TJPR - 0004577-86.2021.8.16.0188
1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Sucessoes
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/05/2025 13:57
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
08/05/2025 14:52
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
03/04/2025 12:17
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
06/02/2025 16:04
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
29/01/2025 17:18
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
03/12/2024 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2024 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2024 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2024 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2024 13:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2024 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2024 13:51
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
21/11/2024 16:32
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
13/11/2024 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2024 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2024 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2024 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2024 14:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/11/2024 00:20
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 18:52
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA
-
11/11/2024 22:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2024 18:41
OUTRAS DECISÕES
-
11/11/2024 16:23
Conclusos para decisão
-
04/11/2024 17:13
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
30/10/2024 15:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2024 16:24
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
18/10/2024 17:33
EXPEDIÇÃO DE SEI
-
16/10/2024 11:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2024 11:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2024 11:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2024 11:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2024 11:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2024 20:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2024 20:15
Juntada de Certidão
-
15/10/2024 17:09
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA
-
15/10/2024 17:09
EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA
-
09/10/2024 12:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2024 09:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2024 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2024 11:56
OUTRAS DECISÕES
-
27/08/2024 01:02
Conclusos para decisão
-
09/08/2024 13:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2024
-
18/07/2024 16:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2024 17:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2024 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2024 19:24
HOMOLOGADO O PEDIDO
-
01/07/2024 01:06
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
29/05/2024 15:46
Recebidos os autos
-
29/05/2024 15:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/05/2024 14:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2024 22:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2024 22:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2024 22:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2024 22:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2024 22:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2024 15:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/05/2024 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2024 15:42
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
26/03/2024 01:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
22/02/2024 13:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2024 11:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2024 11:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2024 11:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2024 11:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2024 11:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2024 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2024 16:07
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2024 23:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2024 18:42
OUTRAS DECISÕES
-
15/01/2024 11:08
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
28/11/2023 18:58
Recebidos os autos
-
28/11/2023 18:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/10/2023 01:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2023 01:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2023 01:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2023 01:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2023 01:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/10/2023 11:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2023 16:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/10/2023 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2023 16:12
OUTRAS DECISÕES
-
01/09/2023 11:45
Conclusos para decisão
-
10/08/2023 13:40
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/07/2023 16:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2023 08:43
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2023 18:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2023 14:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2023 13:34
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
13/06/2023 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2023 12:38
OUTRAS DECISÕES
-
13/06/2023 10:29
Conclusos para decisão
-
10/06/2023 19:25
Recebidos os autos
-
10/06/2023 19:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/05/2023 12:10
Cancelada a movimentação processual
-
30/05/2023 19:36
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
09/05/2023 00:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2023 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2023 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2023 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2023 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2023 15:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2023 15:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/04/2023 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2023 14:21
OUTRAS DECISÕES
-
06/04/2023 15:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/02/2023 09:40
Conclusos para decisão
-
23/01/2023 17:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/12/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2022 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2022 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2022 13:18
Conclusos para decisão
-
30/08/2022 19:41
Recebidos os autos
-
30/08/2022 19:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/07/2022 17:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/07/2022 00:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2022 16:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/05/2022 19:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2022 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2022 19:36
OUTRAS DECISÕES
-
24/03/2022 12:14
Conclusos para decisão
-
04/02/2022 18:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2022 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2022 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 18:31
OUTRAS DECISÕES
-
06/12/2021 11:14
Conclusos para decisão
-
18/11/2021 12:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/11/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/11/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/11/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/11/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2021 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 15:03
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO
-
28/09/2021 17:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 00:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 00:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 00:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 00:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 17:33
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
24/08/2021 11:47
Conclusos para decisão
-
16/07/2021 19:20
Recebidos os autos
-
16/07/2021 19:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/07/2021 17:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 15:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/06/2021 23:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 18:18
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO
-
17/05/2021 14:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 12:32
Recebidos os autos
-
12/05/2021 12:32
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
05/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004577-86.2021.8.16.0188 Processo: 0004577-86.2021.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$300.000,00 Requerente(s): EVERTON LUIZ ARAUJO JACKSON JORGE ARAUJO JOAO VITOR PRESTES representado(a) por Juliano Magalhães de Lima VIVIANE ARAUJO De Cujus(s): ERONDIR VICENTE ARAUJO JEFFERSON DE MOURA ARAUJO JOSEANE DE MOURA JORGE ARAUJO 1.
