TJPR - 0000405-34.2019.8.16.0136

1ª instância - Pitanga - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA

CPF *00.***.*68-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ CARLOS GIL

CPF *75.***.*45-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/06/2023 18:51

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 17:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/05/2023 09:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/04/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022

  • 24/04/2023 14:27

    RECEBIDA A QUEIXA

  • 24/04/2023 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 20/03/2023 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/03/2023 19:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 19:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 17/03/2023 19:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/03/2023 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS GIL

  • 21/02/2023 08:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 16:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/02/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2023 18:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022

  • 03/02/2023 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 16:39

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2023 16:38

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2022 12:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022

  • 01/12/2022 12:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022

  • 01/12/2022 12:20

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2022 12:20

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2022 12:20

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 15:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/11/2022 15:42

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2022 18:13

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2022 13:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/11/2022 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS GIL

  • 16/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 16:57

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 13/09/2022 16:08

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 13/09/2022 16:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/09/2022 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/09/2022 16:05

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 16:05

    Distribuído por dependência

  • 13/09/2022 16:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/09/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS GIL

  • 07/09/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS GIL

  • 06/09/2022 18:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/09/2022 18:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/09/2022 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 06/09/2022 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 11/08/2022 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 19:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/08/2022 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 17:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 05/08/2022 17:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/07/2022 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 15:00

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 11/07/2022 15:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 03/08/2022 14:00

  • 21/06/2022 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 16:36

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 21/06/2022 16:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 20/07/2022 14:00

  • 15/06/2022 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 16:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 19:00

  • 26/02/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 09:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/02/2022 16:50

    Juntada de PARECER

  • 21/02/2022 16:50

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 12:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 12:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2022 12:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/02/2022 12:47

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 12:47

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 15/02/2022 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/02/2022 12:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/02/2022 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2022 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/01/2022 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS GIL

  • 18/01/2022 12:23

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/01/2022 21:07

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 21:07

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 13/01/2022 19:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/12/2021 12:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/12/2021 16:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/12/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 18:20

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 18:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/12/2021 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2021 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2021 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/12/2021 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 17:09

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/06/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS GIL

  • 28/06/2021 16:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/06/2021 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 15:31

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/06/2021 08:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/06/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 12:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/06/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 19/05/2021 15:57

    Alterado o assunto processual

  • 15/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS GIL

  • 11/05/2021 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av.

    Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42 3646-8065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000405-34.2019.8.16.0136 Processo:   0000405-34.2019.8.16.0136 Classe Processual:   Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Assunto Principal:   Injúria Data da Infração:   06/02/2019 Autor(s):   CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA (RG: 30273966 SSP/PR e CPF/CNPJ: *00.***.*68-00) Rua Professor Francisco Zardo, 526 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.320-000 Réu(s):   LUIZ CARLOS GIL (RG: 18842335 SSP/PR e CPF/CNPJ: *75.***.*45-15) cenrto, 2000 - IVAIPORÃ/PR - CEP: 86.870-000       DECISÃO Cuidam-se dos autos de queixa-crime proposta por CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA em face de LUIZ CARLOS GIL, imputando-lhe a prática, em tese, da conduta típica de injúria, capitulada no artigo 140, caput c/c 141, inciso III, do Código Penal.

    O querelante arguiu a competência do Tribunal de Justiça para o julgamento do feito em razão do foro por prerrogativa de função do querelado, que venceu as eleições municipais de 2020 e tornou-se prefeito do Município de Ivaiporã (mov. 108.1).

    O querelado também pediu a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça em razão da competência por prerrogativa de função (mov. 109.1).

    O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido ante a ausência dos requisitos autorizadores (mov. 114.17). É o breve relato.

    Decido Registre-se que algumas pessoas possuem foro privilegiado, ou seja, devem ser julgadas originariamente pelos tribunais em virtude das funções por ela exercidas.

    Cabe destacar o que dispõe o artigo 29, inciso X, da Constituição Federal, com relação as pessoas que ocupa cargo de prefeito: “Art. 29.

    O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...] X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; [...].” No entanto, por ocasião do julgamento da Ação Penal sob nº 937, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a aplicação do foro por prerrogativa de função tem lugar tão somente nos casos em que o crime tenha sido praticado durante o exercício funcional e em razão das funções.

