TJPR - 0002271-64.2010.8.16.0113

1ª instância - Marialva - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESPOLIO DE LOEL FERNANDO DULCIO VAZ

CPF *20.***.*65-87

RAISSA PESTANA VAZ

CPF *82.***.*30-75

THIAGO PESTANA VAZ

CPF *66.***.*93-01

CARLA FERNANDES PESTANA VAZ

CPF *68.***.*59-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SAFRA S.A

CNPJ: 58.160.789/0001-28

FORMULA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA – MARINGA

CNPJ: 01.304.124/0006-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/07/2025 17:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/07/2025 10:33

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2025 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/07/2025 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE LOEL FERNANDO DULCIO VAZ

  • 18/07/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA FERNANDES PESTANA VAZ

  • 18/07/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE THIAGO PESTANA VAZ

  • 18/07/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE RAISSA PESTANA VAZ

  • 17/07/2025 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2025 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 13:08

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2025 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2025 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE RAISSA PESTANA VAZ

  • 15/07/2025 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA FERNANDES PESTANA VAZ

  • 15/07/2025 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE THIAGO PESTANA VAZ

  • 15/07/2025 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE LOEL FERNANDO DULCIO VAZ

  • 10/07/2025 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2025 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2025 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S A

  • 18/06/2025 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S A

  • 17/06/2025 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE LOEL FERNANDO DULCIO VAZ

  • 17/06/2025 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE LOEL FERNANDO DULCIO VAZ

  • 11/06/2025 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2025 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2025 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 14:22

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/06/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2025 09:31

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/06/2025 10:25

    Recebidos os autos

  • 04/06/2025 10:25

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 31/05/2025 10:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2025 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 12:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 12:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 11:15

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/05/2025 11:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/05/2025 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 10:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/03/2025 06:31

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 12/03/2025 18:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2025 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2025 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2024 06:34

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE LOEL FERNANDO DULCIO VAZ

  • 19/11/2024 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2024 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2024 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2024 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 00:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 22:32

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 22:32

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/10/2024 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/10/2024 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2024 06:57

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE LOEL FERNANDO DULCIO VAZ

  • 15/07/2024 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2024 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2024 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 15:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/06/2024 15:57

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 11:35

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 13/12/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 13/12/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE LOEL FERNANDO DULCIO VAZ

  • 12/12/2023 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 16:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/11/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE THIAGO PESTANA VAZ

  • 26/10/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE LOEL FERNANDO DULCIO VAZ

  • 26/10/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 26/10/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE RAISSA PESTANA VAZ

  • 26/10/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA FERNANDES PESTANA VAZ

  • 20/10/2023 15:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/10/2023 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2023 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2023 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 15:35

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 14/06/2023 18:02

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA FERNANDES PESTANA VAZ

  • 06/03/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2023 04:02

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 21:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/02/2023 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 11:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/11/2022 05:35

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE RAISSA PESTANA VAZ

  • 05/11/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE LOEL FERNANDO DULCIO VAZ

  • 05/11/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA FERNANDES PESTANA VAZ

  • 05/11/2022 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE THIAGO PESTANA VAZ

  • 18/10/2022 15:00

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 16:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/08/2022 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 17:07

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 08:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE LOEL FERNANDO DULCIO VAZ

  • 06/05/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 09:59

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 18:48

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 23:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 23:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 23:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 23:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 23:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 23:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 23:08

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 23:08

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 08/06/2021 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE LOEL FERNANDO DULCIO VAZ

  • 18/05/2021 22:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 06:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002271-64.2010.8.16.0113   Processo:   0002271-64.2010.8.16.0113 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$1.000,00 Exequente(s):   Carla Fernandes Pestana Vaz Espólio de LOEL FERNANDO DULCIO VAZ RAISSA PESTANA VAZ Thiago Pestana Vaz Executado(s):   Banco Safra S.A FORMULA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA – MARINGÁ   Há nos autos, dois pedidos de cumprimento de sentença, sendo um deles proposto por FÓRMULA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA em face de LOEL FERNANDO DULCIO VAZ e o outro pelos herdeiros de LOEL FERNANDO DULCIO VAZ contra BANCO SAFRA S/A.

    O primeiro, proposto pelos procuradores da ré Fórmula Comércio de Automóveis Ltda em face do espólio de Loel Fernando Dulcio Vaz, para recebimento de honorários sucumbenciais (mov. 9).

    O segundo, proposto pelo Espólio de Loel Fernando Dulcio Vaz em face de Banco Safra S/A, pleiteando a condenação em danos morais, honorários advocatícios e custas processuais (mov. 10).

