17/06/2024 18:12

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 17:37

Recebidos os autos
17/06/2024 17:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/06/2024 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/06/2024 15:28

Juntada de Certidão
12/06/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2024 15:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/06/2024 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2024 16:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2024 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
17/04/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2024 17:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2024 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2024 14:39

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
25/03/2024 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2024 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2024 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2024 19:25

INDEFERIDO O PEDIDO
18/03/2024 15:52

Conclusos para decisão
08/02/2024 19:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/02/2024 19:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2024 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2024 17:56

Recebidos os autos
18/01/2024 17:56

Juntada de CUSTAS
18/01/2024 17:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2024 12:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/01/2024 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2023 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2023 16:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/11/2023 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2023 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2023 16:20

DEFERIDO O PEDIDO
25/09/2023 17:21

Conclusos para decisão
24/08/2023 11:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2023 00:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/08/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2023 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2023 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
06/07/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
29/06/2023 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2023 17:52

PROCESSO SUSPENSO
22/06/2023 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2023 11:14

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
22/05/2023 09:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2023 12:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/04/2023 12:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2023 14:24

Recebidos os autos
28/04/2023 14:24

Juntada de Certidão
28/04/2023 14:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/04/2023 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023 14:02

EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
28/03/2023 16:34

DEFERIDO O PEDIDO
20/03/2023 16:02

Conclusos para decisão
03/02/2023 22:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/01/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2023 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2022 13:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2022 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2022 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2022 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 17:10

INDEFERIDO O PEDIDO
28/09/2022 14:22

Conclusos para decisão
22/08/2022 10:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2022 18:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/08/2022 18:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 15:55

Conclusos para decisão
29/04/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE INÁCIO MARTINS/PR
12/04/2022 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 15:37

Recebidos os autos
30/03/2022 15:37

Juntada de CUSTAS
30/03/2022 15:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 15:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/03/2022 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 15:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2021
29/03/2022 15:34

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
16/11/2021 14:48

Recebidos os autos
16/11/2021 14:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2021
16/11/2021 14:48

Baixa Definitiva
16/11/2021 14:48

Juntada de Certidão
12/11/2021 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE INÁCIO MARTINS/PR
25/09/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2021 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2021 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2021 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2021 12:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2021 12:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2021 12:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 12:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 10:24

Juntada de ACÓRDÃO
09/09/2021 11:27

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
21/08/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE INÁCIO MARTINS/PR
10/08/2021 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2021 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 20:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 20:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 20:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 20:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2021 00:00 ATÉ 03/09/2021 23:59
27/07/2021 13:27

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
27/07/2021 09:50

Pedido de inclusão em pauta
27/07/2021 09:50

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 09:48

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/07/2021 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 09:47

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
27/07/2021 09:23

Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2021 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 12:06

Conclusos para despacho INICIAL
22/07/2021 12:06

Recebidos os autos
22/07/2021 12:06

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/07/2021 12:06

Distribuído por sorteio
21/07/2021 18:21

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 18:20

Recebido pelo Distribuidor
21/07/2021 17:30

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 17:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/06/2021 15:43

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2021 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 15:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/06/2021 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/05/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Processo: 0003856-93.2019.8.16.0095 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$10.510,10 Embargante(s): Município de Inácio Martins/PR Embargado(s): INSTITUTO AGUA E TERRA SENTENÇA Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução apresentados pelo Município de Inácio Martins – PR, já qualificado, no bojo da ação executiva proposta pelo INSTITUTO AGUA E TERRA, também já qualificada.

Em necessário resumo, a embargante pugnou a superveniência da prescrição intercorrente na ação principal, aduzindo que o feito restou paralisado por mais de 08 (oito) anos, após a sua citação, em razão da inércia da embargada.

Pontuou que não houve desídia da serventia, mas real abandono dos autos.

Pretendeu, assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente, com o fito de extinguir a execução fiscal em trâmite.

Intimada (ev. 9), a embargada apresentou impugnação ao ev. 10.1.

Em síntese, argumentou que houve, na prática, morosidade do próprio Poder Judiciário.

Afirmou que em tal hipótese não pode ser prejudicada pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista não ter abandonado o feito.

Réplica apresentada ao ev. 14.1.

A embargada pugnou o julgamento antecipado do feito ao ev. 19.1.

