TJPR - 0004556-44.2020.8.16.0189
1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/03/2024 09:48
Arquivado Definitivamente
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01/03/2024 09:48
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
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01/03/2024 09:47
Juntada de Certidão
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10/02/2023 15:20
Expedição de Certidão
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28/09/2022 16:57
Proferido despacho de mero expediente
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19/07/2022 14:39
Conclusos para decisão
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19/07/2022 14:38
Juntada de INFORMAÇÃO
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27/10/2021 16:10
Expedição de Certidão
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20/04/2021 15:08
Recebidos os autos
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20/04/2021 15:08
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
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20/04/2021 12:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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20/04/2021 12:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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20/04/2021 12:04
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
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20/04/2021 12:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2021
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20/04/2021 12:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2021
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20/04/2021 12:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2021
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20/04/2021 12:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2021
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20/04/2021 12:03
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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16/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Fórum - Balneário de Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004556-44.2020.8.16.0189 SENTENÇA 1.
RELATÓRIO.
Dispensado o relatório nos termos do art. 81, § 2º, da Lei nº 9.099/95, passo aos fundamentos da decisão. 2.
FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o(a) noticiado(a) cumpriu integralmente a transação penal homologada nos autos, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, é dizer, a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da medida alternativa imposta.
Isto posto, não há que se falar na continuidade da persecução criminal e, portanto, passo à decisão. 3.
DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos artigos 76 e 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, para que produza todos os efeitos legais, a transação penal realizada, bem como DECLARO extinta a punibilidade do(a) noticiado(a) MARGARETE HONORATO DOS SANTOS ante o cumprimento integral da medida.
Tendo em vista o contido no Enunciado Criminal 105 do FONAJE, dispenso a intimação do acusado acerca da sentença que extinguiu sua punibilidade.
Ciência ao Ministério Público.
Após comunicações e diligências necessárias, arquive-se com observância das formalidades legais.
Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Oportunamente, arquivem-se.
Pontal do Paraná, datado digitalmente.
Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito -
15/04/2021 14:51
Recebidos os autos
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15/04/2021 14:51
Juntada de CIÊNCIA
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15/04/2021 14:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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15/04/2021 12:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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15/04/2021 00:46
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL
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04/02/2021 15:32
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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03/02/2021 18:36
Recebidos os autos
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03/02/2021 18:36
Juntada de REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
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30/01/2021 00:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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19/01/2021 13:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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19/01/2021 13:06
Expedição de Certidão
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19/01/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
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19/01/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
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19/01/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
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07/01/2021 15:57
Recebidos os autos
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07/01/2021 15:57
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
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07/01/2021 13:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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07/01/2021 13:54
Expedição de Certidão
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28/12/2020 17:44
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
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16/12/2020 13:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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16/12/2020 11:14
Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
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15/12/2020 15:28
Recebidos os autos
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15/12/2020 15:28
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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15/12/2020 14:10
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
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12/12/2020 22:13
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
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12/12/2020 22:13
Recebidos os autos
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12/12/2020 22:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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12/12/2020 22:13
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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12/12/2020 22:13
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2020
Ultima Atualização
01/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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