TJPR - 0002012-32.2021.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO DE SOUZA ALBINO

CPF *11.***.*87-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2024 12:27

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2024 10:58

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 10:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/07/2024 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2024 16:31

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/07/2024 16:12

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 22/01/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 12/09/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 08/08/2023 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/06/2023 22:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/05/2023 23:08

    Recebidos os autos

  • 30/04/2023 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2023 16:58

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 07/12/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 06/12/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 28/09/2022 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2022 21:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2022 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 19:27

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2022 19:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2022 12:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2022 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 19:40

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2022 19:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2022 16:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 18:48

    Expedição de Mandado

  • 26/03/2022 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO DE SOUZA ALBINO

  • 19/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 14:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/02/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 11:41

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 11:41

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 11/02/2022 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 11:13

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 11:13

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 28/01/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 27/01/2022 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/01/2022 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2022 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/01/2022 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2021

  • 27/01/2022 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2021

  • 27/01/2022 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2021

  • 27/01/2022 16:49

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 15/12/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 17:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2021

  • 15/12/2021 17:45

    Baixa Definitiva

  • 15/12/2021 17:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/12/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO DE SOUZA ALBINO

  • 29/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 13:40

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/11/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/11/2021 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 17:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2021 12:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/10/2021 15:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/10/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 13:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 02/10/2021 20:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/10/2021 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 22:14

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2021 22:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2021

  • 23/09/2021 22:14

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 20:20

    Arquivado Definitivamente

  • 10/09/2021 20:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2021

  • 10/09/2021 20:20

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 20:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/08/2021 12:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/08/2021 09:52

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 09:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2021 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 13:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/08/2021 22:08

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 22:08

    Juntada de PARECER

  • 01/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO DE SOUZA ALBINO

  • 21/07/2021 21:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2021 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 12:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/07/2021 12:07

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/07/2021 12:07

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 20/07/2021 11:26

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 19/07/2021 17:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/07/2021 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 19:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/07/2021 18:49

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 18:49

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 11/07/2021 01:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 20:44

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 20:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:24

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/07/2021 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/07/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/07/2021 12:23

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 30/06/2021 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 22:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/06/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO DE SOUZA ALBINO

  • 21/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 06:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 18:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/06/2021 00:00 ATÉ 02/07/2021 23:59

  • 15/06/2021 18:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/06/2021 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 12:52

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 10/06/2021 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 16:09

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 15:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2021 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/06/2021 11:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 23:48

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 23:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 14:54

    Juntada de PARECER

  • 26/05/2021 12:59

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/05/2021 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/05/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 14:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/05/2021 17:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2021

  • 24/05/2021 17:39

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME ABERTO)

  • 24/05/2021 17:37

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESTITUIÇÃO

  • 24/05/2021 11:19

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 24/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 18:30

    Recebidos os autos

  • 22/05/2021 18:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/05/2021 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 21:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 18:49

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2021 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 19/05/2021 17:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/05/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXÉRCITO

  • 19/05/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 18/05/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 18/05/2021 11:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/05/2021 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/05/2021 18:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 18:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/05/2021 18:18

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/05/2021 18:17

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/05/2021 18:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/05/2021 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 13:17

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/05/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/05/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:37

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/05/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/05/2021 13:32

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 12/05/2021 13:26

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 12/05/2021 10:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/05/2021 23:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 07:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2021 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 17:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: 41.3401.1750 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002012-32.2021.8.16.0033   Processo:   0002012-32.2021.8.16.0033 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   23/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   EDUARDO DE SOUZA ALBINO Vistos etc. 1.

    Trata-se de Ação Penal em face de EDUARDO DE SOUZA ALBINO, denunciado pelos delitos previstos no artigo 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 14, caput, da Lei 10826/2003, conforme narra peça acusatória (mov. 38.1).

    A denúncia foi recebida em 05 de abril de 2021 (mov. 48.1).

    Devidamente citado (mov. 62.1), o réu apresentou resposta à acusação, através de defensor constituído, oportunidade em que manifestou interesse no acordo de não persecução penal, requereu a análise do mérito para concessão de liberdade provisória e apontou que apresentará suas teses defensivas em alegações finais (mov. 71.1).