    Recebidos os cumprimentos de sentença, com intimação dos executados, ambos deixaram de promover o pagamento voluntário da obrigação no prazo legal, conforme movs. 35 e 36.

    Em que pese o não pagamento voluntário, no mov. 55, o Banco Safra S/A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença contra si voltado, alegando excesso de execução, direito a compensação e requerendo a concessão de efeito suspensivo.

    O Cartório lançou certidões indicando que a impugnação é intempestiva (movs. 95), com base no mov. 36 dos autos, pelo que, a parte credora pugnou pelo seu não conhecimento, instaurando-se imbróglio acerca da tempestividade.

    Nesse tocante, o Banco Safra defende que o início do prazo para impugnação se inicia após encerrado o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC, pelo que, não há que se falar em intempestividade (movs. 122 e 143).

    DECIDO.

    Acerca da intempestividade da impugnação apresentada pelo Banco Safra S/A, passo as seguintes considerações.

    A inicial de cumprimento de sentença foi recebida em 11/09/2019 (mov. 14).

    Conforme mov. 22, foi expedida intimação ao Banco Safra na mesma data, com prazo de 15 (quinze) dias úteis.

    A leitura da intimação ocorreu em 23/09/2019 (mov. 26).

    Em 15/10/2019 (mov. 36), foi anotado o decurso do prazo em face do Banco Safra S/A, constando: “DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A (P/ advgs. de Banco Safra S.A *Referente ao evento (seq. 14) CONCEDIDO O PEDIDO (11/09/2019) e ao evento de expedição seq. 22”.

    Em 01/11/2019, foi apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 55).

    O artigo 525 do CPC estabelece: "Art. 525.

    Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação." O prazo previsto no art. 523, CPC, por sua vez, também é de 15 (quinze) dias.

    Art. 523.

    No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

    Desse modo, assiste razão ao executado quanto ao prazo para impugnação ao cumprimento de sentença se iniciar após o decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 525, CPC.

    Tendo isso em mente, verifica-se que na intimação expedida ao mov. 22 consta o prazo de 15 (quinze) dias que, no caso, se refere ao prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, CPC, o qual se encerrou no dia 14/10/2019 e ensejou na movimentação automática gerada pelo Sistema Projudi nas primeiras horas do dia 15/10/2019 de decurso do prazo e na qual se pautou o Cartório para certificar a intempestividade da impugnação.

    Contudo, o art. 525, CPC não deixa dúvidas de que o prazo para impugnação só se inicia após o decurso do prazo para pagamento voluntário.

    Desse modo, o prazo para impugnação teria se encerrado em 04/11/2019, não havendo que se falar em intempestividade da impugnação, juntada nos autos em 01/11/2019.

    Afastada a intempestividade, passo a análise do mérito da impugnação.

    O Banco executado alega excesso de execução, tendo os credores adotado data inicial para incidência de juros moratórios diversa da data do trânsito em julgado sobre o valor dos honorários advocatícios, incidência de juros moratórios sobre as custas processuais a serem reembolsadas e compensação entre os valores devidos pelos credores diante da inadimplência das parcelas do contrato discutido na ação de conhecimento.

    Acerca do mérito da impugnação, os credores alegaram que a compensação perdeu seu objeto diante da penhora sobre crédito deferida nos autos, que os juros devem incidir desde a data de arbitramento, nos termos da sentença e que há incidência de juros moratórios sobre as custas.

    A parte dispositiva da sentença de mérito (mov. 55) ficou assim assentada: “Diante do exposto: i) julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes da ação proposta pelo arrendatário ( autos n.º 646/2010 ) para declarar a inexistência de sua mora quanto às prestações do arrendamento mercantil n.º 715828347 e a quitação das contraprestações e antecipações do VRG até a prestação vencida em 30/09/2012, ficando, nesse ponto, confirmada a liminar antes deferida; ii) condenar o BANCO SAFRA S/A a pagar em favor de LOEL FERNANDO DULCIO VAZ danos morais no valor de R$ 20.000,00, cuja correção ( monetária pelo INPC e juros de mora de 1,0% ao mês ) incidem a partir da sentença, extinguindo o processo com julgamento do mérito e nos termos do art. 269, I, do CPC; iii) reconhecer a ilegitimidade passiva da segunda ré e, quanto a essa relação processual, decretar extinto o processo nos termos do artigo 267, VI, do CPC; iv) diante da inexistência da mora, decretar a extinção da ação de reintegração de posse n.º 016/2012, proposta pelo BANCO SAFRA S/A contra LOEL FERNANDO DULCIO VAZ, ficando confirmada a revogação da liminar e o fazendo com base no art. 267, VI – falta de interesse de agir -, do CPC.

