12/09/2023 15:24

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 12:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2023 08:47

Recebidos os autos
05/09/2023 08:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
04/09/2023 16:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/09/2023 16:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2023
01/09/2023 10:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2023 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2023 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2023 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2023 14:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/08/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO MAUAD ABUJAMRA
15/08/2023 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2023 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2023 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2023 11:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2023 11:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2023 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2023 09:52

Juntada de Certidão
01/08/2023 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2023 19:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2023 12:59

Conclusos para despacho
25/07/2023 13:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2023 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2023 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2023 12:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2023 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2023 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2023 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 16:20

Juntada de Certidão
20/06/2023 15:44

Recebidos os autos
20/06/2023 15:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
20/06/2023 14:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/06/2023 14:36

Juntada de CUSTAS
16/05/2023 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2023 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2023 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2023 13:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/05/2023 16:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2023 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2023 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2023 13:56

Juntada de Certidão
12/04/2023 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2023 12:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/04/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 08:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023
10/04/2023 18:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2023 12:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2023 11:28

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
17/03/2023 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2023 09:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 10:54

Juntada de Certidão
07/03/2023 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2023 18:52

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
03/03/2023 01:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
02/03/2023 09:57

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
02/03/2023 09:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2023 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2023 17:15

Juntada de Certidão
24/02/2023 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2023 10:09

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
17/02/2023 11:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2023 11:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2023 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 09:18

Juntada de Certidão
07/02/2023 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 11:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2022 14:58

Conclusos para despacho
14/10/2022 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2022 11:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2022 12:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 11:50

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 10:16

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
12/08/2022 14:42

Recebidos os autos
12/08/2022 14:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2022
12/08/2022 14:42

Baixa Definitiva
12/08/2022 14:42

Juntada de Certidão
11/08/2022 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2022 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2022 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2022 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2022 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 16:21

Juntada de ACÓRDÃO
08/07/2022 16:17

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
02/06/2022 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2022 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 16:08

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 16:00
20/05/2022 10:40

Pedido de inclusão em pauta
20/05/2022 10:40

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 14:44

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/04/2022 23:38

Recebidos os autos
13/04/2022 23:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/04/2022 23:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 12:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/04/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 14:44

Conclusos para despacho DO RELATOR
31/01/2022 21:38

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 12:52

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/01/2022 14:34

Recebidos os autos DO CEJUSC
26/01/2022 14:34

Juntada de Certidão
25/01/2022 01:21

DECORRIDO PRAZO DE ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
19/01/2022 16:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/12/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2021 14:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2021 14:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2021 14:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 19:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 19:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 19:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 19:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 19:05

Juntada de Certidão
13/12/2021 14:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC
12/12/2021 19:30

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 15:27

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/09/2021 20:25

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 14:18

Conclusos para despacho INICIAL
26/08/2021 14:18

Recebidos os autos
26/08/2021 14:18

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/08/2021 14:18

Distribuído por sorteio
26/08/2021 12:57

Recebido pelo Distribuidor
26/08/2021 11:15

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 11:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/08/2021 18:07

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2021 12:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2021 12:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2021 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 16:00

Juntada de Certidão
29/07/2021 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/07/2021 10:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 11:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0018474-34.2019.8.16.0001 Processo: 0018474-34.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito Autoral Valor da Causa: R$47.591,87 Autor(s): ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Réu(s): ALBERTO MAUAD ABUJAMRA Empresa Hoteleira Mabu Ltda JAYA PARTICIPAÇÕES S.A Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença de mov. 134.1, que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Alega o embargante que este Juízo incorreu em omissão e contradição quanto aos documentos juntados pelo autor na petição inicial e especialmente quanto ao que vem sendo reiteradamente decidido pela jurisprudência.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Conheço os embargos de declaração porque tempestivos, rejeitando-os.

Isso porque a decisão atacada não contém nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a justificar seu cabimento, tal como determina o artigo 1.022, do NCPC.

Trata-se de mero inconformismo da parte, não sendo a via eleita dos embargos de declaração a forma adequada de manifestação da sua insurgência, razão pela qual deve a parte embargante fazer uso do meio processual específico a sua pretensão.

