06/06/2025 12:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/06/2025 12:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/05/2025 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 14:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2025 09:24

Recebidos os autos
30/04/2025 09:24

Juntada de CIÊNCIA
22/03/2025 00:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2025 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2025 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2025 13:03

Juntada de Certidão
11/03/2025 13:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/03/2025 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 13:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2025
11/03/2025 13:01

Juntada de ACÓRDÃO
31/01/2025 13:35

Recebidos os autos
31/01/2025 13:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2025
31/01/2025 13:35

Baixa Definitiva
25/01/2025 04:05

DECORRIDO PRAZO DE VILMA PIVA BATTAGLINI
25/01/2025 03:54

DECORRIDO PRAZO DE MOACYR BATTAGLINI
25/01/2025 03:53

DECORRIDO PRAZO DE PAULO HUMBERTO ALVES DE FREITAS
02/12/2024 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2024 14:39

Recebidos os autos
22/11/2024 14:39

Juntada de CIÊNCIA
22/11/2024 14:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2024 18:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/11/2024 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2024 17:53

Juntada de ACÓRDÃO
19/11/2024 17:54

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
19/11/2024 17:54

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
19/11/2024 17:54

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
04/11/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2024 15:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2024 13:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/10/2024 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 13:44

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 19/11/2024 13:30
24/10/2024 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 08:37

Pedido de inclusão em pauta
24/10/2024 08:37

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
13/10/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2024 15:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2024 11:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/10/2024 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2024 11:08

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/11/2024 00:00 ATÉ 29/11/2024 23:59
01/10/2024 17:27

Pedido de inclusão em pauta
01/10/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 20:48

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/09/2024 18:54

Recebidos os autos
16/09/2024 18:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/09/2024 00:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2024 00:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2024 18:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/09/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2024 15:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/09/2024 15:42

Conclusos para despacho INICIAL
05/09/2024 15:42

Recebidos os autos
05/09/2024 15:42

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/09/2024 15:42

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
05/09/2024 15:02

Recebido pelo Distribuidor
03/09/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/09/2024 13:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2024 18:48

Recebidos os autos
21/05/2024 18:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/05/2024 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões
06/04/2024 00:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2024 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2024 18:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/03/2024 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 18:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/02/2024 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 09:28

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/02/2024 08:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2023 09:54

Recebidos os autos
08/12/2023 09:54

Juntada de CIÊNCIA
08/12/2023 09:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2023 15:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/12/2023 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2023 16:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/11/2023 13:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
24/11/2023 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2023 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2023 11:07

Recebidos os autos
10/10/2023 11:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/10/2023 00:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2023 14:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/09/2023 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2023 16:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/08/2023 12:34

Conclusos para decisão
26/06/2023 14:54

Recebidos os autos
26/06/2023 14:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/06/2023 14:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/06/2023 01:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2023 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2023 13:41

Juntada de Certidão
25/05/2023 13:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/05/2023 13:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/05/2023 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 14:53

Conclusos para decisão
09/01/2023 18:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2022 15:23

PROCESSO SUSPENSO
11/11/2021 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MOACYR BATTAGLINI
18/10/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2021 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 19:18

INDEFERIDO O PEDIDO
08/09/2021 16:26

Conclusos para decisão
03/09/2021 16:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2021 14:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/08/2021 01:54

DECORRIDO PRAZO DE MOACYR BATTAGLINI
27/08/2021 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2021 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 15:51

Recebidos os autos
19/08/2021 15:51

Juntada de CIÊNCIA
19/08/2021 15:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 19:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/08/2021 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 19:16

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
16/08/2021 18:53

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
16/08/2021 16:00

Conclusos para decisão
16/08/2021 14:12

Recebidos os autos
16/08/2021 14:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/08/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2021 01:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 01:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 07:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 07:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 19:18

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 17:44

Conclusos para decisão
28/07/2021 09:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/07/2021 18:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2021 18:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
27/07/2021 17:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/07/2021 19:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/07/2021 19:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 19:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 18:40

DEFERIDO O PEDIDO
26/07/2021 13:27

Conclusos para decisão
20/07/2021 10:31

Recebidos os autos
20/07/2021 10:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/07/2021 12:59

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
12/07/2021 12:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2021
12/07/2021 12:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2021
12/07/2021 12:51

Recebidos os autos
12/07/2021 12:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2021
12/07/2021 12:51

