STJ - 0024974-51.2021.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0024974-51.2021.8.16.0000 - lb    Recurso:   0024974-51.2021.8.16.0000, 1ª Vara Cível de Cianorte.

Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   Assunção de Dívida Agravantes:   DIRCEU APARECIDO VAGETTI MARISA FRAZZATO VAGETTI Agravado:   Jayme Seixas Junior Relator:   Des.

Hamilton Mussi Corrêa.    I – Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho proferido no mov. 232.1 da execução de título extrajudicial de nº 0004638-04.2007.8.16.0069, proposta pelo agravado em face dos agravantes e outro, que indeferiu o pedido de redução da penhora de 30% sobre os salários dos recorrentes. É o fundamento da decisão agravada:  “(...) 1.

Pretendeu o executado a revisão do percentual da penhora deferida em seu salário.

Facultado o contraditório, passo a dirimir a questão. 2.

Consoante posto na decisão que deferiu a penhora que agora se impugna, o tema deve ser visto rebus sic stantibus.

Como forma de incutir no juízo o prejuízo decorrente da penhora, disse o autor que suas despesas mensais fixas atingem a totalidade de seus vencimentos.

Sem razão, contudo.

Das despesas mencionadas pelo devedor, deve-se excluir a conta da UNIMED, porque o seu pagamento está vinculado ao seu holerite, de modo que a penhora parcial de suas sobras salarias não atingem obrigação tal.

As demais, por certo, não alteram a realidade vivenciada por ele ao longo desses anos pós penhora, eis que desde sempre arcou ele com supermercado, água, luz e despesas médicas esporádicas, etc., afinal ínsitas à sua própria existência.

Assim, pela manutenção da realidade apurada quando do deferimento da penhora, rejeito o pedido retro.  (...)”.

Pede-se a concessão da “tutela antecipada (...) determinando a imediata suspensão da penhora de 30% sobre o salários dos Executados, ou caso não seja esse entendimento dos nobres julgadores, a reforma da decisão, determinando a penhora de 5% do salário dos agravantes”.

No mérito, requer-se o provimento do recurso para reconhecer “a impenhorabilidade salarial ou a redução do percentual de penhora dos salários dos agravantes”.

Para tanto, alega-se que: a) impenhorabilidade do salário nos termos do art. 833, do CPC e art. 7º, X da CF, o que se trata de matéria de ordem pública que pode ser alegada em qualquer tempo e declarada de ofício; b) a exceção do § 2º do art. 833, do CPC, não se aplica ao caso, pois a dívida não possui natureza alimentar; c) os rendimentos dos executados (R$ 5.973,75) estão comprometidos com o pagamento de despesas fixas, que totalizam a quantia de R$ 4.920,45, e os R$ 1.053,30 restantes são destinados para o pagamento de despesas não fixas, “como consultas médicas (...) e também à ajuda dada aos pais, Santa Paltanin Vagetti e Vagetti, seus dependentes junto ao fisco”; d) a dificuldade financeira dos recorrentes acarretou a contratação de empréstimos consignados “visando custeio de tratamento de saúde”; e) “o mínimo existencial e a dignidade humana dos agravantes dependem da manutenção dos meios materiais necessários para que cuide de sua saúde, alimentação, moradia, laser e sustento”; f) caso não se entenda pela impossibilidade de penhora dos salários, pedem a redução do percentual penhorado para 5%.

II – Recebo o recurso porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura da intimação da decisão agravada se deu em 08.04.2021 (movs. 239/240), quinta-feira, findando-se em 30.04.2021, sexta-feira (em razão do feriado de Tiradentes - Leis Federais nºs 662/49 e 10.607/2002), e o agravo de instrumento foi interposto em 28.04.2021 (mov. 1.1).

III – Indefiro o efeito ativo pretendido, pois a imediata suspensão da penhora dos salários dos agravantes ou a significativa redução do percentual constrito tornaria irreversível a situação em que o processo se encontra caso o recurso não seja provido.

Por outro lado, atribuo efeito suspensivo com a única finalidade de fazer evitar eventual levantamento pelo agravado dos valores referentes às remunerações dos recorrentes que vierem a ser depositados na conta judicial antes do julgamento deste agravo de instrumento, como meio de não prejudicar a eficácia da decisão do presente recurso na hipótese de ser provido e para evitar prejuízo grave imediato ou de difícil reversão a direito da parte recorrente.

IV - Intime-se a parte agravada para responder ao recurso no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015.

Curitiba, 29 de abril de 2021.   Des.

HAMILTON MUSSI CORRÊA - Relator