKARI DO BRASIL REPRESENTADO(A) POR ROBERTO KAZUYOSHI HAYASHI
-
14/07/2020 00:57
DECORRIDO PRAZO DE SUKYO MAHIKARI DO BRASIL REPRESENTADO(A) POR ROBERTO KAZUYOSHI HAYASHI
-
13/07/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2020 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2020 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2020 09:34
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
02/07/2020 01:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
01/07/2020 16:25
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
01/07/2020 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2020 00:55
DECORRIDO PRAZO DE SUKYO MAHIKARI DO BRASIL REPRESENTADO(A) POR ROBERTO KAZUYOSHI HAYASHI
-
22/06/2020 12:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2020 11:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2020 11:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2020 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2020 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2020 10:40
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
19/06/2020 18:40
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
17/06/2020 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2020 17:30
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
17/06/2020 16:36
Juntada de Petição de contestação
-
29/05/2020 00:48
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2020 02:43
DECORRIDO PRAZO DE SUKYO MAHIKARI DO BRASIL REPRESENTADO(A) POR ROBERTO KAZUYOSHI HAYASHI
-
26/05/2020 02:39
DECORRIDO PRAZO DE SUKYO MAHIKARI DO BRASIL REPRESENTADO(A) POR ROBERTO KAZUYOSHI HAYASHI
-
19/05/2020 01:19
DECORRIDO PRAZO DE SUKYO MAHIKARI DO BRASIL REPRESENTADO(A) POR ROBERTO KAZUYOSHI HAYASHI
-
14/05/2020 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2020 14:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/05/2020 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/05/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/05/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/05/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2020 12:39
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
27/04/2020 12:26
Expedição de Mandado
-
27/04/2020 12:16
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
27/04/2020 12:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2020 12:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2020 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2020 16:52
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
20/04/2020 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2020 14:11
Concedida a Antecipação de tutela
-
20/04/2020 12:52
Conclusos para decisão
-
20/04/2020 12:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/04/2020 10:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2020 10:04
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2020 08:34
Conclusos para decisão
-
20/04/2020 08:34
Juntada de Certidão
-
18/04/2020 09:30
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2020 16:09
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
17/04/2020 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2020 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2020 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2020 13:53
Juntada de Certidão
-
16/04/2020 13:06
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
16/04/2020 11:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2020 11:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2020 11:02
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
16/04/2020 10:12
Recebidos os autos
-
16/04/2020 10:12
Distribuído por sorteio
-
15/04/2020 18:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2020 18:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2020 18:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/04/2020 18:21
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2020
Ultima Atualização
30/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0005558-51.2018.8.16.0017
Jorge Meneguetti
Francisco Vicente Corazza
Advogado: Mitshel Bruno de Jesus Phulchand
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 02/09/2021 08:00
Processo nº 0000609-95.2019.8.16.0001
Rafael Aparecido Ramos
Banco do Brasil S/A
Advogado: Bruna Spagnol
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 02/09/2021 09:30
Processo nº 0018153-57.2019.8.16.0014
Matteus Henrique Santos Barbosa
Sergio Luiz Malucelli
Advogado: Edson Alves da Cruz
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 26/10/2021 08:30
Processo nº 0031522-34.2018.8.16.0021
Jonas Adalberto Pereira
Lopes &Amp; Candido de SA Comercio de Materi...
Advogado: Eliane Aparecida da Costa Silva
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 28/07/2021 08:04
Processo nº 0022288-06.2019.8.16.0017
Garagem Motors Comercio de Veiculos LTDA...
Viana da Cunha Empreendimentos e Adminis...
Advogado: Heleno Galdino Lucas
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 25/11/2021 09:45