Baixa Definitiva
12/07/2021 12:51

Baixa Definitiva
12/07/2021 12:51

Baixa Definitiva
12/07/2021 12:50

Juntada de Certidão
12/07/2021 08:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/07/2021 01:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 16:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/06/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 16:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/06/2021 16:57

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 16:47

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 15:19

Recebidos os autos
30/06/2021 15:19

Juntada de CIÊNCIA
25/06/2021 19:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2021 10:00

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/06/2021 10:00

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/06/2021 09:59

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/06/2021 01:32

DECORRIDO PRAZO DE PAULO HUMBERTO ALVES DE FREITAS
22/06/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE MOACYR BATTAGLINI
22/06/2021 01:06

DECORRIDO PRAZO DE VILMA PIVA BATTAGLINI
16/06/2021 12:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/06/2021 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 19:25

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 16:03

Conclusos para decisão
31/05/2021 16:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/05/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 16:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2021 10:37

Recebidos os autos
18/05/2021 10:37

Juntada de CIÊNCIA
18/05/2021 09:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 14:49

Alterado o assunto processual
17/05/2021 13:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/05/2021 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 02:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2021 18:55

Juntada de ACÓRDÃO
15/05/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 13:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/05/2021 13:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/05/2021 13:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006481-09.2019.8.16.0190 Processo: 0006481-09.2019.8.16.0190 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$5.200.000,00 Embargante(s): MOACYR BATTAGLINI (CPF/CNPJ: *17.***.*54-87) Rua das Rosas, 222-N - NOVA MUTUM/MT PAULO HUMBERTO ALVES DE FREITAS (CPF/CNPJ: *69.***.*37-68) Avenida dos Imigrantes, 2175 - SORRISO/MT VILMA PIVA BATTAGLINI (CPF/CNPJ: *29.***.*99-68) Rua das Rosas, 222-N - NOVA MUTUM/MT Embargado(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Tiradentes, 380 - MARINGÁ/PR Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Trata-se de embargos de terceiro ajuizado por PAULO HUMBERTO FREITAS, MOACYR BATTAGLINI e VILMA PIVA BATTAGLIN em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Após emenda à inicial (seq.31.1), foi deferida (seq.33.1) a inclusão do Município de Maringá-PR no polo passivo.

O Ministério Público apresentou contestação (seq.25.1), sem arguir preliminares.

Por sua vez, o Município apresentou contestação (seq.44.1), sem arguir preliminares.

Impugnação à contestação (seq.51.1).

Intimadas as partes para especificação de provas, os embargantes requereram a produção de prova documental, oral e pericial (seq.69.1).

O Município de Maringá requereu (seq.72.1) o julgamento antecipado.

Por sua vez, o Ministério Público noticiou aos autos, seq.75.1, que obteve informações (por meio do documento anexado em seq.75.2) que, novamente, sobre o imóvel objeto dos presentes embargos de terceiro, foi determinada a realização de leilão nos autos nº 1096634-13.2015.8.26.0100 (em trâmite na 32ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo), cujas datas foram designadas para 10/11/2020 e 12/11/2020.

Requereu, com urgência, a comunicação ao juízo da 32ª Vara Cível de São Paulo, para que suspenda imediatamente o leilão do imóvel acima mencionado.

Alternativamente, no caso de já ter sido arrematado e caso haja concordância pelo Município de Maringá com o valor auferido, que ordene ao arrematante que deposite o dinheiro em conta vinculada a esta ação, sendo que tais valores deverão ser mantidos indisponíveis até decisão final de mérito transitada em julgado.

Em seq.76.1/76.15, os embargantes juntaram a certidão de trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 2148499-28.2019.8.26.0000, da 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Sobre a petição e documentos novos supra mencionados, em observância ao despacho de seq.77.1, disseram os embargados em seq.80.1 e seq.84.1.

Em análise à manifestação do Ministério Público(seq.80.1), ora embargado, o mesmo reiterou sua pretensão de seq.75.1.

Em manifestação de seq.84.1, o Município de Maringá-PR, pugnou pela determinação de suspensão do referido leilão, bem como não se opôs às pretensões do Ministério Público, aderindo-as sem ressalvas.

Vieram os autos conclusos. É a síntese de essencial.

Decido.

DO PEDIDO DOS EMBARGADOS DE SUSPENSÃO DO LEILÃO – DO PEDIDO ALTERNATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES.

