TJPR - 0026444-22.2018.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 11ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

SBA TORRES BRASIL, LIMITADA

CNPJ: 16.587.135/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIRLEI BUENO DE OLIVEIRA AMARAL

CPF *61.***.*31-15

SHIMENI BEATRIZ AMARAL

CPF *46.***.*70-39

RAFAEL FELIPE AMARAL

CPF *78.***.*84-35

ANDRESSA MARY AMARAL

CPF *71.***.*56-60

ESPOLIO DE ODAIR DONIZETE AMARAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2024 09:40

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2024 07:09

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 07:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2024 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2024 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024

  • 15/03/2024 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024

  • 15/03/2024 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024

  • 15/03/2024 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024

  • 15/03/2024 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024

  • 15/03/2024 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024

  • 15/03/2024 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024

  • 15/02/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SBA TORRES BRASIL, LIMITADA

  • 26/01/2024 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 30/10/2023 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2023 13:16

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SBA TORRES BRASIL, LIMITADA

  • 01/09/2023 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 00:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2023 01:16

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SBA TORRES BRASIL, LIMITADA

  • 28/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SBA TORRES BRASIL, LIMITADA

  • 24/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SBA TORRES BRASIL, LIMITADA

  • 08/11/2022 15:30

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2022 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SBA TORRES BRASIL, LIMITADA

  • 20/07/2022 15:14

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2022 10:48

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SBA TORRES BRASIL, LIMITADA

  • 23/02/2022 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 10:50

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2021 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE SBA TORRES BRASIL, LIMITADA

  • 09/09/2021 19:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2021 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 08/09/2021 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 16/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2021

  • 05/08/2021 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2021

  • 05/08/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2021

  • 05/08/2021 14:23

    Baixa Definitiva

  • 05/08/2021 14:23

    Baixa Definitiva

  • 05/08/2021 14:23

    Baixa Definitiva

  • 05/08/2021 14:22

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 14:10

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 14:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/08/2021 14:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/08/2021 14:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/08/2021 14:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/08/2021 14:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/08/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SIRLEI BUENO DE OLIVEIRA AMARAL

  • 04/08/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SHIMENI BEATRIZ AMARAL

  • 04/08/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA MARY AMARAL

  • 04/08/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL FELIPE AMARAL

  • 04/08/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ODAIR DONIZETE AMARAL

  • 12/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 14:50

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 28/06/2021 18:49

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 25/06/2021 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 08:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 08:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 15:34

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 15:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/06/2021 15:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/05/2021 20:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/05/2021 20:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/05/2021 01:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0026444-22.2018.8.16.0001/1   Recurso:   0026444-22.2018.8.16.0001 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Locação de Imóvel Requerente(s):   SIRLEI BUENO DE OLIVEIRA AMARAL RAFAEL FELIPE AMARAL ESPÓLIO DE ODAIR DONIZETE AMARAL SHIMENI BEATRIZ AMARAL Andressa Mary Amaral Requerido(s):   SBA TORRES BRASIL, LIMITADA O Recurso Especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade.

    Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, suspensão dos prazos processuais prevista na Resolução nº 278-OE (dias 20.12.2020 a 06.01.2021 -1º período e 07.01.2021 a 20.01.2021 - 2º período).

    Portanto, a petição recursal juntada em 09.02.2021 está intempestiva.

    Da análise dos autos, nota-se que a expedição da intimação referente ao acórdão proferido em sede de Apelação Cível (acórdão de mov. 37.1) deu-se na data de 07.12.2020 (mov. 38, 39, 40, 41 e 43), sendo a confirmação da intimação eletrônica realizada em 17.12.2020 (mov. 45 a 49).

    Assim, aproveitou-se da suspensão dos prazos determinada na resolução anteriormente citada, tornando sua apresentação indispensável para comprovar a tempestividade, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil.

    Ressalta-se que a leitura de intimação do acórdão foi efetivada automaticamente pelo próprio sistema PROJUDI, o que comprova que a Recorrente não procedeu à leitura dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da data da expedição de intimação.

    Nesse caso, considera-se que a intimação se deu na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06.

    O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018).

    Ainda, nesse sentido: "PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO FUX.

    INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

    RECESSO FORENSE.

    NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

    DECISÃO MANTIDA.

    AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5o., 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código Fux. 2.

    Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal - decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos tribunais de justiça estaduais - deve ser comprovada por documento idôneo. 3.

    No caso dos autos, contudo, embora o agravante tenha alegado que o seu recurso estaria tempestivo em virtude da suspensão dos prazos pelo recesso forense, nem sequer apresentou documento comprobatório da aludida suspensão. 4.

    Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1820858/SP, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020). "AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    PROCESSUAL CIVIL.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

    CONTROLE BIFÁSICO.

    CORPUS CHRISTI.

    FERIADO LOCAL.

    PROVA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

    EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. 1.

    O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico.

    A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre.

    Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade.2.

    Os feriados nacionais devem estar previstos em lei federal.

    O dia de Corpus Christi é feriado local. 3.

    Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo.

    A cópia de página extraída da internet não serve para tal finalidade.

    Precedentes. 4.

    Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1656346/SP, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021). "PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    TEMPESTIVIDADE.

    COMPROVAÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.

    INOCORRÊNCIA. 1.

    Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2.

    De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deverá ser comprovada, por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 3.

    Uma vez não comprovado, no momento da interposição do recurso, a interrupção do sistema alegada, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada. 4.

    Nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015, a indisponibilidade do sistema ocorrida em dia que não coincide com o início ou o término do prazo para a interposição do recurso não enseja sua prorrogação. 5.

    Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1722080/SP, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 11/03/2021).

    Cumpre destacar que a ocorrência de recesso forense e suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume pública e notória em âmbito nacional, motivo pelo qual se impõe sua comprovação, por documento idôneo, no ato de interposição dos recursos às Cortes Superiores.

    Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS E MATERIAIS.

    INTEMPESTIVIDADE.

    FERIADO LOCAL.

    COMPROVAÇÃO POSTERIOR.

    IMPOSSIBILIDADE.

    APLICAÇÃO DO CPC/15. 1.

    Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer, danos morais e materiais. 2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 1.003, § 5º e 1.070 do CPC/15. 3.

    O artigo 1.003, § 6º, do CPC/15, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 4.

    Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/15 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 5.

    Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1749404/SP, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021).

    Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-33  

  • 05/05/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/05/2021 17:47

    Recurso Especial não admitido

  • 30/04/2021 13:38

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 29/04/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SBA TORRES BRASIL, LIMITADA

  • 12/04/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 13:18

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 24/03/2021 12:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/03/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 11:34

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/03/2021 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 02/03/2021 18:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/02/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SBA TORRES BRASIL, LIMITADA

  • 09/02/2021 21:32

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 09/02/2021 21:32

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 18/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 10:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/12/2020 08:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 07/12/2020 08:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 07/12/2020 08:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 07/12/2020 08:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 07/12/2020 08:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 02/11/2020 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 20:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 20:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 20:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 20:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 20:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 20:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 20:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/11/2020 00:00 ATÉ 04/12/2020 23:59

  • 21/10/2020 19:40

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 21/10/2020 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 17:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/09/2020 17:40

    Distribuído por sorteio

  • 29/09/2020 14:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/09/2020 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 11:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/09/2020 18:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/09/2020 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2020 17:45

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/08/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE SBA TORRES BRASIL, LIMITADA

  • 17/08/2020 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/08/2020 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 04:24

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/05/2020 16:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/05/2020 21:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/05/2020 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 18:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/01/2020 10:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/01/2020 09:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2019 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2019 09:57

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2019 09:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2019 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE SBA TORRES BRASIL, LIMITADA

  • 12/08/2019 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2019 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/07/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 18:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2019 17:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/06/2019 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 09:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2019 19:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/05/2019 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 09:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2019 09:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2019 09:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2019 09:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2019 09:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2019 09:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2019 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/05/2019 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/04/2019 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE SBA TORRES BRASIL, LIMITADA

  • 19/01/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 08/01/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/01/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/01/2019 17:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/01/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/01/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/01/2019 16:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/11/2018 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2018 10:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/10/2018 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/10/2018 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 16:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2018 12:31

    Recebidos os autos

  • 18/10/2018 12:31

    Distribuído por sorteio

  • 17/10/2018 21:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2018 21:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2018

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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