TJPR - 0002882-07.2019.8.16.0176
1ª instância - Wenceslau Braz - Juizo Unico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 00:29
DECORRIDO PRAZO DE JOACIR MONZON POUEY LEILOEIRO
-
26/08/2025 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2025 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2025 01:53
DECORRIDO PRAZO DE JOACIR MONZON POUEY LEILOEIRO
-
15/07/2025 01:12
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2025 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2025 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2025 17:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2025 18:08
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
26/05/2025 10:34
Recebidos os autos
-
26/05/2025 10:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/05/2025 13:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
16/05/2025 17:03
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/05/2025 20:12
OUTRAS DECISÕES
-
27/03/2025 01:06
Conclusos para despacho
-
26/03/2025 14:46
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 14:31
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
24/02/2025 15:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2025 17:41
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/02/2025 13:54
Juntada de Certidão
-
14/01/2025 17:45
Juntada de Certidão
-
12/12/2024 16:47
Juntada de Certidão
-
07/11/2024 16:50
Juntada de Certidão
-
07/10/2024 18:39
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/10/2024 13:54
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/10/2024 13:49
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/10/2024 13:43
Juntada de Certidão
-
06/09/2024 17:17
Juntada de Certidão
-
31/07/2024 18:52
Juntada de Certidão
-
27/06/2024 13:27
Juntada de Certidão
-
27/05/2024 16:01
Juntada de Certidão
-
26/04/2024 16:07
Juntada de Certidão
-
25/03/2024 14:07
Juntada de Certidão
-
23/02/2024 14:17
Juntada de Certidão
-
23/01/2024 12:33
EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO
-
10/01/2024 16:14
Juntada de INFORMAÇÃO
-
04/12/2023 13:41
Juntada de Certidão
-
01/11/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 17:28
Juntada de Certidão
-
18/09/2023 13:08
Juntada de Certidão
-
17/08/2023 18:25
Juntada de Certidão
-
17/07/2023 18:54
Juntada de Certidão
-
13/06/2023 17:04
Juntada de Certidão
-
12/04/2023 14:58
Juntada de INFORMAÇÃO
-
03/04/2023 16:21
Juntada de Certidão
-
02/03/2023 17:13
Juntada de Certidão
-
24/01/2023 15:13
Juntada de Certidão
-
18/11/2022 14:09
Juntada de COMPROVANTE
-
18/11/2022 13:43
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
18/10/2022 16:11
Juntada de Certidão
-
18/10/2022 16:10
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2022 08:32
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2022 00:30
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2022 15:59
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
06/09/2022 15:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2022 13:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2022 17:47
Juntada de Certidão
-
13/06/2022 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2022 14:43
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
07/06/2022 14:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2022 16:33
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
01/06/2022 13:54
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
01/06/2022 12:43
Juntada de INFORMAÇÃO
-
01/06/2022 12:35
Conclusos para decisão
-
30/05/2022 15:37
Recebidos os autos
-
30/05/2022 15:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/05/2022 15:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2022 14:04
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/05/2022 12:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2022 12:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2022 12:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 14:59
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/05/2022 14:54
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/05/2022 14:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/05/2022 14:47
Recebidos os autos
-
27/05/2022 14:47
Juntada de CIÊNCIA
-
27/05/2022 14:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2022 14:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/05/2022 09:21
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
26/05/2022 14:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2022 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2022 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2022 14:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2022 17:25
Conclusos para decisão
-
25/05/2022 17:08
Recebidos os autos
-
25/05/2022 17:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/05/2022 16:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2022 16:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/05/2022 16:38
Juntada de Certidão
-
24/05/2022 14:37
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
23/05/2022 18:09
Conclusos para decisão
-
23/05/2022 17:58
Recebidos os autos
-
23/05/2022 17:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/05/2022 12:39
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
20/05/2022 12:38
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
20/05/2022 12:38
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
19/05/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 12:44
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2022 18:48
Conclusos para despacho
-
18/05/2022 18:48
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
18/05/2022 18:47
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
18/05/2022 18:47
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
18/05/2022 18:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
16/05/2022 14:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2022 13:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/05/2022 13:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2022 12:36
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2022 15:43
Conclusos para despacho
-
13/05/2022 15:42
Juntada de Certidão
-
13/05/2022 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2022 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2022 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2022 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2022 14:36
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)
-
13/05/2022 14:09
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
13/05/2022 14:02
Juntada de COMPROVANTE
-
10/05/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2022 11:47
Recebidos os autos
-
06/05/2022 11:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2022 18:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/04/2022 18:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2022 15:41
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
11/04/2022 16:17
Conclusos para decisão
-
11/04/2022 16:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 16:00
Recebidos os autos
-
11/04/2022 16:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/04/2022 15:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/04/2022 14:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 14:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/04/2022 14:09
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
11/04/2022 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2022 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2022 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 13:57
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
23/03/2022 20:23
Recebidos os autos
-
23/03/2022 20:23
Juntada de CIÊNCIA
-
23/03/2022 20:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 13:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/03/2022 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2022 19:45
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/03/2022 14:25
Conclusos para decisão
-
22/03/2022 10:52
Recebidos os autos
-
22/03/2022 10:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/03/2022 16:42
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2022 15:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 15:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/02/2022 13:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 12:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/02/2022 12:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 07:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/02/2022 15:40
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2022 15:37
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2022 15:33
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2022 15:25
Expedição de Mandado
-
18/02/2022 15:24
Expedição de Mandado
-
18/02/2022 15:22
Expedição de Mandado
-
04/02/2022 13:46
Juntada de Certidão FUPEN
-
03/02/2022 17:29
Recebidos os autos
-
03/02/2022 17:29
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
03/02/2022 16:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2022 16:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2022 14:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
12/01/2022 14:18
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
03/01/2022 09:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
22/12/2021 12:03
APENSADO AO PROCESSO 0001802-37.2021.8.16.0176
-
22/12/2021 12:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
22/12/2021 11:58
Juntada de DECISÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO
-
21/12/2021 14:41
Recebidos os autos
-
21/12/2021 14:41
Juntada de CIÊNCIA
-
21/12/2021 14:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/12/2021 15:31
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
20/12/2021 15:26
APENSADO AO PROCESSO 0001801-52.2021.8.16.0176
-
20/12/2021 15:26
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
20/12/2021 14:23
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
20/12/2021 10:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/12/2021 12:43
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002882-07.2019.8.16.0176 Processo: 0002882-07.2019.8.16.0176 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 29/11/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ALEXANDRO VARGAS PAULO VITOR ALVES TASSIANA TETERICZ DOS SANTOS
Vistos. 1.