Em seq.80.1, seq.75.1 e seq.84.1, os embargados requerem a suspensão do leilão determinado pelo juízo de São Paulo (autos nº 1096634-13.2015.8.26.0100 - em trâmite na 32ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo).

Alternativamente, pugnam pela determinação ao arrematante que deposite o dinheiro em conta vinculada a esta ação, sendo que tais valores deverão ser mantidos indisponíveis até decisão final de mérito transitada em julgado Do acórdão de seq.76.3, verifica-se que a pretensão do Ministério Público de determinação de suspensão do leilão já foi determinada nos autos de Ação Civil Pública, em apenso, nº 0000043-94.2001.8.16.0190, mais precisamente no seq.261.1, da referida ACP.

Todavia, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar o agravo de instrumento nº 2148499-28.2019.8.26.0000 (acórdão de seq.76.3 (transitado em julgado – 76.5), já decidiu sobre a possibilidade ou não de determinação de suspensão do leilão, tendo assim consignado: “Segundo o entendimento do C.

Superior Tribunal de Justiça, “a indisponibilidade de bens do executado deferida em ação civil pública não impede a adjudicação de um determinado bem ao credor que executa o devedor comum com substrato em título executivo judicial”.

Com efeito, (i) a indisponibilidade é cautelar inominada, deferida com substrato no poder geral de cautela do juiz, por meio do qual se resguarda o resultado prático de uma ação pela restrição ao direito do devedor de dispor sobre a integralidade do seu patrimônio, sem, contudo, privá-lo definitivamente do domínio.

Por outro lado, (ii) no arresto a perda do poder de disposição incide sobre um determinado ou determinados bens porque já se sabe quantos deles serão necessários à satisfação da dívida, o que é justificado pelo fato de que sua decretação depende da existência de prova literal da dívida líquida e certa. (Recurso Especial nº 1.493.067-RJ, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 21/3/2017, STJ) Sendo assim, em que pese a indisponibilidade dos bens dos agravados decretada na Ação Civil Pública, esta atinge apenas a esfera de direitos do executado, não obstando o prosseguimento das execuções em seu desfavor, tampouco suspendendo constrições eventualmente realizadas, e não impedem, por conseguinte, a realização de praça pública em relação a estes bens constritos. [...] Dessa feita, a penhora validamente realizada, inclusive com a averbação no registro de imóveis, mesmo que seja posterior à indisponibilidade do bem penhorado, não impede que o bem seja passível de penhora e de execução.

Contudo, uma observação se faz necessária: “havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências”.(CPC/15, art. 908, caput).

Ademais, conforme se extrai a fls.2926/2933 dos autos principais, a Fazenda Rio Brilhante é de propriedade dos executados Moacyr Battaglini, sua esposa Vilma Piva Battaglini e Paulo Humberto Alves de Freitas, e estes não constam como réus na Ação de Improbidade Administrativa nº 0000043- 94.2001.8.16.0190, como se infere em rápida consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Paraná.

Por conseguinte, óbice não há para se prossiga ao leilão designado. 3.

Pelo que, diante de tais circunstâncias, em sendo este o entendimento dos demais, VOTO pelo PROVIMENTO do presente recurso.” Com efeito, consoante fundamentação acima, INDEFIRO o pedido dos embargados de suspensão do leilão, bem como INDEFIRO o pedido alternativo dos embargados de que os valores decorrentes do leilão sejam transferidos para os presentes embargos de terceiro, tendo em vista que o Município de Maringá-PR é credor nos autos em apenso (ACP 0000043-94.2001.8.16.0190) e não nos presentes embargos de terceiro, podendo naquela AÇÃO CIVIL PÚBLICA requerer o que entender de direito, inclusive para informar ao juízo paulista seu crédito para fins de observância da preferência.

Por não haver mais questões processuais pendentes dou o processo por saneado.

Passo à análise do pedido de produção provas (seq.69.1), em que requereu provas por meio de documentos, prova oral e pericial.

DEFIRO a produção de prova documental já produzida nos autos, bem como a juntada de eventuais documentos novos que surgirem ou vierem a estar disponíveis posteriormente às partes, nos termos do art. 397 do CPC/2015, ocasião em que deverá ser observado o contraditório nos termos do art. 398 do CPC.

INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial, tendo em vista que, por vislumbrar na exordial que a pretensão meritória dos embargantes consiste em determinação de cancelamento da indisponibilidade que recaiu sobre o bem imóvel em questão, entendo que não há perícia a ser realizada para que seja proferida a prestação jurisdicional, sendo necessário, entretanto, o deferimento da prova oral requerida pelos embargantes, a fim de esclarecer os pontos controvertidos a serem fixados nesta decisão.

Em homenagem aos princípios da cooperação e da ampla defesa DEFIRO, também, o pedido dos embargantes de produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas que poderão ser arroladas em momento oportuno pelas partes, bem como na colheita de depoimento pessoal de todos os autores (parte final do art.385, do CPC).

PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: - a forma de aquisição do imóvel pelos embargantes e a boa fé na qualidade de terceiro; - se os embargantes estavam cientes da averbação de indisponibilidade determinada nos autos de Ação Civil Pública, em apenso, 0000043-94.2001.8.16.0190, quando da alegada aquisição da propriedade; e - se os embargantes tinham ciência sobre a modificação/desmembramento do número da matrícula do imóvel em que recaiu a determinação de indisponibilidade.

Considerando a baixa complexidade na produção da prova oral, bem como que as audiências por videoconferência tem sido eficazes, designo o dia 18 de agosto de 2021 às 14h para a realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência pelo aplicativo Teams.

Destaca-se que, caso haja algum impedimento ou necessidade da não realização das audiências, o advogado tem o direito de requerer e justificar qual o motivo de pedir o adiamento.

No entanto, de acordo com o que dispõe o artigo § 2º do art. 3º da Resolução CNJ 314/2020, a alegação, pela parte, de impossibilidade da prática não é condição automática para o adiamento, sendo que “a suspensão da audiência, em si, depende da avaliação do magistrado responsável pela condução do processo” (3º, § 3º, da Resolução CNJ nº 314/2020).

O aplicativo disponibilizado será o “ Teams”, sendo possível seu acesso por computador ou telefone celular, o link da reunião será disponibilizado pela secretaria , nos autos, oportunamente.

Observo, desde já, que as partes, advogados e testemunhas estejam com seus documentos de identificação em mãos (OAB, RG, CPF), pois serão solicitados no início e no fim da audiência.

Cada advogado será responsável por entrar em contato com a parte que representa e com testemunhas que arrolar, informando-as e esclarecendo-as sobre este mecanismo de realização de audiência de forma não presencial.

As partes e testemunhas poderão acessar diretamente de suas casas, trabalho ou no escritório do respectivo advogado.

O Cartório deverá garantir que estejam na reunião uma testemunha de cada vez, garantindo a incomunicabilidade.

Caso as testemunhas estejam no escritório de advocacia, solicito que seja observada a mesma incomunicabilidade (testemunha a ser ouvida não poderá ouvir a testemunha que estiver prestando depoimento).

Para tanto deverá instrumentalizar o acesso dos participantes diretamente no sistema.

Conforme já dito acima, portanto, os advogados serão responsáveis para o repassar às partes que representam e às testemunhas que arrolarem o link já disponibilizado.

Esclareço também que parte e/ou testemunhas que residam fora desta Comarca (Foro Central) não necessitarão de expedição de carta precatória para sua ouvida, pois o acesso ao sistema é possível de qualquer local.

A Portaria 001/2019 desta Secretaria deverá ser cumprida adequando-se às particularidades aqui estabelecidas , quanto ao formato de audiência não presencial, bem como flexibilizado o prazo para seu cumprimento.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
04/05/2021 18:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/05/2021 18:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
04/05/2021 17:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/05/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 17:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/04/2021 18:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 05:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 20:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/03/2021 20:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 20:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 20:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 20:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 20:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/05/2021 00:00 ATÉ 07/05/2021 23:59
22/03/2021 08:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/03/2021 08:06

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 16:50

Conclusos para decisão
16/02/2021 14:30

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/02/2021 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2021 07:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2021 09:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/01/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2020 19:14

Recebidos os autos
17/12/2020 19:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/12/2020 00:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 20:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/12/2020 20:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2020 18:41

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 16:59

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/12/2020 16:59

Recebido pelo Distribuidor
03/12/2020 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2020 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2020 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2020 13:06

Recebidos os autos
26/11/2020 13:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/11/2020 13:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2020 15:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/11/2020 23:02

