TJPR - 0009576-90.2010.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CELSO RICKLI

CPF *25.***.*69-87

ESPOLIO DE REINALDO CIPOLARI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 12:25

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2025 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2025 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/05/2025 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2025 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 07:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 07:50

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2025 16:36

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 16:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/05/2025 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2025 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2025 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/05/2025 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2025 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2025 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2025 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 14:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/04/2025 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 17:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/12/2024 16:48

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 12/12/2024 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2024 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2024 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 11:10

    Recebidos os autos

  • 22/11/2024 11:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/11/2024 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2024 14:44

    Recebidos os autos

  • 21/10/2024 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2024

  • 21/10/2024 14:44

    Baixa Definitiva

  • 14/10/2024 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2024 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2024 18:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 15:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/09/2024 15:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/09/2024 15:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/09/2024 08:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/09/2024 08:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/08/2024 18:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 18:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 17:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 12/09/2024 14:00

  • 15/08/2024 17:35

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 29/07/2024 18:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 15:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2024 00:00 ATÉ 06/09/2024 23:59

  • 29/07/2024 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2024 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2024 17:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/07/2024 17:55

    Recebidos os autos

  • 24/07/2024 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/07/2024 17:55

    Distribuído por sorteio

  • 24/07/2024 17:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/07/2024 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2024 18:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 13:43

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 13:43

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/07/2024 17:06

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 12/07/2024 12:31

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/07/2024 18:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/06/2024 19:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 12:56

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 27/06/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/06/2024 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 14:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/06/2024 17:11

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2024 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 17:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/02/2024 10:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/02/2024 18:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/02/2024 03:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 10:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/02/2024 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 03:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 20:03

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 23/01/2024 11:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 23/01/2024 11:00

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 14/09/2023 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/09/2023 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 12:39

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 12:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/08/2023 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 14:25

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2023 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2023 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 12:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2023 03:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 14:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2023 12:32

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/04/2023 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 14:39

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2022 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 14:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/11/2022 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/10/2022 10:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 22/07/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/07/2022 17:37

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/04/2022 14:28

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2022 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 08/04/2022 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 14:04

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 13:33

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 17:00

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/01/2022 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 11/01/2022 16:18

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2021 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021

  • 13/12/2021 15:31

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2021 15:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/12/2021 15:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/12/2021 04:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 03/12/2021 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 16:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 09/11/2021 15:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/11/2021 15:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/06/2021 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 13:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/05/2021 13:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/05/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 27/05/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 17/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR RECURSO INOMINADO N°. 0009576-90.2010.8.16.0019 RECORRENTE: ESPÓLIO DE REINALDO CIPOLARI RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A.

    AÇÃO: CONDENATÓRIA ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA JUÍZA A QUO : PEDRO HENRIQUE BETIO RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    LEGITIMIDADE ATIVA.

    ENUNCIADO 148 DO FONAJE.

    PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS PARA AS AÇÕES DE COBRANÇA QUE TRATAM DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVAS AOS PLANOS ECONÔMICOS.

    JUROS REMUNERATÓRIOS.

    TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.

    SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Vistos etc. 1.

    Trata-se de Recurso Inominado interposto pelos Autores contra R.

    Sentença proferida ao mov. 1.8, dos autos principais, em que intentam os Recorrentes a reforma do decisum a fim de reconhecer a legitimidade ativa dos herdeiros Marlene Schamne Cipolari, Alexandre Página 1 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR Schamne Cipolari e Fabio Schamne Cipolari na ação e julgar procedente o pedido para condenar o Recorrido ao pagamento da diferença de correção monetária relativa ao Plano Collor I. 2. É o relatório.

    Passo a decidir. 3.

    Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em 1 discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do 2 STJ, além do artigo 12, XIII , do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda 3 Pública do Estado do Paraná e do artigo 932 do Digesto Processual Civil. 4.

    Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. 5. É importante destacar o Enunciado 148 do FONAJE que dispõe: “Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis”.

    O entendimento cabe perfeitamente à presente demanda e, ainda que não fosse o caso, não se afigura razoável a extinção pura e simples do processo em relação aos Recorrentes pela ilegitimidade ativa, por se tratar de uma irregularidade sanável.

    A consequência prática de uma extinção dessa natureza é a de que o vício de ilegitimidade ativa poderia ter sido sanado pelo advogado simplesmente ajuizando novamente a mesma demanda, com a mesma 1 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) 2 Art. 12.

    São atribuições do Relator: (…) XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal; 3 Art. 932.

    Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

    Página 2 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR causa de pedir e o mesmo pedido, alterando apenas o nome do autor, se lhe houvesse sido oportunizado.

    Desse modo, a fim de preservar os atos processuais praticados em observância ao princípio da instrumentalidade do processo, entendo pela legitimidade ativa dos herdeiros Marlene Schamne Cipolari, Alexandre Schamne Cipolari e Fabio Schamne Cipolari na ação. 6.

    Ademais, verifico que o pedido está de acordo com o entendimento perfilhado por este E. Órgão Recursal.

    O Enunciado nº 11.4 das Turmas Recursais determina que: O prazo prescricional das ações de cobrança que tratam de diferenças de correção monetária relativas aos planos econômicos brasileiros é de 20 (vinte) anos, já que se discute o próprio crédito, e não os seus acessórios.

    Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em consequência, que a prescrição é vintenária. 7.

    Ainda, o Enunciado nº 11.10 das Turmas Recursais trata sobre o termo inicial dos juros moratórios: Os juros de mora (1% a.m.) devem incidir a partir da citação (CPC, art. 219, caput, c/c o art. 405 do CC). 8.

    Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, reformando a R.

    Sentença proferida pelo R.

    Juízo de origem para o fim de reconhecer a legitimidade ativa dos herdeiros Marlene Schamne Cipolari, Alexandre Schamne Cipolari e Fabio Schamne Cipolari e julgar procedente o pedido para condenar o Recorrido ao pagamento de indenização por dano material, cujo valor deverá ser estabelecido por simples cálculo aritmético, com base nos documentos já apresentados aos autos. 9.

    Condeno o Recorrido ao pagamento de custas (ex lege) e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 10.

    Publique-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Página 3 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO 4 Juiz Relator 4 *A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, no Anexo I, que segue, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade.

    ANEXO I A decisão reconheceu que a Sentença deve ser reformada para reconhecer os herdeiros de Reinaldo Cipolari como partes legítimas na ação e condenar o Banco do Brasil ao pagamento dos valores devidos, segundo o entendimento deste E. órgão Recursal sobre os parâmetros a serem utilizados nas ações que versem sobre os planos econômicos brasileiros (no caso, Plano Collor I).

    Página 4 de 4

  • 04/05/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 02/02/2021 16:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/02/2021 16:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/01/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 22/01/2021 21:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 17:04

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 09/12/2020 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 12:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/12/2020 12:13

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 02/12/2020 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 03:07

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2019 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/12/2019 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2019 12:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/09/2019 12:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/09/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 04/09/2019 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 23:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2019 17:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/08/2019 17:12

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 13/06/2019 14:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/05/2019 12:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/05/2019 12:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/05/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 08/04/2019 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2019 13:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/03/2019 13:17

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 14/03/2019 13:17

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/03/2019 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2019 21:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2018 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 13:36

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2018 13:34

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 29/05/2018 13:29

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 29/05/2018 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/05/2018 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2011 13:29

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2018

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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