TJPR - 0000194-57.2002.8.16.0115

1ª instância - Matel Ndia - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CEU AZUL/PR

CNPJ: 76.206.473/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MOVEIS IDEAL LTDA

CNPJ: 01.674.519/0001-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2022 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 15:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/09/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 10:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/08/2022 12:55

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2022 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 13:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/06/2022 14:01

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 15:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/05/2022 15:07

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 14:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2022 11:59

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 15:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/11/2021 13:53

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 11:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 15:26

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 13:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2021 12:30

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 11:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 12:57

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 08/08/2021 19:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/08/2021 14:19

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 14:28

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 13:11

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 13:11

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 14:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/06/2021 15:25

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 09:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 01:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000194-57.2002.8.16.0115   Processo:   0000194-57.2002.8.16.0115 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$6.852,73 Exequente(s):   Município de Céu Azul/PR Executado(s):   MOVEIS IDEAL LTDA

    Vistos.  1.

    Preliminarmente, considerando o doc de seq. 43.4,  manifeste-se o exequente sobre a prescrição dos débitos anteriores a 27/12/1997, bem como a inexigibilidade dos débitos posteriores a 10/11/2002 haja vista o que dispõe a S. 392 do STJ.  1.1.

    Havendo concordância, em observância ao princípio da eficiência dos atos processuais e duração razoável do processo, com fulcro no que dispõe o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional c/c a S. 392 do STJ declaro prescritas as parcelas anteriores à data de 27/12/1997 devendo a autora, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito limitado ao período de 30/04/1998 a 10/11/2002. 2.

    Oportunamente, venham conclusos para análise do pedido de seq. 106. 3.

    Diligências necessárias.   Matelândia, datado eletronicamente.   Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

  • 06/05/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 20:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2021 17:54

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 11:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 17:34

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2021 16:44

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 22:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2020 14:58

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 13:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 12:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/10/2020 14:46

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 20:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CÉU AZUL/PR

  • 28/09/2020 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2020 17:35

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2020 17:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/07/2020 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2019 17:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/11/2019 16:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/08/2019 15:46

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2019 13:26

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CÉU AZUL/PR

  • 13/08/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CÉU AZUL/PR

  • 19/06/2019 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 15:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2019 15:01

    Recebidos os autos

  • 07/06/2019 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 28/05/2019 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2019 12:57

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2019 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2019 19:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2019 15:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/05/2019 10:04

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2019 09:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 17/04/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CÉU AZUL/PR

  • 09/04/2019 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 16:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/03/2019 14:54

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2019 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2019 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CÉU AZUL/PR

  • 21/01/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 12:02

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 15:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/12/2018 09:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2018 13:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/12/2018 13:12

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2018 18:19

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 29/11/2018 12:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/08/2018 14:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/08/2018 16:08

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2018 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2018 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CÉU AZUL/PR

  • 17/03/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 14:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/02/2018 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CÉU AZUL/PR

  • 19/11/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2017 12:58

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2017 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CÉU AZUL/PR

  • 22/09/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2017 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/03/2017 16:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/03/2017 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CÉU AZUL/PR

  • 21/02/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2017 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2017 16:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/02/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CÉU AZUL/PR

  • 27/01/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2017 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2016 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 14/12/2016 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CÉU AZUL/PR

  • 27/11/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2016 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2016 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2016 15:24

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2016 00:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2016 14:35

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2016 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2016 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CÉU AZUL/PR

  • 22/07/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2016 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2016 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2016 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2016 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2016 14:34

    APENSADO AO PROCESSO 0001487-52.2008.8.16.0115

  • 14/04/2016 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2016 13:08

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2002

Ultima Atualização
22/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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