TJPR - 0002662-12.2020.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 7ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILLIAM MATHEUS CRUZ

CPF *89.***.*25-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2024 18:11

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2024 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 09:57

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 09:57

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2024 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 14/03/2024 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2024 17:23

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 17:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2024 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2024 12:56

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 20/02/2024 17:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 15/01/2024 16:22

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 15/01/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 15/01/2024 16:20

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 15/01/2024 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2024 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 20:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 12:19

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 10/10/2023 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/08/2023 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 17:20

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 21/07/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 10/07/2023 09:50

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 09:50

    Juntada de CUSTAS

  • 03/07/2023 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 10:59

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 10:59

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/06/2023 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2023 18:24

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/06/2023 18:23

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 21/06/2023 18:23

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 21/06/2023 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 14:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 21/06/2023 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023

  • 21/06/2023 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023

  • 21/06/2023 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023

  • 21/06/2023 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023

  • 21/06/2023 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023

  • 21/06/2023 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023

  • 21/06/2023 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023

  • 21/06/2023 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023

  • 21/06/2023 13:02

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023

  • 21/06/2023 13:02

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2023 13:02

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2023 13:02

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2023 13:02

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2023 13:02

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2023 13:02

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 13:02

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 13:00

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 12:59

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 12:59

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 12:59

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 20:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/02/2023 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 28/02/2023 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/02/2023 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 24/02/2023 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/02/2023 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/02/2023 16:00

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 10:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/02/2023 14:27

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 16/02/2023 20:35

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 20:35

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 16/02/2023 20:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2023 13:13

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/02/2023 13:13

    Distribuído por dependência

  • 15/02/2023 13:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/02/2023 22:07

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 14/02/2023 22:07

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 02/02/2023 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAM MATHEUS CRUZ

  • 29/01/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2023 18:18

    Recebidos os autos

  • 21/01/2023 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2023 18:18

    Recebidos os autos

  • 21/01/2023 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 17:58

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO

  • 17/01/2023 17:58

    Recurso Especial não admitido

  • 05/12/2022 11:19

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 05/12/2022 11:18

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 05/12/2022 01:48

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 01:48

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 05/12/2022 01:47

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 01:47

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 20/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2022 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2022 10:51

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 10:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/11/2022 10:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 09/11/2022 10:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/11/2022 10:51

    Distribuído por dependência

  • 09/11/2022 10:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/11/2022 10:50

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 10:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/11/2022 10:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 09/11/2022 10:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/11/2022 10:50

    Distribuído por dependência

  • 09/11/2022 10:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/11/2022 22:27

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 08/11/2022 22:27

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 08/11/2022 21:51

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 08/11/2022 21:51

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 24/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 12:02

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 16:57

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/10/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/10/2022 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2022 17:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/10/2022 10:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/09/2022 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 06:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 01:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2022 01:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 01:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022 00:00 ATÉ 07/10/2022 23:59

  • 20/09/2022 17:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/09/2022 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 10:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2022 09:05

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 09:05

    Juntada de PARECER

  • 13/06/2022 10:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 07:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2022 20:12

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/05/2022 12:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/05/2022 12:11

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/05/2022 12:11

    Distribuído por dependência

  • 19/05/2022 12:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/05/2022 20:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 20:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/05/2022 20:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 00:06

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 16:04

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/05/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/05/2022 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 20:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2022 16:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 02/05/2022 16:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/03/2022 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 14:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 28/04/2022 13:30

  • 28/03/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 13:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/03/2022 13:54

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 21/03/2022 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 12:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 12:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59

  • 10/03/2022 19:10

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/03/2022 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 17:53

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 02/12/2021 19:01

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 02/12/2021 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 12:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/10/2021 15:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/10/2021 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 12:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/10/2021 21:03

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 21:03

    Juntada de PARECER

  • 28/09/2021 01:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2021 10:57

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 10:57

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 05/09/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 11:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2021 22:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 15:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2021 15:04

    Distribuído por sorteio

  • 05/08/2021 14:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/08/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/08/2021 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 14:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/07/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 15:35

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2021 21:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2021 13:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 08:39

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 08:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 08:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 18:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/05/2021 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 17:24

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 17/05/2021 12:40

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/05/2021 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Vistos, etc.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Autos de n. 0002662-12.2020.8.16.0196 WILLIAM MATHEUS CRUZ opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e alegou, em síntese, a existência de omissão e contradição na sentença de mov. 183.1, especialmente na parte em que este magistrado analisou a preliminar de mérito e quando deixou de computar na detração o período de monitoração eletrônica (cf. mov. 190.1).

    Vieram-me os autos conclusos.

    Relatado, brevemente, decido.

