TJPR - 0000214-52.2021.8.16.0060

1ª instância - Cantagalo - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

MINISTERIO PUBLICO DA C. DE CANTAGALO/PR

MARGARETE MUSIKA TUROK

CPF *46.***.*12-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2023 15:51

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2023 15:33

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 15:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/11/2023 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2023 12:20

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 12:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/11/2023 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 14:47

    APENSADO AO PROCESSO 0001086-96.2023.8.16.0060

  • 20/11/2023 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2023

  • 20/11/2023 14:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/11/2023 12:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2023

  • 20/11/2023 12:24

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 12:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2023

  • 20/11/2023 12:24

    Baixa Definitiva

  • 20/11/2023 12:24

    Baixa Definitiva

  • 20/11/2023 09:50

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 09:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/11/2023 09:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 20/10/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 17:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/09/2023 10:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 19:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/09/2023 00:00 ATÉ 29/09/2023 19:00

  • 11/09/2023 19:30

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 26/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 14:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2023 00:00 ATÉ 22/09/2023 19:00

  • 28/07/2023 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 28/07/2023 12:21

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 12:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2023 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2023 16:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/06/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/06/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/05/2023 14:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/05/2023 14:41

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 09:57

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 09:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2023 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/04/2023 17:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/04/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/04/2023 11:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/04/2023 10:27

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 10:27

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 11/04/2023 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 15:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/04/2023 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 15:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/04/2023 15:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/04/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/04/2023 15:17

    Distribuído por dependência

  • 03/04/2023 15:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/04/2023 13:13

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 03/04/2023 13:13

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 03/04/2023 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 17:39

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 18:48

    NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO

  • 28/03/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 17:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/03/2023 17:32

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/03/2023 17:32

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL

  • 28/03/2023 17:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/03/2023 17:18

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 16:15

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2023 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2023 17:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/02/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/01/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 18:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 25/01/2023 13:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/01/2023 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/01/2023 17:10

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2023 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/01/2023 15:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/11/2022 18:13

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2022 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/11/2022 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/10/2022 14:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/10/2022 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 12:58

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022

  • 26/09/2022 12:58

    Baixa Definitiva

  • 16/09/2022 15:29

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 17:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/09/2022 17:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 13:47

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 13:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/08/2022 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 08:07

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 23/08/2022 14:56

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 14:56

    Juntada de PARECER

  • 23/08/2022 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2022 17:10

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 17:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/08/2022 17:08

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/08/2022 17:07

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 22/08/2022 17:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/08/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 16:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/08/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/08/2022 16:53

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 02/08/2022 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 29/07/2022 18:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/07/2022 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/07/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/07/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/07/2022 16:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2022 18:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/06/2022 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2022 16:12

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 16:12

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 10/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 14:45

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2022 22:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 12:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 13/05/2022 16:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/05/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARGARETE MUSIKA TUROK

  • 11/05/2022 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 18:00

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 12:27

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 12:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/04/2022 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 14:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/04/2022 13:04

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 12:58

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 13:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/02/2022 11:25

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 11:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2022 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2022 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/01/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2022 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/01/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/01/2022 17:57

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2022 14:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/12/2021 18:14

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 18:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2021 12:09

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2021 10:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/10/2021 12:07

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 16:21

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 12:30

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 13:21

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 13:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2021 01:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 14:39

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/05/2021 17:01

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 19/05/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/05/2021 12:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 12:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3636-1561 - E-mail: [email protected] Processo:   0000214-52.2021.8.16.0060 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Padronizado Valor da Causa:   R$4.227,00 Autor(s):   MARGARETE MUSIKA TUROK Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1.

    Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público na seq. 23.1.

    Isso porque se tem dos autos que a autora não está recebendo o medicamento.

    Intimado, o Estado do Paraná requereu a dilação do prazo para fornecimento, diante da falta de insumo.

    Entendo que essa é a solução mais eficaz e adequada ao presente caso, ou seja, a concessão do sequestro.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

    SOLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

    COLOCAÇÃO DE "PLACA METÁLICA RETROESTERNAL".

    PACIENTE COM "PECTUS EXCAVATUM" - DEFORMIDADE TORÁCICA - (CID-10 M95.4).

    ACOMPANHAMENTO COM MÉDICO ESPECIALIZADO.

    DIREITO À SAÚDE.

    LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A NECESSIDADE DA CIRÚRGIA.

    COMPROVAÇÃO DE DANOS PSICOLÓGICOS NA FORMAÇÃO DO ADOLESCENTE.URGÊNCIA CARACTERIZADA.

    AGENDAMENTO DA CIRURGIA.

    DESNECESSIDADE DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. 1. (...) II - Orientação desta Corte no sentido de caber ao magistrado adotar medidas eficazes à efetivação de decisões que determinam o fornecimento de medicamentos, inclusive o bloqueio ou sequestro de verbas do Estado, com a ressalva de que a medida deve ser concedida apenas em caráter excepcional, quando houver comprovação do não cumprimento da obrigação e de que a demora no recebimento do medicamento acarretará risco à saúde e à vida do demandante" (AgRg no RMS47.336/GO. 1ª Turma.

    Rel.

    Min.

    Regina Helena Costa.

    Julgado em: 01/10/2015).

    RECURSO NÃO PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.

    Cível – AC - 1546736-2 - Medianeira - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - - J. 02.08.2016).

    Indiscutível que a demora no fornecimento do medicamento traz diversos riscos à saúde e a vida do substituído.

    Assim, tendo em vista o preenchimento dos requisitos, mostra-se cabível o sequestro de verbas públicas para a satisfação da obrigação, Dito isso, DETERMINO O SEQUESTRO do valor de R$1.059,75 (um mil e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos), quantia esta suficiente para custeio das três caixas do medicamento desde a intimação da concessão da liminar, a ser efetivado através do sistema SISBAJUD, na conta a ser indicada pelo Estado.

    Ao Estado do Paraná para que indique o número da conta para sequestro em 48h. 2.

    Cumpra-se a ordem de sequestro, podendo a Chefe de Secretaria elaborar e protocolizar a minuta no sistema SISBAJUD. 2.1.

    Caso o Estado não indique conta específica, cumpra-se da mesma forma como determinado acima. 3.

    Após, ao réu para, querendo, manifestar-se no prazo legal, bem como para que esclareça quanto a aquisição dos medicamentos requeridos na inicial. 4.

    Fica deferida a expedição de alvará ou transferência bancária a autora/substituída, a qual deverá prestar contas no prazo de 05 (cinco) dias. 5.

    Na sequência, ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.

    Em tempo, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento. 7.

    Oportunamente conclusos para sentença.

    Intimem-se.   Cantagalo, 04 de maio de 2021.   Cristiane Dias Bonfim Juíza Substituta

  • 04/05/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 14:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/04/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 14:30

    Juntada de PARECER

  • 27/04/2021 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 12:08

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 12:08

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 19/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 18:06

    Alterado o assunto processual

  • 08/04/2021 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 15:26

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2021 20:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 15:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2021 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 00:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 20:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 19:30

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/03/2021 12:24

    Juntada de PARECER

  • 02/03/2021 12:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/02/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 12:28

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 20:58

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 20:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2021 18:53

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/02/2021 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 15:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/02/2021 15:39

    Distribuído por sorteio

  • 24/02/2021 15:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/02/2021 15:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/02/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/02/2021 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2021 15:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/02/2021 19:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 19:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 19:21

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 13:05

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/02/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/02/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 14:05

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/02/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 15:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/02/2021 12:54

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/02/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 12:01

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2021 12:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/02/2021 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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