TJPR - 0008744-68.2015.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JURACY HERMOGENES DE ANDRADE SOBRINHO

CPF *61.***.*50-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/12/2024 23:50

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2024 16:10

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 16:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2024 15:47

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 15:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/07/2024 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 16:39

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 05/07/2024 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 03:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 05/07/2024 03:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2024 03:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2024

  • 07/06/2024 16:46

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 07/06/2024 16:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/06/2024 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 04/12/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 01/12/2023 16:15

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 24/10/2023 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 15:38

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/09/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 20/04/2023 22:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/04/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 12:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/09/2022 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 23:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/09/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 15:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/09/2022 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 12:49

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 12:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/07/2022 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE JURACY HERMOGENES DE ANDRADE SOBR

  • 11/07/2022 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 11:30

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 28/05/2022 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 04/05/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 25/02/2022 15:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2021 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008744-68.2015.8.16.0185   Processo:   0008744-68.2015.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.279,52 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   JURACY HERMOGENES DE ANDRADE SOBR 1.

    Defiro o requerimento do exequente para que seja procedida PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo bloqueado nos autos, conforme postulado pelo exequente. 1.1.

    Lavre-se termo de penhora nos autos, como autoriza o art. 845, § 1º do CPC, intimando-se a parte executada da penhora e do encargo de depositária, na forma do art. 841, § 2º do CPC.   1.2.

    Proceda-se com a anotação de penhora no sistema Renajud.   1.3.

    Conforme o art. 871, IV, do Código de Processo Civil, resta dispensada a avaliação do veículo, pela possibilidade de pesquisa do valor de mercado, no caso a tabela FIPE.   2.

    Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a cotação de mercado do bem, trazendo a informação aos autos e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo.   3.

    Estando garantido o juízo, intime-se a parte executada para que, querendo, apresente Embargos à Execução no prazo de 30(trinta) dias.   4.

    Neste caso, certifique-se acerca da oposição dos Embargos, bem como dos efeitos a eles atribuídos.

    Caso Embargos não sejam opostos, intime-se o exequente para que no prazo de 30 dias dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 5.

    Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc.

    XII, do Código de Processo Civil. 5.1.

    Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, oficie-se ao DETRAN-PR, requisitando informações quanto à alienação fiduciária do veículo em questão e empresa titular do crédito fiduciário. 5.2.

    Com a resposta, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 6.

    No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s), devendo para isso ser informado o valor do débito atualizado no mandado. 7.

    Ante a ausência de manifestação do exequente quanto à guarda/depósito do bem, visando a menor onerosidade para o devedor e para o processo, determino que o bem penhorado permaneça depositado em mãos da parte executada, mediante ciência da responsabilidade cabível ao depositário infiel (Código de Processo Civil, art. 161, parágrafo único c/c Lei de Execuções Fiscais, artigo 11, § 3º). 8.

    Para fins de registro da constrição, proceda a Secretaria anotação da penhora a margem do registro no RENAJUD, e remeta os autos ao Depositário Público com a mesma finalidade.

    Consigno que o MANDADO deverá ser cumprido independentemente do adiantamento das diligências do Sr.

    Oficial de Justiça, nos termos do Enunciado Orientativo nº 22 do FUNJUS.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 03/05/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 22:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2019 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2019 16:06

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2019 16:02

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 11/07/2019 16:05

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2018 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2018 16:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/06/2018 12:41

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2017 12:26

    Recebidos os autos

  • 11/09/2017 12:26

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 31/08/2017 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/05/2016 17:22

    Recebidos os autos

  • 10/05/2016 17:22

    Juntada de CUSTAS

  • 10/05/2016 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/05/2016 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE JURACY HERMOGENES DE ANDRADE SOBR

  • 05/05/2016 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2015 16:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/08/2015 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2015 13:26

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 24/08/2015 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2015 17:06

    Recebidos os autos

  • 18/08/2015 17:06

    Distribuído por sorteio

  • 13/08/2015 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2015 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2015

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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