TJPR - 0001098-38.2020.8.16.0118

1ª instância - Morretes - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

YAGO EDUARDO SILVA RAIMUNDO

CPF *36.***.*68-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/05/2025 16:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/05/2025 01:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/11/2023 18:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/11/2023 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 13:40

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 13:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/09/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 12:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/07/2023 09:00

    Recebidos os autos

  • 01/07/2023 09:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2023 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/05/2023 15:14

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 13:11

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 15:28

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 14:04

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 15:07

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 15:53

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 18:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2022 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2022 14:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2022 14:22

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 16:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/05/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 12/05/2022 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 10:02

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2022 22:15

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 22:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 15:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/04/2022 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 18:38

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 13:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 23/02/2022 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 14:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2022 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 15:58

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2022 21:18

    Recebidos os autos

  • 13/02/2022 21:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 13:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/11/2021 16:22

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/10/2021 10:46

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 10:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/10/2021 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 10:39

    Alterado o assunto processual

  • 19/10/2021 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 10:29

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/10/2021 10:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 01/10/2021 12:55

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 12:55

    Juntada de DENÚNCIA

  • 24/09/2021 05:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 17:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/06/2021 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 21:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2021 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 17:12

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: 41 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001098-38.2020.8.16.0118 Processo:   0001098-38.2020.8.16.0118 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   26/07/2020 Autoridade(s):     Autor do Fato(s):   YAGO EDUARDO SILVA RAIMUNDO (RG: 147339500 SSP/PR e CPF/CNPJ: *36.***.*68-82) JOÃO TURIM, 216 CASA - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000       Vistos e etc. 1.

    Realizada audiência preliminar e proposta transação penal pelo Ministério Público, esta foi aceita pelo noticiado, consistente em pagamento de uma pena pecuniária no valor de R$ 1100,00 (um mil e cem reais) revertidos em favor do Conselho da Comunidade de Morretes, a ser pago em 5 parcelas iguais, sendo a primeira com vencimento para trinta dias após a Homologação do acordo pelo Juízo. 2.

    Preenchidos os requisitos legais, com fundamento no § 4º do artigo 76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, para que produza todos os efeitos legais, a TRANSAÇÃO PENAL firmada entre as partes e, em consequência, aplico ao(à) autor(a) do fato a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária acima especificada.

    Outrossim, arbitro em favor do Dr.

    Fabiano Ribas Machado – OAB n° 82.095, a título de honorários advocatícios a cargo do Estado do Paraná o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), consoante o item 4.4 da respectiva Tabela de Honorários (JUIZADOS ESPECIAIS) prevista no Anexo I da Resolução Conjunta nº. 15/2019 – PGE/SEFA, servindo a presente como certidão. 3.

    Intimem-se as partes, o noticiado para que dê início ao pagamento da prestação pecuniária em favor do conselho da comunidade de Morretes, em 05 prestações mensais e sucessivas no valor de R$ 220,00, a primeira com vencimento no dia 15/05/2021, consignando que o não pagamento da pena imposta acarretará o prosseguimento do feito. 4.

    Aguarde-se o pagamento integral da prestação pecuniária, ou eventual descumprimento, caso em que, após certificar, a Secretaria deverá remeter os autos ao Ministério Público.   Morretes, 14 de abril de 2021 Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito

  • 06/05/2021 18:48

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/05/2021 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 14:21

    Homologada a Transação PENAL

  • 09/04/2021 18:12

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 15:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 22/01/2021 12:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 11:45

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2020 08:01

    Recebidos os autos

  • 13/12/2020 08:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2020 12:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 28/07/2020 16:32

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 27/07/2020 14:22

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 27/07/2020 11:59

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 11:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/07/2020 03:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 26/07/2020 03:44

    Recebidos os autos

  • 26/07/2020 03:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2020 03:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/07/2020 03:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2020

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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