Trata-se de ação penal proposta em desfavor de Alexandro Vargas, Tassiana Tetericz dos Santos e Paulo Vitor Alves, que teve sentença procedente (seq. 345).
Em sede recursal, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixou como definitiva a pena de Tassiana em 09 (nove) anos de reclusão, em regime fechado (seq. 522).
Determinou-se o cumprimento da sentença e expedição de mandado de prisão aos sentenciados Alexandro e Tassiana, em razão do acórdão proferido (seq. 524).
Houve o trânsito em julgado (seq. 531).
A defesa de Tassiana alegou omissão quanto ao acórdão, no que se refere à análise da detração.
Pleiteia a detração da pena fixada quanto à prisão domiciliar a que a ré foi submetida, além do monitoramento eletrônico, para que seja estabelecido o regime inicial semiaberto (seq. 544).
Após, subsidiariamente, requereu a fixação de prisão domiciliar (seq. 556).
Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou favorável à detração pleiteada (seq. 565). É o breve relato.
Decido. 2.
O pedido de seq. 544 merece acolhimento.
Dispõe o artigo 387, parágrafo segundo, do Código de Processo Penal, que o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
O artigo 42 do Código Penal estabelece, no mesmo sentido: Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.
Partindo de tal pressuposto, o Superior Tribunal de Justiça entende que a modalidade de “prisão domiciliar” também deve ser considerada para os fins da detração penal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
DETRAÇÃO DA PENA E PRISÃO DOMICILIAR.
POSSIBILIDADE.
PERÍODO DA CUSTÓDIA A SER APURADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.
Qualquer prisão processual deve ser detraída da pena final imposta, não importa o local de seu cumprimento - cadeia, domicílio ou hospital -, devendo, portanto, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2.
Tendo sido constatada a prisão domiciliar da paciente, o período correspondente deve ser detraído do tempo total de pena fixada a ser aferido pelas instâncias ordinárias. 3.
Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg nos EDcl no HC 442.538/PR, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 09/03/2020) De igual modo, além do período correspondente à prisão domiciliar, entende-se pela possibilidade de detração referente ao período em que há o cumprimento da medida cautelar de monitoramento eletrônico, correspondente ao recolhimento noturno, finais de semana e feriados, que importam em restrição da liberdade do monitorando.
Nesse sentido: Medida cautelar de recolhimento noturno, finais de semana e dias não úteis.
Monitoração eletrônica.
Detração.
Possibilidade.
Princípio da humanidade.
Excesso de execução.
Providência cautelar que se assemelha ao cumprimento de pena em regime prisional semiaberto.
Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio.
Hipóteses do art. 42 do CP que não são numerus clausus. (Informativo 693 - HC 455.097/PR, Rel.
Min.
Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 14/04/2021).
Desse modo, verifico que o pedido da defesa merece acolhimento, devendo ser realizada a detração no que se refere a eventual período de prisão domiciliar e de monitoramento eletrônico a que a ré foi submetida.
Para tanto, verifico que a acusada foi presa em 30.11.2019, com a prisão convertida em preventiva em 02.12.2019 (seq. 18).
Após, em 16.12.2019, foi concedida a prisão domiciliar à acusada (seq. 98), que permaneceu em tal condição até 09.07.2020, data da sentença proferida e oportunidade em que foi beneficiada com a liberdade provisória, mediante aplicação de medidas cautelares, entre elas, o monitoramento eletrônico (seq. 345).
Verifica-se, portanto, da guia de recolhimento definitiva (seq. 552.1), que a ré esteve por 02 dias presa em flagrante, 14 dias em prisão preventiva e 207 dias em prisão domiciliar, totalizando 223 dias a serem detraídos.
Além disso, do dia 09.07.2020 até 08.12.2021 (data do trânsito em julgado), a acusada permaneceu com monitoração eletrônica, ou seja, por 517 dias, sendo que destes, verifica-se 163 finais de semana e feriados, além de 147 dias contabilizados em razão do recolhimento domiciliar noturno, totalizando 310 dias a serem descontados. 3.
Dessa forma, promovo a detração da pena do período de 533 dias, ou seja, 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias, resultando na pena definitiva a ser cumprida, em 07 (sete) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão. 4.
Considerando a disciplina do artigo 33, parágrafo 2º, alínea “b”, do Código Penal e as disposições do art. 387, §2º do CPP, considerando a pena imposta acima, estabeleço o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena.
