TJPR - 0008764-02.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 4º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MICHEL MARCELINO RODRIGUES

CPF *68.***.*00-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2023 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 19:22

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 19:22

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 12:50

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 15:15

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 15/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL MARCELINO RODRIGUES

  • 31/08/2022 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 15:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2022 18:07

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 23/05/2022 18:09

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 17/05/2022 17:35

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2022 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 16:35

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 10/02/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL MARCELINO RODRIGUES

  • 08/02/2022 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 19/01/2022 16:39

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL MARCELINO RODRIGUES

  • 23/11/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 05/11/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL MARCELINO RODRIGUES

  • 03/11/2021 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008764-02.2020.8.16.0018   Processo:   0008764-02.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa:   R$18.287,56 Exequente(s):   MICHEL MARCELINO RODRIGUES Executado(s):   ESTADO DO PARANÁ

    Vistos. 1.

    Homologo  os cálculos apresentados no seq. 49.3 e, de consequência, defiro  o pedido formulado pelo órgão fazendário com relação às intimações pleiteadas. 2.

    Expeça-se precatório requisitório em favor da parte exequente, na forma dos artigos 535, § 3.º, do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, na forma dos artigos 535, § 3.º, do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal. 3.

    Antes da transmissão da requisição, intimem-se as partes para ciência/manifestação quanto aos valores requisitados. 4.

    Desde já, consigno que não serão arbitrados honorários sucumbenciais nesta fase processual.

    O art. 85, §7º do Código de Processo Civil estabelece que, em caso de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública que enseja a expedição de precatório, não serão devidos honorários, desde que não tenha sido impugnada.

    Ademais, na execução movida em desfavor da Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a constitucionalidade do art. 1ª-D da Lei n.º 9.494/97, durante o julgamento do RE 420.816, em 21/03/2007, entendendo ser inexigível o pagamento de honorários nas execuções não embargadas.

    O Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, dita que “a razão pela qual se reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas Execuções não embargadas contra a Fazenda Pública consiste na impossibilidade de o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios” (STJ, REsp 1.298.986, j. 13/1/2013).

    No caso, se trata de hipótese de expedição de precatório e a execução não foi impugnada, conforme se vê na manifestação da Fazenda Pública Municipal de mov. 162.1.

    Ademais, a decisão de mov. 159.1 deixou tal circunstância aclarada, consoante seu item “IV”.

    Desta forma, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do exequente. 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.

    Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito      

  • 26/10/2021 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 16:31

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 30/09/2021 17:21

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 08:45

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 08:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/09/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2021 16:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2021 16:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/09/2021 17:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/08/2021 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 16:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/08/2021 16:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2021 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2021

  • 10/08/2021 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2021

  • 10/08/2021 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2021

  • 26/07/2021 11:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL MARCELINO RODRIGUES

  • 11/07/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 09:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/06/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO EDUARDO MORTENE ZAGO

  • 10/06/2021 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 19:57

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 07/06/2021 19:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 07/06/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 16:08

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008764-02.2020.8.16.0018   Processo:   0008764-02.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa:   R$18.287,56 Polo Ativo(s):   MICHEL MARCELINO RODRIGUES Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ

    Vistos. 1.

    De início, considerando a inexistência de requerimento de provas, encaminhe-se os autos a um dos juízes leigos vinculados a esta Comarca para confecção do projeto de sentença, tornando-se conclusos na sequência para os fins do artigo 40 da Lei 9.099/95. 2.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.

    Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 03/05/2021 18:19

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 21:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 14:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/01/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL MARCELINO RODRIGUES

  • 28/01/2021 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/01/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/01/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2020 14:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/09/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL MARCELINO RODRIGUES

  • 18/08/2020 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2020 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 18:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/06/2020 23:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/06/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL MARCELINO RODRIGUES

  • 17/06/2020 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 10:41

    Recebidos os autos

  • 09/06/2020 10:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/06/2020 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2020 15:07

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2020 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2020 14:26

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 14:26

    Distribuído por sorteio

  • 03/06/2020 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2020

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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