    Nos autos n.º 646/2010, o arrendatário decaiu de pequena parte quanto aos seus pedidos.

    Assim, condeno o BANCO SAFRA S/A a pagar em favor dos advogados do autor honorários advocatícios no montante de R$ 4.000,00, levando em conta o valor da condenação e do contrato, ficando o banco condenado a pagar as custas processuais.

    As custas processuais devem ser calculadas tendo como valor da ação o valor do contrato de arrendamento mercantil ( R$ 33.659,00 ), nos termos do que dispõe o artigo 259, V, do CPC.

    Fica o arrendatário condenado a pagar honorários advocatícios de R$ 1.500,00 em favor dos patronos da ré FÓRMULA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA.

    Na ação de reintegração de posse, condeno o BANCO SAFRA S/A a pagar em favor dos advogados do réu honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00, bem como as custas processuais sobre o valor correto dessa ação, que ora se fixa também em R$ 33.659,00.” Em sede recursal, não houve alteração da sentença.

    A decisão não fixou o termo inicial dos juros de mora dos honorários advocatícios.

    Anota-se que a incidência dos juros moratórios a partir da sentença, restou limitada a condenação em danos morais.

    No caso, tendo a sentença sido proferida antes da vigência do CPC/2015, não se aplica o previsto no artigo 85, § 16 do CPC, contudo, o entendimento nele expressado já era amplamente adotado pela jurisprudência.

    Nesse sentido, já decidia o STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    QUANTIA CERTA.

    CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

    TERMO INICIAL. 1.

    A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba.

    Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da sentença a fixou. 2.

    Agravo Regimental não provido.” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 360741 AL 2013/0196931-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/08/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014) Dos cálculos ao mov. 10.2, verifica-se que, no tocante aos honorários advocatícios, adotou-se a data de 31/03/2014, data da prolação da sentença de 1º grau, como termo inicial para incidência dos juros moratórios.

    Desse modo, assiste razão ao executado quanto ao excesso alegado, uma vez que o termo inicial para incidência dos juros moratórios no tocante a condenação em honorários deverá ser a data de 22/04/2019, data do trânsito em julgado da sentença, conforme mov. 56.2.

    Por sua vez, quanto ao excesso de execução por incidência de juros moratórios sobre as custas processuais, há parcial razão ao executado.

    Ao contrário do alegado pelo executado, há incidência de juros moratórios sobre as custas processuais a serem reembolsadas, contudo, o termo inicial para incidência dos mesmos também será o trânsito em julgado da sentença. É que, em se tratando de dívida de valor, com a constituição em mora do devedor são devidos os encargos, sendo irrelevante se a obrigação constitui “principal” ou despesa acessória derivada do manejo do processo judicial.

    Acerca do tema, leia-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS QUE PODEM SER CONHECIDOS DE OFÍCIO - DECISÃO HARMÔNICA AO PRÍNCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - DESPESAS PROCESSUAIS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA - CABIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUANDO A IMPUGNAÇÃO É JULGADA PROCEDENTE, TOTAL OU PARCIALMENTE - HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §8º CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.[...] 2.

    Incidem juros de mora sobre o valor das custas processuais adiantadas pela parte vencedora, desde o trânsito em julgado da decisão.3.

    São devidos honorários de sucumbência nos casos de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, seja ele total ou parcial.4.

    A fixação de honorários de sucumbência de forma equitativa encontra respaldo legal do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil e evita a condenação em valores ínfimos ou inestimáveis.”  (TJPR - 7ª C.

    Cível - AI - 1664115-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Joeci Machado Camargo - Unânime - J. 12.09.2017).

    No caso, os credores adotaram a data do pagamento das custas processuais como termo inicial para incidência dos juros remuneratórios, o que configura excesso de execução, nos termos acima expostos.

    Outrossim, não evidencio qualquer óbice à observância da compensação considerando restarem presentes créditos líquidos, certo e exigíveis entre as partes, nos moldes dos arts. 368 e 369 do Código Civil.

    Nesse sentido, leia-se o entendimento do TJPR: "APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    PROCEDÊNCIA.

    REFORMA PARCIAL EM SEDE DE APELO PARA RECONHECER A LEGALIDADE DOS JUROS MENSAIS E ANUAL, TARIFA DE CADASTRO, DE REGISTRO DO CONTRATO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.

    AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    ALEGAÇÃO DE EXCESSO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO (VINTE PARCELAS NÃO PAGAS DE UM TOTAL DE 36).

    CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO AO NÃO PAGAMENTO DAS 20 PARCELAS.

    VÁRIAS MEMÓRIAS DE CÁLCULOS ELABORADAS.

    HOMOLOGAÇÃO DO ÚLTIMO CÁLCULO QUE INCLUIU A COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS DE AMBAS AS PARTES.

    SENTENÇA QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    MÉRITO DO APELO.

    PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUANTO À VENDA DO BEM NESTES AUTOS.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    ETAPA QUE DEVE OCORRER NOS RESPECTIVOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO (ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969).

    PRECEDENTES DO STJ E TJPR.

    IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO RITO NESTA INSTÂNCIA.

    COMPENSAÇÃO ENTRE SALDO DEVEDOR DO CONTRATO E OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE RECONHECIDOS NA AÇÃO REVISIONAL.

    LEGALIDADE.

    POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES AINDA QUE A SENTENÇA OU O ACÓRDÃO NÃO TENHAM ASSIM DETERMINADO.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL.

    NÃO EXISTE QUALQUER VEDAÇÃO LEGAL PARA QUE SE DÊ A COMPENSAÇÃO SE A APELANTE E O APELADO SÃO RECIPROCAMENTE CREDORES E DEVEDORES ENTRE SI.

    PRECEDENTES. 1.

    A prestação de contas é fase prevista no caput do art. 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, todavia, esta deve ser requerida nos respectivos autos da ação de busca e apreensão, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

    INTERESSE PROCESSUAL.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    BUSCA E APREENSÃO.

    LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

    VEICULO AUTOMOTOR. (..) No caso de alienação extrajudicial de veículo automotor regida pelo art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969 - redação anterior à Lei n. 13.043/2014 -, tem o devedor interesse processual na ação de prestação de contas, quanto aos valores decorrentes da venda e à correta imputação no débito (saldo remanescente). (...).” (STJ - REsp 1678525/SP, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 09/10/2017)2.

    Faz-se possível a compensação de valores entre os créditos ainda pendentes do financiamento do veículo e aqueles reconhecidos em ação revisional como abusivos, conforme este E.

    Tribunal de Justiça já decidiu: “(...) compensação de valores é a forma preferencial de pagamento desde que não exista qualquer vedação legal acerca da sua possibilidade.

    Apesar de não haver previsão de compensação em fase de conhecimento, não existe qualquer vedação acerca da sua impossibilidade em fase de execução, eis que se trata de dívida líquida, certa e exigível.” (TJPR - 18ª C.

    Cível - 0047085-34.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Subst. 2º Grau Denise Antunes - J. 13.03.2019)RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000222-91.2016.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 16.11.2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES AINDA QUE A SENTENÇA OU O ACÓRDÃO NÃO TENHAM ASSIM DETERMINADO.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL.

    NÃO EXISTE QUALQUER VEDAÇÃO LEGAL PARA QUE SE DÊ A COMPENSAÇÃO SE O AGRAVANTE E AGRAVADO SÃO RECIPROCAMENTE CREDORES E DEVEDORES ENTRE SI.

    PRECEDENTES.

    A compensação de valores é a forma preferencial de pagamento desde que não exista qualquer vedação legal acerca da sua possibilidade.

    Apesar de não haver previsão de compensação em fase de conhecimento, não existe qualquer vedação acerca da sua impossibilidade em fase de execução, eis que se trata de dívida líquida, certa e exigível.

    RECURSO NÃO PROVIDO." (TJPR - 18ª C.

    Cível - 0047085-34.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Denise Antunes - J. 13.03.2019) No caso, o Banco Safra S/A indicou um saldo devedor referente ao contrato de arrendamento mercantil discutido na ação de conhecimento de R$ 33.794,37 (atualizado até novembro/2019), valor não impugnado pelos credores (Espólio de Loel Fernando Dulcio Vaz).

    Nesse tocante, não prospera a alegação de que a compensação teria perdido seu objeto diante da penhora, uma vez que a penhora foi requerida pela credora Fórmula Comércio de Automóveis e não tem relação com os débitos/créditos existentes entre o Espólio de Loel Fernando Dulcio Vaz e o Banco Safra S/A.

    Relativamente aos honorários advocatícios e multa na fase de cumprimento de sentença, o novo CPC estabeleceu, em seu artigo 523, par. 1.º, que são devidos no percentual de 10% caso não haja pronto pagamento: “Art. 523.