Considerando o regime fixado, expeça-se contramandado de prisão em relação à sentenciada Tassiana. 4.1.
Ainda, considerando que é de conhecimento notório que não há vaga em estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, bem como, enquanto não disponibilizada vaga no regime semiaberto em estabelecimento prisional adequado, em outra Comarca, além de não haver, por ora, cela na Delegacia de Polícia local para a pernoite de apenados, entendo razoável a adaptação do regime de cumprimento de pena da condenada até que a vaga seja disponibilizada pelo sistema penitenciário.
Esta Comarca não dispõe de local adequado para o cumprimento de pena no regime semiaberto, razão pela qual, a condenada estaria cumprindo pena no regime mais gravoso, ou seja, no fechado.
Com efeito, manter a ré em cadeia pública é inadmissível já que se impõe obrigação ilegal e somente tolerada pela manifesta ineficiência e inoperância do Estado em cumprir os ditames da legislação vigente, disponibilizando aos condenados a efetiva possibilidade de ressocialização.
Neste contexto, o STF editou a Súmula Vinculante n.º 56, dispondo que “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”.
Ora, o item 7.3.2, do Código de Normas do TJPR estabelece de forma concreta, objetiva e enfática: 7.3.2 - A remoção do condenado a pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto deve ser providenciada imediatamente, via fax.
E, enquanto não ocorrer, não poderá o condenado permanecer todo o tempo preso na cadeia pública, devendo o juiz sentenciante, a cada caso, adotar medidas que se harmonizem com o regime semiaberto.
Nesse sentido se encontra a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: HABEAS CORPUS.
ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO QUE O DEFINIDO NA SENTENÇA (SEMI-ABERTO).
CONDENADA MANTIDA EM REGIME FECHADO.
ILEGALIDADE.
MEDIDA DE HARMONIZAÇÃO COM O REGIME SEMIABERTO QUE DEVE SER ADOTADA PELO JUÍZO A QUO EM OBSERVAÇÃO AO DISPOSTO NO ITEM 7.3.2 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1601915-3 - Manoel Ribas - Rel.: Dilmari Helena Kessler - Unânime - J. 15.12.2016) (Grifei) Dessa forma, ainda que não faça jus ao cumprimento da pena em regime aberto, a ré não poderá aguardar em situação mais gravosa, por todo o tempo necessário à nova obtenção do benefício, ou, quiçá, a resposta do Estado sobre a eventual existência de vaga.
Há a necessidade de harmonização da situação concreta com o regramento vigente com as realidades desta Comarca.
Portanto, a sentenciada, deverá aguardar em liberdade a disponibilização da vaga, desde que cumpridas as seguintes condições, sob pena de regressão cautelar e revogação do benefício que ora lhe concedo: a) Monitoração Eletrônica, consistente na colocação de ‘tornozeleira eletrônica’ (item 2.2.1, I, da I.
N. n.º 09/2018, art. 146-B, inciso IV, da LEP), eis que se revela medida adequada para o estado em que se encontra o apenado, e diante da atual realidade da Comarca de Wenceslau Braz/PR; b) o prazo do monitoramento corresponderá ao tempo do cumprimento de pena em regime semiaberto; c) durante o período das 19h00min até as 06h00min, o apenado deverá permanecer em sua residência.
Em caso de necessidade de saída da residência para estudo, tal pedido deverá ser formalizado pelo apenado, comprovando-se a matrícula, horário e local nos respectivos autos de execução de pena.
A instituição de ensino informará este Juízo sobre a frequência e aproveitamento do apenado aluno; d) proibição de frequentar bares e casas de prostituição, seja durante o dia ou a noite, seja nos dias úteis ou em finais de semanas e feriados; e) todos finais de semana e feriados que não houver trabalho, o apenado obrigatoriamente permanecerá em prisão domiciliar.
Caso o apenado tenha que trabalhar no feriado e finais de semana, deverá formular pedido instruído com declaração do respectivo empregador, informando os dias, horários e respectivo local de trabalho para que assim o apenado seja excepcionalmente autorizado a sair de sua residência; f) o apenado comparecerá mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, durante todo período de cumprimento da pena em Regime Semiaberto harmonizado; g) obter ocupação lícita.
Será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a busca de emprego, devendo informar este Juízo acerca da obtenção ou não de trabalho ao término do referido prazo.
Não obtendo trabalho, necessariamente será encaminhado para um órgão municipal para desempenho do trabalho nos dias úteis, por 08 (oito) horas diárias, em local a ser indicado pelo Município de residência do apenado; h) comunicar o Juízo qualquer alteração do endereço; i) não se ausentar da Comarca onde reside, sem prévia autorização do Juízo, salvo para fins de trabalho, em dias úteis, entre às 06h00min às 19h00min; e j) não praticar nova infração penal dolosa.
Expeça-se o competente mandado para intimação para que a apenada compareça junto ao Depen para colocar a tornozeleira no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Junte-se cópia da presente decisão aos autos de execução penal da sentenciada Tassiana, expedindo-se guia de recolhimento definitiva atualizada, com as alterações pertinentes.
Intime-se a defesa.
Ciência ao Ministério Público.
Cumpra-se, no que couber, a decisão de seq. 524.
Diligências necessárias.
Wenceslau Braz, datado digitalmente.
