TJPR - 0007182-39.2015.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON FERNANDO ALVES DOS SANTOS

CPF *76.***.*08-43

Advogados

FABRICIO ROBERTO FERRO

OAB: 73375/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/03/2023 12:39

    Arquivado Definitivamente

  • 02/03/2023 12:39

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 16:48

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 16:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/02/2023 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/12/2022 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/12/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 14:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2022 14:06

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 17:41

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2022 21:25

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 21:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2022 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2022 14:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 15:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/08/2022 16:06

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 20:19

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 20:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2022 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2022 17:35

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 16:45

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 16:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/08/2022 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2022 14:03

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/06/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 12/04/2022 15:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/03/2022 17:40

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 17:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

  • 17/03/2022 10:19

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 10:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2022 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 15:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/03/2022 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/03/2022 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2022 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2022 19:31

    PRESCRIÇÃO

  • 02/02/2022 17:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/02/2022 16:27

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2022 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2022 15:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/01/2022 15:25

    CLASSE RETIFICADA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 28/01/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 15:03

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 28/01/2022 15:03

    CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 28/01/2022 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2022 14:52

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/01/2022 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 18:04

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 22/11/2021 12:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/11/2021 17:07

    Juntada de COMPROVANTE DA ATIVIDADE PRETENDIDA

  • 10/11/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/08/2021 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 17:40

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 06/08/2021 17:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2021

  • 06/08/2021 17:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2021

  • 06/08/2021 17:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021

  • 06/08/2021 17:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2021

  • 30/07/2021 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/06/2021 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 18:51

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007182-39.2015.8.16.0083 Processo:   0007182-39.2015.8.16.0083 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   09/12/2014 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ADEMIR ANHAIA Réu(s):   EDSON FERNANDO ALVES DOS SANTOS SENTENÇA 1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente por EDSON FERNANDO ALVES DOS SANTOS, por meio de seu defensor dativo, aduzindo que a sentença de evento 43.1 é omissa, pois deixou de arbitrar honorários ao defensor nomeado.

    Diante disso, requereu sejam conhecidos os embargos, processados e julgados totalmente procedentes para o fim de que seja declarada a omissão, de modo que seja determinado o arbitramento de honorários ao defensor dativo nomeado que atuou na defesa do acusado (evento 133.1).

    Vieram-me conclusos os autos. É o relato do necessário. 2.

    Os embargos declaratórios, opostos tempestivamente, merecem ser acolhidos para o fim de complementar a sentença.

    No presente caso, verifica-se que a sentença combatida foi omissa no tocante à fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado pelo Juízo no evento 15.1.

    Ora, todos os réus têm o direito fundamental de serem assistidos por defesa técnica, de modo a se observar o contido nos princípios do contraditório e ampla defesa, consagrados, em maior grau, no sistema processual penal acusatório (artigos 261 e 263, CPP e também artigo 5º, LV, CF).

    Para tanto, foi nomeado defensor dativo ao Réu.

    Logo, o profissional que atuou na sua defesa merece remuneração por seu trabalho, conforme preceitua o artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), não sendo tal “múnus” público gratuito.

    Assim é o posicionamento do STJ: PROCESSO CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    DEFENSOR DATIVO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    ARBITRAMENTO JUDICIAL.

    LEGALIDADE.

    I - A Assistência Jurídica Gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao Magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa.

    II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença.

    III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (Recurso Especial nº 407052/SP (2002/0002261-8), 2ª Turma do STJ, Rel.

    Min.

    João Otávio de Noronha. j. 16.06.2005, unânime, DJ 22.08.2005) (grifei).

    Desse modo, verifico que o defensor nomeado faz jus a remuneração pelos serviços prestados. 3.

    Diante do exposto, reconheço e declaro a omissão na sentença do evento 95.1 no que concerne aos honorários advocatícios a defensora nomeada, para que passe a constar da sentença proferida a redação a seguir descrita: “Diante do direito fundamental à remuneração da advogada que defendeu o Réu nos autos, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios a(o) Dr(a).

    FABRICIO ROBERTO FERRO (OAB/PR 73.375) no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), nos termos da Resolução Conjunta nº 16/2018-PGE/SEFA, levando-se em consideração o número de atos praticados no feito, o grau de zelo do profissional e o tempo exigido para execução do serviço.” 4.

    No mais persiste a sentença tal como está lançada. 5.

    Publique-se e retifique-se o registro da sentença, anotando-se, conforme determina o Código de Normas. 6.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público. 7.

    Diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.

    Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito

  • 30/04/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 16:19

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 30/04/2021 13:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/04/2021 11:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 16:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/04/2021 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 12:29

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 26/03/2021 16:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/03/2021 16:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/03/2021 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 17:03

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/03/2021 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 19:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/02/2021 12:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 10/02/2021 18:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2021 13:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2021 15:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/02/2021 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 02/02/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 02/02/2021 15:34

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 13:33

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 16/11/2020 17:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/11/2020 16:52

    Despacho

  • 12/11/2020 15:56

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2020 15:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 11/11/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON FERNANDO ALVES DOS SANTOS

  • 10/11/2020 17:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/11/2020 18:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 06/11/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2020 13:58

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2020 15:59

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 13:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2020 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2020 18:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/10/2020 21:21

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 21:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 26/10/2020 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 15:18

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2020 12:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/03/2020 18:47

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/03/2020 17:27

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2020 14:46

    Recebidos os autos

  • 11/03/2020 14:46

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 28/02/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2020 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2020 12:46

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2020 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 12:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/01/2020 12:46

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 21/01/2020 13:59

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2020 13:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/10/2017 13:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/10/2017 15:21

    Recebidos os autos

  • 04/10/2017 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2017 19:26

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 15/09/2017 15:25

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2017 14:40

    Recebidos os autos

  • 15/09/2017 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2017 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2017 16:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/05/2017 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2017 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2017 13:45

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 13/02/2017 10:08

    Recebidos os autos

  • 13/02/2017 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2017 08:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2017 14:49

    Despacho

  • 06/02/2017 14:27

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2016 08:58

    Recebidos os autos

  • 02/12/2016 08:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2016 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2016 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2016 17:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2016 11:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2016 19:32

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2016 10:17

    Recebidos os autos

  • 19/08/2016 10:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2016 07:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2016 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2016 16:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/06/2016 17:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2016 14:39

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2016 16:04

    Recebidos os autos

  • 31/05/2016 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2016 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2016 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2016 15:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2016 14:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/04/2016 17:42

    Expedição de Mandado

  • 06/01/2016 10:58

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2015 13:21

    Recebidos os autos

  • 13/10/2015 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2015 08:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2015 16:18

    Recebidos os autos

  • 11/08/2015 16:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/07/2015 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2015 12:44

    Recebidos os autos

  • 16/07/2015 12:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/07/2015 14:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/07/2015 18:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/07/2015 13:48

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2015 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2015 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2015 13:02

    APENSADO AO PROCESSO 0011601-39.2014.8.16.0083

  • 03/07/2015 13:02

    Recebidos os autos

  • 03/07/2015 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2015 13:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/07/2015 13:02

    Juntada de PETIÇÃO DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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