TJPR - 0043529-50.2016.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 7ª Vara Civel

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HERCILIO APARECIDO DA FONSECA

CPF *06.***.*17-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BV S.A.

CNPJ: 01.858.774/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

18/12/2023 10:24

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 10:24

Juntada de Certidão
15/12/2023 17:59

Recebidos os autos
15/12/2023 17:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/12/2023 21:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/11/2023 12:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2023
01/11/2023 00:24

DECORRIDO PRAZO DE HERCILIO APARECIDO DA FONSECA
25/10/2023 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2023 18:42

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/10/2023 00:48

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BV S.A.
27/09/2023 10:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2023 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2023 12:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/09/2023 01:08

Conclusos para decisão
14/09/2023 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/09/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2023 09:26

Recebidos os autos
29/08/2023 09:26

Juntada de Certidão
24/08/2023 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2023 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BV S.A.
19/08/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE HERCILIO APARECIDO DA FONSECA
18/08/2023 12:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 09:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2023 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2023 10:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/08/2023 10:04

EVOLUÍDA A CLASSE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/07/2023 14:37

Decisão Interlocutória de Mérito
19/05/2023 01:14

Conclusos para decisão
15/05/2023 15:23

Recebidos os autos
15/05/2023 15:23

Juntada de CUSTAS
15/05/2023 15:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2023 14:35

Juntada de Certidão
03/04/2023 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BV S.A.
10/03/2023 10:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2023 12:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/03/2023 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 12:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2023
09/03/2023 00:14

DECORRIDO PRAZO DE HERCILIO APARECIDO DA FONSECA
02/03/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BV S.A.
06/02/2023 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2023 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2023 15:49

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
10/10/2022 01:02

Conclusos para decisão
07/10/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE HERCILIO APARECIDO DA FONSECA
29/09/2022 16:27

Recebidos os autos
29/09/2022 16:27

Juntada de Certidão
29/09/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BV S.A.
22/09/2022 15:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2022 09:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 17:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/09/2022 17:10

CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM
05/09/2022 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 19:22

Decisão Interlocutória de Mérito
16/08/2022 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2022 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2022 01:01

Conclusos para decisão
11/05/2022 20:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 14:15

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
04/04/2022 14:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2022 01:05

Conclusos para decisão
28/03/2022 19:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BV S.A.
11/03/2022 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE HERCILIO APARECIDO DA FONSECA
09/03/2022 14:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 15:32

Recebidos os autos
21/02/2022 15:32

Juntada de Certidão
17/02/2022 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 15:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/02/2022 15:29

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/02/2022 19:00

Decisão Interlocutória de Mérito
07/02/2022 15:03

Conclusos para decisão
04/02/2022 18:32

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
10/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 09:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2021 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2021 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2021 06:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2021 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 14:07

Juntada de Certidão
29/11/2021 14:05

Recebidos os autos
29/11/2021 14:05

Juntada de CUSTAS
29/11/2021 13:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 13:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/11/2021 13:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2021
22/11/2021 15:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2021
22/11/2021 15:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2021
22/11/2021 15:25

Recebidos os autos
22/11/2021 15:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2021
22/11/2021 15:25

Baixa Definitiva
22/11/2021 15:25

Baixa Definitiva
22/11/2021 15:25

Baixa Definitiva
22/11/2021 12:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
22/11/2021 12:51

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
22/11/2021 12:51

Juntada de COMUNICAÇÃO
22/11/2021 12:50

Juntada de Certidão
19/11/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE HERCILIO APARECIDO DA FONSECA
26/10/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 08:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2021 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 18:22

Juntada de ACÓRDÃO
13/10/2021 15:53

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
03/09/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 15:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 13:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59
20/08/2021 19:16

Pedido de inclusão em pauta
20/08/2021 19:16

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 11:07

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/08/2021 11:06

REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
12/08/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BV S.A.
21/07/2021 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 17:17

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 23:46

Juntada de Certidão
08/07/2021 12:51

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
08/07/2021 12:50

Cancelada a movimentação processual
15/06/2021 19:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
15/06/2021 19:47

Recebido pelo Distribuidor
09/06/2021 19:52

Juntada de Petição de agravo interno
09/06/2021 19:52

Juntada de Petição de agravo interno
17/05/2021 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0043529-50.2016.8.16.0014/1 Recurso: 0043529-50.2016.8.16.0014 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): Hercilio Aparecido da Fonseca Requerido(s): BANCO BV S.A.

Hercilio Aparecido da Fonseca interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

O recorrente arguiu em suas razões, ocorrer violação aos artigos 758 e 759, do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que, “o Tribunal, em primeiro momento, apontou acerca da previsão contratual como delineadora da vontade do Autor em contratar suposto seguro (...) a lei não fala em mera previsão contratual ou indicação de vontade. 21.

Significa dizer que o legislador estipulou rol taxativo de demonstração de existência de vínculo securitário entre os contratantes. 22.