Moema Santana Silva Juíza de Direito -
15/12/2021 20:31
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR
-
15/12/2021 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2021 17:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2021 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 17:04
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
15/12/2021 16:36
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2021 16:17
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2021 14:55
Recebidos os autos
-
15/12/2021 14:55
Juntada de CUSTAS
-
15/12/2021 13:07
Conclusos para decisão
-
15/12/2021 13:06
Juntada de Certidão
-
15/12/2021 12:43
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
15/12/2021 12:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2021 12:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/12/2021 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 19:07
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/12/2021 18:34
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
14/12/2021 16:05
Conclusos para decisão
-
14/12/2021 15:44
Recebidos os autos
-
14/12/2021 15:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/12/2021 12:13
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2021 12:13
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2021 12:08
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2021 12:08
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2021 11:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002882-07.2019.8.16.0176 Processo: 0002882-07.2019.8.16.0176 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 29/11/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Praça Rui Barbosa, s/n Edifício do Fórum - Centro - WENCESLAU BRAZ/PR - CEP: 84.950-000 Réu(s): ALEXANDRO VARGAS (RG: 102374908 SSP/PR e CPF/CNPJ: *87.***.*52-13) Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, S/N - Vila Velha - WENCESLAU BRAZ/PR - CEP: 84.950-000 PAULO VITOR ALVES (RG: 4680992 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) R.
Marechal Deodoro, S/N - Vila Velha - WENCESLAU BRAZ/PR - CEP: 84.950-000 TASSIANA TETERICZ DOS SANTOS (RG: 72752376 SSP/PR e CPF/CNPJ: *37.***.*23-30) Rua Pinhalão , 20 Casa - Vila Formosa - WENCESLAU BRAZ/PR - CEP: 84.950-000 - Telefone(s): (43) 9 996-6868
Vistos. Tendo em vista que, no dia 08 de dezembro de 2021, transitou em julgado às partes a decisão proferida pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que conheceu e negou provimento às apelações interpostas pela defesa de Tassiana Tetericz dos Santos e Paulo Vitor Alves, conheceu parcialmente e negou provimento na parte conhecida à apelação interposta pela defesa do réu Alexandro Vargas e conheceu e deu parcial provimento à apelação interposta pelo Ministério Público, cumpra-se integralmente as disposições finais da sentença de mov. 345.1, devendo ser observadas, também, as seguintes determinações: 1) procedam-se às anotações e comunicações devidas, nos moldes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 2) expeça(m)-se e remeta(m)-se a(s) guia de recolhimento definitiva(s) do réu condenado, com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso o réu não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução n.º 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – artigo 23, §§1º e 2º); 3) remetam-se os autos à Sra.
Contadora, para cálculo das custas processuais; 4) intime-se o réu condenado para o recolhimento do valor das custas processuais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhados das respectivas guias; em caso de não pagamento das custas pelo condenado, emita-se a Certidão de Crédito Judicial (CCJ), por meio do Sistema Uniformizado, e encaminhe o referido débito para protesto, nos termos do artigo 20 e seguintes da Instrução Normativa de n.º 065/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. 5) comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.
Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se os autos de conhecimento. 6) considerando a fixação do regime fechado em instância superior, expeça-se, com urgência, o mandado de prisão em face dos sentenciados Tassiana Tetericz dos Santos e Alexandro Vargas.
Ciência ao Ministério Público e à defesa.
Diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MOEMA SANTANA SILVA Juíza de Direito -
13/12/2021 20:35
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2021 16:14
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2021 16:14
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2021 16:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/12/2021 15:31
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
13/12/2021 15:31
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
13/12/2021 15:31
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
13/12/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
13/12/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
13/12/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
13/12/2021 13:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/12/2021 08:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 18:53
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2021 14:26
Conclusos para decisão
-
10/12/2021 14:25
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
10/12/2021 14:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/12/2021 14:14
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
10/12/2021 14:14
Recebidos os autos
-
10/12/2021 14:14
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
10/12/2021 14:11
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
10/12/2021 14:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
10/12/2021 14:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/12/2021 14:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 14:05
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
10/12/2021 14:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 14:04
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
10/12/2021 14:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 14:02
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
10/12/2021 13:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2021
-
10/12/2021 13:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2021
-
10/12/2021 13:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2021
-
10/12/2021 13:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2021
-
10/12/2021 13:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2021
-
10/12/2021 13:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2021
-
10/12/2021 13:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2021
-
09/12/2021 18:50
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
09/12/2021 14:39
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
08/12/2021 12:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2021
-
08/12/2021 12:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2021
-
08/12/2021 12:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2021
-
08/12/2021 12:16
Recebidos os autos
-
08/12/2021 12:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2021
-
08/12/2021 12:16
Baixa Definitiva
-
08/12/2021 12:16
Baixa Definitiva
-
08/12/2021 12:16
Baixa Definitiva
-
08/12/2021 12:16
Baixa Definitiva
-
08/12/2021 12:16
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
04/12/2021 00:18
DECORRIDO PRAZO DE TASSIANA TETERICZ DOS SANTOS
-
19/11/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 18:09
Recebidos os autos
-
10/11/2021 18:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 16:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/11/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 16:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
08/11/2021 16:24
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
04/11/2021 14:13
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
04/11/2021 14:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
03/11/2021 19:25
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2021 12:54
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
20/10/2021 12:52
Recebidos os autos
-
20/10/2021 12:52
Juntada de Certidão
-
20/10/2021 12:51
Recebidos os autos
-
04/10/2021 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 22:44
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002882-07.2019.8.16.0176 Processo: 0002882-07.2019.8.16.0176 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 29/11/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ALEXANDRO VARGAS PAULO VITOR ALVES TASSIANA TETERICZ DOS SANTOS
Vistos. 1.
