TJPR - 0001318-49.2016.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.499/0001-50

Advogados

SILVIA ANTRIANE CAPELLETTI

OAB: 43486/PR

AMANDA PAULA NUNES ORTIZ

OAB: 89876/PR

Polo Passivo

Partes

ROSA MARIA DA SILVA PONCETTE

CPF *56.***.*36-91

OSMAR DE ANDRADE PONCETTE

CPF *59.***.*44-20

Advogados

ANTONIO HENRIQUE MARSARO JUNIOR

OAB: 28214/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 16:23

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 21/07/2025 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2025 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/07/2025 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2025 16:31

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2025 16:20

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 18/07/2025 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2025 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2025 19:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/05/2025 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2025 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2025 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 09:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/03/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ROSA MARIA DA SILVA PONCETTE

  • 07/03/2025 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2025 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2025 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 14:12

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 11/11/2024 10:31

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2024 16:18

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2024 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2024

  • 07/10/2024 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 08:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 07:55

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 07:55

    Juntada de CUSTAS

  • 18/09/2024 07:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/09/2024 17:28

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 18:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/08/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 15:08

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2024 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 28/07/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 11:13

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 05/07/2024 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2024 01:12

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2024 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 15:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/03/2024 14:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/01/2024 15:17

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2024 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 21:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 17:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/09/2023 10:22

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 28/08/2023 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 10:26

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 10:09

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 10:09

    Juntada de CUSTAS

  • 16/08/2023 09:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/08/2023 16:05

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 17:41

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2023 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/08/2022 14:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/07/2022 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/02/2022 16:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/02/2022 17:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/02/2022 17:39

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 07:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2022 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 10:55

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 17:21

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2021 18:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/11/2021 16:24

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 19:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2021 20:02

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 17:55

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 17:55

    Juntada de CUSTAS

  • 10/09/2021 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/09/2021 09:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/09/2021 09:19

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2021 18:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/09/2021 17:34

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 13:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/08/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 15:51

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 15:49

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 19:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2021 17:49

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 08:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001318-49.2016.8.16.0159 Processo:   0001318-49.2016.8.16.0159 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.637,04 Exequente(s):   Município de São Miguel do Iguaçu/PR Executado(s):   OSMAR DE ANDRADE PONCETTE ROSA MARIA DA SILVA PONCETTE I – RELATÓRIO Trata-se de objeção/exceção de pré-executividade apresentada por Osmar de Andrade Poncette em face do Município de São Miguel do Iguaçu.

    Alegou, em suma, nulidade da citação por edital, ponderando que não foram esgotados todos os meios de citação do executado.

    Pontuou ainda, ser necessária a juntada do processo de parcelamento para aferir a legitimidade passiva da cobrança.

    O Município de São Miguel do Iguaçu manifestou-se pelo não conhecimento da objeção/exceção (mov. 100.1) É o relato.

    Fundamento e decido.

    II – DO CABIMENTO De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, para recebimento da exceção de pré-executividade a matéria alegada deve ser cognoscível de ofício e o executado deve ter prova pré-constituída da sua alegação, pois não se admite dilação probatória: SÚMULA N. 393-STJ.

    A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

    Assim, serve a presente para submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades da citação ou processo de execução, desde que evidentes e suficientes provadas de plano.

    As alegações apresentadas pelo excipiente são suficientes para julgamento da causa, razão pela qual RECEBO a presente objeção/exceção.

    III - DA NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL Requer o excipiente seja reconhecida a nulidade da citação por edital ocorrida em 11/03/2019, visto que não foram esgotadas medidas para dar ciência ao executado.

    Não assiste razão ao excipiente.

    Iniciada a execução fiscal buscou-se a citação do executado em 22/02/2017, todavia, a diligência empreendida restou infrutífera (mov. 10.1 – pg. 02).