Da simples leitura da decisão embargada, tem-se que as razões adotadas por este Juízo para entender pela improcedência da demanda se mostram claras e suficientes.

Assim, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no presente feito.

DIANTE DO EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração com o efeito de rejeitá-los, permanecendo inalterados os termos da decisão embargada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito Substituta
07/07/2021 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 18:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/07/2021 10:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
24/06/2021 10:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2021 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 14:31

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 17:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
07/06/2021 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 10:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 15:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2021 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0018474-34.2019.8.16.0001 Processo: 0018474-34.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito Autoral Valor da Causa: R$47.591,87 Autor(s): ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Réu(s): ALBERTO MAUAD ABUJAMRA Empresa Hoteleira Mabu Ltda JAYA PARTICIPAÇÕES S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cumprimento de preceito legal c/c pedido de liminar c/c perdas e danos ajuizada por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO em face de EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA e outros, ambos devidamente qualificados na exordial.

Aduz o autor na inicial, em síntese, que no exercício de sua atividade-fim a requerida utiliza-se, como ingrediente influenciador de receita empresarial de indústria hoteleira, de forma habitual e continuada, de obras musicais, lítero-musicais, audiovisuais e fonogramas, mediante sonorização ambiental, disposição de equipamentos fotomecânicos (como rádio e TV, CDs e DVDs) e sinais de Rádio e TV (aberta e fechada).

Afirma que, de acordo com o art. 68, §§ 2º e 3º da Lei nº 9.610/98, tal conduta é ilícita, visto que qualquer forma e/ou modalidade de utilização de obras musicais protegidas de forma desautorizada, constitui locupletamento indevido da obra intelectual, o que caracteriza violação à Lei de Direitos Autorais.

Diante do exposto, requereu, liminarmente, a imediata suspensão das execuções de obras musicais realizadas sem autorização dos titulares de direitos autorais, com a aplicação de multa em caso de descumprimento do preceito, e caso contrário, pugnou para que seja ordenado aos réus o imediato recolhimento ao ECAD, no prazo de 48 horas, da importância mensal de R$ 1.361,15.

No mérito, postulou pela procedência da demanda, para o fim de que seja reconhecida a obrigação negativa, impondo aos réus a suspensão em caráter definitivo, enquanto não for exibida a competente comprovação da autorização (licença) fornecida pelo Ecad, bem como para condená-las em perdas e danos, no que se refere as parcelas mensais devidas a título de direitos autorais não pagas no período de 02/2017 a 06/2019, e mais as que não venham a ser liquidadas no curso da ação.

Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.62).

Concedida a medida liminar (seq. 11.1).

Em sede de contestação (seq. 79.1), a ré Empresa Hoteleira Mabu ltda arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva dos sócios do hotel.

No mérito, alegou que os quartos de um hotel são espaços de utilização exclusiva, não se caracterizando locais de frequência coletiva, como é o caso, por exemplo, do restaurante do hotel, ou do loby, dos corredores e dos elevadores.

Aduziu ainda que, de acordo com a medida provisória nº 907/2019, não há mais falar na cobrança de direitos autorais em quartos de hotéis.

Sustentou a necessidade de revogação da tutela antecipada.

Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Impugnação à contestação (seq. 88.1).

Vieram os autos conclusos.

Breve relato.

Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente Legitimidade dos sócios Aduz o requerente que os sócios da empresa requerida são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda.

Com razão.

Isso porque, nos termos do art. 110 da Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610/98), os sócios respondem solidariamente pela prática ilícita consistente na violação de direitos autorais, in verbis: “Art. 110.

Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos.” Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITOS AUTORAIS – COBRANÇA – ECAD – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS – PREVISÃO LEGAL – ARTº 110 DA LEI Nº 9610/1998 – LEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR DA EMPRESA – PRESTAÇÕES VINCENDAS – INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO ENQUANTO PERDURAR A OBRIGAÇÃO – JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSOS – APELAÇÃO 1 – NEGA PROVIMENTO – APELAÇÃO 2 – PROVIMENTO PARCIAL.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0036557-50.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci - J. 20.04.2020) Portanto, rejeito a preliminar arguida. Mérito A controvérsia dos autos cinge-se sobre a utilização de obras musicais, literomusicais, audiovisuais e fonogramas na recepção e aposentos do Hotel requerido, sem a autorização de que trata o art. 68 da Lei de Direitos Autorais.

