05/10/2023 13:58

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 10:50

Recebidos os autos
05/10/2023 10:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/10/2023 09:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/10/2023 09:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2023
14/09/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE GRÁFICA FAUSTINO LTDA
05/09/2023 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE GRÁFICA FAUSTINO LTDA
20/08/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2023 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2023 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/08/2023 12:12

Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS
09/08/2023 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2023 08:31

EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO
09/08/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 19:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2023 16:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
05/08/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
05/08/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
05/08/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
05/08/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/08/2023 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2023 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2023 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2023 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2023 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2023 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2023 17:10

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
03/08/2023 16:24

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
01/08/2023 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2023 13:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2023 15:57

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
15/06/2023 14:03

Recebidos os autos
15/06/2023 14:03

Juntada de CUSTAS
15/06/2023 13:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2023 10:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/06/2023 10:03

Juntada de Certidão
05/06/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 16:36

Conclusos para despacho
30/05/2023 11:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/05/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE GRÁFICA FAUSTINO LTDA
23/04/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2023 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2023 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2023 18:41

OUTRAS DECISÕES
05/04/2023 15:13

Conclusos para despacho
13/03/2023 09:49

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/02/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 15:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 13:41

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
14/11/2022 14:24

Juntada de Certidão
24/10/2022 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE GRÁFICA FAUSTINO LTDA
10/09/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 17:23

DEFERIDO O PEDIDO
18/08/2022 12:50

Conclusos para despacho
15/08/2022 11:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/08/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2022 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 08:26

Juntada de COMPROVANTE
25/07/2022 08:26

Juntada de COMPROVANTE
22/06/2022 08:55

MANDADO DEVOLVIDO
22/06/2022 08:54

MANDADO DEVOLVIDO
15/06/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 09:51

Expedição de Mandado
13/06/2022 09:51

Expedição de Mandado
11/05/2022 09:57

Juntada de COMPROVANTE
11/05/2022 09:57

Juntada de COMPROVANTE
11/05/2022 09:56

Juntada de COMPROVANTE
02/05/2022 11:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/04/2022 11:18

MANDADO DEVOLVIDO
27/04/2022 11:17

MANDADO DEVOLVIDO
25/04/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 14:59

MANDADO DEVOLVIDO
25/04/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 17:51

Expedição de Mandado
20/04/2022 17:51

Expedição de Mandado
20/04/2022 17:51

Expedição de Mandado
18/04/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2022 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 14:44

Juntada de Certidão
05/04/2022 10:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/03/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022 12:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP
10/03/2022 12:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP
07/02/2022 11:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/01/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 14:25

Juntada de COMPROVANTE
11/01/2022 14:23

Juntada de COMPROVANTE
06/12/2021 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2021 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/12/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/11/2021 11:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/10/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 10:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/09/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 16:31

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
25/08/2021 10:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/08/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 15:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
15/07/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
14/07/2021 15:11

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
07/07/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
07/07/2021 13:28

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
28/06/2021 16:50

Juntada de Certidão
28/06/2021 08:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/05/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 10:18

Recebidos os autos
04/05/2021 10:18

Juntada de Certidão
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002454-35.2012.8.16.0058 Processo: 0002454-35.2012.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$2.182,86 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): GRÁFICA FAUSTINO LTDA I.

Determino o levantamento da suspensão do feito, considerando que o caso em tela não versa sobre as hipóteses de redirecionamento da Execução Fiscal em discussão no Recurso Especial n.º 1.645.333/SP.

Por certo, no caso em tela, os sócios com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), são os mesmos que exerciam poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.

II.

Em prosseguimento, defiro o requerimento de seq. 100.

Como regra geral, aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser deferida em situações excepcionais, quando demonstrado o uso abusivo da personalidade jurídica, confusão patrimonial, fraude, ou má-fé, com o intuito único de prejudicar credores.

Porém, tratando-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública, configura-se ato ilegal quando houver dissolução irregular da sociedade, sem observar exigências legais e não realizando a quitação dos débitos fiscais, ocasião que permite o redirecionamento da execução para o sócio, conforme disposição do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.

Com efeito, ante ao teor da súmula 435 do STJ, presume-se caracterizada a dissolução irregular da sociedade quando ela não é encontrada em sua sede social, deixando de operar em seu domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos competentes.

Nesse sentido, é entendimento pacífico entre os tribunais de que a certidão negativa do Oficial de Justiça, dando conta de que não foi possível citar a empresa no endereço declinado como sede social, configura o indício de dissolução irregular da sociedade, como se observa da decisão a seguir transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ICMS.APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

ART. 135, III.

EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.

CERTIDÃO DO SR.

OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO QUE A EMPRESA NÃO OPERAVA MAIS NO LOCAL.

REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO.POSSIBILIDADE.

SÚMULA 435/STJ.

Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1416874-6 - Curitiba - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 14.12.2015) No caso em tela, esclareça-se que consta da certidão do Oficial de Justiça a informação de que a empresa não foi citada porque não tem mais atividade no local, bem como não encontrou bens passíveis de penhora.

Portanto, tendo em vista que a empresa executada não foi encontrada em seu domicílio social, verifica-se devidamente configurada presunção de dissolução irregular da sociedade, o que enseja o redirecionamento da execução fiscal quanto à pessoa do sócio-gerente, a fim de responsabilizá-lo pessoalmente, conforme súmula 435 do STJ e artigo 135, inciso III, do CTN.

Deste modo, defiro o pedido formalizado pela Fazenda Pública no seq. 100, com o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa executada.

III.

Retifique-se à Serventia a autuação da capa dos autos a fim de que passe a constar no polo passivo como executados os sócios indicados no seq. 97.

IV.

Em prosseguimento, intime-se a Fazenda Pública para apresentar o endereço dos sócios, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar sua citação nos presentes autos.

V.

Endereço nos autos, cite-se, consoante decisão inicial Diligências necessárias.

Intimem-se.

Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito
03/05/2021 18:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/05/2021 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 18:18

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
03/05/2021 18:17

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 18:15

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 17:44

DEFERIDO O PEDIDO
08/04/2021 16:34

Conclusos para despacho
08/04/2021 16:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/04/2021 10:36

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
01/04/2021 10:36

Processo Desarquivado
07/02/2019 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2019 14:16

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
23/01/2019 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2019 10:32

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
21/01/2019 16:22

Conclusos para despacho
08/01/2019 09:10

Juntada de Certidão
19/12/2018 09:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/12/2018 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2018 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2018 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2018 15:47

EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD
21/11/2018 12:48

Juntada de Certidão
21/11/2018 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/11/2018 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2018 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2018 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2018 16:22

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
11/10/2018 16:49

Juntada de Certidão
10/10/2018 20:33

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
10/10/2018 12:54

Conclusos para despacho
10/10/2018 10:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/10/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2018 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2018 19:28

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
22/08/2018 08:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2018 08:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2018 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2018 09:20

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
03/08/2018 10:07

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
30/07/2018 13:14

Recebidos os autos
30/07/2018 13:14

Juntada de CUSTAS
30/07/2018 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2018 09:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/07/2018 09:41

Juntada de Certidão
27/07/2018 10:02

Ato ordinatório praticado
26/07/2018 13:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/07/2018 09:16

Conclusos para despacho
17/07/2018 09:29

Juntada de Certidão
17/07/2018 08:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/06/2018 06:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/06/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2018 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2018 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2018 11:41

Decisão Interlocutória de Mérito
23/05/2018 12:09

Conclusos para despacho
15/05/2018 14:09

Juntada de Certidão
15/05/2018 11:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/05/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2018 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2018 11:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2018 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2018 09:47

Juntada de Certidão
19/03/2018 09:46

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
16/03/2018 00:28

Ato ordinatório praticado
29/01/2018 08:34

Juntada de INFORMAÇÃO
24/11/2017 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2017 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2017 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2017 15:12

Juntada de Certidão
14/11/2017 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2017 10:46

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
10/10/2017 15:26

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2017 13:51

Conclusos para despacho
05/09/2017 11:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/09/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2017 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2017 09:41

Juntada de COMPROVANTE
02/08/2017 15:08

MANDADO DEVOLVIDO
13/07/2017 13:36

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/07/2017 09:53

Expedição de Mandado
05/06/2017 11:40

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2017 14:26

Conclusos para despacho
08/05/2017 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/04/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2017 09:31

Ato ordinatório praticado
04/04/2017 09:31

Ato ordinatório praticado
04/04/2017 09:30

Ato ordinatório praticado
03/04/2017 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2017 16:49

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
03/04/2017 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2017 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2017 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2017 10:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/03/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2017 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2017 12:59

Juntada de COMPROVANTE
24/02/2017 15:13

MANDADO DEVOLVIDO
07/02/2017 17:07

Expedição de Mandado
01/12/2016 14:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/11/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2016 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2016 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2016 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2016 15:50

Juntada de INFORMAÇÃO
28/09/2016 14:51

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
27/09/2016 16:41

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
27/09/2016 09:23

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
01/09/2016 13:46

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2016 17:18

Recebidos os autos
14/07/2016 17:18

Juntada de Certidão
14/07/2016 17:09

Conclusos para despacho
14/07/2016 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/07/2016 17:08

Juntada de Certidão
14/07/2016 17:07

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2012

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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