    O recurso oposto pelo embargante obedeceu a todos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos, em especial a tempestividade.

    Sendo assim, os embargos de declaração merecem ser conhecidos.

    No mérito, contudo, percebe-se que o inconformismo do recorrente não merece acolhida.

    Isso porque a sentença de mov. 183.1 enfrentou a preliminar arguida pelo requerente em alegações finais, não havendo, assim, qualquer omissão.

    A partir da análise da sentença de mov. 183.1, verifica-se que o pedido de reconhecimento de nulidade da busca domiciliar, apresentado pelo defensor em sede de alegações finais, foi apreciado (cf. item 1.1 da sentença de mov. 183.1).

    De qualquer sorte, apenas a título de argumentação e não como reconhecimento de suposta omissão, saliente-se que o magistrado deve decidir de forma fundamentada, mas não possui a obrigação de rebater C 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA expressamente todas as teses da defesa.

    A respeito do assunto, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME.

    EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).

    SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    INSURGÊNCIA DO RÉU.

    PRELIMINAR DE NULIDADE.

    ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    DESNECESSIDADE DO MAGISTRADO REBATER PONTUALMENTE TODAS AS TESES APRESENTADAS.

    PLEITO ABSOLUTÓRIO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

    ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA E DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NO FEITO.

    CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO.

    AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA.

    REDUÇÃO, DO TEMPOEX OFFICIO FIXADO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR.

    DIMINUIÇÃO QUE SE IMPÕE, ANTE A PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL APLICADA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA.” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001555-21.2017.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 15.08.2019) “APELAÇÃO CRIME.

    DELITOS DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS; CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, §2º, INCS.

    I E II DO CP, E ARTIGO 244-B, DA LEI N.º 8.069/90) – CONDENAÇÃO – FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO – NÃO CONHECIMENTO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – SENTENÇA PROFERIDA NOS TERMOS DAS INSURGÊNCIAS – NULIDADE DA SENTENÇA – OMISSÃO EM RELAÇÃO AS TESES DE ROUBO TENTADO E ARREPENDIMENTO EFICAZ/DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – NÃO ACOLHIMENTO – DESNECESSIDADE DE REBATER TODAS AS TESES DEFENSIVAS - DECRETO CONDENATÓRIO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO, PRODUZIDO EM JUÍZO SOB CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO – IMPOSSIBILIDADE – CRIME QUE SE CONSUMA COM A MERA INVERSÃO DA POSSE DA “RES” – PRECEDENTES – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES – INAPLICABILIDADE – AUSÊNCIA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA PELO RÉU – PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA COM A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO OU ABERTO AO APELANTE – IMPOSSIBILIDADE – CARGA PENAL IMPOSTA E REINCIDÊNCIA QUE IMPLICAM A IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO COMO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA “B” DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES – RECURSO APELAÇÃO CRIME Nº 0003766- C 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 87.2017.8.16.0117 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003766- 87.2017.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 01.11.2018) Isto é, pouco importa que a decisão não tenha rebatido de modo específico cada argumento contido no tópico da preliminar arguida em alegações finais.

    Nos exatos termos da fundamentação do tópico 1.1 da sentença de mov. 155.1, não houve ilegalidade na busca domiciliar do presente feito.

    Outrossim, não há de se falar em existência de contradição na sentença atacada.

    A defensora do acusado sustentou que a afirmação de que “Rogério, vizinho do acusado, disse ter visto uma pessoa da casa do réu abrindo a porta da residência para o policial militar” foi contrária à prova produzida nos autos, pois a testemunha não disse ter visto o réu ou sua mãe autorizando a entrada dos policiais.

    Contudo, apesar de a defesa ter concluído que este magistrado, ao dizer sobre a declaração de Rogério mencionada no parágrafo anterior, automaticamente inferiu que o réu ou sua mãe teriam autorizado a entrada dos policiais, não foi esta a afirmação feita na sentença.

    A intenção ao trazer a informação declarada pela testemunha Rogério foi apenas a de corroborar as declarações dos policiais, os quais afirmaram terem entrado na residência do réu com autorização da mãe do acusado.

    Desse modo, a informação de que alguém abriu a porta para os milicianos confere ainda mais credibilidade à versão dos militares de que obtiveram autorização.

    Até porque, se tivessem entrado sem autorização – o que seria possível em razão da fundada suspeita (cf. exposto no item 1.1 da sentença de mov. 183.1) - não esperariam que alguém abrisse a porta.

    Ademais, o fato de a testemunha Rogério ter dito ou não que o réu abriu a porta pelo lado de dentro (cf. argumentado pela defensora no mov. 190.1) não interfere no intuito pelo qual a informação de que alguém abriu a porta foi utilizada na fundamentação.

