TJPR - 0041763-33.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

NUCLEO DE PROTECAO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE VITIMAS DE CRIMES DE CASCAVEL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IGOR GUIMARAES ALVES

CPF *12.***.*93-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2022 13:54

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2022 19:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/08/2022 19:06

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2021 18:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/07/2021 17:35

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 06/07/2021 17:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 06/07/2021 17:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 06/07/2021 17:34

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (G) Autos nº. 0041763-33.2019.8.16.0021   VISTOS E EXAMINADOS. 1. O Ministério Público, em evento 10.1, denunciou IGOR GUIMARÃES ALVES pela prática, em tese, do ilícito penal previsto no art. 21, da Lei das Contravenções Penais (Dec.

    Lei 3.688/1941), perpetrado no âmbito de violência doméstica. 2.

    Não obstante o exposto, a pretensa vítima se retratou na audiência prevista no art. 16 da Lei 11340/2006 (mov. 23.1), não exercendo, pois, o seu direito de representação no prazo decadencial de seis meses, conforme previsto no art. 103 do CP. 3. Neste contexto fático jurídico, ante a retratação expressa da ofendida e manifesta ausência da condição de procedibilidade da presente via processual, rejeito a denúncia e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de IGOR GUIMARÃES ALVES, com fundamento no artigo 395, inc.

    II do CPP, artigo 104, parágrafo único, 107, V, ambos do Código Penal e artigo 16 da Lei nº 11340/06. 4.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná.

    Oportunamente, arquivem-se os presentes  autos,  com as baixas e cautelas de estilo.

    P.R.I.C.

    Diligencie-se.

    Cientifique-se o Ministério Público.

    Cascavel, datado eletronicamente.   Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

  • 05/05/2021 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 18:40

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 18:14

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 29/04/2021 15:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/04/2021 16:56

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 07/04/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 13/01/2021 11:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/01/2021 11:33

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 11:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 18:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/01/2021 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 19:02

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2020 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 18:59

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 20/11/2020 18:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 20/11/2020 15:10

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 15:10

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/12/2019 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2019 13:27

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2019 13:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/11/2019 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2019 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 18:23

    APENSADO AO PROCESSO 0009516-96.2019.8.16.0021

  • 23/09/2019 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 15:06

    Recebidos os autos

  • 23/09/2019 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2019

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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