TJPR - 0005877-19.2017.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS AURELIO BATISTA DE SOUSA

CPF *94.***.*93-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ:

BANCO PAN S.A.

CNPJ:

RETURN CAPITAL S.A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 17:15

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2025 12:24

    Recebidos os autos

  • 18/07/2025 12:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/07/2025 17:47

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 14/07/2025 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2025 12:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2025 12:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2025

  • 17/06/2025 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 16:22

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 30/04/2025 15:09

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2025 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2025 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 14:48

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2025 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 16:47

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 11/12/2024 17:00

    Recebidos os autos

  • 26/11/2024 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/10/2024 11:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/10/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2024 15:26

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/09/2024 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2024 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/09/2024 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 16:38

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 10/09/2024 15:55

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2024 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2024 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 16:26

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 16:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2024 12:58

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 12:58

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/03/2024 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/07/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 14:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2023 16:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/02/2023 15:31

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 16:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2022 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 16:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/10/2022 13:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/09/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 13:54

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 25/05/2022 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2022 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2022 21:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2022 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 19:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/04/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 12:18

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 08:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2021 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 20:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 15:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/10/2021 14:36

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 17:37

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/07/2021 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 21:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2021 11:14

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 11:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/05/2021 17:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/05/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected]   Processo:   0005877-19.2017.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.158,97 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   MARCOS AURÉLIO BATISTA DE SOUSA Considerando que o executado demonstrou, no mov. 72.1/72.6, que a motocicleta HONDA/CG 160 TITAN, placa BCO-6794, ano/modelo 2018/2018, está alienada fiduciariamente ao Banco PAN, determino o cancelamento do praceamento do bem, previsto para os dias 10 e 24/05/2021 (mov. 62.1).

    A respeito de eventual levantamento da penhora do bem, ao exequente.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

  • 05/05/2021 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 19:19

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 05/05/2021 17:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 12:31

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 11:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2021 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 16:11

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:46

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/04/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

  • 27/04/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:00

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/04/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 10:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/11/2020 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAR LEILOEIRO

  • 08/09/2020 11:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2020 03:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/07/2020 19:35

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2020 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 13:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2020 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 16:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/02/2020 15:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/02/2020 14:34

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2020 14:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2020 15:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/12/2019 14:30

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2019 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 14:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 21/08/2019 14:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 26/07/2019 09:55

    Recebidos os autos

  • 26/07/2019 09:55

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/07/2019 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/04/2019 16:49

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2019 14:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/04/2019 14:49

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2019 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/04/2019 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS AURÉLIO BATISTA DE SOUSA

  • 20/03/2019 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/01/2019 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/01/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 18:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 05/10/2018 13:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 04/07/2018 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/07/2018 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 17:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/03/2018 15:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/02/2018 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2018 15:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/02/2018 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2017 10:28

    Recebidos os autos

  • 01/09/2017 10:28

    Distribuído por sorteio

  • 30/08/2017 09:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2017 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2017

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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