TJPR - 0041169-26.2016.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 6º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

ROBERTO LUCIO PEREIRA

CPF *52.***.*74-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PORTO DOS GOLFINHOS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA - ME

CNPJ: 07.112.646/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2024 10:53

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2024 10:50

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 10:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/04/2024 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2024 18:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2024

  • 30/04/2024 18:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2024

  • 02/04/2024 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 12:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2024

  • 14/03/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO DOS GOLFINHOS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA - ME

  • 05/03/2024 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/03/2024 16:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 13:18

    EXTINTO O PROCESSO POR FALECIMENTO DO AUTOR SEM HABILITAÇÃO DE SUCESSORES

  • 15/02/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD

  • 08/02/2024 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 22/01/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2023 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/08/2023 14:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/07/2023 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/04/2023 13:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/04/2023 13:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/04/2023 13:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/02/2023 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 16:04

    APENSADO AO PROCESSO 0005715-38.2023.8.16.0182

  • 24/02/2023 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 09/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2023 23:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 01:10

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 12:40

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2022 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 16:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/01/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 20:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO LUCIO PEREIRA

  • 11/12/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 16:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/11/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 21:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2021 01:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 18:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2021 20:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 09:45

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2021 20:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO LUCIO PEREIRA

  • 15/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 15:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/08/2021 15:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/06/2021 15:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/06/2021 15:08

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO LUCIO PEREIRA

  • 21/06/2021 19:58

    APENSADO AO PROCESSO 0018652-51.2021.8.16.0182

  • 21/06/2021 19:58

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 13/06/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 22:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 18:37

    Alterado o assunto processual

  • 31/05/2021 16:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 27/05/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 20:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected]   Processo:   0041169-26.2016.8.16.0182 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$7.008,63 Exequente(s):   ROBERTO LUCIO PEREIRA Executado(s):   PORTO DOS GOLFINHOS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA - ME I - No que tange ao pedido de pesquisa junto ao Infojud, impõe consignar a quebra de sigilo fiscal tem caráter excepcional.

    Conforme decisão do STJ: "CIVIL E PROCESSUAL.

    ACÓRDÃO ESTADUAL.

    OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

    AÇÃO ORDINÁRIA QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA À AQUISIÇÃO DE COTAS DE SOCIEDADE COMERCIAL GESTORA DE "SHOPPING CENTER".

    PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL.

    DEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

    AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

    ORDEM JUDICIAL CASSADA.

    CPC, ART. 165.

    I.

    Não padece de omissão o acórdão estadual que aprecia as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas trazendo conclusões desfavoráveis à parte irresignada.

    II.

    Conquanto possível a quebra do sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo, em homenagem ao preponderante interesse público, constitui requisito essencial à higidez do ato judicial que a determina achar-se amparado em fundamentação consistente, por se cuidar de medida excepcional à regra geral da preservação da privacidade preconizada no art. 5º, inciso X, da Carta Política.

    III.

    Caso em que a decisão objurgada limitou-se a justificar a determinação de expedição de ofício à Receita Federal exclusivamente com base na prerrogativa judicial de autonomia na colheita de provas, o que não tem o condão de afastar a imprescindibilidade da fundamentação dos atos judiciais.

    IV.

    Recurso especial conhecido e provido." (STJ.

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.307 - SP.

    Rel.: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR.

    J. 17 de março de 2011).

    No presente caso, a baixa da empresa, por si só, não tem o condão de autorizar a quebra do sigilo fiscal, até porque ausente indicativo de ocultação de patrimônio pela executada.

    Consigne-se que não caracterizada como irregular a extinção eis que devidamente registrada perante o cadastro da Receita Federal: Desse modo, também oportuna a transcrição de decisão do eminente magistrado Dr.

    Marcel Luis Hoffmann, nos autos n. 0021436-74.2016.8.16.0182, do 2º Juizado Especial Cível de Curitiba, seq. 27.1: “(...) Especificamente em relação ao INFOJUD, não demonstrou a parte exequente que previamente diligenciou ou esgotou todas as hipóteses para localização de bens da parte executada, junto a entidades públicas ou privadas, notoriamente cartórios extrajudiciais, o que é necessário para o deferimento desta pretensão.

    Nesse sentido já decidiu o TJPR: AGRAVO INTERNO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD.

    IMPOSSIBILIDADE.

    NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.DECISÃO MANTIDA.O artigo 557 do Código de Processo Civil confere ao relator do recurso poderes para decidi-lo, unipessoalmente, nos casos ali elencados, especialmente nas hipóteses em que a pretensão recursal seja deduzida em contrariedade a entendimento uníssono de Tribunal Superior. (TJPR - 15ª C.Cível - A - 1324522-0/01 - Pato Branco - Rel.: Jucimar Novochadlo - Por maioria - J. 18.03.2015) Pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL.

    INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC.

    EXECUÇÃO.

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL.

    EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA.

    SÚMULA 7/STJ. 1.