    Em seu turno, o Ministério Público indicou a impossibilidade da realização do acordo de não persecução penal em razão da disposição do artigo 28-A, §2º, inciso II, do Código de Processo Penal (mov. 80.1). É o relato do essencial. 2.

    Em relação ao acordo de não persecução penal, disposto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, o seu oferecimento é facultado ao Ministério Público, titular da ação penal, não constituindo direito subjetivo do denunciado.

    Na caso em análise, o agente ministerial apontou que o denunciado responde a duas ações penais pelo delito de tráfico de drogas, indicando a habitualidade na sua conduta delitiva, conforme previsto no artigo 28-A, §2º, inciso II, do Código de Processo Penal: Art. 28-A.

    Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (...) § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: (...) II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; grifei.

    Logo, o não oferecimento do referido acordo foi devidamente fundamento, sendo este instrumento insuficiente para a reprovação e prevenção do crime no caso concreto, eis que a existência de outras ações penais caracteriza a conduta criminal habitual do denunciado.

    Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL.

    HABEAS CORPUS.

    ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 DA LEI 11.343/2006).

    INVIABILIDADE. 1.

    As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro.

    Entretanto, não obriga o Ministério Público, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo.

    Simplesmente, permite ao Parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de política criminal adotada pela Instituição. 2.

    O art. 28-A do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 13.964/19, foi muito claro nesse aspecto, estabelecendo que o Ministério Público "poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições". 3.

    A finalidade do ANPP é evitar que se inicie o processo, não havendo lógica em se discutir a composição depois da condenação, como pretende a defesa (cf.

    HC 191.464-AgR/SC, Primeira Turma, Rel.

    Min.

    ROBERTO BARROSO, DJe de 26/11/2020). 4.

    Agravo Regimental a que nega provimento. (HC 191124 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069  DIVULG 12-04-2021  PUBLIC 13-04-2021) – grifei.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

    ARTIGO 1º, INCISOS I, II E IV, C/C ARTIGO 11 E ARTIGO 12, INCISO I, TODOS DA LEI 8137/90.

    CONDENAÇÃO.

    RECURSO.

    ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP).

    NEGATIVA DE OFERECIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

    RECUSA REFERENDADA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA.

    ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, A QUEM COMPETE O PODER-DEVER DE OFERTAR, EM DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA O ANPP.

    INÉPCIA DA DENÚNCIA.

    INOCORRÊNCIA.

    EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREEENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP.

    AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PLENAMENTE ASSEGURADOS.

    MÉRITO.

    AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE COMPROVADA.

    APELANTE QUE FIGURA COMO SÓCIA-ADMINISTRADORA DAS EMPRESAS NOS CONTRATOS SOCIAIS E DETÉM, DE FATO, PODER DE GESTÃO DAS SOCIEDADES.

    PROVAS QUE DEMONSTRAM SER A RÉ EFETIVAMENTE RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS.

    CONDENAÇÃO MANTIDA.

    PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 12, I DA LEI 8.137/90.

    IMPOSSIBILIDADE.

    VALOR SONEGADO QUE CONFIGURA GRAVE DANO À COLETIVIDADE.

    PENA DE MULTA.

    REDUÇÃO, DE OFÍCIO.

    INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL NA FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA POR TEREM OS CRIMES SIDO PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

    PRECEDENTES.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0023240-70.2014.8.16.0013 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes -  J. 15.03.2021) – grifei.

    HABEAS CORPUS – Tráfico de drogas – Insurgência contra o não oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal – Concordância do magistrado, diante da negativa do Ministério Público, fundamentada na reincidência do acusado – Reincidência não verificada – Presença, todavia, dos maus antecedentes – Inexistência de constrangimento ilegal – Ordem denegada. (TJ-SP - HC: 20869983920208260000 SP 2086998-39.2020.8.26.0000, Relator: Edison Brandão, Data de Julgamento: 31/07/2020, 4ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 31/07/2020) - grifei. 3. No tocante à concessão da liberdade provisória ao denunciado, infiro permanecerem presentes os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, a qual deve ser mantida, eis que devidamente fundamentada e atendeu aos pressupostos legais, não apresentando a defesa fatos novos ou relevantes para a reconsideração do mérito da decisão anterior.

