TJPR - 0011096-41.2017.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAPH CENTRO DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA

CNPJ: 09.069.332/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2024 14:03

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2024 14:32

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/06/2024 22:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2024 22:45

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2024 18:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2024

  • 10/05/2024 14:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/04/2024 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 18/04/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 15:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/04/2024 14:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/04/2024 14:53

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/08/2023 16:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/08/2023 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/08/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 16:04

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2023 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2023 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 15:47

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 15:47

    Juntada de CUSTAS

  • 31/07/2023 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/07/2023 14:50

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 31/07/2023 13:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/07/2023 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/07/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/05/2023 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 15:41

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 15:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/04/2023 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 13:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/04/2023 16:59

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 07:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 01:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/11/2022 13:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/11/2022 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/08/2022 14:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/08/2022 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 12:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2022 15:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/07/2022 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 10:13

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2022 10:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 08:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/05/2022 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 11:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/04/2022 09:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 14:40

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2022 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 06:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 06:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 24/01/2022 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 03/11/2021 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2021 15:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/09/2021 13:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/09/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 21/07/2021 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 19:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 16:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2021 13:31

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 09:22

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    1.

    DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira. 2.

    Nos termos do artigo 854 do CPC, promova a secretaria, sem dar ciência prévia do ato ao executado, o bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 3.

    Promovida a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE  o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 4.

    Não apresentada a manifestação pelo executado, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 5.

    Oferecida manifestação pelo executado, voltem conclusos para análise. 6.

    Convertida a indisponibilidade em penhora, INTIME-SE o executado para o oferecimento de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. 7.

    A intimação será feita mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada da conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do artigo 12 da Lei de Execuções Fiscais. 8.

    Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal.

    Intime-se.

  • 06/05/2021 16:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 09:52

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 18:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 13:59

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/03/2021 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/02/2021 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 15:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/11/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE CAPH CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LTDA

  • 11/11/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/08/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 30/07/2020 12:04

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 21/07/2020 17:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2020 18:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/06/2020 08:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 16:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2020 10:12

    Recebidos os autos

  • 17/03/2020 10:12

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/03/2020 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 19:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/02/2020 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 19:21

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2020 19:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/02/2020 19:17

    Processo Desarquivado

  • 27/02/2020 19:16

    APENSADO AO PROCESSO 0042396-50.2019.8.16.0019

  • 23/11/2018 17:41

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 22/11/2018 00:24

    Processo Desarquivado

  • 06/12/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 24/10/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2017 18:35

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 13/10/2017 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2017 18:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/10/2017 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 09/09/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/08/2017 17:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/08/2017 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2017 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2017 18:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2017 18:17

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 10/07/2017 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2017 11:16

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/07/2017 16:20

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2017 13:01

    Recebidos os autos

  • 04/07/2017 13:01

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/06/2017 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 05/06/2017 18:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/06/2017 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2017 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2017 18:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/05/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CAPH CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LTDA

  • 15/05/2017 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2017 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 13:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/04/2017 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2017 16:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/04/2017 13:20

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2017 13:20

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2017 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 16:01

    Recebidos os autos

  • 17/04/2017 16:01

    Distribuído por sorteio

  • 17/04/2017 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2017 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2017

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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