22/12/2022 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2022 13:20

Arquivado Definitivamente
02/12/2022 10:31

Recebidos os autos
02/12/2022 10:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
16/11/2022 13:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/11/2022 13:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022
07/11/2022 13:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2022 13:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2022 16:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/11/2022 14:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/11/2022 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
27/10/2022 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
21/07/2022 19:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2022 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2022 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/07/2022 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/07/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 13:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
09/06/2022 09:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2022 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2022 13:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
01/06/2022 13:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
31/05/2022 19:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2022 19:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2022 16:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2022 16:40

DEFERIDO O PEDIDO
11/04/2022 13:21

Conclusos para decisão
08/04/2022 16:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2022 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
05/04/2022 08:53

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 08:44

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
01/04/2022 08:48

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 09:49

Recebidos os autos
21/12/2021 09:49

Juntada de CUSTAS
21/12/2021 08:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 17:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/12/2021 14:33

Conclusos para decisão
02/12/2021 14:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/11/2021 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/11/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/11/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 20:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 20:05

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/10/2021 00:06

DECORRIDO PRAZO DE PAULO RICARDO DE SOUZA VIEIRA-ME
22/10/2021 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 15:05

Juntada de COMPROVANTE
22/10/2021 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2021 18:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/09/2021 18:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/08/2021 17:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2021 01:08

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
24/07/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 18:40

INDEFERIDO O PEDIDO
09/07/2021 17:57

Conclusos para decisão
02/07/2021 14:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 15:43

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
11/05/2021 19:38

Recebidos os autos
11/05/2021 19:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003490-87.2020.8.16.0202 Processo: 0003490-87.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$649,88 Exequente(s): Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s): PAULO RICARDO DE SOUZA VIEIRA-ME A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional e só deve ser deferida se o interessado comprovar, de forma segura, ter havido abuso de direito, o qual é caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão entre os bens desta e os de seus sócios, nos termos do artigo 50 do Código Civil: Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Assim, para a desconsideração da personalidade jurídica a se desconsiderar, pois, como se sabe, em se tratando de firma individual, não existe distinção entre os bens particulares do empresário e os bens do empreendimento, respondendo o proprietário da empresa com todo o seu patrimônio pelas dívidas decorrentes da atividade econômica desempenhada.

Portanto, não se tratando propriamente de desconsideração da personalidade jurídica, mas, sim, da responsabilidade ilimitada do empresário individual defiro o pedido retro.

Retifique-se a distribuição, a capa e a autuação a fim de incluir no polo passivo do feito Paulo Ricardo de Souza Vieira.

Feito isto, efetue-se a busca de endereço do executado junto aos sistemas SIEL, COPEL, RENAJUD, INFOJUD, TRE, SISBACEN e SANEPAR.

Localizado novo endereço, cite-se o executado.

Intime-se.

D.N.

São José dos Pinhais, 17 de fevereiro de 2021.

Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
06/05/2021 19:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/05/2021 19:03

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 13:48

Alterado o assunto processual
17/02/2021 13:49

DEFERIDO O PEDIDO
17/02/2021 13:10

Conclusos para decisão
26/01/2021 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2021 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 16:49

Juntada de COMPROVANTE
17/12/2020 17:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/12/2020 17:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/10/2020 16:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2020 01:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2020 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2020 18:00

Juntada de COMPROVANTE
12/08/2020 20:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/08/2020 20:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/08/2020 20:43

Juntada de COMPROVANTE
17/07/2020 15:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/07/2020 19:28

DEFERIDO O PEDIDO
10/07/2020 11:10

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/07/2020 10:26

Recebidos os autos
10/07/2020 10:26

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/06/2020 11:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/06/2020 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2020

Ultima Atualização
22/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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