TJPR - 0000731-44.2021.8.16.0129
1ª instância - Paranagua - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2023 00:38
Arquivado Definitivamente
-
21/08/2023 17:05
Recebidos os autos
-
21/08/2023 17:05
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
16/08/2023 14:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/08/2023 00:41
DECORRIDO PRAZO DE VETOR MATHIAS SOLUCOES EM TECNOLOGIA E ENGENHARIA S.A.
-
29/07/2023 00:32
DECORRIDO PRAZO DE MGM MANUTENCAO LTDA
-
25/07/2023 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2023 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2023 18:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2023 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2023 18:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2023
-
06/07/2023 19:07
Homologada a Transação
-
06/07/2023 01:01
Conclusos para despacho
-
27/06/2023 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2023 15:27
Conclusos para despacho
-
27/06/2023 14:27
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
27/06/2023 13:10
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2023 09:39
Conclusos para despacho
-
23/06/2023 16:55
Recebidos os autos
-
23/06/2023 16:55
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
23/06/2023 16:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2023 13:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
20/06/2023 19:03
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2023 13:24
Conclusos para despacho
-
20/06/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE LAURO MATHIAS NETO
-
20/06/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE VETOR MATHIAS SOLUCOES EM TECNOLOGIA E ENGENHARIA S.A.
-
16/06/2023 19:20
Juntada de COMPROVANTE
-
01/06/2023 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2023 15:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2023 15:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2023 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2023 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2023 13:09
Conclusos para despacho
-
26/05/2023 12:39
Recebidos os autos
-
26/05/2023 12:39
Baixa Definitiva
-
26/05/2023 12:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2023
-
26/05/2023 12:38
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
26/05/2023 12:38
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
26/05/2023 12:38
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
26/05/2023 00:36
DECORRIDO PRAZO DE LAURO MATHIAS NETO
-
26/05/2023 00:36
DECORRIDO PRAZO DE VETOR MATHIAS SOLUCOES EM TECNOLOGIA E ENGENHARIA S.A.
-
26/05/2023 00:36
DECORRIDO PRAZO DE MGM MANUTENCAO LTDA
-
05/05/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2023 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2023 10:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2023 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2023 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2023 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2023 17:46
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
17/04/2023 15:26
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
17/04/2023 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2023 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2023 15:12
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
27/02/2023 16:05
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
27/02/2023 16:05
Juntada de Certidão
-
15/02/2023 17:41
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
15/02/2023 10:14
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
15/02/2023 09:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2023 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2023 16:48
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
18/01/2023 10:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2023 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2023 16:19
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
12/01/2023 16:19
Recebidos os autos
-
12/01/2023 16:19
Conclusos para despacho INICIAL
-
12/01/2023 16:19
Distribuído por sorteio
-
12/01/2023 16:19
Recebido pelo Distribuidor
-
02/01/2023 18:28
Ato ordinatório praticado
-
02/01/2023 18:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
02/01/2023 16:47
Juntada de Petição de contrarrazões
-
19/12/2022 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2022 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2022 16:43
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
07/12/2022 01:04
Conclusos para despacho
-
06/12/2022 13:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2022 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2022 10:31
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
23/11/2022 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2022 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2022 17:59
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
11/11/2022 08:55
Conclusos para despacho
-
11/11/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE LAURO MATHIAS NETO
-
11/11/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE ARIANE DE F DOS SANTOS BRITTES
-
26/10/2022 10:48
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/10/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2022 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2022 19:15
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
13/10/2022 08:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
13/10/2022 08:02
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
28/09/2022 19:56
Conclusos para decisão
-
20/09/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE MGM MANUTENCAO LTDA
-
17/09/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE ARIANE DE F DOS SANTOS BRITTES
-
16/09/2022 08:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2022 17:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2022 14:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/09/2022 10:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2022 12:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2022 12:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2022 11:43
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
02/09/2022 14:00
Juntada de Petição de substabelecimento
-
04/08/2022 14:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2022 11:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2022 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2022 15:16
Juntada de COMPROVANTE
-
02/07/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2022 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2022 19:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2022 19:14
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
21/06/2022 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2022 10:03
Conclusos para despacho
-
20/06/2022 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2022 16:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2022 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2022 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2022 01:04
Conclusos para despacho
-
26/05/2022 12:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2022 23:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2022 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2022 01:08
Conclusos para despacho
-
10/05/2022 17:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2022 17:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2022 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2022 01:07
Conclusos para despacho
-
02/05/2022 15:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE LAURO MATHIAS NETO
-
12/04/2022 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2022 15:33
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
22/03/2022 18:12
Recebidos os autos
-
22/03/2022 18:12
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
22/03/2022 13:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/03/2022 13:37
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2022 17:38
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
16/03/2022 10:49
Conclusos para despacho
-
16/03/2022 10:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2022 10:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2022 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2022 01:06
Conclusos para despacho
-
02/03/2022 09:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2022 01:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2022 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2022 01:01
Conclusos para despacho
-
07/02/2022 21:05
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
03/02/2022 08:40
Recebidos os autos
-
03/02/2022 08:40
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
02/02/2022 18:25
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
