TJPR - 0003946-28.2017.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE CARLOS MARTINS

CPF *83.***.*60-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2022 13:32

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2022 11:22

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 11:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/07/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 12/07/2022 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2022 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 16:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2022 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 13:10

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 13:10

    Juntada de CUSTAS

  • 20/06/2022 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/02/2022 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2022 16:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/01/2022 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/11/2021 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/11/2021 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/10/2021 19:14

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/10/2021 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2021

  • 24/09/2021 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 14:03

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 22:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2021 22:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2021 18:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/08/2021 18:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/08/2021 18:02

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 31/08/2021 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/08/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 01:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 01:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 18:16

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/07/2021 16:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/06/2021 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 06:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 15:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/05/2021 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0003946-28.2017.8.16.0045 JOSÉ CARLOS MARTINS ajuizou ação de cobrança em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

    Alegou que, em 25/09/2016, foi vítima de acidente de trânsito que deixou sequelas, deixando-o com deformidade e limitação.

    Afirmou ter recebido administrativamente R$ 2.362,50.

    Requereu a condenação da ré no pagamento de indenização do grau de invalidez do seguro obrigatório – DPVAT.

    Apresentou documentos.

    Despacho deferindo a gratuidade judicial, postergando a audiência de conciliação, determinando a citação (seq.11).

    Citada, a ré ofereceu contestação (seq.16).

    Preliminarmente arguiu carência de ação, ausência de documento indispensável.

    No mérito, em síntese, requereu necessidade de perícia médica.

    Impugnou os documentos juntados pela parte autora alegando prova unilateral.

    Requereu a aplicação da tabela de graduação das lesões.

    Fundamentou que não houve invalidez permanente completa.

    Apresentou quesitos e pugnou pela improcedência da ação.

    Réplica do autor. (seq.20).

    Em especificação de provas, o autor manifestou na prova pericial no IML (seq.26) e a requerida na prova pericial (seq.27).

    Decisão invertendo o ônus da prova, rejeitando as preliminares, deferindo perícia e nomeando perito com pagamento ao final (seq.29). 1/4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0003946-28.2017.8.16.0045 Despacho para inclusão da perícia no Programa Justiça no Bairro (seq.34).

    Laudo pericial (seq.57).

    Autor apresentou documentos impugnando a perícia (seq.61).

    Despacho para requerida manifestar aos documentos (seq.66).

    Manifestação da requerida (seq.69).

    Decisão deferindo a prova pericial, nomeando perito com custos pela ré, fixando os honorários periciais (seq.71).

    Requerida impugnou os honorários periciais (seq.76).

    Despacho para manifestação do perito (seq.79).

    Perito concordou com os honorários e pagamento (seq.83).

    Despacho fixando os honorários periciais em R$ 1.200,00 (seq.85).

    Depósito parcial dos honorários periciais (seq.91).

    Agendamento de perícia (seq.99).

    Laudo pericial (seq.112).

    Manifestação da requerida ao laudo pericial (seq.120). É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO.

    FUNDAMENTO E DECIDO. 1.

    Do mérito.

    No caso em análise, a parte autora fundamenta da existência de lesão causada por acidente de trânsito após as alterações introduzidas pela Lei 11.945/2009 com início de vigência em 16/12/2008 (Ministério Público 451/2008).

    O laudo pericial foi conclusivo na existência de déficit funcional parcial definitivo moderado em 50% do membro inferior direito (seq.112.1). 2/4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0003946-28.2017.8.16.0045 Assim, tratando-se de média repercussão deverá ser aplicado o redutor de 70% do valor da tabela (Art. 3º, inciso II da Lei 6.194/74).

    No caso da lesão de membro inferior direito o valor indenizável é de R$ 13.500,00, aplicável também nos casos de perda funcional, é devida indenização de 50% (tabela do anexo II), mas com redução de 70% como exposto anteriormente, ou seja, é devida indenização de 35%, correspondendo a R$ 4.725,00.

    Por outro lado, a parte autora confessou o recebimento administrativo de R$ 2.362,50 em 24.02.2017, o qual deverá ser descontado do valor devido. 2.

    Dispositivo.

    Diante do exposto, por sentença, de acordo com artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por JOSÉ CARLOS MARTINS em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A para condenar a requerida no pagamento de indenização no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), corrigido monetariamente a contar do evento danoso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo ser descontado o valor pago administrativamente de R$ 2.362,50 em 24.02.2017.

    Em face da sucumbência, condeno a requerida no pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação.

    Intimem a requerida para recolhimento do saldo remanescente de R$ 600,00 dos honorários periciais fixados na seq.85 no prazo de 10 (dez) dias.

    Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. 3/4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0003946-28.2017.8.16.0045 Havendo embargos de declaração, observar art. 1.023, § 2º, do CPC.

    Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade.

    Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo.

    Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º.

    Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Data do sistema Luiz Otávio Alves de Souza Juiz de Direito 4/4

  • 03/05/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 17:54

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/04/2021 16:04

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2021 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/02/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/02/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 16:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/12/2020 15:04

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 16/12/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS MARTINS

  • 14/12/2020 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 18:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/12/2020 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 21:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 14:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/09/2020 20:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/09/2020 20:46

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 11:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/08/2020 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2020 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2020 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 23:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 23:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2020 18:13

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2020 08:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/04/2020 07:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2020 19:15

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2020 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 20:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 20:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 17:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2019 17:46

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2019 20:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2019 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2019 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/07/2019 17:00

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2019 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2019 18:56

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2019 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2018 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 18:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/06/2018 18:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/06/2018 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2018 13:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/05/2018 12:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/05/2018 16:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/05/2018 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 13:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2018 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2018 19:50

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/04/2018 19:50

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2018 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2018 10:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/01/2018 18:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/10/2017 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2017 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/09/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 12:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2017 11:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2017 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

  • 15/08/2017 16:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/07/2017 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2017 13:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/05/2017 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2017 12:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/04/2017 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2017 12:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2017 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 17:19

    Recebidos os autos

  • 10/04/2017 17:19

    Distribuído por sorteio

  • 10/04/2017 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2017 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2017

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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