TJPR - 0003409-26.2021.8.16.0131
1ª instância - Pato Branco - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/05/2025 15:33
Juntada de Certidão
-
25/04/2025 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2025 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2025 16:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2025 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2025 15:27
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
24/03/2025 10:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2025 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2025 11:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2025 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2025 14:32
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
24/02/2025 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2025 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2025 15:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2025 20:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2025 20:21
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
10/12/2024 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2024 15:49
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/09/2024 15:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2024 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2024 15:16
Juntada de Certidão
-
12/07/2024 14:43
Recebidos os autos
-
12/07/2024 14:43
Juntada de Certidão
-
12/07/2024 14:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2024 14:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
08/05/2024 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2024 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2024 11:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2024 11:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2024 18:21
DEFERIDO O PEDIDO
-
08/04/2024 01:05
Conclusos para decisão
-
05/04/2024 13:59
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
20/03/2024 16:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2024 16:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2024 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2024 16:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/02/2024 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2024 10:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2024 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2024 16:29
OUTRAS DECISÕES
-
14/02/2024 08:48
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2024 01:10
Conclusos para decisão
-
01/02/2024 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2024 15:40
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
22/01/2024 15:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/01/2024 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2024 17:37
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
11/01/2024 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/12/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2023 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/12/2023 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2023 19:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
18/12/2023 17:57
Juntada de Certidão
-
14/12/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 15:51
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
13/12/2023 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2023 15:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2023 15:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2023 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2023 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2023 14:42
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
13/12/2023 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2023 17:33
AUTORIZADO O PAGAMENTO
-
11/12/2023 01:01
Conclusos para decisão
-
06/12/2023 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
06/12/2023 16:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2023 08:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
27/11/2023 11:11
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 10:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/11/2023 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2023 11:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2023 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2023 18:25
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
31/10/2023 17:39
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
31/10/2023 17:35
Juntada de Certidão
-
16/10/2023 14:37
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
16/10/2023 14:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/10/2023 10:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/10/2023 10:43
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
29/09/2023 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2023 09:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2023 09:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2023 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2023 15:36
OUTRAS DECISÕES
-
25/08/2023 09:52
Conclusos para decisão
-
25/08/2023 09:52
Juntada de Certidão
-
25/08/2023 09:45
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
15/08/2023 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2023 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2023 14:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2023 19:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2023 18:19
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
03/07/2023 01:08
Conclusos para decisão
-
30/06/2023 17:21
Juntada de Certidão
-
10/05/2023 14:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/04/2023 10:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/04/2023 12:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2023 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2023 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2023 11:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2023 10:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/03/2023 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2023 13:29
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
24/02/2023 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2023 16:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2023 16:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2023 16:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2023 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2023 17:42
Recebidos os autos
-
17/02/2023 17:42
Juntada de CUSTAS
-
17/02/2023 17:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2023 11:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2023 11:31
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
17/02/2023 11:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
12/12/2022 17:15
Recebidos os autos
-
12/12/2022 17:15
Juntada de Certidão
-
12/12/2022 17:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2022 10:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
12/12/2022 10:16
Juntada de Certidão
-
08/12/2022 10:20
Recebidos os autos
-
08/12/2022 10:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/12/2022 10:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2022 10:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/12/2022 10:12
Juntada de Certidão
-
08/12/2022 10:10
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
06/12/2022 15:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2022 09:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2022 09:50
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
05/10/2022 11:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/10/2022 11:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2022 11:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2022 00:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2022 00:08
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
04/10/2022 00:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2022 13:09
DEFERIDO O PEDIDO
-
28/09/2022 01:06
Conclusos para decisão
-
26/09/2022 16:37
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/08/2022 01:02
Conclusos para decisão
-
15/08/2022 13:45
Recebidos os autos
-
15/08/2022 13:45
Juntada de Certidão
-
15/08/2022 13:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/08/2022 13:12
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
15/08/2022 13:12
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2022 10:26
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
08/08/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2022 11:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2022 18:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/07/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2022 12:51
Recebidos os autos
-
19/07/2022 12:51
Juntada de CUSTAS
-
19/07/2022 10:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2022 15:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
15/07/2022 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2022 16:48
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/07/2022 15:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2022 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 17:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2022
-
09/06/2022 17:43
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
09/06/2022 17:39
Homologada a Transação
-
09/06/2022 17:37
Conclusos para despacho
-
07/06/2022 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2022 13:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2022 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 13:46
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
02/02/2022 18:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/01/2022 15:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2022 15:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/01/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/01/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/01/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/01/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/12/2021 10:49
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
22/12/2021 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/12/2021 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/12/2021 10:46
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
22/12/2021 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/12/2021 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 11:04
DEFERIDO O PEDIDO
-
23/11/2021 09:36
Conclusos para decisão
-
22/11/2021 17:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/10/2021 16:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 13:21
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
15/09/2021 10:04
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
09/09/2021 16:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 15:49
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
18/08/2021 15:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2021 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2021 16:57
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
17/08/2021 10:01
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
28/07/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2021 08:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 10:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/07/2021 10:05
Juntada de Petição de contestação
-
31/05/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 00:00
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 14:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2021 14:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003409-26.2021.8.16.0131 Processo: 0003409-26.2021.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$114.480,00 Autor(s): JOANILCE APARECIDA HOLUB (RG: 47557402 SSP/PR e CPF/CNPJ: *27.***.*38-20) Rua Maria Martinello Lavezzo, 186 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-338 Réu(s): Município de Pato Branco/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-54) Rua Caramuru, 271 Prefeitura Municipal - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-060 - Telefone: 46 32201544 1.
