TJPR - 0000991-65.2021.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALDACIR CORREA

CPF *96.***.*77-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2022 12:04

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/10/2022 13:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 07/10/2022 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 12:52

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 20:38

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 20:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2022 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2022 14:22

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 13:18

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 13:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/07/2022 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/07/2022 10:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2022 10:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

  • 27/07/2022 10:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

  • 27/07/2022 10:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

  • 27/07/2022 10:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

  • 29/06/2022 18:56

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 09/06/2022 13:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/06/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 14:19

    APENSADO AO PROCESSO 0000784-76.2021.8.16.0209

  • 08/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 18:11

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 17:26

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 03/09/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 13:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE TRANSAÇÃO

  • 02/09/2021 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/09/2021 14:39

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2021 19:30

    Homologada a Transação PENAL

  • 09/08/2021 18:45

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 18:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/08/2021 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2021 16:49

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 06/07/2021 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 15:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/06/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 09:42

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 09:40

    Expedição de Mandado

  • 25/06/2021 09:38

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 24/06/2021 08:19

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 08:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 15:09

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/05/2021 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2021 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/05/2021 17:17

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected]   Processo:   0000991-65.2021.8.16.0083 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Dano Data da Infração:   17/02/2021 Vítima(s):   AQUILES BARBOSA DA LUZ Indiciado(s):   ALDACIR CORREA   DECISÃO

    Vistos.

    Nos termos do requerimento do Ministério Público (evento 18.1), que acolho e adoto como razão de decidir, no que se refere ao crime previsto no artigo 331 do Código Penal, declino a competência para apreciação do presente inquérito policial e determino a remessa de cópia ao Juizado Especial Criminal da Comarca, com as anotações de estilo.

    Noutro giro, quanto ao crime previsto no artigo 163 do Código Penal, aguarde-se o decurso do prazo decadencial.

    Decorrendo o prazo in albis, julgo extinta a punibilidade do indiciado, nos termos do artigo 107, inciso IV, do CP.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente.   Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito   1

  • 04/05/2021 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 15:54

    Declarada incompetência

  • 24/03/2021 14:13

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 14:48

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 21/03/2021 20:12

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/03/2021 02:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 14:03

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/02/2021 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2021 12:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/02/2021 18:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/02/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 16:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/02/2021 16:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/02/2021 16:23

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 15:34

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 17/02/2021 15:34

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/02/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2021 15:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/02/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
20/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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