TJPR - 0001312-98.2019.8.16.0171

1ª instância - Tomazina - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RWS RODRIGUES E CIA LTDA - ME

CNPJ: 07.731.244/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELLEN SILVA DE SOUZA

CPF *02.***.*42-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2023 17:54

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2023 16:55

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 16:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/05/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/05/2023 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2023 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2023

  • 17/05/2023 18:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/05/2023 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/05/2023 13:08

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/05/2023 17:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2023 01:14

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 16:52

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE RWS RODRIGUES E CIA LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR ROGÉRIO DIAS DE FREITAS

  • 27/02/2023 13:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/02/2023 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/02/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/02/2023 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2023 16:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/01/2023 15:04

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2023 19:05

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2023 19:05

    Juntada de Certidão

  • 06/01/2023 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2022 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/10/2022 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 09:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/05/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 15:58

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/05/2022 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 16:38

    Alterado o assunto processual

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001312-98.2019.8.16.0171   Processo:   0001312-98.2019.8.16.0171 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$3.120,86 Exequente(s):   RWS RODRIGUES E CIA LTDA - ME representado(a) por ROGÉRIO DIAS DE FREITAS Executado(s):   ELLEN SILVA DE SOUZA DECISÃO Ausência de indicação de bens passíveis de penhora – multa Considerando a ausência de indicação de bens passíveis de penhora, apesar da determinação constante da decisão de mov. 47.1, determino que seja computada a multa no percentual de 20% sobre o valor da execução (as disposições legais previstas na decisão de mov. 47.1 correspondem ao atual artigo 774, parágrafo único, do novo CPC).

    Pedido de penhora sobre os vencimentos Requer o credor a penhora sobre percentual dos vencimentos do executado, até quitação integral do débito, como forma de garantir o cumprimento da obrigação perseguida nos autos.

    A regra da impenhorabilidade de salários e proventos, prevista no art. 883, inc.

    IV, do CPC sofreu interpretação jurisprudencial que lhe mitigou os efeitos, firmando-se, o colendo Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que "só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes" e que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." (STJ - EREsp 1582475/MG, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018).

    Analisando o caso concreto, denota-se pelo teor dos documentos carreados aos autos (mov. 42.1 a 42.4), que a devedora recebe, em média, o valor mensal de R$ 5.379,76 (cinco mil trezentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), a título de salário/vencimentos/proventos.

    Tal numerário não se revela irrisório, o que lhe permite viver em um padrão razoável e cômodo de vida.

    Insta salientar que o décimo terceiro salário é o pagamento de um salário extra ao trabalhador no final de cada ano, calculado sobre os valores dos salários percebidos durante o ano laborado.

    Assim, o décimo terceiro salário é o resultado de uma média salarial do colaborador durante o ano trabalhado.

    De mais a mais, aplicando-se, pois, o entendimento jurisprudencial firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto, tem-se como possível a mitigação da regra da impenhorabilidade de proventos, como forma de autorizar a penhora de percentual que possa garantir, ao mesmo tempo, o cumprimento da obrigação pelo devedor e a manutenção da respectiva subsistência e de sua família com dignidade.

    Cotejando-se, portanto, o valor recebido mensalmente pelo devedor a título de salário/vencimentos/proventos e a necessidade de ser honrada a obrigação perseguida pelo credor, conclui o Juízo que a penhora de 15% sobre os valores recebidos mensalmente pelo devedor se revela suficiente e adequada a cumprir tais exigências, pois garantiria ao credor o recebimento mensal do valor aproximado de R$ 806,96 (oitocentos e seis reais e noventa e seis centavos) e permitiria ao devedor manutenir a subsistência própria e de sua família com o valor aproximado de R$ 4.572,80 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), garantindo, assim, a vivência com dignidade.

