TJPR - 0005950-83.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADEMIR SILVEIRA DA LUZ

CPF *06.***.*52-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 17:18

    Recebidos os autos

  • 26/06/2025 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/06/2025 14:05

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2025 14:04

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2025 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 14:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/06/2025 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2025 12:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/06/2025 12:56

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 23/04/2025 18:46

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 23/04/2025 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/02/2025 14:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 21/10/2024 15:09

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 17/09/2024 01:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/04/2024 17:22

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 20/03/2024 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 19:06

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 14:11

    FINALIZADA TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 07/12/2023 14:11

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2023 15:41

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 28/10/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 08:57

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 08:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/10/2023 13:44

    INICIADA A TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 17/10/2023 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2023 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2023 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/10/2023 16:21

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 16/10/2023 16:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 16/10/2023 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 21:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/10/2023 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 07:35

    Expedição de Mandado

  • 18/09/2023 18:12

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2023 16:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/09/2023 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 19:13

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 25/08/2023 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 12:16

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 09:25

    FINALIZADA TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 19/07/2023 09:25

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 09:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2022 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 18:43

    INICIADA A TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 18/11/2022 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2022 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 09:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/11/2022 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 15:07

    Expedição de Mandado

  • 24/10/2022 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 13:40

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 16:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/10/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR SILVEIRA DA LUZ

  • 24/09/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 10:53

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 13:23

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 13:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 16:41

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/04/2021 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 19/04/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 15:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/04/2021 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005950-83.2021.8.16.0017   Processo:   0005950-83.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   28/03/2021 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   ADEMIR SILVEIRA DA LUZ Trata-se de autos de inquérito policial para apurar a prática em tese do crime previsto no artigo 306, do CTB, tendo como investigado ADEMIR SILVEIRA DA LUZ.

    Em manifestação, a agente ministerial pugnou pelo declínio de competência à 1ª Vara Criminal desta Comarca (seq. 18.1). É o relatório.

    DECIDO.

    Assiste razão o Parquet.

    Compulsando os autos, denota-se que o Ministério Público, assim como a Autoridade Policial entenderam que os fatos se amoldam aos crimes do Código Brasileiro de Trânsito, conforme artigos 303 e 306 da Lei 9.503/97.

    Nos termos do artigo 225, da Resolução 93/2013, do Tribunal de Justiça do Paraná, a 1ª Vara Criminal desta Comarca é competente para processar e julgar os crimes de trânsito.

    Em razão do exposto: 1.

    Declino a competência à 1ª Vara Criminal de Maringá, nos termos do artigo 225, da RN 93/2013 do TJ/PR. 2.

    Remetam-se os autos ao Juízo competente. 3.

    Baixas e comunicações necessárias.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema.     MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

  • 16/04/2021 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 14:30

    Declarada incompetência

  • 12/04/2021 16:20

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 12/04/2021 12:00

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/04/2021 17:29

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 10:32

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 10:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2021 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 13:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/03/2021 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2021 13:20

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 13:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/03/2021 08:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/03/2021 08:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 08:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2021 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 08:44

    Alterado o assunto processual

  • 29/03/2021 08:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/03/2021 01:24

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 01:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2021 01:24

    Distribuído por sorteio

  • 29/03/2021 01:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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