TJPR - 0003059-06.2010.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EUGENIO LUIZ DE OLIVEIRA

CPF *37.***.*30-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 19:24

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2025 16:53

    Recebidos os autos

  • 22/07/2025 16:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/07/2025 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2025 13:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2025 13:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2025

  • 09/07/2025 13:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2025

  • 09/07/2025 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2025

  • 09/07/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE EUGÊNIO LUIZ DE OLIVEIRA

  • 06/06/2025 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2025 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 12:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/06/2025 01:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/05/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE EUGÊNIO LUIZ DE OLIVEIRA

  • 24/05/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 17:54

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/03/2025 16:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/03/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 22:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE EUGÊNIO LUIZ DE OLIVEIRA

  • 18/03/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/01/2025 04:36

    DECORRIDO PRAZO DE EUGÊNIO LUIZ DE OLIVEIRA

  • 14/12/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 16:28

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 14/10/2024 21:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 16:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/09/2024 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 16:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/09/2024 15:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 18/09/2024 15:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 18/09/2024 15:16

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2024 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2024 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2024 20:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2024 21:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 18:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/05/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/01/2024 21:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/01/2024 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2024 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 12:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/01/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2024 15:48

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 12/01/2024 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2024 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2024 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 15:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/01/2024 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2024 15:15

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 04/09/2023 18:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2023 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/07/2023 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2023 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 14:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/03/2023 14:18

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 03/03/2023 06:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/03/2023 20:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 15:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/02/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2023 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 16:25

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 16:25

    Juntada de CUSTAS

  • 13/01/2023 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/01/2023 14:29

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/10/2022 18:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/10/2022 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 14:49

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/09/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 02/09/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 01/09/2022 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 17:51

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 16:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/08/2022 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 16:24

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 23/08/2022 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2021 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 15:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/09/2021 20:39

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 29/09/2021 15:39

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 19:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 17:02

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 23/08/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2021 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 18:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/07/2021 18:00

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 27/07/2021 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 20:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 20:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 18:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 16:35

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 18/06/2021 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 15:59

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2021 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2021 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 17:41

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 12:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003059-06.2010.8.16.0137   Processo:   0003059-06.2010.8.16.0137 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$19.890,00 Autor(s):   Eugênio Luiz de Oliveira Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

    Trata-se de ação previdenciária ajuizada por EUGÊNIO LUIZ DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

    Extrai-se dos autos que o autor concordou com os valores apresentados pelo INSS (mov. 55.3), bem como houve requerimento da expedição da RPV com destaque dos honorários contratuais (movs. 56.1/57.1). 2.

    Deste modo, considerando a concordância de mov. 56.1, HOMOLOGO o cálculo apresentado em mov. 55.3, para que produza seus jurídicos e legais efeitos nos termos em que foi apresentado. 3.

    Havendo custas processuais relativas à fase de conhecimento, ressalto que devem ser calculadas sobre o valor da causa, devidamente corrigido. 4.

    Na sequência, manifeste-se o requerido, no prazo de cinco dias.

    Não havendo impugnação fica desde já homologado. 5.

    Quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais, insta salientar que há julgados da Suprema Corte deliberando que a expedição da RPV ou precatório, com o destacamento dos honorários contratuais, não guarda semelhança com o RE 546.132, o qual fundamentou a edição da Súmula Vinculante 47, tendo em vista que a autonomia entre o débito a ser recebido pela parte e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular (RE 1094439 AgR, Relator (a): Min.

    DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 16-03-2018 PUBLIC 19-03-2018).

    Deve ficar claro que o destaque dos honorários contratuais é meramente declaratório no momento da expedição da RPV ou precatório, posto que somente no momento da expedição de alvará é que o valor será levantado especificamente pelo procurador a título de honorários contratuais, ou seja, é uma garantia para o causídico.

    Por esses motivos, indefiro o pedido para destaque dos honorários contratuais. 6.

    Preclusa a decisão, expeça-se RPV/precatório (conforme o caso), requisitando o pagamento do principal, dos honorários e das custas.

    Sobrevindo pagamento, expeçam-se alvarás aos respectivos titulares.

    Os alvarás poderão ser expedidos de imediato, por se tratar de depósito feito a título de pagamento. 7.

    Antes da expedição do alvará a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados para receber e dar quitação em nome do mandante; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou movimento está o auto; Esclareço que para os fins da verificação determinada e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada ou em cópia que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos.

    Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo sem discriminá-los.

    Tratando-se de precatório, antes da expedição, o INSS deve ser intimado para manifestar-se sobre eventual compensação, no prazo de 30 (trinta) dias. 8.

    Levantados os valores e não havendo requerimentos pendentes de apreciação, voltem conclusos para sentença de extinção.

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital.   (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 05/05/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 17:18

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 13:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2021 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 19:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2021 19:44

    Recebidos os autos

  • 07/09/2018 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2018 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 05/09/2018 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2018 15:37

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 10/07/2018 18:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/06/2018 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

  • 06/04/2018 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2018 13:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2018 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2017 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 11:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/10/2017 13:08

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 26/09/2017 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2017 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2017 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2017 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2017 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 16:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2017 23:56

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 18/08/2017 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2017 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2016 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2016 19:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2016 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2016 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2016 14:02

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2016 14:00

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2010

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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