    Nesse sentido: "[...] O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (II) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. [Tese definida na AP 937 QO, rel. min.

    Roberto Barroso, P, j. 3-5-2018, DJE 265 de 11-12-2018.]." E, “Ação Penal.

    Questão de ordem sobre a competência desta Corte para prosseguir o processamento dela.

    Cancelamento da Súmula 394.

    Depois de cessado o exercício da função, não deve manter-se o foro por prerrogativa de função, porque cessada a investidura a que essa prerrogativa é inerente, deve esta cessar por não tê-la estendido mais além a própria Constituição. [AP 315 QO, rel. min.

    Moreira Alves, P, j. 25-8-1999, DJ de 31-10-2001.].” No presente caso, verifica-se que o querelado não exercia o cargo de prefeito na data do fato apurado nestes autos, de modo que não restam caracterizados os requisitos necessários para a alteração da competência em razão do foro por prerrogativa de função pelo exercício do cargo de prefeito, posição alcançada após a prática delitiva.

    Desta forma, indefiro os pedidos formulados de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para julgamento em razão de foro por prerrogativa. À Secretaria para que agende nova data e horário para realização da audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que as partes poderão se reconciliar.

    Eventual recebimento da queixa será objeto de deliberação em audiência, conforme prevê o artigo 81, da Lei nº9.099/99.

    Ciência às partes.

    Providências necessárias.

    Pitanga, (data do movimento eletrônico).   Mauro Monteiro Mondin Juiz de Direito

  • 30/04/2021 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/03/2021 16:31

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 08:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 15:57

    Conclusos para decisão

  • 05/01/2021 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/01/2021 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2020 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2020 15:35

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS GIL

  • 10/11/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2020 15:50

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 15:50

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 05/11/2020 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/11/2020 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2020 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2020 10:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/11/2020 10:15

    Recebidos os autos

  • 03/11/2020 01:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2020 16:59

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 19/10/2020 14:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 19/10/2020 14:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/10/2020 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2020 15:02

    Baixa Definitiva

  • 16/10/2020 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 16/10/2020 15:02

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/10/2020 20:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS GIL

  • 22/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 18:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2020 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 06:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 06:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 06:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/08/2020 13:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 09/07/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2020 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2020 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2020 19:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2020 00:00 ATÉ 28/08/2020 23:59

  • 07/06/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 17:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/05/2020 14:39

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 14:39

    Juntada de PARECER

  • 29/05/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 20:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2020 18:04

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2020 18:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/05/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 17:46

    Distribuído por sorteio

  • 27/05/2020 17:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/05/2020 17:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2020 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 22:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/05/2020 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS GIL

  • 28/04/2020 18:17

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2020 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2020 08:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2020 13:54

    Recebidos os autos

  • 17/04/2020 13:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/04/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 19:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2020 18:40

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 24/03/2020 19:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2020 17:30

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2019 18:42

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 18:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS GIL

  • 03/12/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 23:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2019 16:49

    Recebidos os autos

  • 25/11/2019 16:49

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 22/11/2019 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/11/2019 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2019 13:21

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2019 16:47

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2019 19:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/11/2019 19:44

    Recebidos os autos

  • 11/11/2019 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2019 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/11/2019 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2019 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2019 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2019 12:34

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2019 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/08/2019 19:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2019 15:15

    Recebidos os autos

  • 03/08/2019 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2019 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2019 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/07/2019 20:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 03/07/2019 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/07/2019 12:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/07/2019 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/07/2019 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 17:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/05/2019 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2019 10:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 22/05/2019 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2019 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2019 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2019 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2019 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 16:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/05/2019 16:04

    RECEBIDA A QUEIXA

  • 07/05/2019 13:23

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2019 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2019 14:45

    Recebidos os autos

  • 25/04/2019 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2019 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2019 14:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 14/02/2019 12:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/02/2019 12:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/02/2019 14:20

    Recebidos os autos

  • 08/02/2019 14:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/02/2019 16:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/02/2019 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2019 16:13

    Recebidos os autos

  • 07/02/2019 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2020

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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