O requerido alega a inexistência dos valores reclamados, sob o fundamento de que inexiste exploração das obras em locais de frequência coletiva, mas, apenas nos quartos, quando da utilização dos equipamentos por hóspedes, sendo transmitidos por canais de televisão.

Pois bem.

A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) dispõe que: “Art. 68.

Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. § 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.” Primeiramente, imperioso mencionar que houve importante alteração legislativa ocorrida na Lei de Direitos Autorais, promovida pela Medida Provisória nº 907, de 26 de novembro de 2019, que afastou a cobrança das taxas cobradas pelo ECAD dentro dos quartos de hotéis, como se observa a seguir: Art. 68. § 9º Não incidirá a arrecadação e a distribuição de direitos autorais a execução de obras literárias, artísticas ou científicas no interior das unidades habitacionais dos meios de hospedagem e de cabines de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial. (Incluído pela Medida Provisória nº 907, de 2019) Contudo, em 28 de abril de 2020, referida medida provisória foi aprovada e convertida em lei sem a isenção conferida no referido parágrafo, de modo que atualmente ainda prevalece o entendimento de que é possível a cobrança de reprodução de música dentro dos quartos de hotéis. Nesse sentido: “DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL.

DIREITOS AUTORAIS.

REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM HOTEL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO.

PAGAMENTO EFETUADO PELA OPERADORA DE TV QUE NÃO EXIME O ESTABELECIMENTO HOTELEIRO DO DEVIDO RECOLHIMENTO AO ECAD.

FATOS GERADORES DIVERSOS.

ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DE PARTE DOS CRÉDITOS.

PLEITO DE SUSPENSÃO IMEDIATA DE EXPLORAÇÃO DE OBRAS ATÉ REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS.

ACOLHIMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “[...] não se pode confundir a obrigação da empresa exploradora do serviço de hotelaria com a obrigação da empresa prestadora dos serviços de transmissão de sinal de TV por assinatura, pois resultam de fatos geradores distintos, a saber: i) a captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva (quartos de hotel); ii) a radiodifusão sonora ou televisiva em si.

Dessa forma, não há falar, em casos tais, na ocorrência de bis in idem.”.(AgInt no REsp de n.º 1702462/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, STJ).” (TJPR - 4ª C.Cível - 0011834-85.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 18.02.2020) Superada tal questão, passa-se à análise da possibilidade de cobrança de direitos autorais nos casos em que há contratação de serviço de TV à cabo.

Nesse ponto, importante ressaltar que não há que se falar em bis in idem na cobrança de direitos autorais pelos hotéis que fornecem sinal de TV por assinatura.

Isso porque, a obrigação da empresa exploradora de serviço de hotelaria é diferente da obrigação da empresa que presta serviços de transmissão de sinal de TV por assinatura, havendo fatos geradores diversos. Nesse sentido, é o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

USO DE APARELHOS TELEVISORES EM QUARTO DE HOTEL.

COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD.

POSSIBILIDADE.

TRANSMISSÃO MEDIANTE TV POR ASSINATURA.

BIS IN IDEM.

NÃO OCORRÊNCIA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Segundo a jurisprudência do STJ, a simples disponibilização de aparelhos televisores em quartos de hotel autoriza a cobrança da contribuição relativa aos direitos autorais, sendo irrelevante que a transmissão tenha se dado mediante serviço de TV por assinatura, não havendo que se falar em bis in idem.

Precedentes. 2.

Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1560685/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020) “RECURSO ESPECIAL.

DIREITOS AUTORAIS.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

ECAD.

NÃO PAGAMENTO.

QUARTOS DE MOTEL OU HOTEL.

TV POR ASSINATURA.

NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO.

LEI 11.771/08.

AUSÊNCIA DE REFLEXO NA COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS.

ARRECADAÇÃO DEVIDA. 1.

Ação ajuizada em 29/9/2013.

Recurso especial interposto em 26/8/2019.