Por sua vez, regularmente intimada, a embargante quedou-se inerte (ev. 21). É o relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria eminentemente de direito, e não de fato, porquanto visa-se tão somente verificar se preenchidos os requisitos autorizadores ao reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos principais, cabível o julgamento antecipado do feito, na forma do inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, cumpre ressaltar que restam reunidas as condições da ação e presentes os pressupostos processuais.

Logo, deve a única prejudicial suscitada ser apreciada.

Cinge-se controvérsia tão somente acerca da ocorrência da prescrição intercorrente nos autos principais de nº 0001226-50.2008.8.16.0095.

Conforme delimitado no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.340.553-RS, restou assentado que a prescrição intercorrente na alçada das ações de execução fiscal é regulada pelo prazo prescricional incidente de 5 (cinco) anos, conjugado com o prazo suspensivo de 1 (um) ano.

Nessa toada, não localizado o devedor ou não identificados bens penhoráveis, após a intimação da exequente, inicia-se automaticamente o prazo suspensivo de 1 (um) ano.

Escoado este, independentemente de qualquer intimação ou manifestação da exequente, inicia-se a fluência do prazo prescricional quinquenal.

Veja-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC⁄2015 (ART. 543-C, DO CPC⁄1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830⁄80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830⁄80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e⁄ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830⁄80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314⁄STJ: " Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente ". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput , do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e⁄ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput , da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e⁄ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015 (art. 543-C, do CPC⁄1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830⁄80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118⁄20 05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118⁄2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830⁄80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública , poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo , requerendo, v.g. , a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC⁄73, correspondente ao art. 278 do CPC⁄2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido) , por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015 (art. 543-C, do CPC⁄1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018)”.

Portanto, em consonância ao citado precedente, a aferição da prescrição intercorrente necessita transpassar a necessidade de se averiguar se o feito restou paralisado por lapso temporal superior a 6 (seis) anos, oriundo da suspensão de 1 (um) ano somada ao prazo de 5 (cinco) anos.

Pois bem.

Compulsando-se ao referido feito, e em que pese as razões trazidas pela embargante, conclui-se que é inequívoco que não houve desídia da embargada, que autorize o reconhecimento da prescrição intercorrente no feito executivo principal.

Extrai-se que a ação executiva foi aforada em 29/09/2008 (ev. 1.1, página 2).

O despacho ordinatório foi realizado em 22/10/2008 (ev. 1.1, página 8).

A citação da executada ocorreu em 29/10/2008 (ev. 1.1, página 9), por via postal.

Tão somente em 03/05/2010 a Serventia certificou o decurso de prazo sem o pagamento (ev. 1.1, página 10).

De ofício e em data posterior, sem qualquer indicativo de data, a Serventia certificou a expedição de mandado de penhora (ev. 1.1, página 11).

Todavia, os autos ficaram paralisados até 11/08/2017, quando então sobreveio a sua digitalização (ev. 1).

Em sua subsequente manifestação de 24/08/2017 (ev. 6.1), a embargada já havia se insurgido no feito principal, impugnando a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente em razão dos atos processuais aqui dispostos.

De análise do referido feito, observa-se que a exequente, ora embargada, não abandonou indevidamente o feito, mas que este restou indevidamente paralisado em Cartório e ainda acometido pela flagrante morosidade do Poder Judiciário.

In casu, deve ser ressaltado que, na época da vigência do Código de Processo Civil revogado, o qual vigente era à época do aforamento, a citação deveria ter sido realizada pessoalmente, e não pela via postal, como de fato ocorreu, na forma do art. 222, alínea “c”.

Tal vício veio a ser reconhecido na decisão de ev. 11.1 dos autos principais, por meio da qual a citação originária foi declarada nula e novamente executada.

Não obstante tal fato, verifica-se que, em que pese inexistir notório transcurso de tempo entre o recebimento e a citação nula efetuada, constatou-se que apenas em mais de 1 (um) ano a Serventia certificou, à época, a ausência de pagamento. Não obstante, em data ignorada porquanto não indicada, sobreveio expedição de certidão de mandado de penhora, o qual nunca chegou a ser confeccionado e sequer cumprido.

Nesse contexto, o feito restou paralisado por presumidamente 7 (sete) anos, até que fosse digitalizado.

Ademais, constata-se do processo físico que a exequente nunca foi intimada de qualquer ato processual após o recebimento da petição inicial, já que inexistente qualquer certidão de intimação.

A exequente só veio a ser intimada por ocasião da digitalização do feito apenas, de onde passou a se manifestar nos autos, acompanhando os atos processuais.

