TJPR - 0002923-97.2017.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANTA ALICE LOTEADORA LTDA

CNPJ: 01.685.813/0001-25

NSX CAPITAL E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ: 13.330.804/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 14:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2025 01:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/04/2025 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 12:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/02/2025 12:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/02/2025 08:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/02/2025 12:03

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2024 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2024 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2024 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/11/2024 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2024 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 20:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/11/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2024 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2024 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2024 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2024 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/10/2024 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/10/2024 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/10/2024 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/10/2024 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/10/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2024 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2024 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2024 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2024 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 16:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/10/2024 14:51

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2024 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2024 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2024 13:57

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2024 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 15:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/06/2024 13:37

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2024 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 12:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2024 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE SANTA ALICE LOTEADORA LTDA

  • 01/03/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE NSX CAPITAL E PARTICIPAÇÕES LTDA

  • 12/12/2023 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 13:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2023 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 16:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2023 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/11/2022 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 15:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/10/2022 15:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 18:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 04/10/2022 14:07

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 13:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/06/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE SANTA ALICE LOTEADORA LTDA

  • 30/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SANTA ALICE LOTEADORA LTDA

  • 27/05/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE SANTA ALICE LOTEADORA LTDA

  • 26/05/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE SANTA ALICE LOTEADORA LTDA

  • 21/05/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/05/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected]   Processo:   0002923-97.2017.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$28.189,49 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   NSX CAPITAL E PARTICIPAÇÕES LTDA SANTA ALICE LOTEADORA LTDA I.

    Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR em face de SANTA ALICE LOTEADORA LTDA.

    Determinada a penhora via BACENJUD (mov. 84.1), a executada insurgiu-se contra o bloqueio dos valores, requerendo o desbloqueio em mov. 96.1, afirmando que celebrou contrato de parcelamento junto à exequente.

    Instada a manifestar-se, a Fazenda Pública rechaçou o requerimento de desbloqueio (mov. 100.1) e aduziu que o parcelamento foi feito em momento posterior ao bloqueio de valores.

    Eis o relato.

    Decido.

    II.

    Consta no art. 833 do Código de Processo Civil o rol das hipóteses de impenhorabilidade de bens ou valores em sede de execução.

    Sem prejuízo, o art. 854, § 3º, inciso I do diploma processual atribui expressamente ao executado o ônus de comprovar que quantias eventualmente constritas são impenhoráveis.

    Em análise ao requerimento de desbloqueio efetuado pela executada, vislumbro que a mesma deixou de juntar quaisquer documentos que atestem que a quantia é, de fato, impenhorável.

    Registra-se o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

    DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES.

    INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.

    ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE CONSTRITO INTEGRAVA O CAPITAL DE GIRO E SERIA DESTINADO AO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO.

    DESCUMPRIMENTO DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC.

    PENHORA QUE NÃO OFERECE PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS.

    INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR.

    OBSERVADA A ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 835, I, DO CPC E NO ART. 11, I, DA LEF.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0055270-61.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 30.04.2019).

    O efetivo desbloqueio dos valores clama pela comprovada incidência de causa de impenhorabilidade de tais valores (nos termos do art. 833 do CPC/2015), que entendo, por ora, não existir.

    Vislumbro, pois, que a parte executada não faz jus pelo desbloqueio.

    Do exposto, indefiro o requerimento da parte executada quanto ao desbloqueio sobre as quantias penhoradas através do sistema BACENJUD em mov. 96.1.

    III.

    Sem prejuízo, esclareço que é de conhecimento deste Juízo que a matéria foi afetada ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas por decisão do Superior Tribunal de Justiça.

    Quando da afetação, foram indicados como casos representativos da controvérsia os Recursos Especiais 1.756.406, 1.703.535 e 1.696.270 (tema 1.012/STJ), onde o Relator, Ministro Mauro Campbell Marques, determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a controvérsia até que se julgue o Incidente (cf. decisão exarada em 28/05/2019).

    Assim determino a suspensão do processo nos moldes da decisão supramencionada.

    Após, conclusos.   Maringá, datado e assinado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

  • 05/05/2021 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 19:25

    A partir de 05/05/2021 - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

  • 05/05/2021 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 13:59

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2021 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/04/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 17:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/03/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 15/12/2020 15:34

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 15:34

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 15/12/2020 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 11:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/09/2020 09:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2020 00:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/09/2020 15:44

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2020 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/10/2019 17:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/10/2019 17:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/09/2019 15:31

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2019 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/09/2019 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2019 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 07:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/06/2019 13:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/06/2019 13:39

    Expedição de Mandado

  • 11/06/2019 19:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2019 18:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/06/2019 15:09

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2019 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/05/2019 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/05/2019 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 13:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/04/2019 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/03/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 14:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2019 17:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/03/2019 17:21

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 12:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/03/2019 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 09:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/02/2019 13:17

    Recebidos os autos

  • 27/02/2019 13:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/02/2019 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2019 15:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 12/11/2018 14:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/11/2018 18:33

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2018 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/10/2018 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/10/2018 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2018 14:27

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2018 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE NSX CAPITAL E PARTICIPAÇÕES LTDA

  • 24/07/2018 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/07/2018 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE SANTA ALICE LOTEADORA LTDA

  • 11/05/2018 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/05/2018 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 11:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/05/2018 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2018 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 18:48

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 11/04/2018 16:58

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2018 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/03/2018 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE SANTA ALICE LOTEADORA LTDA

  • 01/03/2018 14:02

    Recebidos os autos

  • 01/03/2018 14:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/02/2018 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2018 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 14:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2018 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 10:28

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 29/01/2018 17:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/08/2017 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2017 17:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/07/2017 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2017 13:59

    Recebidos os autos

  • 16/05/2017 13:59

    Distribuído por sorteio

  • 15/05/2017 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2017 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2017

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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