TJPR - 0024154-73.2020.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

LURDES COLOMBO

CPF *83.***.*73-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO CETELEM S.A.

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2022 12:30

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2022 11:45

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 11:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/08/2022 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2022 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/07/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/07/2022 11:21

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 06/05/2022 07:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 18:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/05/2022 12:15

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2022 15:04

    Recebidos os autos

  • 01/05/2022 15:04

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2022 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2022 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/04/2022 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 01/04/2022 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2022 16:32

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/04/2022 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 15:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/03/2022 11:42

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 21/03/2022 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2022 07:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 14:36

    Juntada de CUSTAS

  • 11/03/2022 07:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 12:27

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 09/03/2022 16:37

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022

  • 09/03/2022 16:37

    Baixa Definitiva

  • 09/03/2022 16:37

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 12/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 09:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/01/2022 17:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 28/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 14:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2022 00:00 ATÉ 28/01/2022 17:00

  • 13/10/2021 23:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/10/2021 23:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 14:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/08/2021 14:20

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/08/2021 14:20

    Distribuído por sorteio

  • 06/08/2021 12:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/08/2021 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 08:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/07/2021 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 24/06/2021 14:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/06/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 21:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 21:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 12:25

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 31/05/2021 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/05/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 11/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 Autos nº. 0024154-73.2020.8.16.0030   Processo:   0024154-73.2020.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$13.691,10 Autor(s):   LURDES COLOMBO Réu(s):   BANCO CETELEM S.A.   Vistos, etc.

    RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por LURDES COLOMBO em face de BANCO CETELEM S/A.

    A parte Autora alegou que é beneficiária de pensão por morte e ao retirar um extrato atualizado teve conhecimento de um desconto indevido decorrente de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, afirmando que não realizou a contratação do mútuo.

    Postulou pela procedência dos pedidos para que “seja declarado ilegal os descontos realizados na única fonte de renda da parte autora, bem como CONDENAR O RÉU a restituir em dobro o montante pago no valor de R$3.691,10 (Três mil seiscentos e noventa e um reais e dez centavos), referente ao contrato nº.52-608014/12310 determinado a cessação dos descontos, se ativos, sob pena de multa a ser fixada pelo Nobre Magistrado”, e “Condenar ainda o réu a indenizar a título de danos morais a parte autora, no valor de R$ 10.000,00 - (dez mil reais) deixando, ao entender de Vossa Excelência, há possibilidade de ser arbitrado outro valor diverso, mas que o valor fixado atenda os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade do caso em concreto.” Juntou documentos.

    Devidamente citada, a parte Ré apresentou contestação no evento n. 14.1 alegando como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição.

    No mérito propriamente dito, a parte Ré alegou que a contratação foi devida; que o valor do empréstimo foi depositado na conta informada pela autora; que inexistiu ato ilícito; que eventual repetição deve ser na forma simples; impossibilidade da inversão do ônus da prova.

    Pleiteou a improcedência dos pedidos.

    Juntou documentos.

    A parte Autora impugnou a contestação no evento n. 18.1.

    Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento n. 20.1), a parte Ré se manifestou, requerendo o julgamento antecipado do feito, oportunidade em que juntou aos autos o contrato de empréstimo firmado (evento n. 24.1).

    Acerca dos documentos a parte autora se manifestou no evento n. 33. É o relatório.

    DECIDO.

    FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que é dispensável a produção de outras provas.

    Não há prescrição.

    A pretensão da parte reclamante é fundada na prática de ato ilícito ensejador de danos morais, ou seja, no defeito do produto bancário, de modo que a prescrição é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor e não pelo Código Civil, nos moldes do artigo 27 da Lei nº8.078/90.

    Mesmo porque o contrato foi encerrado no ano de 2017.

    Assim, passo à análise do mérito propriamente dito.

    O contrato em questão é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, pois a reclamada é fornecedora de produtos e serviços, o reclamante é consumidor e a relação entre eles estabelecida é de consumo (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), de modo que é cabível a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, notadamente quando evidenciada hipossuficiência probatória do consumidor.    O banco requerido juntou aos autos, no evento 24, o contrato assinado e o cumprimento da ordem de pagamento, tendo em vista que a autora declarou que não ser titular de conta bancária, o qual consta inclusive sua assinatura.

    Muito embora os documentos tenham sido juntados posteriormente a contestação, verifico que ainda não fase sido superada a fase instrutória, até mesmo porque as partes foram intimadas para dizer se tinham provas a serem produzidas.

    A documentação trazida aos autos demonstra que a parte autora recebeu e contratou a oferta de empréstimo, bem como, confirmou que os descontos em seu benefício se referem a esse empréstimo.

    Desse modo, tenho que os descontos são devidos.

    A conclusão é que a ré se desonerou de seu ônus probatório e demonstrou a contratação.

    A parte autora, por sua vez, não demonstrou qualquer vício de consentimento que pudesse dar ensejo à devolução dos valores pagos, da forma requerida.

    Restando comprovada a contratação, e que o empréstimo consignado e os consequentes descontos se referem a essa contratação, não há que se falar em repetição de indébito.

    Em não tendo sido demonstrada qualquer irregularidade na contratação é igualmente improcedente o pedido de danos morais.

    DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação.

    RESOLVO O MÉRITO do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Pela sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os parâmetros do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando a matéria deduzida e o fato de que o feito foi julgado antecipadamente.

    Observe-se que a parte Autora goza do benefício da gratuidade da justiça, pelo que a exigibilidade de tais verbas fica suspensa.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito  

  • 30/04/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:17

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/04/2021 12:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/04/2021 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 12:39

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 08:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2021 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE LURDES COLOMBO

  • 09/02/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 09/02/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 18:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2021 12:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/01/2021 10:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/12/2020 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 25/11/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 17:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/11/2020 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 14:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/10/2020 13:22

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/10/2020 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 13:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/09/2020 09:25

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 09:25

    Distribuído por sorteio

  • 28/09/2020 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2020 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
18/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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