TJPR - 0005030-77.2019.8.16.0115

1ª instância - Matel Ndia - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CEU AZUL/PR

CNPJ: 76.206.473/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVETE FATIMA GHIOTTO BILERT FLO

CNPJ: 12.912.445/0001-27

IVETE FATIMA GHIOTTO BILERT

CPF *31.***.*55-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 16:21

    Arquivado Definitivamente

  • 08/04/2025 15:56

    Recebidos os autos

  • 08/04/2025 15:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/04/2025 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2025 13:06

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2025 16:05

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 16:05

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2025 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2025 14:26

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2025 16:37

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 16:37

    Juntada de CUSTAS

  • 19/02/2025 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/02/2025 07:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/01/2025

  • 15/01/2025 06:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 14:26

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/11/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 17:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/10/2024 17:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/10/2024 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 15:19

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/08/2024 14:41

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 14:41

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2024 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 13:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/07/2024 18:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/07/2024 09:54

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2024 07:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/06/2022 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 18:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/06/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 11:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2022 10:36

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 21/05/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE IVETE FATIMA GHIOTTO BILERT

  • 13/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 17:43

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 17:43

    Juntada de CUSTAS

  • 07/04/2022 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/03/2022 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 09:50

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 11:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/02/2022 12:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2022 15:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2022 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 13:34

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 16:17

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2021 11:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 17:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2021 12:34

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/09/2021 15:08

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 15:08

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2021 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 16:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/08/2021 13:58

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 11:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/06/2021 16:29

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 17:26

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 21/05/2021 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005030-77.2019.8.16.0115   Processo:   0005030-77.2019.8.16.0115 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.927,77 Exequente(s):   Município de Céu Azul/PR Executado(s):   IVETE FÁTIMA GHIOTTO BILERT FLO   1.

    DEFIRO o pedido de bloqueio de bens via sistema RENAJUD. 2.

    Inclua-se a minuta de bloqueio. 3.

    Sobre o resultado, intime-se a parte exequente a se manifestar em 5 dias, oportunidade que, pautada pelo que preceitua o art. 871, do CPC e visando evitar a manutenção de restrições excessivas, deverá a parte exequente trazer sua própria estimativa do valor dos bens bloqueados, providenciando a juntada de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. 3.1.

    No mesmo prazo, caso a restrição alcance mais de um veículo e cuja avaliação supere o valor do débito, deverá a parte especificar qual manutenção pretende ver mantida, sob pena de baixa de todas as restrições lançadas. 3.1.1.

    Especificando a parte credora qual restrição pretende ver mantida, promova a Secretaria, com urgência, a baixa da restrição indicada pela parte. 3.1.2.

    No silêncio, com urgência, promova a secretaria a baixa de todas as restrições lançadas, INTIMANDO a parte exequente para dar andamento no prazo de 15 dias. 3.1.2.1.

    Transcorrendo “in albis” o prazo do item anterior, intime-se pessoalmente a parte credora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 4.

    Positiva a diligência, pugnando pela penhora do bem, deverá a parte exequente indicar exata localização daquele. 4.1.

    Em sendo positivo e apresentado(s) o(s) endereço(s), expeça-se mandado de apreensão e avaliação do(s) veículo(s) constrito(s), bem como de intimação da parte executada para, querendo, embargar no prazo de 30 dias, nos termos da lei de execução fiscal. 4.1.1.Constando dos autos a certidão que atesta a existência do veículo, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. 4.1.2.Lavre-se, ainda, além do auto de penhora, o competente auto de depósito em favor daquele que a parte exequente indicar, ou ao depositário judicial, sendo que, neste caso, as custas serão de responsabilidade da parte exequente (art. 840, II e §1º, CPC).

    No caso de anuência da parte exequente ou no caso de difícil remoção, à parte executada será imposto o encargo (art. 840, §2º, CPC). 4.2.

    Em sendo constatada a alienação fiduciária do bem, oficie-se à respectiva instituição financeira, informando-lhe que os direitos do executado sobre o veículo encontram-se penhorados, e para que se abstenha da entrega de carta de anuência/quitação.

    E em caso de quitação, informe imediatamente este Juízo.

    Requisite-se também da instituição financeira informações acerca da situação do contrato de financiamento realizado com o executado, informando a quantidade de parcelas e os valores destas, bem como o número de parcelas que restam a serem pagas, remetendo a este Juízo extrato detalhado. 4.3.No caso de a parte executada não ter sido encontrada para intimação pessoal, observe-se o disposto no artigo 841 do CPC. 4.4.Promovidas a penhora e a avaliação e não for oferecida impugnação no prazo estabelecido, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente a dizer, em 10 (dez) dias, por qual meio pretende a expropriação. 4.5.Se ofertada impugnação, manifeste-se, em 15 (quinze) dias, a parte exequente.

    Após, torne para decisão. 4.6.Para a consecução dos atos de pesquisa e constrição, sejam observadas as disposições da Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria-geral de Justiça. 5.

    Intime-se. 6.Diligências necessárias   Matelândia, 29 de abril de 2021.   Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

  • 06/05/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 22:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 16:51

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 09:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 17:22

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/03/2021 18:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/03/2021 14:26

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE IVETE FÁTIMA GHIOTTO BILERT FLO

  • 08/02/2021 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CÉU AZUL/PR

  • 07/12/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 12:36

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 12:36

    Juntada de CUSTAS

  • 02/12/2020 12:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/11/2020 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/09/2020 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CÉU AZUL/PR

  • 24/08/2020 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 14:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/07/2020 14:37

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CÉU AZUL/PR

  • 08/07/2020 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 15:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/05/2020 12:41

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2020 13:33

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/03/2020 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CÉU AZUL/PR

  • 03/03/2020 22:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/03/2020 13:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 12:29

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2019 12:56

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2019 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 18:36

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 18:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/12/2019 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2019 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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