TJPR - 0002566-86.2019.8.16.0113

1ª instância - Marialva - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO FARIAS CARDOSO

CPF *87.***.*70-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

MUNICIPIO DE MARIALVA/PR

CNPJ: 76.282.680/0001-45

IPAM INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA MUNICIPAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2025 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2025 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2025 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2025 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 09:42

    Extinto o processo por desistência

  • 09/05/2025 14:01

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR

  • 08/05/2025 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2025 10:52

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2025 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 17:13

    Recebidos os autos

  • 12/12/2024 17:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/12/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 09:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/08/2024 10:11

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 04:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/07/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR

  • 02/07/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE IPAM – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL

  • 01/07/2024 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 12:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/06/2024 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 11:00

    PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

  • 21/03/2024 15:53

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2024 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 12:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/09/2023 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2023 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 10:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/08/2023 09:53

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 09:53

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 28/08/2023 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 11:53

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2023 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2023 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2023 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2023 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 10:08

    Recebidos os autos

  • 04/09/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 03/09/2021 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 15:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/08/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE IPAM – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL

  • 29/06/2021 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/06/2021 10:13

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/06/2021 10:13

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002566-86.2019.8.16.0113   Processo:   0002566-86.2019.8.16.0113 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Urbana (Art. 48/51) Valor da Causa:   R$68.514,88 Autor(s):   ANTONIO FARIAS CARDOSO Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IPAM – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL Município de Marialva/PR   O INSS apresentou embargos de declaração contra a sentença de mov. 61 alegando que houve contradição, pois em relação a emissão de CTC, no período 07.12.1993 a 28.05.1998 o autor foi servidor estatutário, vinculado ao regime próprio do município de Marialva, não cabendo emissão de certidão par este período.

    Em mov. 73 o autor se manifestou e argumentou que realmente nos períodos de 01.10.1986 a 06.12.1993 e de 07.12.1993 a 28.05.1998, era estatutário e este período deve ser mantido pelo IPAM.

    Porém, a emissão de CTC a ser emitida se refere aos períodos determinados em sentença, o que restou esclarecido.

    DECIDO.

    Os embargos de declaração constituem-se em recurso com contornos rígidos e exigem, para acolhimento, a demonstração inequívoca dos seus pressupostos ( art. 1022 do CPC ), mais precisamente que a decisão seja obscura, contraditória, omissa ou para correção de erro material: “Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. - Inocorrentes as hipóteses de omissão ou obscuridade, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes (...)." ( STJ - EDAGA 363781 - SP - 1ª T. - Rel.

    Min.

    Francisco Falcão - DJU 10.03.03 ).

    São incabíveis e devem ser rejeitados quando se pretende rediscutir a matéria decidida: TJPR – 10ª.

    Ccv - EmbDecCv 0484573-6/01 - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Julg.: 15/01/2009 - Pub.: 17/03/2009 - DJ 99.

    Prestam-se apenas para integrar a sentença ou acórdão quando presentes essas hipóteses, não servindo para obrigar o juiz a renovar sua fundamentação, deliberando o STJ que “rediscutir (...) as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória.

    A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer”' (STJ, EDREsp n. 38.344, Min.

    Milton Luiz Pereira).

    Os embargos não procedem.

    A questão da expedição da CTC foi amplamente fundamentada em sentença e o dispositivo é claro, veja-se: “iv) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a emitir nova certidão de tempo de serviço mediante a inclusão apenas dos tempos acima relacionados e nos termos da fundamentação(...)”.

    E na fundamentação constou listagem dos períodos a serem incluídos pelo INSS, não abarcando as datas suscitadas pelo embargante (07.12.1993 a 28.05.1998), veja-se: “1) INSS (CLT) = 01.07.1968 a 10.04.1970 = 1 ano, 09 meses e 14 dias; 2) INSS (CLT) = 01.04.1971 a 26.07.1971 = 03 meses e 27 dias; 3) INSS (CLT) = 01.08.1971 a 17.02.1973 = 1 ano, 06 meses e 22 dias; 4) INSS (CLT) = 01.03.1973 a 30.04.1973 = 2 meses e 01 dia; 5) INSS (CLT) = 01.08.1973 a 26.12.1973 = 4 meses e 28 dias; 6) INSS (CLT) = 01.02.1974 a 12.02.1974 = 12 dias; 7) INSS (CLT) = 01.04.1974 a 28.02.1975 = 11 meses e 04 dias; 8) INSS (CLT) = 01.03.1975 a 12.12.1979 = 4 anos, 09 meses e 18 dias; 9) INSS (CLT) = 01.03.1980 a 11.09.1980 = 06 meses e 15 dias; 10) INSS (CLT) = 04.05.1981 a 06.09.1986 = 5 anos, 04 meses e 07 dias; 11) INSS (CLT) = 01.10.1986 a 06.12.1993 = 7 anos, 2 meses e 09 dias; ”.

    Sendo assim, não havendo contradição na sentença prolatada, ficam improvidos os embargos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Marialva, 29 de abril de 2021.   Devanir Cestari Juiz de Direito

  • 03/05/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/03/2021 13:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/03/2021 17:04

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE IPAM – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL

  • 09/02/2021 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 12:15

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 11:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/01/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 15:21

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/05/2020 06:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/05/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE IPAM – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL

  • 18/05/2020 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 12:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2020 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 15:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/12/2019 03:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/12/2019 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE IPAM – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL

  • 11/12/2019 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2019 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/10/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 12:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2019 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 16:27

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2019 16:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/10/2019 16:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/09/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 16:30

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2019 16:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/09/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 12:15

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2019 12:08

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2019 12:07

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 16/09/2019 10:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/08/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE IPAM – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL

  • 07/08/2019 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/08/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 18:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/07/2019 18:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/07/2019 18:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/07/2019 18:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/07/2019 15:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/07/2019 15:51

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2019 15:40

    Recebidos os autos

  • 19/07/2019 15:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/07/2019 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2019 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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