    Não há falar em violação dos arts. 458 e 535 do CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias ao desate da lide. 2.

    Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor.

    Assim, concluindo o Tribunal de origem pela ausência dessa excepcionalidade, descabe a esta Corte concluir em sentido contrário, ante a necessidade de se revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ 3.

    Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 448.939/MS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 21/03/2014) Por igual: A eventual utilização dos Sistemas INFOJUD e RENAJUD a fim de identificar bens em nome da parte agravada passíveis de penhora somente se afigura viável quando comprovado o esgotamento das diligências que se encontravam ao alcance da parte demandante para localizar bens em nome do devedor aptos à constrição.

    SEGUIMENTO NEGADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*48-00, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/07/2015).

    Na mesma linha de raciocínio posicionou-se a então Turma Recursal Única: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON LINE INFRUTÍFERA - OPORTUNIZAÇÃO AO CREDOR PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS - SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 180 DIAS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL INDEFERIDO - SISTEMA DE JUIZADOS - ATRIBUIÇÃO DA PARTE QUANTO AS DILIGÊNCIAS VISANDO LOCALIZAR O DEVEDOR OU BENS - EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA - PRECEDENTES DESTA TRU - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TRU/PR.

    RI 2008.1517-4/0.

    Rel.

    Telmo Zaions Zainko.

    Vogais: Alexandre Barbosa Fabiani e Helder Luís Henrique Taguchi.

    DJ: 27/06/2008) Por fim, anoto que não se pode traçar qualquer paralelo com a justiça comum, pois nos Juizados Especiais o rito é o sumaríssimo, célere, que objetiva a economia processual e a simplicidade dos atos, podendo a parte buscar a justiça comum para ver seus direitos satisfeitos.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de utilização de INFOJUD e expedição de ofício para Receita Federal. (...)” Assim, nada há a ser reconsiderado.

    Mantenho, destarte, os despachos de seq. 68.1, item III, 73.1, 84.1, 89.1, 101.1, 159.1.

    II - Defiro prazo de 30 dias, solicitado em seq. 163.1.

    Int.

    Dil.   SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito  

  • 06/05/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 19:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO LUCIO PEREIRA

  • 19/04/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 21:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 19:37

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO DOS GOLFINHOS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA - ME

  • 23/02/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO LUCIO PEREIRA

  • 19/02/2021 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 11:27

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 12:13

    Expedição de Certidão

  • 08/12/2020 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO DOS GOLFINHOS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA - ME

  • 08/12/2020 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO LUCIO PEREIRA

  • 04/12/2020 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 11:37

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2020 19:54

    Expedição de Certidão

  • 27/10/2020 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO DOS GOLFINHOS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA - ME

  • 27/10/2020 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO LUCIO PEREIRA

  • 24/10/2020 21:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 21:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 21:08

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO DOS GOLFINHOS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA - ME

  • 23/09/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO LUCIO PEREIRA

  • 21/09/2020 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 19:21

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO LUCIO PEREIRA

  • 16/08/2020 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/08/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 18:08

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2020 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 14:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/07/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/07/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 17:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/06/2020 18:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/05/2020 16:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/05/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2020 21:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2020 19:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2020 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/11/2019 13:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/10/2019 02:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/08/2019 23:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/08/2019 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/05/2019 13:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/05/2019 13:24

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2019 20:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO LUCIO PEREIRA

  • 13/04/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2019 12:20

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2019 22:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 21:41

    APENSADO AO PROCESSO 0012899-84.2019.8.16.0182

  • 27/03/2019 21:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 10/02/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2019 12:19

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2019 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 20:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2018 12:22

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2018 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 23:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2018 11:20

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2018 22:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 21:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2018 11:49

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2018 19:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO LUCIO PEREIRA

  • 11/09/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2018 15:52

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2018 22:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2018 13:04

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2018 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 22:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2018 15:49

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2018 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2018 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO LUCIO PEREIRA

  • 17/04/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 16:44

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/04/2018 15:41

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2018 23:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 20:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2018 17:41

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2018 20:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 18:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 30/01/2018 13:21

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 23/01/2018 16:35

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2017 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO LUCIO PEREIRA

  • 27/11/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2017 16:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/11/2017 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2017 14:28

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2017 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO LUCIO PEREIRA

  • 25/07/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2017 16:19

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2017 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2017 23:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/05/2017 16:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/05/2017 15:36

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2017 22:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2017 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO LUCIO PEREIRA

  • 09/04/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2017 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2017 17:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2017 09:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/03/2017 11:22

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2017 19:05

    Despacho

  • 22/02/2017 13:00

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2017 22:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2017 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2017 13:55

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2017 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2016 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2016 16:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2016 12:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/10/2016 14:56

    Expedição de Mandado

  • 10/10/2016 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2016 09:46

    Recebidos os autos

  • 07/10/2016 09:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/10/2016 12:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/10/2016 11:48

    Recebidos os autos

  • 06/10/2016 11:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2016 11:48

    Distribuído por sorteio

  • 06/10/2016 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2016

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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