Mesmo assim, o Tribunal Estadual manteve posicionamento afastando a incidência da norma ao caso concreto. (...) O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao considerar a existência de relação securitária por mera previsão contratual e documento diverso de apólice, afastou expressamente a validade e aplicação dos artigos 758 e 759 do Código Civil, o que denota notória violação (...) da tarifa de seguro – tema 972 STJ – Recurso Especial n° 1.639.320/SP - Tese n°2.2” (...) 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (...) ” ( mov. 1.1).

O Colegiado por sua vez, concluiu que: “(...) Argumenta ainda o Apelante que deve ser considerado nulo o Seguro de Proteção Financeira previsto no contrato, eis que imposto sem liberdade contratual, configurando venda casada.

Entretanto, razão não lhe assiste neste ponto.

A questão controvertida já foi objeto de análise pelo C.

Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso representativo de controvérsia, Tema 972, fixando tese no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 972/STJ.

DIREITO BANCÁRIO. (...).

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

VENDA CASADA.

OCORRÊNCIA.

RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.

ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

NÃO OCORRÊNCIA.

ENCARGOS ACESSÓRIOS. [...] 2.

TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015 [...] 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...] 4.

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1.639.259/SP, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, 2a Seção, j. em 12/12/2018, DJE 17/12/2018). (grifei).

Ocorre que, como bem delineado na r. sentença, da leitura das cláusulas contratuais referentes ao Seguro de Proteção, denota-se que o consumidor não foi compelido a contratar seguro, veja-se: 18.

Seguro do Bem(ns).

Na hipótese de eu contratar seguro para o(s) bem(s) financiado(s) e/ou dado(s) em garantia adicional, comprometo-me, enquanto não ocorrer o pagamento do total do Montante Devido, a indicar a Credora como beneficiária exclusiva da apólice securitária, conferindo, neste ato, à Credora, todos os poderes para representar-me perante a seguradora responsável, podendo receber a indenização por sinistro, dar e receber quitação, enfim, praticar todos os atos necessários para o recebimento do seguro.

O valor recebido deverá ser única e exclusivamente utilizado para liquidação da minha dívida junto à Credora e, caso o valor de referida indenização seja insuficiente, prometo pagar eventual saldo devedor. 18.1.

Em caso de sinistro, perda ou deterioração do bem financiado e/ou dado em garantia adicional não segurado, obrigo-me a providenciar a sua imediata substituição, permanecendo a minha responsabilidade pelo pagamento das parcelas fixadas nesta Cédula e ainda não quitadas. 19.

Seguro de Proteção Financeira.

Estou ciente de que o Seguro de Proteção Financeira, caso contratado, mediante assinatura de Apólice de Seguro separada, poderá ser incluído no valor devido à Credora.

Referido seguro é pessoal e intransferível e se destina única e exclusivamente para cobertura de eventual saldo devedor, total ou parcial, desta Cédula, em caso de minha morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, dentro dos limites estabelecidos na Apólice” (mov. 1.8-1ºG) (grifei) (...)” (mov. 17.1 – Apelação).

Logo, observa-se que a conclusão do Colegiado está de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo no REsp 1.639.259/SP, (Tema 972/STJ), onde as seguintes teses foram fixadas: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”.

Confira-se a ementa do acórdão paradigma: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 972/STJ.

DIREITO BANCÁRIO.

DESPESA DE PRÉ-GRAVAME.

VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

VENDA CASADA.

RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.

ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

NÃO OCORRÊNCIA.

ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.

TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3.

CASO CONCRETO. 3.1.

Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (REsp 1639320/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Incide, no ponto, o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por HERCILIO APARECIDO DA FONSECA, com base exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 19
05/05/2021 19:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 17:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
05/05/2021 17:46

Recurso Especial não admitido
27/04/2021 13:14

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
27/04/2021 13:14

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
27/04/2021 01:30

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BV S.A.
12/04/2021 12:23

Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2021 15:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 15:07

Juntada de Certidão
30/03/2021 14:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
30/03/2021 14:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
30/03/2021 14:38

Recebido pelo Distribuidor
29/03/2021 22:44

Juntada de Petição de recurso especial
29/03/2021 22:44

Juntada de Petição de recurso especial
12/03/2021 17:09

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/03/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BV S.A.
28/02/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 15:52

Juntada de ACÓRDÃO
16/02/2021 16:08

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
01/12/2020 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2020 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2020 16:14

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2021 00:00 ATÉ 12/02/2021 23:59
18/11/2020 18:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/11/2020 18:55

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2020 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2020 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020 12:30

Conclusos para despacho INICIAL
07/10/2020 12:30

Distribuído por sorteio
06/10/2020 14:41

Recebido pelo Distribuidor
06/10/2020 14:35

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/10/2020 12:43

Juntada de Petição de contrarrazões
22/09/2020 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 21:19

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/09/2020 00:52

DECORRIDO PRAZO DE BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
29/08/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 19:26

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
17/08/2020 17:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/08/2020 17:07

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 01:41

DECORRIDO PRAZO DE HERCILIO APARECIDO DA FONSECA
21/07/2020 01:00

Conclusos para despacho
17/07/2020 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/07/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2020 16:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/07/2020 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 10:54