    Logo em seguida, o exequente requereu a busca de endereço pelos sistemas disponíveis do Poder Judiciário, sendo a medida deferida (movs. 13.1 e 15.1).

    Encontrado endereço inédito, a citação novamente foi infrutífera (mov. 27.1).

    Em nova tentativa de citação (mov. 31.1), esta restou infrutífera, tendo sido diligenciado por várias vezes no sentido de encontrar o executado.

    Desta maneira, reconheço a validade da citação editalícia promovida em 11/03/2019 (mov. 44.1) IV – DA JUNTADA DO PROCESSO DE PARCELAMENTO Aduz o excipiente a necessidade da juntada do processo de parcelamento, a fim de identificar a legitimidade passiva na cobrança.

    Ocorre que a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, sendo o pedido inadequado.

    Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

    VALIDADE DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROCURAÇÃO.

    DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    EXCEÇÃO INCABÍVEL.

    ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.

    DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. À vista da nova sistemática processual, que consagra a regra da instrumentalidade das formas, é julgada válida a juntada da procuração, ainda que após o ajuizamento da exceção de pré-executividade, julgando-se regular a representação processual da parte executada, com suporte nos arts. 103 c/c 244 do CPC. 2.

    Por força do disposto no art. 927 do CPC, deve ser observado o entendimento adotado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, a fim de ser julgada incabível a exceção de pré-executividade direcionada à declaração de ilegitimidade passiva de sócio que consta na cédula de dívida ativa, dada a impossibilidade de dilação probatória no momento processual. 3.

    A não localização da pessoa jurídica executada no endereço constante da CDA não autoriza, por si só, a conclusão de que houve o encerramento irregular da empresa.

    Por conseguinte, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, em aplicação da Súmula 435 do STJ e consequente redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 4.

    Dada a sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na origem são invertidos e majorados, com amparo no §11 do art. 85 do CPC, para condenar o Agravado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 5.

    Agravo de instrumento parcialmente provido.

    Neste sentido, também não encontra respaldo jurídico a pretensão do excipiente, porquanto, não se encaixa nos requisitos de nulidade elencados. (1198375, 3ª Turma Cível – STJ – 04/09/2019).   Assim, indefiro o pedido de juntada do processo de parcelamento e REJEITO totalmente a objeção/exceção de pré-executividade apresentada.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    São Miguel do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente   Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

  • 04/05/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:15

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 30/04/2021 13:40

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 13:28

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 23/03/2021 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 21:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 10:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/12/2020 23:09

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2020 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 22:34

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 07/11/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 16:30

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2020 14:35

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 19/08/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

  • 20/07/2020 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 10:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 03/06/2020 10:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 28/04/2020 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 14:00

    Recebidos os autos

  • 01/04/2020 14:00

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/04/2020 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/03/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 14:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/03/2020 15:51

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2020 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2020 21:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 14:09

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2019 13:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/11/2019 14:39

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2019 20:48

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 29/09/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 13:41

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2019 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2019 12:50

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2019 17:50

    Recebidos os autos

  • 24/07/2019 17:50

    Juntada de CUSTAS

  • 24/07/2019 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/07/2019 12:47

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2019 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 01:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/03/2019 14:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/03/2019 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 23/01/2019 16:22

    Recebidos os autos

  • 23/01/2019 16:22

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 23/01/2019 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/01/2019 16:04

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2018 17:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/10/2018 14:41

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2018 21:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2018 15:01

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 06/08/2018 14:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/07/2018 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 16:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2018 10:31

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 28/05/2018 16:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/04/2018 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 09:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2018 09:40

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 12/04/2018 09:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/03/2018 18:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 25/01/2018 14:39

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2017 16:43

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2017 12:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/05/2017 15:42

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2017 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2017 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2017 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2017 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 17:00

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2017 13:02

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2016 13:40

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2016 19:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/05/2016 18:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/05/2016 17:03

    Recebidos os autos

  • 02/05/2016 17:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/05/2016 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2016 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2016

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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