Considerando que o Ministério Público não verificou violações graves cometidas pelos réus e nada requereu (seq. 505), nada havendo para o momento, aguarde-se o julgamento do recurso e o retorno dos autos.
Diligências necessárias.
Wenceslau Braz, datado digitalmente.
Moema Santana Silva Juíza de Direito -
19/09/2021 18:10
Recebidos os autos
-
19/09/2021 18:10
Juntada de CIÊNCIA
-
19/09/2021 18:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 18:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2021 18:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2021 18:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 18:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 17:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/09/2021 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2021 16:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
17/09/2021 16:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
17/09/2021 12:13
Conclusos para despacho
-
16/09/2021 21:46
Recebidos os autos
-
16/09/2021 21:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/09/2021 18:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 11:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/09/2021 10:08
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2021 16:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
09/09/2021 15:58
Recebidos os autos
-
07/09/2021 01:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 11:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 15:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/08/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 15:14
OUTRAS DECISÕES
-
27/08/2021 10:55
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
26/08/2021 21:28
Recebidos os autos
-
26/08/2021 21:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/08/2021 21:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 12:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/08/2021 12:51
Recebidos os autos
-
25/08/2021 12:51
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
25/08/2021 12:51
Distribuído por dependência
-
25/08/2021 12:51
Recebido pelo Distribuidor
-
24/08/2021 20:21
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
24/08/2021 20:21
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
09/08/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002882-07.2019.8.16.0176 Processo: 0002882-07.2019.8.16.0176 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 29/11/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ALEXANDRO VARGAS PAULO VITOR ALVES TASSIANA TETERICZ DOS SANTOS
Vistos. 1.
Acolho as justificativas apresentadas pelos réus Tassiana e Alexandro (seq. 478, 485 e 486), diante da manifestação favorável do Ministério Público (seq. 491).
Observa-se que Tassiana já havia sido autorizada a comparecer ao hospital (seq. 457), porém, não havia juntado aos autos os documentos comprovando seu deslocamento.
Assim, intimem-se os réus para que fiquem advertidos de que deverão comunicar em juízo eventuais problemas com o equipamento eletrônico e que deverão juntar comprovantes de suas saídas, ficando cientes de que o descumprimento injustificado das medidas cautelares poderá ensejar a decretação da sua prisão preventiva.
Ciência ao Ministério Público.
Diligências necessárias.
Wenceslau Braz, datado digitalmente.
Moema Santana Silva Juíza de Direito -
04/08/2021 10:16
Recebidos os autos
-
04/08/2021 10:16
Juntada de CIÊNCIA
-
04/08/2021 09:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 23:27
Recebidos os autos
-
02/08/2021 23:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 15:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/08/2021 15:26
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
02/08/2021 14:16
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
02/08/2021 12:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2021 18:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/07/2021 18:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 18:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 18:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 16:44
DEFERIDO O PEDIDO
-
29/07/2021 15:28
Recurso Especial não admitido
-
29/07/2021 15:01
Conclusos para decisão
-
29/07/2021 14:27
Recebidos os autos
-
29/07/2021 14:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/07/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 13:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 15:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/07/2021 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2021 13:17
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/07/2021 19:12
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
21/07/2021 18:24
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA
-
21/07/2021 12:36
Conclusos para despacho
-
21/07/2021 11:55
Recebidos os autos
-
21/07/2021 11:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/07/2021 10:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 13:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/07/2021 13:47
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/07/2021 17:52
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
15/07/2021 15:12
Recebidos os autos
-
15/07/2021 15:12
Juntada de CIÊNCIA
-
15/07/2021 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 13:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 13:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/07/2021 13:35
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA
-
15/07/2021 13:28
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
14/07/2021 15:22
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/07/2021 17:39
Conclusos para decisão
-
13/07/2021 17:25
Recebidos os autos
-
13/07/2021 17:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/07/2021 19:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 14:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/07/2021 10:01
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2021 10:43
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2021 12:31
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
25/06/2021 19:14
Recebidos os autos
-
25/06/2021 19:14
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
25/06/2021 19:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 16:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/06/2021 15:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
23/06/2021 15:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
23/06/2021 15:36
Recebido pelo Distribuidor
-
23/06/2021 00:23
DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRO VARGAS
-
22/06/2021 17:53
Juntada de Petição de recurso especial
-
22/06/2021 17:53
Juntada de Petição de recurso especial
-
22/06/2021 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2021 13:50
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
04/06/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 15:14
Recebidos os autos
-
26/05/2021 15:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 16:46
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
24/05/2021 15:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/05/2021 15:20
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
24/05/2021 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 14:29
Juntada de ACÓRDÃO
-
22/05/2021 13:53
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
22/05/2021 13:53
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
18/05/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 18:27
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2021 15:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 15:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 05:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 13:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/05/2021 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 13:34
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/05/2021 00:00 ATÉ 21/05/2021 23:59
-
06/05/2021 13:48
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
06/05/2021 06:58
Recebidos os autos
-
06/05/2021 06:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/05/2021 06:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 00:29
DECORRIDO PRAZO DE TASSIANA TETERICZ DOS SANTOS
-
05/05/2021 00:29
DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRO VARGAS
-
03/05/2021 17:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/05/2021 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2021 13:19
Alterado o assunto processual
-
27/04/2021 16:41
Alterado o assunto processual
-
23/04/2021 14:34
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
23/04/2021 14:34
Recebido pelo Distribuidor
-
22/04/2021 19:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/04/2021 19:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/04/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 14:06
Alterado o assunto processual
-
13/04/2021 10:10
Recebidos os autos
-
13/04/2021 10:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2021 15:20
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
09/04/2021 14:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/04/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
09/04/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 14:07
Juntada de ACÓRDÃO
-
08/04/2021 19:03
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
08/04/2021 19:03
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
08/04/2021 19:03
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
08/04/2021 19:03
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
21/03/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 13:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 13:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 13:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 13:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 05:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2021 16:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/03/2021 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 16:35
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 08/04/2021 13:30
-
10/03/2021 16:35
