TJPR - 0002053-63.2019.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF *14.***.*25-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2022 22:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 22:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 15:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/12/2021 15:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/11/2021 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 19:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 19:55

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 20/10/2021 18:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/10/2021 17:11

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 11:56

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 11:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2021 11:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 16:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/10/2021 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 17/10/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CRC-JUD

  • 17/10/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 08/10/2021 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 00:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 05/10/2021 13:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO

  • 01/10/2021 22:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 01/10/2021 22:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 01/10/2021 18:43

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 18:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2021 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2021 17:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/09/2021 16:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2021 12:47

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 12:47

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 08:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/09/2021 21:51

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 21:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/09/2021 21:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 18:08

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2021 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/09/2021 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2021 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2021 18:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/07/2021 16:36

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 09/07/2021 16:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 30/05/2021 22:13

    Alterado o assunto processual

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002053-63.2019.8.16.0196 Processo:   0002053-63.2019.8.16.0196 G Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Injúria Data da Infração:   11/09/2019 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ELI SALLOUM Indiciado(s):   FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR   1.

    A inicial acusatória encontra lastro indiciário suficiente no Inquérito Policial nº: 172891/2019, instaurado pela 2.º Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão - Central de Flagrantes, dando azo a determinação contida no inciso IX, do artigo 93, da Constituição Federal de 1988.   Assim, passo a avaliar o conteúdo apresentado e as pretensões inicialmente elencadas.   A denúncia expôs, com clareza, os fatos criminosos e todas as suas circunstâncias.

    Consta ainda a qualificação do denunciado e a precisa tipificação dos crimes imputados.

    Satisfeitos, assim, os pressupostos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: a) exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; b) qualificação do acusado; c) classificação preliminar do crime; d) o rol de testemunhas e, afastada, por conseguinte, a incidência da regra contida no art. 395, inciso I, do CPP, aplicável em razão da analogia capitulada no artigo. 3º do mesmo Diploma Processual.   Além disso, a interpretação, a contrario sensu, da regra inserta no inciso II, do artigo 395 combinado com o com 3º, ambos do CPP, revela que a ação deve ser admitida em razão da ausência das causas de rejeição da denúncia, haja vista a presença dos pressupostos processuais e condições da ação penal.   Analisando a minudenciada narrativa contida na petição inicial redigida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, encontrei a materialidade e os indícios mínimos de autoria do injusto do tipo imputado ao denunciado.   Os indícios supramencionados encontram-se pontualmente nas seguintes peças: Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Depoimentos (mov. 1.3, 1.5 e 1.7), Boletim de Ocorrência (mov. 1.11) e Relatório da Atividade Policial (mov. 5.1).   Há, portanto, justa causa para a admissão da acusação, diversamente da dicção da regra inserta no inciso III, do artigo 395, do CPP, sendo certo que, no bojo do processo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, poderão ser confirmadas, ou não, as acusações dirigidas ao denunciado.   2.

    Por essa ordem de razões, recebo a denúncia do movimento 51.2, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal.   3.

    Cite-se o denunciado, para apresentar resposta escrita à presente acusação no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 396-A do Código de Processo Penal, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 406, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Penal).   Desde já fica ciente o advogado constituído pelo denunciado de que a defesa, consubstanciada na resposta à acusação deve ser técnica e que sua omissão poderá ensejar o decreto de abandono da causa e o pagamento de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, na forma do art. 265 do CPP.   Fica ciente, ainda, a defesa de que não serão deferidos requerimentos de diligências iniciais, de apresentação/substituição de rol de testemunhas ou de produção de provas periciais formulados em momento processual distinto da resposta à acusação (item 3.4.1.1 do Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal do CNJ).   3.1 - Devidamente citado, não tendo o réu constituído advogado ou apresentado sua defesa no prazo legal, tornem conclusos para nomeação de defensor dativo.   3.2 - Faculto à defesa a apresentação de declaração escrita, até o prazo das alegações finais, das testemunhas meramente abonatórias, em prestígio à celeridade e à economia processual.   Na hipótese da insistência de oitiva de testemunhas meramente abonatórias, deverá a defesa, sempre que possível, apresentá-las independentemente de intimação, também para concretizar a razoável duração do processo.   3.3 - Comunique-se o recebimento da denúncia, nos termos do determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.   3.4 - Oficie-se ao Instituto de Identificação deste Estado, requisitando os antecedentes do denunciado.   Diligências e cautelas necessárias.

    Curitiba, data e horário do sistema informatizado.   José Orlando Cerqueira Bremer Juiz de Direito

  • 28/04/2021 17:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/04/2021 16:24

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 14:05

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 14:05

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/04/2021 18:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 13:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 22/01/2020 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 20:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2020 13:06

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2019 13:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/12/2019 13:55

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 04/12/2019 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2019 15:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/11/2019 16:58

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2019 16:34

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 21/11/2019 16:17

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2019 14:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/10/2019 15:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 30/09/2019 14:17

    Juntada de LAUDO

  • 27/09/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2019 15:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/09/2019 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2019 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2019 17:30

    Recebidos os autos

  • 13/09/2019 17:30

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 13/09/2019 17:30

    PROCEDIMENTO RESTAURATIVO - VA - PRÉ-CÍRCULO CANCELADA

  • 13/09/2019 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2019 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 13/09/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)

  • 13/09/2019 14:25

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 13/09/2019 14:20

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 13/09/2019 14:20

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 13/09/2019 14:00

    PROCEDIMENTO RESTAURATIVO - VA - PRÉ-CÍRCULO DESIGNADA

  • 12/09/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 14:10

    Recebidos os autos

  • 12/09/2019 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2019 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 12:23

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 12/09/2019 12:17

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 12/09/2019 09:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/09/2019 09:05

    Recebidos os autos

  • 11/09/2019 22:46

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 11/09/2019 22:41

    Recebidos os autos

  • 11/09/2019 22:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/09/2019 22:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2019 22:41

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2019

Ultima Atualização
01/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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