Juntada de LAUDO
26/06/2020 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2020 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2020 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2020 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2020 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 15:21

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 19:17

OUTRAS DECISÕES
18/05/2020 08:30

Conclusos para despacho
14/05/2020 09:52

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
13/05/2020 18:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/02/2020 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2020 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2020 14:10

Juntada de LAUDO
01/02/2020 00:44

DECORRIDO PRAZO DE HERCILIO APARECIDO DA FONSECA
29/01/2020 01:19

DECORRIDO PRAZO DE BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
24/01/2020 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2020 00:43

DECORRIDO PRAZO DE HERCILIO APARECIDO DA FONSECA
21/01/2020 17:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
20/01/2020 08:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2020 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2020 16:50

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
14/01/2020 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2020 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2020 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 08:54

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
13/12/2019 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 15:57

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
03/12/2019 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2019 13:42

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 13:41

Juntada de Certidão
03/12/2019 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 13:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2019 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2019 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2019 14:02

DEFERIDO O PEDIDO
12/11/2019 09:13

Conclusos para despacho
11/11/2019 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/11/2019 06:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2019 10:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2019 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2019 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2019 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2019 16:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
17/10/2019 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2019 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 14:33

Ato ordinatório praticado
10/10/2019 14:31

Juntada de Certidão
08/10/2019 19:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/09/2019 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2019 09:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2019 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2019 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 17:49

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
08/08/2019 13:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/08/2019 13:06

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
20/07/2019 00:25

DECORRIDO PRAZO DE HERCILIO APARECIDO DA FONSECA
28/06/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2019 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2019 00:51

DECORRIDO PRAZO DE HERCILIO APARECIDO DA FONSECA
11/06/2019 17:37

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2019 12:55

Conclusos para despacho
07/06/2019 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2019 00:38

DECORRIDO PRAZO DE HERCILIO APARECIDO DA FONSECA
24/05/2019 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2019 08:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2019 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2019 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2019 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2019 08:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2019 08:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2019 21:00

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2019 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2019 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2019 11:18

Conclusos para despacho
16/05/2019 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2019 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2019 11:17

Juntada de INFORMAÇÃO
16/05/2019 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2019 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2019 19:31

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2019 17:14

Conclusos para despacho
02/05/2019 17:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/05/2019 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/08/2018 00:06

DECORRIDO PRAZO DE HERCILIO APARECIDO DA FONSECA
08/08/2018 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
01/12/2017 00:27

DECORRIDO PRAZO DE HERCILIO APARECIDO DA FONSECA
29/11/2017 14:59

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
29/11/2017 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
29/11/2017 00:16

DECORRIDO PRAZO DE BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
28/11/2017 15:08

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
08/11/2017 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2017 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2017 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2017 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2017 08:29

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
01/11/2017 16:05

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2017 10:37

Conclusos para despacho
24/10/2017 10:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/08/2017 00:14

DECORRIDO PRAZO DE HERCILIO APARECIDO DA FONSECA
22/07/2017 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
11/07/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2017 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2017 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2017 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2017 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2017 08:33

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
30/06/2017 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2017 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2017 07:41

Recurso Especial repetitivo
26/06/2017 16:16

Ato ordinatório praticado
06/06/2017 10:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/06/2017 09:59

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/06/2017 00:18

DECORRIDO PRAZO DE HERCILIO APARECIDO DA FONSECA
03/06/2017 00:21

DECORRIDO PRAZO DE BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
15/05/2017 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2017 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2017 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2017 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2017 19:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2017 14:45

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2017 08:58

Conclusos para despacho
07/04/2017 00:13

DECORRIDO PRAZO DE HERCILIO APARECIDO DA FONSECA
20/03/2017 13:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2017 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2017 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2017 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2017 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2017 15:54

Decisão Interlocutória de Mérito
14/02/2017 08:39

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
13/02/2017 21:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/01/2017 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2017 14:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2016 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2016 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2016 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2016 16:22

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2016 14:45

Conclusos para decisão
26/10/2016 19:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/09/2016 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2016 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2016 16:49

Juntada de Petição de contestação
20/09/2016 00:17

DECORRIDO PRAZO DE HERCILIO APARECIDO DA FONSECA
31/08/2016 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2016 14:25

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
31/08/2016 08:23

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/08/2016 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2016 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2016 11:02

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
09/08/2016 00:24

DECORRIDO PRAZO DE HERCILIO APARECIDO DA FONSECA
02/08/2016 14:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/07/2016 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2016 10:46

Juntada de Certidão
13/07/2016 15:12

Juntada de Certidão
13/07/2016 09:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/07/2016 13:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/07/2016 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2016 08:52

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
04/07/2016 19:00

CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
29/06/2016 13:39

Conclusos para despacho
29/06/2016 13:38

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
29/06/2016 11:54

Recebidos os autos
29/06/2016 11:54

Distribuído por sorteio
29/06/2016 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2016 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2016 20:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/06/2016 20:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2016

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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