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
10/03/2021 14:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2021 14:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2021 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2021 18:21
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2021 14:05
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
07/03/2021 18:34
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/03/2021 18:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2021 18:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2021 18:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2021 18:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2021 18:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2021 18:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2021 18:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2021 18:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 05:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 05:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2021 16:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/03/2021 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 16:58
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/04/2021 00:00 ATÉ 16/04/2021 23:59
-
04/03/2021 16:58
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
04/03/2021 13:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/03/2021 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 13:53
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/04/2021 00:00 ATÉ 16/04/2021 23:59
-
04/03/2021 10:14
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
04/03/2021 10:14
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2021 14:41
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
02/03/2021 14:41
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2021 12:25
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
29/01/2021 14:46
Juntada de Certidão
-
28/01/2021 18:21
DEFERIDO O PEDIDO
-
28/01/2021 16:50
Conclusos para despacho
-
28/01/2021 16:37
Recebidos os autos
-
28/01/2021 16:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/01/2021 16:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2021 16:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/01/2021 16:06
Juntada de Certidão
-
20/11/2020 00:54
DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRO VARGAS
-
20/11/2020 00:54
DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRO VARGAS
-
01/11/2020 01:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2020 01:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 10:01
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/10/2020 09:39
Recebidos os autos
-
26/10/2020 09:39
Juntada de PARECER
-
26/10/2020 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 18:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 18:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 18:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 18:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 18:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 18:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 18:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 18:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 17:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/10/2020 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 17:34
Decisão Interlocutória de Mérito
-
16/10/2020 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2020 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 17:18
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
15/10/2020 14:59
Recebidos os autos
-
15/10/2020 14:59
Juntada de PARECER
-
15/10/2020 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 16:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/10/2020 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2020 13:22
Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
09/10/2020 19:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/10/2020 17:11
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
09/10/2020 16:48
Recebidos os autos
-
09/10/2020 16:48
Juntada de PARECER
-
09/10/2020 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2020 17:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/10/2020 14:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/10/2020 14:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2020 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 13:19
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2020 19:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 17:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/10/2020 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 17:17
Conclusos para despacho INICIAL
-
05/10/2020 17:17
Distribuído por sorteio
-
05/10/2020 15:45
Recebido pelo Distribuidor
-
05/10/2020 15:13
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2020 15:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
05/10/2020 15:12
Juntada de Certidão
-
28/09/2020 14:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2020 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2020 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2020 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2020 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2020 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 20:12
Recebidos os autos
-
15/09/2020 20:12
Juntada de CIÊNCIA
-
15/09/2020 19:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 16:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/09/2020 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2020 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2020 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2020 16:16
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/09/2020 15:56
DEFERIDO O PEDIDO
-
15/09/2020 13:03
Conclusos para decisão
-
14/09/2020 18:41
Recebidos os autos
-
14/09/2020 18:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/09/2020 17:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2020 12:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/09/2020 11:45
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
08/09/2020 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2020 12:50
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
08/09/2020 12:40
Conclusos para despacho
-
08/09/2020 12:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2020 12:42
Juntada de Petição de contrarrazões
-
29/08/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2020 14:32
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2020 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2020 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2020 15:26
Juntada de Certidão
-
18/08/2020 15:07
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
18/08/2020 15:06
Recebidos os autos
-
18/08/2020 15:06
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
17/08/2020 12:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2020 12:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/08/2020 08:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/08/2020 08:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/08/2020 00:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 00:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 15:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2020 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2020 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2020 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2020 15:49
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
23/07/2020 14:44
Conclusos para despacho
-
21/07/2020 02:06
DECORRIDO PRAZO DE TASSIANA TETERICZ DOS SANTOS
-
21/07/2020 01:01
DECORRIDO PRAZO DE PAULO VITOR ALVES
-
20/07/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2020 00:59
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2020 00:21
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2020 00:20
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2020 13:40
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
13/07/2020 16:31
Recebidos os autos
-
13/07/2020 16:31
Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
13/07/2020 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 16:08
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
13/07/2020 16:05
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
13/07/2020 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 15:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/07/2020 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2020 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2020 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2020 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 13:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
13/07/2020 09:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/07/2020 16:44
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2020 13:50
Juntada de Petição de substabelecimento
-
10/07/2020 13:37
Conclusos para decisão
-
10/07/2020 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2020 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2020 13:27
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/07/2020 13:17
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/07/2020 11:13
Recebidos os autos
-
10/07/2020 11:13
Juntada de CIÊNCIA
-
10/07/2020 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2020 19:39
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2020 17:18
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2020 17:17
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
09/07/2020 17:17
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
09/07/2020 17:16
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2020 17:10
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
09/07/2020 16:59
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
09/07/2020 16:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/07/2020 16:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/07/2020 15:39
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
09/07/2020 15:38
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
09/07/2020 15:38
