TJPR - 0003391-53.2019.8.16.0170

1ª instância - Toledo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DA POLICIA FEDERAL DE CASCAVEL/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CESAR HENRIQUE SULZBACHER POTHIN

CPF *81.***.*70-32

VALQUIRIA SEHNEM BARBOSA

CPF *92.***.*73-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2022 13:05

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2022 17:10

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 17:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/09/2022 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2022 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/09/2022 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/09/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 19/09/2022 15:15

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/09/2022 15:15

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/09/2022 15:15

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/09/2022 15:15

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/09/2022 15:15

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/09/2022 15:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 20/07/2022 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2021

  • 20/07/2022 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2021

  • 10/09/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 15:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/09/2021 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 10:26

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 03/09/2021 13:23

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2021 18:02

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 18:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2021 01:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 09:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 15:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/06/2021 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2021 15:37

    Alterado o assunto processual

  • 28/05/2021 15:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2021 09:14

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 16:30

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 19/05/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 01:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 10:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 10:11

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 09:57

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 04/05/2021 09:57

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45)3277-4806 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003391-53.2019.8.16.0170 DECISÃO 1.

    Trata-se de Inquérito Policial instaurado em face de CESAR HENRIQUE SULZBACHER POTHIN e VALQUIRIA SEHNEM BARBOSA, para apurar a suposta prática do delito tipificado pelo art. 33, da Lei 11.343/2006.

    Da análise dos autos, verifica-se que inicialmente foi instaurado termo circunstanciado pela suposta conduta descrita no art. 28, da Lei 11.343/2006 (posse de drogas para consumo pessoal), sendo que o magistrado do Juizado Especial Criminal desta comarca declarou a incompetência daquele Juízo, sob o fundamento de que havia indícios da prática do delito previsto no art. 33, da mesma lei (tráfico de drogas), cuja pena máxima ultrapassa a competência do microssistema especializado (mov. 28.1).

    Os autos foram distribuídos à 2ª Vara Criminal desta comarca e, após informações do inquérito policial, o Ministério Público manifestou-se pela não caracterização do crime de tráfico de drogas, aduzindo ser o caso de posse de drogas para consumo pessoal dos investigados, e requereu que seja suscitado conflito de competência perante o Tribunal de Justiça do Paraná (mov. 60.1).

    DECIDO. 2.

    Diante do exposto, considerando que segundo o agente ministerial, o qual é titular da opinio delicti, o crime em investigação é de menor potencial ofensivo, a competência para análise e processamento do presente inquérito é do Juizado Especial Criminal.

    Assim entende a jurisprudência: "APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE TRAFICÂNCIA – ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A TESE DE USO PRÓPRIO – CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, LOCAL E CONDIÇÕES EM QUE SE DERAM A APREENSÃO QUE NÃO DEMONSTRAM A PRÁTICA DO TRÁFICO – EXEGESE DO § 2º, DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 – DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO – POSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI NO CASO CONCRETO – NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO RÉU E REMETER OS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - POR MAIORIA DE VOTOS. (TJPR - 5ª C.

    Criminal - 0005102-68.2019.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 22.06.2020)" Portanto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos presentes autos ao Juizado Especial Criminal.

    Registro que deixo de suscitar conflito negativo de competência, visto que apesar de haver decisão do Juizado Especial Criminal declarando sua incompetência (mov. 28.1), as investigações prosseguiram e foram acostados novos elementos aos autos (mov. 52.1), que podem ser considerados por aquele juízo, sem prejuízo de posterior suscitação do conflito, caso mantida a decisão. 3.

    Ciência ao Ministério Público. 4.

    Baixas e anotações pertinentes. 5.

    Demais diligências necessárias.   Toledo, data e hora de inserção no sistema.   VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

  • 03/05/2021 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 17:21

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2021 12:03

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 13:38

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 13:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 17:24

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 04/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 18:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2020 19:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/10/2020 19:15

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 09:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/10/2020 09:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2020 22:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 12:24

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2020 21:06

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 21:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2020 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/04/2020 12:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/04/2020 12:10

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2020 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2019 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 12:57

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2019 14:19

    Recebidos os autos

  • 01/11/2019 14:19

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 01/11/2019 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2019 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 11:59

    Recebidos os autos

  • 28/10/2019 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2019 13:28

    Declarada incompetência

  • 21/10/2019 14:13

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2019 18:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2019 18:48

    Recebidos os autos

  • 18/10/2019 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2019 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/07/2019 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2019 12:31

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2019 11:05

    Recebidos os autos

  • 03/04/2019 11:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2019 13:01

    Recebidos os autos

  • 25/03/2019 13:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/03/2019 15:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/03/2019 15:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/03/2019 15:08

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/03/2019 15:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/03/2019 14:56

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/03/2019 14:54

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/03/2019 14:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/03/2019 14:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/03/2019 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2019 14:45

    Recebidos os autos

  • 22/03/2019 14:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/03/2019 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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