TJPR - 0005607-63.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FABIOLA ALINE HACH CARDOSO

CPF *66.***.*81-61

CILMAR TERESINHA HACH CARDOSO

CPF *19.***.*55-00

NAYARA DAYANE HACH CARDOSO

CPF *81.***.*20-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 22:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2025 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2025 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 12:09

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 12/05/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2024 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 14:12

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 05/11/2024 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 01/11/2024 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2024 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 21:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 12:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/10/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2024 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2024 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 22:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 12:10

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 12:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/06/2024 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2024 01:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/06/2024 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2024 16:40

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 10/06/2024 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2024 22:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2024 22:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 15:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2024 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 12:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2024 11:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2023

  • 12/12/2023 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2023

  • 12/12/2023 16:17

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2023

  • 12/12/2023 16:17

    Baixa Definitiva

  • 12/12/2023 16:17

    Baixa Definitiva

  • 05/11/2023 20:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2023 20:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2023 20:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2023 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 16:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/10/2023 16:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/10/2023 16:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/10/2023 16:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/09/2023 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 15:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/09/2023 00:00 ATÉ 29/09/2023 23:59

  • 16/08/2023 14:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/08/2023 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 13:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/08/2023 13:46

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/08/2023 13:46

    Distribuído por dependência

  • 15/08/2023 13:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/08/2023 23:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/08/2023 23:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/08/2023 09:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2023 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 15:23

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 15:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/08/2023 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 20:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/08/2023 17:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 01/08/2023 17:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 01/08/2023 17:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 21/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 15:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 01/08/2023 13:30

  • 03/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2023 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2023 10:26

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/04/2023 10:26

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 20/03/2023 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 10:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/05/2023 00:00 ATÉ 26/05/2023 23:59

  • 14/03/2023 15:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/03/2023 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 13:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 18:00

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 18:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2023 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2023 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 13:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/02/2023 13:13

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/02/2023 13:13

    Distribuído por sorteio

  • 17/02/2023 12:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/02/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/02/2023 14:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/11/2022 18:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/09/2022 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 14:21

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/07/2022 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/07/2022 19:27

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 23:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 20:48

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/03/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/12/2021 21:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 15:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2021 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 19:18

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/09/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/08/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/07/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005607-63.2020.8.16.0004 Cumprido pela parte autora o contido no despacho de ref.8.1, isso diante dos documentos trazidos à ref.11, nota-se que a conciliação pode ser tentada a qualquer instante, inclusive em eventual instrução e julgamento (podendo ser realizada na via extrajudicial), de maneira que a designação da audiência prevista no artigo 334 do CPC/2015 fica postergada para momento oportuno.

    Cite-se a parte requerida para contestar no prazo de trinta (30) dias, na forma dos artigos 183 e 335 do CPC/2015, sob pena de revelia (artigos 344/345, inciso II do CPC/2015).

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de quinze (15) dias, atento ao disciplinado nos artigos 350/351 do CPC/2015, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de trinta (30) dias, na forma do artigo 352 do CPC/2015.

    Após, intimem-se os litigantes para a especificação de provas que pretendem produzir (artigo 370 do CPC/2015), com a devida justificativa (parágrafo único do citado artigo 370).

    Se as partes dispensarem a produção de outras provas, contadas e preparadas as custas, se for o caso, voltem conclusos para julgamento (artigo 355 do CPC/2015).

    Desde já, é de bom alvitre salientar que, considerando que o Ministério Público tem o entendimento firmado acerca da desnecessidade de sua intervenção na causa (basta ver os pareceres da Promotoria de Justiça que atua perante esse Juízo acerca de tal desnecessidade), deixo de encaminhar os autos ao Órgão Ministerial.

    Em virtude dos documentos de ref.11, defiro à parte autora, por ora, a assistência judiciária gratuita, na forma dos artigos 98 e seguintes do CPC/2015, bem como a prioridade de tramitação, na forma do Estatuto do Idoso.

    Cumpra-se, no que couber, a Portaria n.º 01/2020 da Secretaria Unificada.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 03 de maio de 2021.

    Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira            Juiz de Direito

  • 05/05/2021 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 19:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/05/2021 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 16:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/12/2020 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 16:24

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 16:24

    Distribuído por sorteio

  • 26/11/2020 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2020 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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