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
09/07/2020 15:36
Expedição de Mandado
-
09/07/2020 15:35
Expedição de Mandado
-
09/07/2020 15:34
Expedição de Mandado
-
09/07/2020 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2020 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2020 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2020 14:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/07/2020 14:37
PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
-
30/06/2020 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2020 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2020 16:37
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
22/06/2020 16:36
Juntada de Certidão
-
22/06/2020 16:35
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
22/06/2020 16:33
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
22/06/2020 16:31
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
22/06/2020 16:14
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
22/06/2020 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2020 12:34
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
18/06/2020 10:18
Recebidos os autos
-
18/06/2020 10:18
Juntada de CIÊNCIA
-
18/06/2020 09:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2020 14:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/06/2020 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2020 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2020 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2020 13:57
NÃO CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA
-
16/06/2020 13:37
Conclusos para decisão
-
16/06/2020 12:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/06/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2020 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 15:57
Juntada de Certidão
-
02/06/2020 14:28
Recebidos os autos
-
02/06/2020 14:28
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
29/05/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2020 18:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/05/2020 17:35
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
18/05/2020 17:07
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
18/05/2020 13:34
Juntada de COMPROVANTE
-
18/05/2020 13:22
Juntada de LAUDO
-
14/05/2020 18:41
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/05/2020 18:08
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/05/2020 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2020 16:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/05/2020 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2020 14:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/05/2020 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2020 14:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/05/2020 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2020 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2020 14:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/05/2020 14:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/05/2020 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 17:31
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
11/05/2020 16:16
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/05/2020 10:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2020 10:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2020 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2020 13:36
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
06/05/2020 16:26
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/04/2020 18:09
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/04/2020 15:15
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/04/2020 15:14
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/04/2020 15:14
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/04/2020 15:12
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/04/2020 15:11
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/04/2020 15:10
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/04/2020 14:59
Expedição de Mandado
-
28/04/2020 14:59
Expedição de Mandado
-
28/04/2020 14:59
Expedição de Mandado
-
28/04/2020 14:59
Expedição de Mandado
-
28/04/2020 14:59
Expedição de Mandado
-
28/04/2020 14:59
Expedição de Mandado
-
07/04/2020 11:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2020 15:01
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR
-
23/03/2020 18:17
Recebidos os autos
-
23/03/2020 18:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2020 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2020 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2020 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2020 12:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/03/2020 12:17
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
23/03/2020 12:16
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
22/03/2020 12:54
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2020 16:45
Conclusos para despacho
-
20/03/2020 10:32
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
19/03/2020 14:35
Recebidos os autos
-
16/03/2020 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2020 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2020 12:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2020 12:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2020 12:15
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
05/03/2020 12:14
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
04/03/2020 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2020 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2020 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2020 16:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/03/2020 18:04
CONCEDIDO O PEDIDO
-
02/03/2020 17:36
Conclusos para despacho
-
02/03/2020 17:25
Recebidos os autos
-
02/03/2020 17:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/03/2020 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2020 15:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/03/2020 15:10
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
02/03/2020 12:05
DEFERIDO O PEDIDO
-
02/03/2020 12:02
Conclusos para despacho
-
28/02/2020 11:39
Recebidos os autos
-
28/02/2020 11:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/02/2020 11:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2020 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2020 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2020 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2020 12:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/02/2020 12:32
Juntada de REQUERIMENTO
-
27/02/2020 10:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2020 17:19
Expedição de Carta precatória
-
19/02/2020 16:18
Recebidos os autos
-
19/02/2020 16:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/02/2020 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2020 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2020 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2020 12:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/02/2020 12:38
Recebidos os autos
-
19/02/2020 12:38
Juntada de CIÊNCIA
-
19/02/2020 11:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2020 12:18
Juntada de COMPROVANTE
-
15/02/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2020 19:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/02/2020 18:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2020 18:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/02/2020 17:57
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/02/2020 14:04
Juntada de Certidão
-
14/02/2020 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2020 13:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/02/2020 18:46
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/02/2020 14:43
Conclusos para decisão
-
13/02/2020 13:36
Recebidos os autos
-
13/02/2020 13:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/02/2020 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2020 13:13
Juntada de Certidão
-
11/02/2020 12:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2020 11:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/02/2020 11:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 11:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 11:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 10:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2020 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2020 16:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2020 14:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/02/2020 14:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/02/2020 17:14
Juntada de Certidão
-
04/02/2020 17:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/02/2020 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2020 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2020 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2020 15:15
INDEFERIDO O PEDIDO
-
03/02/2020 16:33
Conclusos para decisão
-
03/02/2020 16:21
Recebidos os autos
-
03/02/2020 16:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/02/2020 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2020 13:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/02/2020 13:36
Juntada de REQUERIMENTO
-
03/02/2020 12:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2020 12:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2020 08:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/02/2020 08:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/02/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2020 11:43
Recebidos os autos
-
30/01/2020 11:43
Juntada de CIÊNCIA
-
30/01/2020 11:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2020 17:00
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/01/2020 12:32
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/01/2020 12:31
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/01/2020 12:21
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/01/2020 12:15
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/01/2020 12:13
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/01/2020 12:10