Conclusão ao Gabinete em 22/11/2019. 2.

O propósito recursal, além de verificar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é analisar se, após o advento da Lei 11.771/08, a execução de obras musicais, literomusicais, audiovisuais ou fonogramas em quartos de hotéis e motéis exige prévia e expressa autorização dos respectivos titulares, ensejando o recolhimento de valores a título de direitos autorais. 3.

Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4.

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis e motéis autoriza a cobrança de direitos autorais. 5.

Para fins dessa cobrança, é irrelevante que a execução não autorizada de obras musicais e audiovisuais tenha se dado a partir da disponibilização de aparelho televisor com equipamento receptor do sinal de TV a cabo ou TV por assinatura.

Precedentes. 6.

Não há conflito entre aquilo que estatui o art. 23, caput, da Lei 11.771/08 e a disciplina conferida aos direitos autorais pelo art. 68, caput e §§ 1º a 3º, da Lei 9.610/98, sobretudo em razão do critério da especialidade e por tratarem de temas diversos: enquanto o primeiro cuida de definição de "meio de hospedagem", o segundo trata dos deveres de quem executa obras protegidas por direitos autorais.

Precedentes.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (REsp 1849320/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020) É esse o entendimento do Tribunal de Justiça do estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS DE TV – TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E AUDIOVISUAIS - DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA INIBITÓRIA PREVISTA PELO ARTIGO 105, LEI 9.610/1998 – DANO INVERSO – QUARTO DE HOTEL CARACTERIZA LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA – NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DA TAXA COBRADA PELO ECAD – RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PELA OPERADORA DE TELEVISÃO A CABO – FATO GERADOR DIVERSO DA TRANSMISSÃO - BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEGALIDADE DO USO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ECAD - LEI Nº 12.853/2013 E DECRETO 8.469/2015 NÃO ALTERAM A SISTEMÁTICA DE ATUAÇÃO DO ECAD, QUE CONTINUA TENDO COMPETÊNCIA PARA FIXAR OS PREÇOS E REALIZAR COBRANÇAS E DISTRIBUIÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS – NÃO UTILIZAÇÃO DE PESQUISA DEFASADA PARA A APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 261, STJ – MANUTENÇÃO DA PROPORÇÃO UTILIZADA NA FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSOS DESPROVIDOS .” (TJPR - 4ª C.Cível - 0031810-23.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 04.11.2019) Contudo, analisando os autos, verifica-se que o requerente não anexou os Termos de Verificação de Utilização, sob o argumento de que todas as suas tentativas teriam sido “ignoradas”.

Sendo assim, não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme determina o art. 373, I, do CPC.

Além disso, não restou comprovado nos autos que o requerido é cadastrado na condição de “usuário permanente de obras musicais”, eis que o cadastro juntado à seq. 1.29 não foi assinado pelo representante legal da empresa.

Assim, mais uma vez, verifica-se que a parte autora não desincumbiu de seu ônus probatório insculpido no art. 373, I do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência: “CÍVEL.

DIREITOS AUTORAIS.

EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO EM ACADEMIA.

OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DIREITOS AUTORAIS AO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD).

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I.

PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES.

ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO APELO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS QUE INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS.

APELAÇÃO CONHECIDA.

II.

PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS.

EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM ACADEMIA.

TERMO DE VERIFICAÇÃO QUE DEVE CONTER, NO MÍNIMO, A ASSINATURA DO GERENTE, REPRESENTANTE LEGAL OU PREPOSTO RESPONSÁVEL, OU AINDA, DE DUAS TESTEMUNHAS.

AGENTES FISCALIZADORES DO ECAD QUE NÃO DETÊM FÉ PÚBLICA E CUJOS ATOS NÃO GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

III.

CASUÍSTICA.

PRESCRIÇÃO TRIENAL VERIFICADA.

TERMO DE VERIFICAÇÃO DATADO DE 27.06.2011 E AÇÃO AJUIZADA EM 2016.

