09/07/2024 14:59

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 16:18

Recebidos os autos
13/02/2023 16:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/02/2023 13:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/12/2022 12:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
27/11/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2022 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 15:01

Recebidos os autos
27/10/2022 15:01

Juntada de CUSTAS
27/10/2022 14:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 10:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/10/2022 10:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022
22/07/2022 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2022 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 16:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/06/2022 14:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/06/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2022 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2022 11:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 13:27

Recebidos os autos
28/04/2022 13:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
13/04/2022 14:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/03/2022 10:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/03/2022 10:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/02/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 12:29

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/02/2022 09:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2022 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2022 15:04

Recebidos os autos
31/01/2022 15:04

Juntada de CUSTAS
31/01/2022 14:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 11:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
27/01/2022 14:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/11/2021 13:38

DEFERIDO O PEDIDO
29/11/2021 17:19

Conclusos para decisão
08/10/2021 09:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 13:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2021 11:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 17:12

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
11/06/2021 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
02/06/2021 09:14

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 17:21

Recebidos os autos
26/05/2021 17:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021
26/05/2021 17:21

Baixa Definitiva
26/05/2021 17:21

Juntada de Certidão
24/05/2021 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2021 11:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2021 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 18:59

Recebidos os autos
11/05/2021 18:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004029-53.2020.8.16.0202 Processo: 0004029-53.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$855,16 Exequente(s): Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA JOSE SILVIO ESTEVO 1.

Compulsando os autos, constata-se que o executado José Silvio Estevo faleceu em 01/08/1984 (evento 14.5), ou seja, anteriormente à distribuição da presente ação de execução fiscal e da inscrição em dívida ativa.

Ora, com o falecimento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, esta deveria ter sido proposta, desde o início, contra o espólio ou diretamente contra os sucessores, estes sim, pessoalmente responsáveis pelos tributos, na forma do artigo 131, incisos II e III, do Código Tributário Nacional. É inviável, contudo, o redirecionamento da execução na presente fase processual contra o espólio ou sucessores, isto porque haveria a necessidade de substituição da certidão de dívida para alteração do sujeito passivo, cuja circunstância não pode ser considerada como mero erro formal ou material, caso contrário, haveria violação ao entendimento lançado na Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE NOVO PROCESSO EXECUTIVO CONTRA O ESPÓLIO. 1.

Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2.

O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. 3.

Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva.

Dessa forma, não se cogita de substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Precedentes: AgRg no REsp 1.455.518/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/3/2015, e AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2014. 4.

Recurso Especial não provido. (REsp 1826150/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 05/11/2019) Por isso, julga-se extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, de maneira a reconhecer a ilegitimidade passiva do executado José Silvio Estevo, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Proceda-se as anotações e comunicações necessárias a fim de exclui-lo do polo passivo da demanda. 2.

Cumpra-se a decisão de evento 29.1, itens 2 e seguintes em relação a executada COHAB-CT.

Intimem-se.

D.N.

São José dos Pinhais, 03 de maio de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
05/05/2021 18:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/05/2021 18:38

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 14:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/05/2021 09:50

Conclusos para decisão
03/05/2021 09:50

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/03/2021 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 11:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 11:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 17:10

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
05/03/2021 01:06

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
04/03/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 14:14

Conclusos para despacho INICIAL
04/03/2021 14:14

Distribuído por sorteio
04/03/2021 13:45

Recebido pelo Distribuidor
04/03/2021 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2021 11:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
12/02/2021 15:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2021 08:34

Recebidos os autos
12/02/2021 08:34

Juntada de CUSTAS
12/02/2021 08:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 17:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/02/2021 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 18:33

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
21/01/2021 17:01

Conclusos para decisão
30/11/2020 21:52

Juntada de Petição de contestação
10/11/2020 12:50

Recebidos os autos
10/11/2020 12:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
10/11/2020 10:14

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/11/2020 00:47

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
10/11/2020 00:46

DECORRIDO PRAZO DE JOSE SILVIO ESTEVO
09/11/2020 10:24

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2020 01:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 15:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/10/2020 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 15:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/09/2020 00:55

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
03/09/2020 14:54

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/08/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 13:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
17/08/2020 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 12:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/08/2020 12:58

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 12:56

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 12:53

DEFERIDO O PEDIDO
13/08/2020 12:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/08/2020 10:30

Recebidos os autos
13/08/2020 10:30

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/08/2020 08:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/08/2020 08:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008580-98.2020.8.16.0130

Ministerio Publico do Estado do Parana

Fernanda Regina Santos Modena

Advogado: Magno Eugenio Marcelo Benomino da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/09/2020 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0003368-92.2020.8.16.0196

Edson Pereira de Oliveira

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Eliciani Alves Blum

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 19/01/2022 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0003908-04.2020.8.16.0112

Ministerio Publico do Estado do Parana

Jeferson Luiz Brizola da Silva

Advogado: Luciano Caetano

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/07/2020 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0023318-27.2019.8.16.0001

Banco do Brasil S/A

Lurdes da Lus Carvalho

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 03/06/2022 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0000275-53.2017.8.16.0091

Anderson Ferreira Bernardino

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Alexandre Gregorio da Silva

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 30/07/2020 09:00

Exibir Processo