TJPR - 0000687-55.2020.8.16.0195

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Boqueirao

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS TRENTINI

TERESINHA RETECHUKI

CPF *44.***.*41-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2023 14:15

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/02/2023 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE TERESINHA RETECHUKI

  • 24/01/2023 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 12:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2023

  • 19/01/2023 12:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2023

  • 19/01/2023 12:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2023

  • 19/01/2023 12:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2023

  • 19/01/2023 12:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2023

  • 19/01/2023 12:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2023

  • 18/01/2023 17:32

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 17:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/01/2023 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/01/2023 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/01/2023 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2023 13:39

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 12/01/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 23:43

    PRESCRIÇÃO

  • 12/12/2022 16:28

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 08/12/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 16:26

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 08/12/2022 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 29/11/2022 16:22

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 04/11/2022 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 04/11/2022 12:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/10/2022 17:57

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 17:56

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS TRENTINI

  • 23/08/2022 22:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 09:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2022 09:39

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 19:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 14/06/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 12/05/2022 22:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 08/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 21/02/2022 19:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 21/01/2022 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 06/12/2021 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 02/12/2021 18:02

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 18:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2021 00:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2021 18:34

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/11/2021 16:49

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2021 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 23:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2021 22:46

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 14:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/05/2021 08:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0000687-55.2020.8.16.0195 Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar possível prática de crime de ameaça, em tese praticado pelos noticiados.

    O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade da infração penal, sob o argumento de que ocorreu a decadência do direito de representar, uma vez que não houve representação criminal no prazo legal (eventos 45.1, 52.1 e 58.1).

    Em que pesem os argumentos colacionados pelo representante do órgão ministerial, entendo existente a representação das vítimas (evento 48.2), pelo que não há que se falar em decadência, conforme já consignado na decisão anexa ao evento 55.1.

    Note-se que o documento anexo ao evento 48.1 trata-se de representação criminal protocolada perante a autoridade policial, sendo que a validade do documento não foi questionada pelo Ministério Público.

    Ante o exposto, com fulcro no artigo 28 do Código de Processo Penal, remetam-se os autos ao Douto Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Paraná para análise dos autos e, se assim entender, oferecer denúncia ou designar outro Promotor de Justiça para tanto.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, datado digitalmente.   GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

  • 05/05/2021 16:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0000687-55.2020.8.16.0195 Tendo em vista o documento anexo ao evento 48.2, cuja validade não foi questionada pelo Ministério Público, não há que se falar em decadência.

    Nos termos do artigo 39 do Código de Processo Penal, o direito de representação pode ser exercido até mesmo de forma oral, perante o juiz, órgão do Ministério Público ou autoridade policial, bem como prescinde de formalidade.

    Nesse sentido: HABEAS CORPUS CRIMINAL – PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – INVESTIGAÇÃO PELO SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO DE ESTELIONATO – REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM JUNHO/2019 – ADVENTO DA LEI Nº 13.964/2019 – PREVISÃO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA – DESNECESSIDADE DE FORMALIDADE NA REPRESENTAÇÃO – MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXTRAÍDA DOS ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – INOCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0046286-20.2020.8.16.0000 - Cambé -  Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi -  J. 28.09.2020) (sem destaques no original).

    Assim, deixo de reconhecer a decadência, por entender existente a representação das vítimas (evento 48.2).

    Abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, datado digitalmente.   GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

  • 03/05/2021 18:36

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 12:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 12:14

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 08:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2021 18:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/04/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2021 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2021 13:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/02/2021 21:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 17/02/2021 11:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/02/2021 18:25

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 18:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 09/02/2021 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 12:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2021 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 12:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/01/2021 12:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/01/2021 22:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 16:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/12/2020 14:03

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2020 10:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2020 16:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/12/2020 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2020 03:53

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 15:40

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 30/09/2020 17:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/09/2020 17:39

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2020 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 15:07

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 03/08/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 14:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/07/2020 14:18

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 25/05/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 13:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 14:38

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 06/05/2020 14:38

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 19/02/2020 09:55

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 09:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/02/2020 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/02/2020 14:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/02/2020 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2020 14:31

    Recebidos os autos

  • 18/02/2020 14:31

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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