    A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE 15% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA – DEFERIMENTO, EXCEPCIONAL, NO CASO CONCRETO - MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL (DA DEVEDORA) E O DIREITO À SATISFAÇÃO EXECUTIVA (PELO CREDOR) - EXECUÇÃO INICIADA A MAIS DE CINCO ANOS – VERBA INDENIZATÓRIA COMPOSTA POR VALORES SACADOS DA CONTA BANCÁRIA DO EXEQUENTE PELA EXECUTADA, SUA EX-COMPANHEIRA, COM O USO DE CARTÃO BANCÁRIO E SENHA PESSOAL, SEM O SEU CONHECIMENTO OU AUTORIZAÇÃO - EXECUTADA QUE APRESENTA DEFESA GENÉRICA, SEM JUSTIFICAR E DEMONSTRAR QUE TAL CONSTRIÇÃO IRÁ COMPROMETER A SUA DIGNIDADE E/OU O SUSTENTO DA SUA FAMÍLIA.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 10ª C.Cível - 0049462-75.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 16.05.2019).

    Salienta-se que o percentual acima fixado também deverá incidir sobre a gratificação natalina (13º salário) recebida pelo devedor.

    Diante do acima exposto, defiro a penhora sobre o equivalente a 15% do valor recebido pelo devedor a título de salário/vencimentos/proventos, cujo percentual deve incidir também sobre a gratificação natalina (13º salário) por ele recebida no momento oportuno, devendo, para tanto, a Secretaria expedir ofício à fonte pagadora (PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTI - mov. 42) requisitando a implementação da penhora com a realização do desconto do valor e a respectiva transferência para conta bancária judicial a ser aberta pela Secretaria e vinculada aos presentes autos.

    A penhora deve ocorrer até o limite do crédito, o que deverá ser informado pela parte credora, para fins de suspensão dos descontos.

    Ind.

    Demais diligencias necessárias.

    Tomazina, data da assinatura digital.   Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

  • 09/04/2021 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/04/2021 12:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2021 17:04

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 17:04

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2021 12:18

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 02/03/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 05/02/2021 18:31

    Juntada de Certidão

  • 29/12/2020 13:47

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ELLEN SILVA DE SOUZA

  • 20/11/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 14:23

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/10/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 17:56

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 17:24

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 14/09/2020 17:20

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2020 15:00

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 15:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/07/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ELLEN SILVA DE SOUZA

  • 27/07/2020 14:25

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/07/2020 14:24

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 27/07/2020 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2020 14:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/07/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2020 02:33

    DECORRIDO PRAZO DE ELLEN SILVA DE SOUZA

  • 20/04/2020 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2020 13:03

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2020 13:03

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2020 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2020

  • 17/03/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE RWS RODRIGUES E CIA LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR ROGÉRIO DIAS DE FREITAS

  • 10/03/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE ELLEN SILVA DE SOUZA

  • 02/03/2020 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 19:40

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/12/2019 21:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 03/12/2019 21:25

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/11/2019 14:27

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2019 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 13:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/09/2019 13:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 10/09/2019 16:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/08/2019 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 09/08/2019 13:31

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2019 15:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/08/2019 15:55

    Recebidos os autos

  • 07/08/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/08/2019 14:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/08/2019 14:24

    Recebidos os autos

  • 07/08/2019 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2019 14:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/08/2019 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2019

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016210-43.2018.8.16.0045

22ª Sdp - Arapongas

Vinicius Henrique Del Nero Barros Leal F...

Advogado: Rafael Gustavo Tejada Garcia Massei

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/12/2018 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0012694-57.2020.8.16.0170

Ministerio Publico do Estado do Parana

Odair Lino de Souza

Advogado: Eliane Heerdt Barbieri

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/11/2020 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0013464-82.2020.8.16.0030

Sucupira Design Decoracao e Metais Exclu...

Head Engenharia LTDA

Advogado: Munirah Muhieddine

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/06/2020 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0004816-76.2021.8.16.0031

Jocenyr Rocha dos Santos

Advogado: Dorival Angeluci

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/04/2021 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0002027-05.2018.8.16.0098

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Reginaldo de Brito

Advogado: Francisco de Assis Cersosimo Rodrigues

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 21/09/2020 14:30

Exibir Processo