    C 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Igualmente não merece prosperar o novo pedido de consideração do tempo cumprido em monitoramento eletrônico para fins de detração.

    A defesa sustentou em seus embargos ter sido a sentença omissa quanto ao assunto.

    No entanto, também não ocorreu omissão.

    A defesa, em alegações finais, reservou o seguinte trecho para tratar deste ponto: “Requer-se, ainda, seja feita a detração da pena relativo aos dias em que o denunciado ficou detido de maneira provisória” (cf. página 21 do mov. 181.1 – grifo meu).

    O decreto condenatório, por sua vez, analisou expressamente tal pedido, como é possível visualizar a seguir (cf. página 13 do mov. 183.1): Percebe-se, portanto, que o embargante elegeu a via inadequada para expor os seus inconformismos.

    O que pretendeu o recorrente, em verdade, foi a reforma da decisão, o que é vedado em embargos declaratórios, os quais não possuem, em princípio, caráter infringente.

    A jurisprudência nacional ilustra com clareza o afirmado supra: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

    A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório” (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638). ” Caso a integração da decisão impugnada importasse em modificação do julgado, seria hipótese de aplicação dos efeitos infringentes, o que não ocorreu no caso em liça, em que não se verificou omissão, contradição ou C 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA obscuridade.

    Se o embargante deseja a reforma da decisão, deve buscar tal objetivo por meio do recurso adequado.

    CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos por WILLIAM MATHEUS CRUZ e, no mérito, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, tendo em vista a ausência de omissão ou contradição na decisão atacada.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 30 de abril de 2021 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito C 5

  • 01/05/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 01/05/2021 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 17:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/04/2021 12:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/04/2021 23:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 17:16

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/04/2021 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 16:15

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/02/2021 13:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/02/2021 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/02/2021 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 15:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2021 12:52

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 23:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 00:34

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 00:34

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/02/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/02/2021 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2021 15:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/02/2021 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/01/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 18:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2021 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 15:59

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2021 13:15

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 12:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2021 17:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2021 17:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2021 17:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2021 17:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2021 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2021 19:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 16:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2020 21:40

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 18/12/2020 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 14:37

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2020 14:37

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2020 14:37

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2020 14:37

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2020 14:37

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 17/12/2020 19:41

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 19:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 19:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/12/2020 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 18:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 26/10/2020 22:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 18:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/10/2020 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 09:00

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 16:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/10/2020 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 07/10/2020 14:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/10/2020 13:39

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2020 13:18

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 13:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2020 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2020 16:25

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2020 12:15

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 12:15

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2020 17:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/09/2020 17:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 01/09/2020 10:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 31/08/2020 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/08/2020 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2020 16:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/08/2020 16:58

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/08/2020 16:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/08/2020 12:41

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2020 00:29

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 00:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2020 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2020 22:21

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/08/2020 12:45

    Juntada de LAUDO

  • 11/08/2020 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 14:47

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 04/08/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2020 14:00

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 20:51

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 31/07/2020 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/07/2020 16:06

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/07/2020 16:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/07/2020 16:02

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 30/07/2020 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 11:51

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 27/07/2020 19:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/07/2020 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2020 16:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/07/2020 16:44

    Expedição de Mandado

  • 23/07/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 23/07/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 23/07/2020 11:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2020 11:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/07/2020 16:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 21/07/2020 13:30

    APENSADO AO PROCESSO 0013337-98.2020.8.16.0013

  • 20/07/2020 17:44

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 20/07/2020 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2020 13:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/07/2020 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 13:43

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 20/07/2020 13:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 20/07/2020 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2020 11:26

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 11:26

    Juntada de DENÚNCIA

  • 20/07/2020 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2020 14:57

    APENSADO AO PROCESSO 0013274-73.2020.8.16.0013

  • 17/07/2020 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 16/07/2020 19:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2020 19:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/07/2020 18:40

    Recebidos os autos

  • 16/07/2020 18:40

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 16/07/2020 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2020 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 12:59

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 16/07/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 16/07/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 16/07/2020 12:25

    Recebidos os autos

  • 16/07/2020 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 11:58

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 16/07/2020 10:41

    Recebidos os autos

  • 16/07/2020 10:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/07/2020 20:11

    Recebidos os autos

  • 15/07/2020 20:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2020 15:11

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 13:55

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 15/07/2020 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2020 08:08

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 15/07/2020 08:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/07/2020 08:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/07/2020 08:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/07/2020 08:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/07/2020 08:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/07/2020 08:03

    Recebidos os autos

  • 15/07/2020 08:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2020 08:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/07/2020 08:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2020

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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