APLICAÇÃO DO ART. 206, §3º, DO CC.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0018223-21.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 30.03.2020) “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ECAD - PAGAMENTOS DE VALORES DEVIDOS E NÃO RECOLHIDOS A TÍTULO DE DIREITO AUTORAL - EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA EMBASAR A PERÍCIA TÉCNICA - VALORES COBRADOS QUE DEVEM SER DISCUTIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA QUE DEVE SER EMBASADA EM TERMO DE VERIFICAÇÃO.

DOCUMENTO QUE DEVE CONTER OS REQUISITOS MÍNIMOS DE VALIDADE.

AGENTES DE FISCALIZAÇÃO QUE NÃO DETÊM FÉ PÚBLICA - ASTREINTES - DESCABIMENTO - LIMINAR DE ABSTENÇÃO DE EXECUÇÃO PÚBLICA MUSICAL NÃO CONFIRMADA NA SENTENÇA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1.

Como os agentes do ECAD não têm fé pública e seus atos não gozam da presunção de veracidade, os Termos de Verificação devem conter, no mínimo, o nome e a assinatura do gerente, representante legal ou preposto responsável do estabelecimento inspecionado ou, à sua falta, de duas testemunhas. 2.

Apelação da autora conhecida e desprovida.

Agravo retido conhecido e desprovido.

Apelação das requeridas conhecida e parcialmente provida.” (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1098983-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - Unânime - J. 04.06.2014) Assim, ante a ausência de comprovação da utilização das obras musicais, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Em consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil.

Deverá a parte requerente arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho exigido do advogado, a duração e a complexidade do feito.

Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito Substituta
04/05/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 16:20

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
29/04/2021 14:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/04/2021 16:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2021 16:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 17:59

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 16:46

Conclusos para despacho
31/03/2021 16:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2021 01:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/10/2020 04:57

PROCESSO SUSPENSO
27/10/2020 02:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/10/2020 14:19

PROCESSO SUSPENSO
13/10/2020 14:19

Juntada de Certidão
13/10/2020 14:17

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
13/10/2020 14:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/10/2020 21:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2020 15:00

PROCESSO SUSPENSO
12/08/2020 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2020 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 17:51

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 16:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/07/2020 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 08:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2020 08:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2020 17:13

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 10:27

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
15/06/2020 17:00

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 15:49

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
08/06/2020 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
03/06/2020 11:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2020 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2020 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020 11:53

Juntada de Certidão
12/05/2020 12:41

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/05/2020 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2020 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2020 16:10

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2020 13:50

Conclusos para despacho
24/04/2020 12:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2020 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2020 11:32

Juntada de Petição de contestação
23/04/2020 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 14:06

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2020 16:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/04/2020 13:43

Conclusos para despacho
02/04/2020 12:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2020 18:38

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
19/03/2020 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
19/03/2020 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2020 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2020 16:54

Juntada de Certidão
04/03/2020 16:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2020 17:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2020 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 13:51

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
10/02/2020 15:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2020 13:29

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
10/02/2020 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2020 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2020 08:33

Juntada de Certidão
23/01/2020 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 17:18

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2019 14:37

Conclusos para despacho
05/12/2019 17:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2019 15:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2019 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
22/11/2019 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2019 09:36

Juntada de COMPROVANTE
19/11/2019 19:00

MANDADO DEVOLVIDO
14/11/2019 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2019 13:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2019 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2019 11:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2019 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019 00:58

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2019 20:33

MANDADO DEVOLVIDO
03/09/2019 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2019 01:09

Ato ordinatório praticado
02/09/2019 18:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2019 07:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2019 18:31

MANDADO DEVOLVIDO
28/08/2019 13:03

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/08/2019 13:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/08/2019 12:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/08/2019 11:54

Expedição de Mandado
28/08/2019 11:40

Expedição de Mandado
28/08/2019 11:40

Expedição de Mandado
20/08/2019 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 11:19

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
15/08/2019 12:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2019 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2019 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2019 07:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2019 07:12

Juntada de Certidão
05/08/2019 07:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2019 17:00

Concedida a Medida Liminar
01/08/2019 12:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/07/2019 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2019 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
22/07/2019 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2019 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2019 12:22

Juntada de Certidão
17/07/2019 12:12

Recebidos os autos
17/07/2019 12:12

Distribuído por sorteio
16/07/2019 10:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/07/2019 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2019

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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