Recebo a inicial, vez que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2.
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a autora.
Neste ponto, destaca-se que há presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do §3º do art. 99 do CPC.
Some-se a isso a ausência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §2º).
Assinalo, no entanto, que, não sendo verdadeira a afirmação de pobreza, será aplicada a pena de pagamento do décuplo das custas processuais (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3.
Nos termos do artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, tratando-se de direito indisponível, deixo de designar audiência de conciliação. 4.
Cite-se a parte ré, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, prazo de 30 (trinta) dias para oferecer defesa, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma.
Tendo em vista o artigo 24 do Decreto Judiciário n° 400/2020, deverá ser apontado pelo réu e pelo procurador que constituir, os respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone, mediante petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI; Caso o réu ou o advogado não disponha de algum dos dados mencionados, deve-se informar a este juízo. 5.
Apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 6.
Na sequência, intimem-se as partes a especificar no prazo de 05 (cinco) dias as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento.
Ressalvando a possibilidade de delimitação consensual entre as partes, nos termos do art. 357, §2º, do Código de Processo Civil. 7.
Após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide. 8.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto -
20/05/2021 17:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2021 17:24
Juntada de Certidão
-
20/05/2021 17:22
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
20/05/2021 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 13:45
DEFERIDO O PEDIDO
-
20/05/2021 01:03
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
19/05/2021 14:14
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2021 13:59
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
18/05/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003409-26.2021.8.16.0131 Processo: 0003409-26.2021.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): JOANILCE APARECIDA HOLUB Réu(s): Município de Pato Branco/PR I – Defiro emenda ao valor da causa.
II - Intime-se a parte autora para que comprove a insuficiência financeira, considerando que a presunção de hipossuficiência não é absoluta, o que possibilita ao judiciário indeferir tal benefício quando evidenciados elementos incompatíveis com a condição de miserabilidade declarada.
No caso dos autos diante da renda comprovada necessária a comprovação de impossibilidade de arcar com as custas processuais.
Desse modo, com fundamento no art. 99, § 2º, do NCPC, determino que a parte autora junte aos autos, no prazo de 15 dias, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do pedido: a) Declaração de imposto de renda ou da sua isenção para eventual análise da faixa de isenção ou respectivos níveis de gratuidade da justiça, em consonância com o artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil.
A saber: Rendimento Líquido Alíquota do IR Gratuidade de Justiça devida Abaixo de R$1.903,98 0% 100% Entre R$1.903,99 a R$2.826,65 7,5% 75% Entre R$2.826,65 a R$3.751,05 15% 50% Entre R$3.751,05 a R$4.664,68 22,5% 25% Acima de R$4.664,68 27% 0% b) Outros documentos que evidenciem a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios como por exemplo, gasto corrente extraordinário, ou seja, despesa que fuja à normalidade e comprometa substancialmente a sua renda familiar, e não despesas tidas como normais.
III - Diligências necessárias Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito -
07/05/2021 08:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2021 17:32
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
06/05/2021 17:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 17:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003409-26.2021.8.16.0131 I - Intime-se a parte autora para emenda quanto ao valor da causa, considerando que observada a prescrição quinquenal possível apuração do valor pretendido a título de diferença salarial em decorrência do desvio de função por mero cálculo aritmético, observando o disposto no artigo 292, §2° do Código de Processo Civil, a fim de verificar eventual incompetência absoluta do Juízo. II - Diligências necessárias Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto -
04/05/2021 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 17:40
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
04/05/2021 09:45
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
04/05/2021 09:42
Juntada de Certidão
-
04/05/2021 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2021 18:18
Recebidos os autos
-
03/05/2021 18:18
Distribuído por sorteio
-
03/05/2021 13:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2021 13:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2021 17:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/04/2021 17:21
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2021
Ultima Atualização
21/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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