TJPR - 0003410-11.2021.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ILOI NUNES DIAS

CPF *80.***.*61-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PATO BRANCO/PR

CNPJ: 76.995.448/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2023 15:24

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2023 13:13

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 13:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/11/2023 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2023 16:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2023 09:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2023 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/08/2023 15:10

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 14:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/08/2023 01:07

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 17/08/2023 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/07/2023 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/07/2023 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2023 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 14:20

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 14:15

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 15:50

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 20/04/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 11:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2023 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2023 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 15:20

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/02/2023 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 01:13

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 16:51

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 16:49

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2023 16:07

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 16:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2022 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 18:26

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 18:26

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 14:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/09/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2022 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 17:14

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 17:13

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 17:12

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 15:01

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 29/07/2022 14:55

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2022 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 15:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/06/2022 18:05

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 13:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/03/2022 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 16:03

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 16:03

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2022 13:40

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 25/01/2022 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 17:55

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 10/01/2022 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2021

  • 25/11/2021 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2021

  • 25/11/2021 12:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2021

  • 20/10/2021 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2021 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 12:03

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/09/2021 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/08/2021 10:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 10:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/07/2021 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 15:20

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/06/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 14:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/06/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 14:44

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 16/06/2021 14:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 16/06/2021 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2021 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003410-11.2021.8.16.0131   Processo:   0003410-11.2021.8.16.0131 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Adicional de Insalubridade Valor da Causa:   R$70.000,00 Autor(s):   ILOI NUNES DIAS Réu(s):   Município de Pato Branco/PR I - Da análise dos autos, verifica-se que este Juízo é absolutamente incompetente para julgamento da presente demanda, isso porque decorrido a limitação temporal prevista no artigo 23 da Lei 12.153/2009, o Juizado Especial da Fazenda Pública possui competência absoluta (artigo 2º, §4º) para processar e julgar as causas de valor até 60 salários mínimos, ressalvadas exceções legais (artigo 2º, §1º) que dispõe:   "Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I ­ as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II ­ as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III ­ as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." No presente caso, o valor atribuído à causa é dentro do limite estabelecido no caput do artigo 2º, da Lei nº 12.153/2009.

    De outro lado, o presente caso não encontra-se nas exceções apresentadas no §1º, logo trata-se de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, razão pela qual o feito deve ser declinado ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2, da Lei nº 12.153/2009.

    II – Diante do exposto, diante da incompetência absoluta deste Juízo para processamento e julgamento da presente demanda, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

    III – Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Pato Branco, datado e assinado digitalmente.   MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

  • 11/06/2021 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 18:14

    Declarada incompetência

  • 10/06/2021 17:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/06/2021 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 10/06/2021 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 07:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/05/2021 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003410-11.2021.8.16.0131 I - Intime-se a parte autora para emenda quanto ao valor da causa, considerando que observada a prescrição quinquenal possível apuração do valor pretendido a título de diferença de base de cálculo de adicional de insalubridade por mero cálculo aritmético, observando o disposto no artigo 292, §2° do Código de Processo Civil, a fim de verificar eventual incompetência absoluta do Juízo.

    II - Diligências necessárias   Pato Branco, datado e assinado digitalmente.   JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

  • 04/05/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2021 09:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/05/2021 09:29

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 18:21

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 18:21

    Distribuído por sorteio

  • 03/05/2021 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
14/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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