    Assim: HABEAS CORPUS CRIME – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI 10.826/2003) – 1.

    PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A FIM DE EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA – REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – IRREGULARIDADE NÃO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA.1.

    Não havendo constrangimento ilegal quando a decisão que decreta a prisão preventiva está fundamentada em fatos concretos a evidenciar a necessidade da manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, e pela ausência de alteração da situação fática do paciente (TJPR - 2ª C.Criminal - 0010197-61.2021.8.16.0000 - Londrina -  Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier -  J. 22.03.2021) – grifei. 4. Para mais, observa-se que a denúncia atendeu aos requisitos dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal.

    Os fatos foram narrados de forma clara e objetiva, garantindo, assim, o exercício do direito de defesa do réu.

    Ainda, infiro estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como há fundados indícios da materialidade e autoria delitiva dos crimes imputados ao acusado.

    Denoto, ainda, justa causa para o ajuizamento da ação penal, restando ausentes as hipóteses do artigo 395, do Código de Processo Penal.

    Não vislumbro nenhuma causa de absolvição sumária prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, quais sejam: Art. 397.

    Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.

    Diante do exposto, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNICA, determinando o prosseguimento do feito e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de maio de 2021, às 14h. 3.

    Em vista da extensa pauta deste Juízo e a fim de agilizar o trâmite processual, DEFIRO, em substituição à oitiva de testemunhas/informantes meramente abonatórias, a juntada de declarações escritas, as quais terão a mesma valia das provas colhidas em audiência de instrução e julgamento.

    Prazo para cumprimento: vinte dias. 4.

    Depreque-se a oitiva das testemunhas/informantes que não residem neste Foro Regional, nos termos do artigo 222 do CPP e itens 6.3.1.4 e 6.3.1.4.1 do Código de Normas, salientando a data aqui designada para a audiência de instrução e julgamento. 5.

    Intimem-se e, se necessário, requisitem-se. 6.

    Ciência ao Ministério Público. 7.

    Diligências necessárias.

    Pinhais, 30 de abril de 2021.   Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta

  • 02/05/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 30/04/2021 22:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 30/04/2021 22:07

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2021 22:07

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 20:12

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 18:04

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/04/2021 16:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/04/2021 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 13:06

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 10:19

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 10:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2021 15:42

    Juntada de LAUDO

  • 28/04/2021 12:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/04/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 20:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 19:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 19:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 19:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 25/04/2021 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 08:57

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 08:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 09:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/04/2021 05:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 19:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 19:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/05/2021 00:00 ATÉ 21/05/2021 23:59

  • 14/04/2021 17:26

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/04/2021 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/04/2021 13:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/04/2021 21:44

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 21:44

    Juntada de PARECER

  • 13/04/2021 12:08

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/04/2021 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 11:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/04/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DEFINITIVO DE EXAME DE PRESTABILIDADE DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÕES

  • 07/04/2021 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO DE SOUZA ALBINO

  • 06/04/2021 17:01

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2021 12:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/04/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 11:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 11:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/04/2021 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/04/2021 11:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/04/2021 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 17:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/04/2021 16:48

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/04/2021 14:49

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/04/2021 11:39

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 11:34

    Alterado o assunto processual

  • 05/04/2021 11:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 04/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 18:57

    Recebidos os autos

  • 01/04/2021 18:57

    Juntada de DENÚNCIA

  • 31/03/2021 21:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 17:54

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 15:52

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/03/2021 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 14:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/03/2021 14:08

    Distribuído por sorteio

  • 30/03/2021 13:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/03/2021 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/03/2021 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2021 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2021 12:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/03/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 26/03/2021 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 15:00

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 24/03/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/03/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 15:24

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 24/03/2021 15:00

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 24/03/2021 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/03/2021 13:59

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 24/03/2021 13:18

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 13:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/03/2021 13:14

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 24/03/2021 13:14

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/03/2021 12:33

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 12:31

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2021 12:31

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 24/03/2021 12:09

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 12:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2021 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 21:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 21:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/03/2021 21:03

    Alterado o assunto processual

  • 23/03/2021 20:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/03/2021 20:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/03/2021 20:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/03/2021 20:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/03/2021 20:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/03/2021 20:52

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 20:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/03/2021 20:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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