    No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento”.

    Acerca dos honorários, previsão semelhante contém o artigo 85 do CPC: Art. 85.

    A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”.

    Havendo pagamento parcial, os honorários incidem sobre a diferença não paga: § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante.

    A multa de 10% segue o mesmo caminho: incide se não houver cumprimento voluntário da obrigação.

    O mero depósito judicial sem efeito de pagamento não se equipara a pagamento voluntário, como tem entendido o STJ: “A atitude do devedor, que promove o mero depósito do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação (...), não perfaz adimplemento voluntário da obrigação...” ( STJ – 4ª.

    T., REsp 1.175.763 ).

    Ainda continua em vigor a Súmula 517 do STJ: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”.

    Também está vigente a Súmula 519 do STJ no sentido de que, “na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”.

    Finalmente, são devidos honorários sucumbenciais em favor da parte executada quando sua impugnação for procedente.

    Diante do exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença para fixar os limites e parâmetros da dívida exequenda, como acima exposto.

    Assim, para preciso cálculo dos valores em execução envolvendo o Banco Safra S/A e o Espólio de Loel Fernando Dulcio Vaz, fixam-se os seguintes parâmetros: a) incidência de juros moratórios sobre a condenação em honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado da sentença; b) incidência de juros moratórios sobre as custas processuais a serem reembolsadas a partir do trânsito em julgado; c) cálculo referente aos danos morais atendeu as determinações judiciais; d) sobre o saldo devedor que for apurado, incide a multa de 10% e honorários advocatícios, desta fase, de 10%.

    Encaminhem-se os autos à Contadoria.

    Em separado, para efeitos da compensação ora autorizada, à Contadoria para promover cálculo indicando o valor atualizado apenas da condenação em danos morais (sem incidência dos honorários de 10%) e do saldo devedor do contrato de arrendamento indicado no mov. 55.4, informando o saldo remanescente em favor dos credores Espólio de Loel Fernando Dulcio Vaz, o qual deverá então ser somado aos demais créditos em discussão (honorários advocatícios, reembolso das custas, multa e honorários da fase de cumprimento de sentença).

    Após, em não sendo pagos pelo Banco Safra S/A, desde já, fica autorizado o bloqueio de ativos financeiros através do Sistema Sisbajud.

    Anote-se a existência dos honorários contratuais indicados no mov. 141, para observação quando de decisão acerca do levantamento dos valores.

    Diante da procedência da impugnação, ficam os credores ( Espólio de Loel Fernando Dulcio Vaz ) condenados a pagarem honorários advocatícios em favor dos procuradores do Banco Safra no percentual de 10% entre a diferença do que era exigido originariamente e o valor que ao final se apurar como devido.

    Intimações e diligências necessárias.

    Marialva, 29 de abril de 2021.   Devanir Cestari Juiz de Direito

  • 03/05/2021 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/05/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/01/2021 15:47

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 18:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 15:51

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE RAISSA PESTANA VAZ

  • 09/09/2020 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 09/09/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA FERNANDES PESTANA VAZ

  • 09/09/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE THIAGO PESTANA VAZ

  • 08/09/2020 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2020 09:46

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2020 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 06:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 19:27

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2020 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2020 06:02

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 06/05/2020 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 13/03/2020 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2020 07:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 14:58

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 14:58

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 28/02/2020 13:33

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 18:14

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2020 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2019 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 15/11/2019 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2019 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 15:58

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 07/11/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 15:50

    Recebidos os autos

  • 06/11/2019 15:50

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/11/2019 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/11/2019 15:52

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 15:52

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/11/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2019 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 01/11/2019 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/11/2019 12:35

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2019 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/10/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 15:14

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2019 15:07

    Recebidos os autos

  • 30/10/2019 15:07

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/10/2019 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 06:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/10/2019 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA FERNANDES PESTANA VAZ

  • 15/10/2019 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE RAISSA PESTANA VAZ

  • 15/10/2019 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE THIAGO PESTANA VAZ

  • 15/10/2019 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 15/10/2019 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE LOEL FERNANDO DULCIO VAZ

  • 25/09/2019 17:24

    Recebidos os autos

  • 25/09/2019 17:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/09/2019 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2019 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2019 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2019 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2019 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2019 17:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/09/2019 16:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/08/2019 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/06/2019 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 13/06/2019 12:01

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2019 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/06/2019 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/06/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 07:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 17:07

    APENSADO AO PROCESSO 0003478-64.2011.8.16.0113

  • 28/05/2019 16:51

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2019

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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