STJ - 0054240-20.2020.8.16.0000

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Mauro Campbell Marques

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Polo Ativo

Partes

DAVID FRANCISCO LEITE JUNIOR

CPF *37.***.*99-09

Advogados

VALMIR JORGE COMERLATTO

OAB: 45020/PR

CPF *03.***.*08-68

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

LUCIA HELENA CACHOEIRA

OAB: 48876/PR

CPF *33.***.*62-66

ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB: 33341/PR

CPF *34.***.*14-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/04/2022 15:11

    Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

  • 20/04/2022 15:11

    Transitado em Julgado em 20/04/2022

  • 24/03/2022 05:08

    Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/03/2022 Petição Nº 1016804/2021 - AgInt

  • 23/03/2022 18:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

  • 22/03/2022 20:50

    Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/1016804 - AgInt no AREsp 1936204 - Publicação prevista para 24/03/2022

  • 21/03/2022 23:59

    Não conhecido o recurso de DAVID FRANCISCO LEITE JUNIOR , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 01016804/2021 - AgInt no AREsp 1936204/PR

  • 15/03/2022 22:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000135-2022-AJC-2T)

  • 08/03/2022 16:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DO PARANÁ (Mandado nº 000112-2022-AJC-2T)

  • 04/03/2022 05:18

    Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/03/2022

  • 03/03/2022 18:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

  • 03/03/2022 17:06

    Incluído em pauta para 15/03/2022 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01016804/2021 - AgInt no AREsp 1936204/PR

  • 18/02/2022 16:02

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

  • 17/02/2022 14:09

    Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 23/11/2021 e término em 16/02/2022 o prazo para ESTADO DO PARANÁ apresentar resposta à petição n. 1016804/2021 (AGRAVO INTERNO), de fls. 643.

  • 01/12/2021 17:41

    Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1094056/2021

  • 01/12/2021 17:37

    Protocolizada Petição 1094056/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 01/12/2021

  • 09/11/2021 05:10

    Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 09/11/2021 Petição Nº 1016804/2021 -

  • 08/11/2021 19:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

  • 08/11/2021 08:00

    Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 1016804/2021. Publicação prevista para 09/11/2021)

  • 06/11/2021 21:16

    Juntada de Petição de agravo interno nº 1016804/2021

  • 06/11/2021 21:15

    Protocolizada Petição 1016804/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 06/11/2021

  • 28/10/2021 05:18

    Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/10/2021

  • 27/10/2021 21:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

  • 26/10/2021 20:51

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/10/2021

  • 26/10/2021 20:51

    Conhecido o recurso de DAVID FRANCISCO LEITE JUNIOR e não-provido

  • 25/10/2021 08:21

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

  • 25/10/2021 08:03

    Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA

  • 01/10/2021 15:30

    Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

  • 01/10/2021 13:14

    Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Inter

  • 30/07/2021 14:35

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

  • 30/07/2021 14:15

    Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

  • 06/07/2021 16:19

    Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0054240-20.2020.8.16.0000/1   Recurso:   0054240-20.2020.8.16.0000 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Restabelecimento Requerente(s):   David Francisco Leite Júnior Requerido(s):   ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA DAVID FRANCISCO LEITE JÚNIOR interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Terceira Seção Cível deste Tribunal de Justiça.

    O Recorrente alegou que a Câmara Julgadora, ao julgar improcedente sua Ação Rescisória, infringiu o artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, frisando não ter sido observado que os artigos 40, II; e 43 da Lei Estadual n. 12.398/1998, utilizados para fundamentar a decisão rescindenda, “não teriam sido recepcionados pela EC 103/2019, que inseriu o § 14 no art. 37 da CF”, além do que teria havido violação dos artigos 24-F do Decreto-Lei n. 667/1969; 117, § 2º, da Lei Estadual n. 1.943/1954 e 78 da Lei Estadual n. 6.417/1973.

    Ao enfrentar a questão, o Órgão Colegiado concluiu que a pretensão, lastreada pelo inciso V, do artigo 966 do Código de Processo Civil, não merecia êxito porque não houve a efetiva demonstração acerca da violação à norma jurídica.

    Sob esse prisma, o caso assume claros contornos fático-probatórios, de forma que iniciar qualquer juízo valorativo, para acolhimento da tese recursal, excederia as razões colacionadas no aresto objurgado, o que faz incidir o veto da Súmula 7/STJ. “O acolhimento da pretensão recursal no sentido de verificar a ocorrência de violação de lei ou erro de fato a fim de determinar a procedência do pedido deduzido na Ação Rescisória, modificando o entendimento exposto pelo Tribunal de origem, exigiria o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça” – sem grifo no original (AgInt no AREsp 1465396/GO, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019).

    Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por DAVID FRANCISCO LEITE JÚNIOR.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
20/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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- • Arquivo

- • Arquivo

- • Arquivo

- • Arquivo

- • Arquivo

- • Arquivo

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