02/02/2022 14:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/02/2022 14:57
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2022 18:04
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2022 01:06
Conclusos para despacho
-
25/01/2022 15:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2022 19:18
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2022 00:31
Conclusos para despacho
-
21/12/2021 10:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 16:03
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2021 15:36
Conclusos para despacho
-
06/12/2021 15:35
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
29/11/2021 16:57
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
11/11/2021 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2021 01:05
Conclusos para despacho
-
10/11/2021 16:44
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/10/2021 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2021 10:30
Conclusos para despacho
-
25/10/2021 09:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2021 09:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2021 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2021 01:07
Conclusos para despacho
-
08/10/2021 14:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2021 13:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 16:40
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
14/09/2021 13:20
Conclusos para despacho
-
13/09/2021 17:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/09/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 15:15
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2021 01:02
Conclusos para despacho
-
02/09/2021 14:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 14:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2021 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 15:49
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
-
25/08/2021 16:32
JULGADA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO
-
25/08/2021 01:03
Conclusos para despacho
-
24/08/2021 15:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 15:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2021 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2021 11:23
Conclusos para despacho
-
17/08/2021 11:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/08/2021 21:01
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2021 13:03
Conclusos para despacho
-
11/08/2021 10:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 10:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 08:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 08:48
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
30/07/2021 17:53
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
26/07/2021 09:23
Recebidos os autos
-
26/07/2021 09:23
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
26/07/2021 09:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 09:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
22/07/2021 00:15
DECORRIDO PRAZO DE VETOR Y MATHIAS
-
07/07/2021 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2021 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 15:31
Recebidos os autos
-
08/06/2021 15:31
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
04/06/2021 09:43
Recebidos os autos
-
04/06/2021 09:43
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
02/06/2021 09:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 17:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
31/05/2021 17:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
31/05/2021 17:40
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
26/05/2021 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2021 01:01
Conclusos para despacho
-
25/05/2021 09:22
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
25/05/2021 01:18
DECORRIDO PRAZO DE ARIANE DE F DOS SANTOS BRITTES
-
11/05/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000731-44.2021.8.16.0129 Processo: 0000731-44.2021.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$9.091,12 Polo Ativo(s): ARIANE DE F DOS SANTOS BRITTES Polo Passivo(s): VETOR Y MATHIAS SENTENÇA Vistos e examinados, etc. 1.
Relatório Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). 2.
Mérito Tratam os autos de ação de indenização por danos materiais.
A requerida foi citada, conforme se comprova pelo aviso de recebimento de ev. 18, porém deixou de comparecer à audiência de conciliação, não sendo apresentada qualquer justificativa para tanto.
Nesse passo, em conformidade com o art. 20 da Lei 9.099/95, decreto a revelia, com todos os efeitos que lhe são inerentes, inclusive, confissão. “Art. 20.
Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”.
Neste sentido é o posicionamento da Egrégia Turma Recursal do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SAQUE DE CONTA CORRENTE SUPOSTO ESTELIONATO - AUSÊNCIA DO RECLAMADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA - NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA EM TEMPO OPORTUNO NO JUÍZO SINGULAR - DESÍDIA DO RECLAMADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS QUE IMPORTA NA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
DECISÃO: ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, no sentido do desprovimento do recurso inominado. (TJPR - 2ª Turma Recursal - *01.***.*03-34-0 - Curitiba - Rel.: Leonardo Bechara Stancioli - J. 25.10.2012).
De par com estes argumentos, face à natureza meramente fática da presente demanda, e ante os efeitos inerentes à revelia, tenho que o presente litígio se encontra suficientemente equacionado, vertendo-se favoravelmente ao demandante.
A teor do que dispõem o art. 927 do Código Civil, todo aquele que causar danos a outrem tem o dever de repará-lo.
In verbis: Art. 927.
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Por ação ou omissão, por dolo ou culpa, todo aquele que comete ato ilícito, provocando danos a outrem, tem a obrigação de reparar o dano e tornar indene o lesado. É, também, essência do direito brasileiro a vedação ao enriquecimento ilícito.
Nessa linha os artigos 884 e 885 do Código Civil: Art. 884.
Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único.
Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
Art. 885.
A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.
Logo, é defeso o enriquecimento ilícito em todas as suas formas, sendo obrigado o favorecido a restituir o que recebeu indevidamente.
A restituição se faz devida, não só quando não tenha havido causa para o enriquecimento, mas, também, se esta deixou de existir.
Na hipótese é bem esse o caso.
Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando o requerido a pagar a autora a importância de R$ 9.091,21 (nove mil e noventa e um reais e vinte e um centavos) a título de indenização por danos materiais, decorrentes dos fatos lançados na inicial.
O quantum deve ser monetariamente corrigido pelo INPC/IGPDI, a partir de 04/02/2021, e juros moratórios de 1,0 % (um por cento) ao mês, a partir da citação.
Sem custas ou verba honorária (LJE, art. 55).
Cumpra o réu a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, sob pena de execução forçada (LJE, art. 52, inc.III).
Registre-se.
Intimem-se.
Paranaguá, 27 de abril de 2021. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito -
30/04/2021 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 17:34
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
27/04/2021 01:01
Conclusos para despacho
-
26/04/2021 14:41
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
11/03/2021 20:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2021 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2021 16:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2021 15:47
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/02/2021 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2021 15:39
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
12/02/2021 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2021 01:03
Conclusos para despacho
-
11/02/2021 15:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2021 15:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2021 20:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2021 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2021 13:12
Recebidos os autos
-
04/02/2021 13:12
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
04/02/2021 11:13
Conclusos para despacho
-
04/02/2021 10:21
Recebidos os autos
-
04/02/2021 10:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/02/2021 10:21
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
04/02/2021 10:21
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2021
Ultima Atualização
22/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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