TJPR - 0021114-15.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SERGIO AUGUSTO NEGRAO

CPF *02.***.*40-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA - DER

CNPJ: 76.669.324/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2024 12:23

    Arquivado Definitivamente

  • 16/07/2024 09:28

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 09:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/07/2024 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2024 21:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/06/2024 16:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2024

  • 12/06/2024 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2024 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2024 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2024 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 18:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/05/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/04/2024 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/03/2024 12:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2024 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2024 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2024 11:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 22/01/2024 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2024 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/11/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/11/2023 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 18:22

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 20/11/2023 01:07

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 25/10/2023 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2023 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2023 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2023 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 12:23

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 21/08/2023 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2023 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 17:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2023 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/05/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/04/2023 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2023 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2023 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 18:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2023 17:56

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 02/03/2023 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 17:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/01/2023 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 10:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/12/2022 10:20

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 15:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2022 15:25

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 05/12/2022 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2022

  • 10/11/2022 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/11/2022 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2022 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 21:21

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 30/09/2022 14:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 30/09/2022 14:43

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 01/09/2022 13:15

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 13:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2022 12:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 15:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/05/2022 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 17:12

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 17:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/05/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2022 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2022 19:02

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 17/04/2022 19:02

    Despacho

  • 03/03/2022 19:44

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2022 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 10:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/12/2021 12:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/11/2021 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 20:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 13:37

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Plano de Classificação de Cargos Processo nº: 0021114-15.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): SERGIO AUGUSTO NEGRÃO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO No IRDR 0048514-36.2018.8.16.0000 a suspensão dos processos foi determinada porque “restou constatada a existência de decisões conflitantes sobre o tem, tanto no tocante ao lapso temporal mínimo para habilitação no processo de promoção por merecimento quanto no que se refere ao termo inicial e aos efeitos da promoção ..., preenchendo, desse modo, o requisito concernente à existência de risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”.

    Ainda que decisão do TJPR tenha se fundamentado nos efeitos inerentes à promoção por merecimento (art. 10 da Lei 13.666/2002) a “ratio decidendi” (motivos determinantes) alcançam também a progressão por titulação (art. 9º, §3º, da Lei 13.666/2002).

    O art. 10, Parágrafo único, da Resolução 10.364/2010 da SEAP (Secretaria de Estado da Administração e da Previdência) prevê que em relação à promoção por merecimento (art. 10 da Lei 13.666/2002) “A implantação financeira será devida somente após a publicação da resolução concedendo a progressão...”.

    Já o art. 9º, Parágrafo único, da Resolução 10.363/2010 da SEAP prevê que em relação à progressão por titulação (art. 9º, §3º, da Lei 13.666/2002) “A implantação financeira será devida somente após a publicação da resolução concedendo a progressão”.

    Logo, a discussão acerca dos termos iniciais dos efeitos da promoção por merecimento e da progressão por titulação encontra ponto semelhante que leva à necessária cautela no julgamento.

    Assim, em respeito à estabilidade e à coerência das decisões judiciais (art. 926 do CPC) que são inerentes à segurança jurídica, bem como frente à relação de prejudicialidade entre o presente processo e o que será decidido no IRDR 0048514-36.2018.8.16.0000 (art. 313, V, “a”, do CPC), a suspensão do processo deve ser mantida.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a determinação de suspensão do processo.

    Int.

    Dil.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    LETICIA MARINA CONTE Juíza de Direito

  • 15/03/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2021 20:52

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 25/02/2021 17:50

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 21:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 18:39

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 01/02/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 18:59

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 19/11/2020 18:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/11/2020 15:30

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2020 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/10/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 16:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2020 17:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/09/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 15:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/07/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 19:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/07/2020 10:22

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 10:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/07/2020 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2020 17:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/07/2020 17:42

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 09/07/2020 22:15

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 22:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2020 22:15

    Distribuído por sorteio

  • 09/07/2020 22:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2020

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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