Recebidos os autos
17/11/2020 23:02

Juntada de CIÊNCIA
17/11/2020 22:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 12:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/11/2020 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 08:23

Juntada de ACÓRDÃO
13/11/2020 16:31

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 19:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2020 17:34

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
11/11/2020 17:34

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
11/11/2020 17:34

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/11/2020 18:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/11/2020 18:41

Juntada de Petição de substabelecimento
06/11/2020 18:40

Juntada de Petição de substabelecimento
10/10/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 20:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 20:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 20:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 20:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 20:08

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 10/11/2020 13:30
29/09/2020 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 17:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/09/2020 17:10

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA
28/09/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2020 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2020 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2020 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2020 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2020 11:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/10/2020 00:00 ATÉ 30/10/2020 23:59
16/09/2020 18:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/09/2020 18:47

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 13:20

Conclusos para decisão
31/08/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 16:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2020 15:54

Recebidos os autos
27/08/2020 15:54

Juntada de ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
25/08/2020 09:34

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
24/08/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 14:27

Conclusos para despacho INICIAL
20/08/2020 14:27

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
19/08/2020 19:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
19/08/2020 18:56

DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO
13/08/2020 12:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/08/2020 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2020 19:04

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 14:26

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/07/2020 14:22

Juntada de Certidão
04/07/2020 00:52

DECORRIDO PRAZO DE PAULO HUMBERTO ALVES DE FREITAS
04/07/2020 00:52

DECORRIDO PRAZO DE MOACYR BATTAGLINI
04/07/2020 00:51

DECORRIDO PRAZO DE VILMA PIVA BATTAGLINI
08/06/2020 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 18:14

Recebidos os autos
05/06/2020 18:14

Juntada de CIÊNCIA
05/06/2020 18:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 19:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/06/2020 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2020 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2020 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2020 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2020 19:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2020 12:01

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/05/2020 00:51

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR
13/05/2020 14:06

Conclusos para decisão
11/05/2020 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2020 20:08

Recebidos os autos
05/05/2020 20:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/04/2020 20:46

Recebidos os autos
29/04/2020 20:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/04/2020 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2020 18:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/04/2020 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2020 18:07

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
13/04/2020 10:41

Recebidos os autos
13/04/2020 10:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/04/2020 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 12:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/03/2020 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 11:48

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2020 16:52

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/03/2020 16:52

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2020 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2020 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2020 11:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/03/2020 09:13

Recebidos os autos
20/03/2020 09:13

Juntada de REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO
20/03/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 13:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/03/2020 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2020 18:13

Não Concedida a Medida Liminar
04/03/2020 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2020 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2020 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2020 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2020 15:37

Conclusos para despacho INICIAL
04/03/2020 15:37

Distribuído por sorteio
04/03/2020 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2020 15:10

Recebido pelo Distribuidor
04/03/2020 14:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/03/2020 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
04/03/2020 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
11/02/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2020 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2020 19:01

Decisão Interlocutória de Mérito
30/01/2020 14:53

Conclusos para decisão - LIMINAR
30/01/2020 14:26

Juntada de Petição de contestação
10/12/2019 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MOACYR BATTAGLINI
26/11/2019 09:16

Recebidos os autos
26/11/2019 09:16

Juntada de CIÊNCIA
15/11/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2019 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 14:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/11/2019 14:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
04/11/2019 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2019 14:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 17:32

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2019 17:49

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
30/10/2019 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
30/10/2019 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2019 18:38

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 14:21

Conclusos para decisão - LIMINAR
28/10/2019 10:08

Recebidos os autos
28/10/2019 10:08

Juntada de CONTESTAÇÃO
15/10/2019 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 17:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/10/2019 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/09/2019 00:57

DECORRIDO PRAZO DE MOACYR BATTAGLINI
06/09/2019 14:04

Recebidos os autos
06/09/2019 14:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/09/2019 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2019 12:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/08/2019 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2019 19:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2019 18:11

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2019 12:17

Conclusos para decisão - LIMINAR
28/08/2019 09:32

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 14:18

Juntada de Certidão
27/08/2019 13:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2019 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2019 13:45

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
26/08/2019 13:35

APENSADO AO PROCESSO 0000043-94.2001.8.16.0190
26/08/2019 10:43

Recebidos os autos
26/08/2019 10:43

Distribuído por dependência
22/08/2019 18:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/08/2019 18:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2019

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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