Nesse sentido, além da própria morosidade já flagrantemente demonstrada entre a paralisação do feito em Cartório até a sua digitalização, extraem-se notórios vícios processuais, tanto pela modalidade equivocada de citação realizada à época (sendo posteriormente declarada nula) como pela ausência de intimação da exequente acerca dos atos processuais, obviamente deixando de tomar conhecimento destes.

Portanto, em tal circunstância, como leciona a jurisprudência pacífica sobre o tema, o exequente não pode ser penalizado pela morosidade do Poder Judiciário ou por eventuais vícios processuais que maculem a marcha processual decorrentes da própria máquina judiciária, se efetivamente não deu causa.

Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

ICMS.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO.

REQUERIMENTOS DA FAZENDA PÚBLICA FORMULADOS OPORTUNAMENTE.

ATOS PARA A EXPROPRIAÇÃO DE BENS A CARGO DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA QUE POSSA SER IMPUTADA AO ENTE FAZENDÁRIO.

MOROSIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA.

SÚMULA Nº 106/STJ.

SENTENÇA CASSADA.

INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

MEDIDA QUE SE IMPÕE.

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Cível - 0003685-20.2011.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 10.03.2020)”. “APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ICMS (2009) INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO (2010).

EXECUÇÃO APENSADA.

PROCESSAMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS.

PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS PARA DIGITALIZAÇÃO.

MOROSIDADE VERIFICADA EM FACE DA MÁQUINA JUDICIÁRIA.

SÚMULA Nº 106/STJ.

REQUERIMENTOS DA FAZENDA PÚBLICA FORMULADOS OPORTUNAMENTE.

INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA QUE POSSA SER IMPUTADA AO ENTE FAZENDÁRIO.

SENTENÇA CASSADA.

INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

MEDIDA QUE SE IMPÕE.

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Cível - 0000896-82.2010.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 06.10.2020)”. “APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ART. 40 DA LEF .

O MERO DECURSO DO TEMPO NÃO É SUFICIENTE PARA A FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A INÉRCIA DA PARTE CREDORA.

ENTENDIMENTO DO STJ.

INÉRCIA INEXISTENTE NA HIPÓTESE.

DEMORA IMPUTÁVEL TAMBÉM À MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO.

AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0017447-35.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 11.09.2018)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA PELA FAZENDA PÚBLICA - MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Cível - AI - 1661199-7 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Marcos S.

Galliano Daros - Unânime - J. 10.10.2017)”.

Por todo o exposto, consignado que houve realização de modalidade citatória equivocada, acarretando em vício processual sanado a posteriori, e sedimentado que a paralisação aproximada do feito por 7 (sete) anos ocorreu em Cartório, porquanto não certificada qualquer intimação do exequente para prosseguimento, o que só ocorreu após a digitalização do feito, descabe o acolhimento da prejudicial consistente no reconhecimento da prescrição intercorrente. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com espeque ao inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido nos Embargos à Execução, na forma da fundamentação.

Condeno a parte embargante ao pagamento de custas processuais, com exceção, tão-somente, da taxa judiciária (FUNJUS), nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/80.

Condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da embargada, com fundamento no artigo 85 do Código de Processo Civil.

Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido (pela média do INPC e IGP-DI) da execução em trâmite, com fundamento ao inciso III e IV, ambos do §2º, do r. artigo, além do inciso I, do §3º, do citado diploma.

Justifica-se aqui a baixíssima complexidade do feito, conforme julgamento antecipado realizado, além da baixa quantidade de movimentos e a necessidade de apreciação de único pedido apenas.

Traslade-se cópia da presente aos autos principais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Posteriormente, arquivem-se, aplicando-se, no que couber, o contido no Código de Normas da E.CGJ. Irati, datado e assinado digitalmente.

AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito
03/05/2021 21:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 21:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 16:20

JULGADA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO
31/03/2021 16:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/02/2021 16:55

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 16:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/02/2021 01:02

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE INÁCIO MARTINS/PR
05/02/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
25/01/2021 16:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 14:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/03/2020 23:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2020 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2020 14:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/01/2020 15:45

Juntada de Petição de contestação
20/01/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2020 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2020 18:05

APENSADO AO PROCESSO 0001226-50.2008.8.16.0095
09/12/2019 14:47

CONCEDIDO O PEDIDO
09/12/2019 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/12/2019 14:51

Recebidos os autos
06/12/2019 14:51

Distribuído por sorteio
04/12/2019 21:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/12/2019 21:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2019

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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