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/01/2020 12:10
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
27/01/2020 19:10
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/01/2020 18:25
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/01/2020 15:13
Recebidos os autos
-
27/01/2020 15:13
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
27/01/2020 13:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/01/2020 13:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2020 13:38
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
27/01/2020 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2020 13:37
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
27/01/2020 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2020 13:37
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
27/01/2020 13:36
Expedição de Mandado
-
27/01/2020 13:36
Expedição de Mandado
-
27/01/2020 13:36
Expedição de Mandado
-
27/01/2020 13:35
Expedição de Mandado
-
27/01/2020 13:35
Expedição de Mandado
-
27/01/2020 13:34
Expedição de Mandado
-
27/01/2020 13:34
Expedição de Mandado
-
23/01/2020 17:50
Recebidos os autos
-
23/01/2020 17:50
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
22/01/2020 17:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/01/2020 17:31
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
22/01/2020 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2020 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2020 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2020 17:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/01/2020 17:21
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
22/01/2020 17:21
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
22/01/2020 17:21
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
22/01/2020 17:08
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
21/01/2020 17:25
Conclusos para despacho
-
20/01/2020 14:54
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
19/01/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/01/2020 17:31
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2020 17:30
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2020 17:28
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2020 16:38
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
08/01/2020 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/01/2020 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/01/2020 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2020 16:15
Juntada de Certidão
-
08/01/2020 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2020 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2020 16:13
Juntada de Certidão
-
08/01/2020 01:13
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2020 01:13
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2020 00:41
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2019 18:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2019 18:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2019 06:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/12/2019 06:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/12/2019 17:55
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
16/12/2019 17:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2019 17:07
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2019 16:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/12/2019 16:08
CONCEDIDO O PEDIDO
-
11/12/2019 13:34
Conclusos para decisão
-
10/12/2019 19:22
Recebidos os autos
-
10/12/2019 19:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/12/2019 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 16:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/12/2019 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 14:28
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/12/2019 14:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/12/2019 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2019 14:27
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
10/12/2019 12:56
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2019 12:56
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2019 12:55
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2019 12:55
Cancelada a movimentação processual
-
10/12/2019 12:53
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
10/12/2019 12:53
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
10/12/2019 12:52
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
10/12/2019 12:09
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
10/12/2019 12:09
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
10/12/2019 12:09
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
09/12/2019 18:32
Expedição de Mandado
-
09/12/2019 18:32
Expedição de Mandado
-
09/12/2019 18:32
Expedição de Mandado
-
09/12/2019 17:46
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
09/12/2019 14:06
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
09/12/2019 12:26
Conclusos para decisão
-
06/12/2019 12:30
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2019 12:28
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2019 12:27
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2019 12:23
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2019 12:22
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2019 12:12
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2019 12:12
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2019 12:10
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2019 12:09
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2019 12:08
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
05/12/2019 16:50
Recebidos os autos
-
05/12/2019 16:50
Juntada de DENÚNCIA
-
05/12/2019 13:47
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
04/12/2019 17:45
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
04/12/2019 16:41
BENS APREENDIDOS
-
04/12/2019 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2019 16:32
BENS APREENDIDOS
-
04/12/2019 16:32
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
04/12/2019 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2019 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2019 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2019 15:07
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
04/12/2019 14:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/12/2019 14:27
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
03/12/2019 09:15
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2019 09:15
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2019 08:52
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
02/12/2019 16:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/12/2019 16:45
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
02/12/2019 16:44
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
02/12/2019 15:58
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
02/12/2019 15:55
Recebidos os autos
-
02/12/2019 15:55
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
02/12/2019 14:32
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
02/12/2019 14:17
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/12/2019 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2019 13:48
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
02/12/2019 13:47
Juntada de Certidão
-
02/12/2019 12:06
Recebidos os autos
-
02/12/2019 12:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/12/2019 12:06
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
02/12/2019 10:09
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
01/12/2019 19:16
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2019 19:15
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2019 19:13
Recebidos os autos
-
01/12/2019 19:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2019 18:18
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
01/12/2019 18:18
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
01/12/2019 15:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/12/2019 10:46
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
30/11/2019 19:13
Conclusos para decisão
-
30/11/2019 15:24
Recebidos os autos
-
30/11/2019 15:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/11/2019 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2019 13:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/11/2019 13:28
Cancelada a movimentação processual
-
30/11/2019 08:58
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
30/11/2019 08:58
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
30/11/2019 03:06
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
30/11/2019 03:06
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
30/11/2019 03:06
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
30/11/2019 03:06
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
30/11/2019 03:06
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
30/11/2019 03:06
Recebidos os autos
-
30/11/2019 03:06
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
30/11/2019 03:06
Juntada de INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2019
Ultima Atualização
16/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0022141-60.2021.8.16.0000
Alexandre Gracia Araujo
Banco Safra S.A
Advogado: Jonas Borges
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 25/07/2022 15:30
Processo nº 0039982-17.2015.8.16.0182
Marcos Vinicius Stahlschmidt ME
Geremias Jose da Silva
Advogado: Alvaro Luciano da Cunha
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 10/02/2025 15:56
Processo nº 0008693-17.2019.8.16.0056
Vinicius Kojima dos Santos
Cooperativa de Credito Sicoob Ouro Verde
Advogado: Bruna Fernanda Oliveira Tomaz Ferraresso
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 23/07/2025 16:34
Processo nº 0028893-21.2020.8.16.0182
Enoque Alves de Lima Ruella
Camila Fronza de Camargo
Advogado: Jose Oscar Kluppel Teixeira
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 19/11/2024 14:50
Processo nº 0002882-07.2019.8.16.0176
Tassiana Tetericz dos Santos
Ministerio Publico do Estado do Parana
Advogado: Diognes Goncalves
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 01/10/2021 08:00