Trata-se de inventário ajuizado por EVERTON LUIZ ARAUJO e outros, visando à partilha do patrimônio que ficou pelo falecimento de ERONDIR VICENTE ARAUJO, JOSEANE DE MOURA JORGE ARAUJO e JEFFERSON DE MOURA ARAUJO (mov. 1.20 a 1.22).
Os de cujus ERONDIR e JOSEANE eram casados entre si pelo regime de comunhão parcial de bens (mov. 1.17) e tiveram cinco filhos, dentre eles o de cujus JEFFERSON, que era solteiro e não deixou descendentes. 2.
Defiro a gratuidade processual aos autores. 3.
Ante a representação comum dos herdeiros, converto o feito em arrolamento sumário, a despeito da existência de incapazes.
Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.
PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO SOB O RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO.
REQUISITOS.
EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA ANTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO.
POSSIBILIDADE.
O rito do arrolamento sumário se coaduna com a perseguição da efetividade do processo, devendo, para a sua adoção, serem observados os requisitos legalmente elencados: partes capazes e concordância quanto à partilha, salientando-se que, conforme alteração trazida pelo novo diploma processual, ainda que haja interesse de incapaz, o arrolamento sumário será adotado excepcionalmente, desde que as partes e o Ministério Público estejam de acordo com a partilha (CPC, art. 665).
Com a inovação trazida pelo art. 659 do CPC, a partilha amigável, no arrolamento sumário, será homologada antes do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e, somente após a expedição do formal de partilha e demais diligências pertinentes, é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto e outros tributos, excepcionando, assim, a regra contida no art. 192 do CTN, que estabelece que "nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas". (TJ-DF 20.***.***/1434-60, 0014124-22.2014.8.07.0003, Relator: Carmelita Brasil, Data de Julgamento: 19/04/2017, 2ª TURMA CÍVEL, Data de publicação: Publicado no DJE: 24/04/2017.) 4.
Retifique-se a classe processual nos termos do item anterior. 5.
Com fundamento nos artigos 617, inciso II, e 660, inciso I, do CPC, nomeio EVERTON LUIZ ARAUJO como inventariante, independentemente da lavratura de termo (CPC, art. 660). 6.
Fixo a ele o prazo de vinte dias para juntar aos autos: i. sua certidão de casamento atualizada, assim como a dos de cujus ERONDIR e JOSEANE; ii. certidões de nascimento atualizadas dos herdeiros JACKSON e VIVIANE (dada a ilegibilidade do documento juntado no mov. 1.11), bem como a do de cujus JEFFERSON; iii. comprovante atualizado de residência dos herdeiros JACKSON e VIVIANE; iv. certidões de Testamento emitidas pela CENSEC em nome dos de cujus; v. certidões de feitos ajuizados em nome dos de cujus, emitidas pelo 1º, 2º e 3º Ofícios do Distribuidor de Curitiba/PR, bem como pelos Ofícios do Distribuidor das Justiças Federal e Trabalhista; vi. certidão negativa de débitos federais, estaduais e municipais em nome dos de cujus; vii. certidões negativas de débitos municipais vinculados aos imóveis a serem inventariados. b) indicar e valorar todos os bens que compõem o espólio, pormenorizadamente, em atendimento a todos os incisos e alíneas do art. 620 do CPC, comprovando, desde logo, a sua existência e titularidade por meio de: (i) certidões de registro de veículo atualizadas, expedidas pelo DETRAN-PR, em caso de automóveis em nome dos falecidos; (ii) certidões simplificadas atualizadas expedidas pela JUCEPAR, caso eles tenham figurado como sócios de pessoa jurídica ou empresários individuais; (iii) extratos bancários atualizados, caso eles tenham sido titulares de contas bancárias; (iv) fotocópias de matrículas atualizadas, em caso de imóveis de propriedade dos de cujus. 7. À Secretaria para que promova consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de verificar a existência de eventuais ativos financeiros em nome dos finados. 8.
Atendidas as determinações anteriores, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, então, voltem os autos conclusos para decisão. 9.
Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 04 de maio de 2021. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito 5 -
04/05/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 17:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/05/2021 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 17:51
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INVENTÁRIO PARA ARROLAMENTO SUMÁRIO
-
04/05/2021 16:14
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
03/05/2021 16:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/05/2021 11:37
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
30/04/2021 17:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/04/2021 12:44
Recebidos os autos
-
30/04/2021 12:44
Distribuído por sorteio
-
30/04/2021 10:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/04/2021 17:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/04/2021 17:38
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2021
Ultima Atualização
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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